Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. REQUERENTE BENEFICIÁRIO DA SEGURIDADE SOCIAL. RENDA MENSAL QUE POUCO SUPERA O PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CUJO MONTANTE SE ENCONTRA, EM BOA PARTE, COMPROMETIDO COM O PAGAMENTO DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004467-98.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 24.03.2023)
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Acórdão
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I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Sílvio Antônio Cunha, em autos de Ação Revisional que move em face de Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor (mov. 16.1). Consta da decisão recorrida: “(...). Ocorre que, no caso dos autos, efetivamente existem elementos que evidenciam a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade à parte autora e lhe fora oportunizada a juntada de documentos aptos a comprovar a sua atual situação financeira. Contudo, a parte demandante não juntou os documentos indicados na decisão ou outros que pudessem demonstrar, de fato, a sua hipossuficiência financeira. Os documentos juntados pela parte não evidenciam, por si sói, de modo suficientemente convincente, que a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Assim, não há como deferir o benefício, tampouco postergar o pagamento das custas processuais para o final do processo, porque não existe acervo probatório capaz de justificar a concessão da benesse. (...). Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e determino que a parte autora efetue o preparo das custas iniciais e o recolhimento do Funjus, em 15 (quinze) dias, facultado o pagamento em até seis prestações mensais, sob pena de cancelamento da distribuição”. Em suas razões (mov. 1.1), o agravante sustenta, em síntese: (a) que sua única renda consiste no recebimento de benefício previdenciário de aposentadoria, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual resta comprometido em 50% (cinquenta por cento), apenas para o pagamento de empréstimos bancários; (b) que os documentos apresentados demonstram, de maneira suficiente, o seu quadro de hipossuficiência. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferido, “atribuindo ao autor o referido benefício, sem prejuízo de eventual revisão deste entendimento por ocasião do julgamento definitivo” (mov. 8.1). É o relatório.
II. O recurso merece acolhimento. Como se observa, a discussão travada nos presentes autos tem por objeto o pedido do autor pela concessão do benefício da justiça gratuita. Como se observa, a parte autora demonstrou ser beneficiária da seguridade social, recebendo mensalmente o valor de R$ 3.212,86 (três mil, duzentos e doze reais e oitenta e seis centavos), sendo que boa parte dessa quantia resta comprometida com o pagamento de seis contratos de empréstimo bancário, restando, portanto, de forma líquida, um montante que pouco supera os R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais (mov. 1.7). Além disso, observa-se, a partir de extrato de imposto de renda do autor (mov. 1.2), que este não possui outras rendas declaradas ao Fisco, o que apenas corrobora a conclusão de que merece a concessão da referida benesse. A esse respeito, vem decidindo esta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO PARA O FIM DO PROCESSO. PESSOA IDOSA. RENDA PROVENIENTE DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO QUE NÃO DEMONSTRA SER EFETIVO PARA PROPORCIONAR AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007147-90.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 12.08.2022 – grifou-se). III. Voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de atribuir ao autor o benefício da justiça gratuita.
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