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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos autores, em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Jacarezinho que, em ação de indenização por danos materiais e morais, autos nº 0004169-40.2022.8.16.0098, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação à ré CCR S/A, em razão da sua ilegitimidade passiva.Pela sucumbência, condenou os autores no pagamento de 10% das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (mov. 22.1).Os agravantes alegam que existe evidente relação e subordinação entre as empresas requeridas, sendo a CCR S/A a matriz/controladora e a CCR Rodonorte, atualmente denominada RDN Concessões e Participações S/A, a subsidiária/controlada, configurando-se entre ambas um grupo econômico com vínculo operacional e administrativo que as une em torno do mesmo objeto social.Argumentam que ao caso concreto são aplicadas as normas de defesa do consumidor, as quais reforçam a responsabilidade solidária entre as empresas matriz e subsidiária.Apontam que a empresa controlada é uma sociedade de propósito específico criada pela empresa controladora tão somente para viabilizar a concessão do serviço público. Asseveram que os contratos sociais da RDN Concessões e Participações S/A são assinados por diretores/presidentes da CCR S/A.Afirmam que ambas as rés apresentaram a contestação em conjunto, estando patrocinadas pelos mesmos advogados. Salientam que o documento de mov. 19.2 evidencia o fato de que a CCR S/A é a controladora direta da RDN Concessões e Participações S/A, sendo possível o acionamento daquela como corresponsável pelos danos decorrentes do acidente de trânsito em apreço.Sustentam que o contrato de concessão da rodovia se encerrou em 11/2021, de modo que a atual inexistência de receitas da ré remanescente, RDN Concessões e Participações S/A, pode representar um risco ao eventual e futuro cumprimento de sentença. Pedem a reforma da decisão, com o consequente reconhecimento da legitimidade passiva da CCR S/A.Pleiteiam, subsidiariamente, a minoração do valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, pela manifesta ausência de razoabilidade.Em contrarrazões, a agravada requer o desprovimento do recurso (mov. 12.1 - TJ).É o relatório.
Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço do recurso.Da legitimidade passiva.Tem legitimidade para ingressar em juízo a pessoa que afirma ser titular de um direito lesado ou ameaçado de lesão, ao passo que a legitimidade para responder à ação recai sobre a pessoa que se alega ser a responsável pela lesão do direito. Segundo lição de Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pelegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: Assim, em princípio, é titular da ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva). (CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pelegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo, 8.ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista do Tribunais, 1991. p. 231). Na lição de Moacyr Amaral Santos: São legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão; passiva terá o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão. (Moacyr Amaral Santos; Primeiras Linhas de Direito Processual Civil; Editora Saraiva; 14ª ed.; p. 167). De acordo com a teoria da asserção, em linhas gerais, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com o que foi alegado pela parte autora na petição inicial. Conforme escólio de Marinoni: O interesse de agir e a legitimidade para causa representam requisitos para o julgamento do pedido (não podendo mais ser considerados, como já se propôs, elementos constitutivos da ação) e devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo (Marinoni, Luiz Guilherme. Mitidiero, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo. RT. 2008. p. 98). A teoria da asserção tem sido admitida pelo STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 655.283/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015).Basta, para aferir a legitimidade passiva ad causam dos réus, que a parte autora, na petição inicial, tenha lhe imputado, objetiva e subjetivamente, a responsabilidade.Narram os autores na petição inicial que, no dia 12/10/2021, por volta das 19:40 h, Diego Rafael Manique Barreto conduzia sozinho a sua motocicleta, bem de propriedade da sua namorada, Odina Clara Euflauzino da Silva, quando no Km 490,9, da BR-376, colidiu com uma peça de médio porte, consistente no pedaço de freio de um caminhão, que se encontrava na superfície da pista de