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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0006327-68.2021.8.16.0077, em que figuram-se como Apelantes ELIANE CARDOSO CHAVES DEVECHI e OUTRO e, como Apelados, CONSTRULONG LTDA – EPP e OUTRA.
I. RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ELIANE CARDOSO CHAVES DEVECHI e OUTRO em face de CONSTRULONG LTDA – EPP e OUTRA, contra r. sentença de parcial procedência proferida nos autos de Ação Indenizatória sob n.° 0006327-68.2021.8.16.0077, para o fim de condenar os réus solidariamente: a. ao pagamento de perdas e danos decorrentes de transferência do imóvel de lote n.º 1-A, da quadra nº 239, de Cruzeiro do Oeste, localizado na Rua Claude Ribas Camargo”, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), acrescida de multa moratória DE 30%, corrigida monetariamente desde a data da confissão pela média do INPC /IGP-DI até a data da citação; b. à restituição das despesas para regularização e transferência do imóveis “do lote nº 23, da quadra nº 275, de Cruzeiro do Oeste, localizado na Rua Santa Amélia” e “do lote nº 9, da quadra nº 231, de Cruzeiro do Oeste, localizado na Rua Potinga”, no valor nominal de R$ 9.650,96 (nove mil, seiscentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos), corrigida monetariamente desde a cada parcela/desembolso pela média do INPC/IGP-DI até a data da citação; c. ao pagamento do valor dos cheques juntados no seq. 1.12/1.15, corrigidos monetariamente desde a data de sua emissão pela média do INPC/IGP-DI até a data da citação (mov. 71 – Ação Indenizatória).Diante do decaimento mínimo, atribuiu-se integralmente a sucumbência à parte ré, condenando-a ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86, p.u. do Código de Processo Civil, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.Inconformadas, em suas razões recursais as rés alegam: a. Preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por decisão-surpresa, ausência de produção de provas; b. Prejudicialmente, prescrição em face da recorrente Eliana Cardoso Chaves Devechi; c. No mérito, nulidade do termo de confissão de dívida, afastando-se a condenação ao pagamento de perdas e danos, assim como da multa e demais valores pleiteados na petição inicial (mov. 74 – Ação Indenizatória).Contrarrazões (mov. 79 – Ação Indenizatória).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).
2. Trata-se de Ação Indenizatória promovida por LONGUINI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI (atual denominação de CONSTRULONG LTDA – EPP) e FABIANA VALENÇA LONGUINI contra ELIANE CARDOSO CHAVES DEVECHI e THIAGO FRANCISCO DEVEC. Aduzem os autores, em síntese, que os requeridos firmaram confissão de dívida para adimplementos de dívidas em atraso e que, apesar do cumprimento de algumas das cláusulas, houve descumprimento integral e parcial de outras. Requerem a condenação ao pagamento das indenizações correspondentes à reparação dos prejuízos materiais, correspondente as despesas e perdas e danos decorrentes.Citados e, frustrada a conciliação, os réus contestaram no mov. 59.1, aduzindo prejudicial de prescrição da pretensão contra Eliane pelo decurso do prazo trienal e requerendo gratuidade de justiça. No mérito, alega nulidade do termo de confissão, excesso/irrazoabilidade na multa requerida, inexigibilidade da repetição das despesas para transferência dos demais imóveis. Requer a improcedência da demanda e a declaração de nulidade da confissão, em sede de reconvenção.Réplica pelos autores no mov. 62.1, impugnando a gratuidade por ausência de declaração ou poderes para firmá-la, e contestando aos termos da reconvenção por falta de fundamentos.Em sede de especificação de provas, postulou o réu pela produção de depoimento pessoal e prova testemunhal, para nulidade da confissão juntada (mov. 66.1), tendo o autor requerido o julgamento antecipado (mov. 67.1).Logo em seguida, sobreveio r. sentença de parcial procedência decidindo pelo julgamento antecipado da lide, sob fundamento as provas postuladas não teriam qualquer finalidade, já que não houve qualquer irresignação sobre vícios da vontade das partes ou do teor expresso no documento.Sendo este o cenário dos autos, passo, então, a decidir.Iniciada tramitação processual, é imperioso o respeito ao contraditório e à ampla defesa, eis que corolários constitucionais que constituem cláusulas pétreas, portanto, inarredáveis do ordenamento jurídico:
