SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004479-15.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Jacarezinho
Data do Julgamento: Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL PEDAGIADA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO E A SUA EMPRESA CONTROLADORA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CCR S/A. – TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A CCR S/A E A CCR RODONORTE – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S/A, ATUALMENTE DENOMINADA RDN CONCESSÕES E PARTICIPAÇÕES S/A. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 28, §3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTRE AS SOCIEDADES INTEGRANTES DE GRUPOS SOCIETÁRIOS E AS SOCIEDADES CONTROLADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.