rolamento, o que ensejou a sua queda (mov. 1.1).Os autores sustentam a responsabilidade objetiva das rés CCR S/A e CCR Rodonorte – Concessionária de Rodovias Integradas S/A (atualmente denominada RDN Concessões e Participações S/A) pelos danos materiais e morais oriundos do acidente de trânsito, sob o argumento de que o evento danoso ocorreu em trecho de rodovia pedagiada, sendo ambas as empresas concessionárias do serviço público (mov. 1.1). Em contestação, as rés requerem a extinção do processo em relação à CCR S/A, a qual não teria relação com os fatos narrados na petição inicial e tampouco disporia de condições de evitá-los, uma vez que opera o maior grupo privado de concessões do país, tendo como objeto social atribuições que não se confundem com as das empresas concessionárias que integram esse grupo, dentre as quais a CCR Rodonorte, cuja atual nomenclatura é RDN Concessões e Participações S/A (mov. 14.1).Na decisão saneadora, o juízo de origem acolheu o pedido das rés e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação à empresa CCR S/A, uma vez que “esta empresa apenas realiza a administração das concessões, sendo que as empresas responsáveis pelas rodovias são as próprias subsidiárias” (mov. 22.1). Extrai-se dos autos que a empresa concessionária da rodovia onde aconteceu o acidente exposto na petição inicial era, à época dos fatos, a Rodonorte – Concessionária de Rodovias Integradas S/A, por força do Contrato de Concessão de Obras Públicas nº 075/97, de 14/11/1997 (mov. 14.1 e 14.10 a 14.12).Com o término do referido contrato de concessão, houve a alteração do nome, do objeto social, do endereço da sede e do prazo de duração da companhia, cuja denominação foi alterada, em 11/2021, para RDN Concessões e Participações S/A (mov. 14.9). A RDN Concessões e Participações S/A, CNPJ/MF nº 02.221.531/0001-30, tem por objeto social: “(i) a exploração no Brasil e/ou no exterior, direta ou indiretamente, e/ou através de consórcios, de negócios de concessões de obras e serviços públicos, especificamente a prestação de serviços de operação de estradas de rodagem, vias urbanas, pontes, túneis e infraestruturas metroviárias e aeroportuárias; (ii) a prestação de serviços de consultoria, assistência técnica e administração de empresas quando relacionados aos negócios indicados no item (i) acima; (iii) o exercício de atividades conexas ou relacionadas ao objeto social, direta ou indiretamente, inclusive importação e exportação; e (iv) a participação em outras sociedades, na qualidade de quotista ou acionista” (mov. 14.9, p. 2).A CCR S/A, por sua vez, CNPJ/MF nº 02.846.056/0001-97, é descrita, em seu sítio eletrônico, como holding do Grupo CCR, tendo como objeto social as mesmas atividades previamente descritas: “(i) a exploração no Brasil e/ou no exterior, direta ou indiretamente, e/ou através de consórcios, de negócios de concessões de obras e serviços públicos, especificamente a prestação de serviços de operação de estradas de rodagem, vias urbanas, pontes, túneis e infraestruturas metroviárias; (ii) a prestação de serviços de consultoria, assistência técnica e administração de empresas quando relacionados aos negócios indicados no item (i) acima; (iii) o exercício de atividades conexas ou relacionadas ao objeto social, direta ou indiretamente, inclusive importação e exportação; e (iv) a participação em outras sociedades, na qualidade de quotista ou acionista” (disponível em: https://www.grupoccr.com.br/ri2010/empresas_do_grupo.html. Acesso em: 04/05/2023). A Rodonorte – Concessionária de Rodovias Integradas S/A, atual RDN Concessões e Participações S/A, é composta por uma única sócia acionista: a CCR S/A (mov. 14.9), razão pela qual o quadro de sócios e administradores de ambas as sociedades, constante do cartão CNPJ, é exatamente o mesmo (disponível em: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_qsa.asp. Acesso em: 04/05/2023). Ambas as requeridas, portanto, compõem um mesmo grupo econômico, de modo que a CCR S/A se apresenta, em seus próprios documentos, como controladora direta da Rodonorte – Concessionária de Rodovias Integradas S/A (mov. 19.2). Considerando que ambas as empresas compõem um mesmo grupo econômico, sendo a RDN Concessões e Participações S/A controlada diretamente pela CCR S/A, o argumento de ilegitimidade passiva da sociedade controladora não merece acolhida.Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:AGRAVO DE INSTRUMENTO Manutenção no polo passivo Saneador Holding controladora da concessionária Matéria que pode ser novamente debatida em sentença. - Não há que se falar, em princípio, em ilegitimidade passiva da holding que administra a concessionária da rodovia. Legitimidade pode ser analisada em sentença final. Recurso não provido.Alega a agravante, para obtenção de sua exclusão do pólo passivo da demanda, que a pessoa jurídica que detém a concessão da Rodovia Dutra é a 'Concessionária da Rodovia Presidente Dutra', pessoa jurídica distinta da Companhia de Concessões Rodoviárias S/A.Admite, todavia, que é a holding que administra 1.571 quilômetros de rodovias da malha concedida nacional, nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná, sob a gestão das concessionárias Ponte, Nova Dutra, Via Lagos, RodoNorte, AutoBan, ViaOeste e, mais recentemente, a Concessionária Rodo Anel'.Trata-se, portanto, do grupo que administra a concessionária responsável pela fiscalização, conservação e manutenção das pistas da NovaDutra. É o que basta para a sua permanência no pólo passivo da demanda.A ilegitimidade, por fim, é matéria que se confunde com o mérito e pode ser novamente enfrentada em sentença. Assim, eventual manutenção da agravante no pólo passivo da demanda não afasta a possibilidade de sua exclusão em momento posterior. (TJSP; Agravo de Instrumento 0032170-11.2012.8.26.0000; Relator (a): Andrade Marques; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; F.D. PAULÍNIA/CAMPINAS - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/04/2012; Data de Registro: 21/04/2012)Ademais, a relação jurídica que envolve o autor e as rés é regida pelo direito do consumidor, como inclusive reconhecido na própria decisão agravada (mov. 22.1), sendo que o Código de Defesa do Consumidor prescreve, no § 2º do artigo 28, que “as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código”:Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.[...]§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.Sobre o tema, discorre a doutrina:Além da hipótese geral de desconsideração prevista no artigo 28, caput, também nos parágrafos, §2º e 3º são abrangidas as hipóteses de desconsideração em relação às sociedades integrantes de grupos societários e às sociedades controladas. No caso, o §2º do artigo 28 estabelece que “as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código”. Por sociedade integrante de grupo societário entenda-se aquelas que se estruturam no regime das sociedades ligadas por vínculo orgânico ou de direção.[...]Neste caso, havendo circunstância fática ou jurídica que caracterize a existência de grupo societário, e havendo obrigações decorrentes de relações de consumo para os consumidores, resulta aplicável a regra de responsabilidade subsidiária das outras empresas do grupo de que faz parte o fornecedor originariamente responsável. Este caráter apenas subsidiário, e não solidário, da responsabilidade das sociedades controladas mereceu críticas da doutrina especializada.Destaque-se, contudo, que não há, neste aspecto, necessidade de demonstração de culpa ou dolo dos dirigentes das empresas responsabilizadas subsidiariamente. Basta ao consumidor que não tenha tido seu crédito satisfeito, a demonstração de existência de grupo econômico, devendo ser considerado prova para tal, tanto documentos que atestem formalmente sua existência, até o que é mais comum, a demonstração de características das próprias empresas e suas atividades, que corroborem esta conclusão.Em ambos os casos, ao prever a responsabilidade subsidiária do grupo societário e das sociedades coligadas, o legislador do CDC não parece estabelecer efeito próprio da desconsideração da personalidade jurídica, senão de responsabilidade legal subsidiária, a ser imputada na hipótese do fornecedor direto, integrante destas estruturas societárias, não puder responder às obrigações decorrentes de relações de consumo. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor [livro eletrônico]. 6ª ed. São Paulo: Thomson Reutes Brasil, 2019)A mera possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da CCR S/A serve como fundamento para mantê-la no polo passivo processual, independentemente de formulação de pedido de desconsideração da personalidade jurídica por parte do autor, devendo-se aguardar a fase de instrução processual a fim de se verificar a procedência ou a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora em relação a cada uma das requeridas. Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso a fim de determinar a manutenção da ré CCR S/A no polo passivo do processo, dando-se a regular sequência à marcha processual.Dispositivo.
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