Art. 5°, inciso LV, CF. aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Ressalta-se que se trata de obrigação convencional e constitucional que estabelece as condições mínimas para o desenvolvimento de um processo adequado aos padrões do Estado Democrático de Direito.Não se pode perder de vista que o Código de Processo Civil privilegia a ciência dos sujeitos integrantes da relação processual acerca das decisões tomadas pelo Julgador, para que sobre elas possam anuir ou divergir por meio das medidas recursais cabíveis, postulado este é assentado aos artigos 9° e 10° do Código de Processo Civil, que assim dispõem:
Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
A rigor, tem-se que a ratio normativa que deriva de tais dispositivos processuais se destina a garantir em máxima medida possível (respeitando-se os limites da lide) o estabelecimento do contraditório no bojo da relação processual integrada por autor e réu. Daí a se assumir o processo civil como efetivamente interacional e dialético.Essa concepção do contraditório, compreendido como possibilidade de os litigantes influenciarem no curso do processo, é também contemplada na doutrina constitucional aplicada ao processo civil, da qual se destacam as palavras de Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (MARINONI, Luiz Guilherme et al. 2ª Ed. São Paulo: Curso de Direito Constitucional Ed. RT, 2013. p. 731-733):
Atualmente, porém, a doutrina tem identificado no direito ao contraditório mais do que simples bilateralidade da instância. Ao binômio conhecimento-reação tem-se oposto a ideia de cabal participação no núcleo-duro do direito ao contraditório. É lógico que o contraditório no processo civil do Estado Constitucional, tem significado completamente diverso daquele que lhe era atribuído na época do direito liberal. Contraditório significa hoje conhecer e reagir, mas não só.
Em outras palavras, constitui direito a influenciar efetivamente o juízo sobre as questões da causa, vedando a prolação de decisões-surpresa.Estabelecidas tais premissas, é forçoso reconhecer que as etapas procedimentais promovidas pelo juízo de origem mostram-se contraditórias.Cotejando os autos, nota-se que as partes especificaram as provas que pretendiam produzir, imediatamente proferiu r. sentença decidindo o mérito do feito, sem antes anunciar a possibilidade de julgamento imediato do feito.Do mesmo modo, não se deve ignorar que o julgamento antecipado nada mais é do que uma técnica de abreviamento do processo que, ante suas peculiaridades, permite a supressão de atos processuais que, se realizados fossem, atingiriam a completude da instrução probatória. Bem por isso é que essa técnica de abreviamento deve ser adotada em casos excepcionais, sempre precedida, no entanto, da ciência dos litigantes.Portanto, ainda que o Julgador seja mesmo o destinatário das provas, não pode ele determinar a apreciação antecipada do mérito sem, antes, promover a intimação das partes litigantes para que adotassem as condutas que entendessem cabíveis. É preciso que se deixe claro às partes se há ou não abertura da instrução, eis que essa deve ser procedida do saneamento do feito, momento que se fixarão os pontos controvertidos e se delimitarão as provas viáveis e necessárias.No caso em apreço, a parte apelante dispõe que a oitiva de testemunhas em audiência se faz necessária para se reconhecer a nulidade do termo de confissão. Acrescentou que “o imóvel que constou no referido instrumento não é de titularidade de nenhuma das partes litigantes, sendo que a atual proprietária não assinou referido documento e não é parte no processo, demonstrando, portanto, a necessidade de instrução probatória para verificar a veracidade das informações declinadas no documento”.No entanto, o magistrado apenas requisita a prova, deixando de anunciar o julgamento antecipado da lide ou realizar o saneamento do feito, trata-se do que a doutrina denomina decisão-surpresa. A violação a direito fundamental implica vilipêndio da própria Constituição da República de 1988, o que deve ser reprimido peremptoriamente. Tanto assim, que se impõe a consequência jurídica mais grave à tomada de decisão sem oitiva das partes: “Decisão-surpresa é decisão nula, por violação ao princípio do contraditório”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 22ª ed. rev. atual. ampl. volume 1. Salvador: Jus Podivm, 2020, p. 115).Inclusive, neste sentido o entendimento deste e. Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO PRETENDIDA. INSURGÊNCIA DO SUSCITANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. OCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA IMEDIATAMENTE APÓS OS PETITÓRIOS DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NECESSÁRIO RESPEITO À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA, CONFORME OS ARTS. 9º E 10 DO CPC. VIOLAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 355 DO CPC.
