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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação em face da sentença de mov. 59.1, por meio da qual o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelos executados na ação principal sob o fundamento de que “os embargantes não comprovaram a constituição do seu direito, ou seja, não demonstraram qualquer abusividade que pudesse acarretar abuso e excesso de execução”, determinando o prosseguimento da execução.Em razão do resultado então obtido, restaram os embargantes condenados ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência arbitrados equitativamente em R$ 500,00 (quinhentos Reais), verbas de exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.Em suas razões de mov. 63.1 sustentam os embargantes, em síntese, o seguinte: a) ao contrário do considerado na sentença, houve sim a juntada de planilha com o apontamento do valor de execução que entendem correto no mov. 12.2; b) em que pese o juízo tenha reputado irrisória a diferença de valores entre o constante no boleto de julho de 2019 e o apontado na planilha de cálculo do embargado, trata-se de entendimento que não pode prosperar porque baseado em probabilidades; ademais, o embargado “não impugnou acerca da planilha juntada, juros, multa e boletos matéria essa trazida pelos Apelantes em petição de mov. 31.1, em que cita o artigo 341 do Código Processual Civil, quanto a presunção de veracidade dos fatos alegados e não impugnados”; c) não recebiam os boletos, tendo sempre que se dirigir à empresa para realizar os pagamentos; nas poucas oportunidades em que receberam, havia excesso de cobrança; portanto, não deram causa ao inadimplemento e discordam do valor executado que, inclusive, inclui juros e encargos que não constam em ata de assembleia; d) os valores apresentados não passaram pelo crivo do contraditório, o que fere os princípios do devido processo legal e inafastabilidade do controle jurisdicional; e) “padece de vício de legalidade, a atualização aplicada aos valores em atraso, os quais sofrem multa e, após, sobre o valor corrigido por ela, sofrem nova correção e, após, sobre o valor corrigido pela multa e a correção, ainda sofrem a incidência de juros, havendo flagrante capitalização dos índices de correção e, ainda, verdadeiro bis in idem, inviabilizando tal cobrança pela sua ilegalidade”; f) a multa de 2% é excessivamente onerosa e não há prova de que tenha sido aprovada em assembleia.Intimado da interposição do recurso o embargado apresentou contrarrazões no mov. 67.1, sem preliminares, por meio das quais defende a manutenção integral da sentença consubstanciado na alegação de que a planilha de cálculo de mov. 12.2 refere-se à indicação do valor da causa e foi apresentada extemporaneamente para fins de demonstrar excesso de execução. Subsidiariamente, aduz inexistir excesso de execução.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Preliminarmente, deixo de conhecer da parte do recurso que visa discutir a suposta ausência de lastro documental para a execução de multa moratória e parte dos encargos de cobrança, por carência de interesse de agir, tendo em vista que a planilha de cálculo por eles mesmos juntada no mov. 12.2, com apontamento do incontroverso, parte do valor integral original dos boletos (composto pela taxa de condomínio, gás, taxa de cobrança e tarifa bancária) e contempla expressamente a multa de 2% (mov. 1.8 da execução).Quanto ao mais, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos que lhe são legalmente exigíveis, conheço do recurso.Compulsando os autos principais (execução de título extrajudicial nº. 0000871-69.2021.8.16.0035), observo que o valor inicial de execução dos débitos condominiais vencidos entre julho de 2019 e janeiro de 2021 foi indicado pelo exequente, ora embargado, em R$ 5.746,81 (cinco mil setecentos e quarenta e seis Reais e oitenta e um centavos).Quando da oposição dos embargos à execução os embargantes de fato não apresentaram planilha de cálculo demonstrativa do valor incontroverso. Posteriormente, no entanto, intimados para a indicação de seus endereços eletrônicos e atribuição de valor à causa nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, emendaram a inicial (mov. 12.1) a fim de atribuir à causa o valor de R$ 4.574,46 (quatro mil quinhentos e setenta e quatro Reais e quarenta e seis centavos), requerendo, ainda, a juntada de planilha de débitos atualizados.Nessas circunstâncias, considerando que a planilha foi juntada em emenda à inicial tacitamente acolhida pelo juízo (mov. 14.1), reputo cumprida a disposição do artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil, tanto assim que não houve rejeição liminar dos embargos.Quanto ao mérito, inicialmente, tomo por premissa que a presunção de veracidade a que se refere o artigo 341 do Código de Processo Civil não é absoluta, e, ademais, está adstrita a fatos não impugnados, sendo certo que as teses de direito invocadas pelos embargantes e, eventualmente, não impugnadas, não têm aplicabilidade automática.Isso considerado, de plano afasto a tese de que os encargos legalmente decorrentes da mora (juros e correção monetária) seriam inexigíveis dos embargantes por ter sido “o Condomínio Exequente quem deu causa ao inadimplemento deixando de fazer a cobrança ou a fazendo de forma indevida com valor abusivo”, já que a dívida condominial tem natureza portável([1]), de modo que o devedor tem o ônus de quitá-la junto ao credor e a emissão de boletos é apenas uma comodidade ofertada ao condômino. Sendo assim, o não recebimento de boletos não é justificativa oponível para o inadimplemento da dívida, tampouco para a exoneração dos encargos legais de mora, que se operam ex re.Por outro lado, têm razão os embargantes ao apontar a ausência de lastro probatório para a cobrança de outras eventuais despesas de cobrança diversas da “taxa de cobrança” e “tarifa bancária” já abrangidas no incontroverso, identificadas na planilha do embargado na coluna “encargos” (mov. 1.7 da execução), tendo em vista que ele não levou aos autos principais, tampouco trouxe a estes, a convenção de condomínio ou ata de assembleia que autorizasse o direcionamento desses encargos aos condôminos.Por fim, os embargantes aduzem, já desde a inicial, que o embargado elaborou sua planilha de cálculo a partir de valor original diverso do constante nos boletos o que, de fato, é possível constatar pela análise dos documentos de movs. 1.7 e 1.8 da execução.Apesar de módica a diferença individual, de aproximadamente quatro Reais a mais por parcela, trata-se de acréscimo não justificado na impugnação de mov. 22.1, que resulta em valor superior a setenta Reais e não pode ser objeto de enriquecimento indevido do embargado, sobretudo considerando que o processo já tramita desde janeiro de 2021 e haverá parcelas vencidas no curso do processo a serem ainda incluídas no cálculo final.Ainda, a despeito dos respeitáveis fundamentos do juízo em sentido contrário, não é possível presumir, em prejuízo dos embargados, que a referida diferença de valores decorra de eventuais tarifas bancárias – o que, a propósito, não parece crível diante da inclusão de tarifas nos próprios boletos, bem como da existência de valores na planilha sob a rubrica “encargos” na qual, em tese, estariam incluídas outras despesas de cobrança. Portanto, comparativamente aos boletos, os valores originais apostos na planilha do embargado apresentam mesmo excessos que, embora de valores individualmente baixos, devem ser expurgados.Em conclusão, verifico excesso de execução representado pela inclusão, na planilha de cálculo de mov. 1.7 dos autos executivos, de: 1) “encargos” não comprovadamente autorizados em convenção ou assembleia (identificados na sétima coluna da planilha de mov. 1.7); e 2) valores originais dos débitos superiores aos identificados nos boletos de mov. 1.8. Pelo exposto, voto no sentido de que a Corte dê parcial provimento ao recurso de apelação para o fim de julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando o expurgo das verbas acima identificadas do cálculo executivo.Diante desse resultado, em que restam minimamente vencidos os embargantes, imperiosa a inversão da sucumbência a fim de que recaia integralmente sobre o embargado o dever de pagar custas e honorários, cujo arbitramento por apreciação equitativa resta mantido nos termos da sentença (R$ 500,00 – quinhentos Reais).
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