SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0004702-28.2021.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Tue May 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TAXAS CONDOMINIAIS – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE ENCARGOS DE COBRANÇA – TAXA DE COBRANÇA E TARIFA BANCÁRIA INCLUÍDAS NO INCONTROVERSO – CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PARCIAL CONHECIMENTO – ADMISSIBILIDADE DA PLANILHA JUNTADA EM EMENDA À INICIAL PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 917, §3º – MÉRITO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS ENCARGOS LEGALMENTE DECORRENTES DA MORA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA PORTÁVEL DA DÍVIDA CONDOMINIAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – INDICAÇÃO DE VALORES ORIGINAIS SUPERIORES AOS IDENTIFICADOS NOS BOLETOS – MODICIDADE QUE NÃO OBSTA O EXPURGO – OUTROS ENCARGOS DE COBRANÇA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO OU ATA DE ASSEMBLEIA QUE PREVEJA O REPASSE AO CONDÔMINO – EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.