JULGAMENTO ANTECIPADO QUE IMPEDE QUE AS PARTES INFLUENCIEM NO DESLINDE DO FEITO. DECISÃO ANULADA DETERMINANDO O REGRESSO DOS AUTOS PARA DECISÃO ACERCA DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PREJUDICADO OS DEMAIS PLEITOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0062739-22.2022.8.16.0000 - Terra Rica -
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 15.05.2023)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRELIMINAR. MAGISTRADO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. JUNTADA REALIZADA PELO APELADO. IMEDIATA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO APELANTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO ORDENAR DE OFÍCIO A PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO AFASTA O CONTRADITÓRIO. DEVER DE ANUNCIAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE OU SANEAR O FEITO E ABRIR A FASE DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO A QUAISQUER DESSAS ETAPAS PROCESSUAIS. PROLAÇÃO IMEDIATA DE SENTENÇA. DECISÃO-SURPRESA. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL E CONVENCIONAL INCORPORADA AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE PROCLAMADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR ACOLHIDA E MÉRITO PREJUDICADO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 torna inequívoca a obrigação, convencional e constitucionalmente posta, de respeito ao contraditório, exigindo que todo tema sobre o qual se decidirá seja posto em debate pelas partes, inclusive a necessidade ou não de produção de provas. 2. A doutrina destaca que a decisão sem oitiva das partes ou sem solução de seus pleitos, seja interlocutória ou de mérito, é “Decisão-surpresa é decisão nula, por violação ao princípio do contraditório” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 22ª ed. rev. atual. ampl. volume 1. Salvador: Jus Podivm, 2020, p. 114 e 115). 3. A consequência jurídica das decisões-surpresa é a nulidade, eis que prática violadora do disposto no art. 5º, LV da Constituição da República, art. 10 do Código de Processo Civil. 4. Nulidade proclamada, recurso prejudicado. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002395-84.2020.8.16.0149 - Salto do Lontra -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 15.03.2022)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ACESSO A IMÓVEL RURAL PARA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE LINHAS DE FIBRA ÓTICA PARA SERVIÇO DE INTERNET – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO.
INSURGÊNCIA DO RÉU – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – OCORRÊNCIA – SENTENÇA PROLATADA IMEDIATAMENTE APÓS OS PETITÓRIOS DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – NECESSÁRIO RESPEITO À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA, CONFORME OS ARTS. 9º E 10 DO NCPC – VIOLAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 355 DO NCPC – JULGAMENTO ANTECIPADO QUE IMPEDE QUE AS PARTES INFLUENCIEM NO DESLINDE DO FEITO - SENTENÇA ANULADA – APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000311-11.2019.8.16.0161 - Sengés -
Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO -
J. 15.12.2020)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – NULIDADE DA SENTENÇA – RECONHECIMENTO “EX OFFICIO” – ANÁLISE DA QUESTÃO RELATIVA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APENAS EM SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA QUE OCASIONA SURPRESA INADMISSÍVEL À PARTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, LEALDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NECESSIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUANTO AO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM COMO DE POSTERIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, CONHECIDA ESSA DECISÃO, MANIFESTAREM-SE SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS E, QUERENDO, EXERCEREM O DIREITO DE RECURSO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012886-85.2015.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 14.03.2018)
Concluindo, portanto, o reconhecimento a violação ao art. 355 do Código de Processo Civil, conjugados com os artigos 9º e 10 do mesmo diploma processual, anulando a r. sentença e determinando o regresso dos autos para decisão da produção probatória.Com a anulação da r. sentença recorrida, prejudicada a análise dos demais pleitos recursais.
Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto no sentido de dar provimento ao recurso de Apelação Cível para reconhecer a nulidade r. sentença recorrida, determinando o regresso dos autos para decisão da produção probatória, julgando prejudicado os demais pleitos recursais, nos termos da fundamentação supra.