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Processo:

Vistos.
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos da ação de despejo c/c cobrança n° 0015307-38.2018.8.16.0035, oriundos da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na qual o juízo a quo julgou procedente os pedidos iniciais para declarar rescindido o contrato firmado e condenar o réu ao pagamento de R$ 7.810,52 (sete mil, oitocentos e dez reais e cinquenta e dois centavos) corrigidos pelo INPC/IGP-DI, desde a data do cálculo elaborado, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além do pagamento dos aluguéis vencidos do curso da demanda.Pelo princípio da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Ref. Mov. 216.1).Irresignado, o réu interpôs presente recurso de apelação alegando, em resumo, que: a) a sentença é nula por carência de fundamentação, pois o juízo a quo se omitiu de diversos pontos sobre os quais deveria ter se pronunciado; b) as provas não foram devidamente valoradas, pois as testemunhas afirmam que havia um contrato entre as partes e que o réu trabalhou ao longo de todos estes anos defendendo os interesses do autor na condição de caseiro/chacreiro e não como locatário; c) a relação locatícia é uma verdadeira simulação que escondeu o negócio jurídico subjacente, qual seja, a compra e venda de um alqueire de terra; d) a sua permanência por longos anos das terras do autor, mediante pagamentos ínfimos de locação não se tratou de relação locatícia, mas de prestação de serviços, mediante remuneração (porção de terras); e) a validade do negócio jurídico subjacente (compra e venda) pode ser arguida pelas partes a permitir sua conversão e eficácia; f) é inaplicável o art. 323 do CPC, porquanto não se trata de reconhecer prestações sucessivas e vincendas, mas inexistência do direito de a contraparte cobrar estas prestações, tendo em vista que o imóvel já estava à disposição do autor desde o ajuizamento da ação de consignação das chaves.Ao final, pleiteia pelo provimento do recurso nos termos da fundamentação (Ref. Mov. 239.1).Devidamente intimada, o réu apresentou contrarrazões (Ref. Mov. 246.1 – autos originários). Após, os autos vieram conclusos.É o relatório.


II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o presente recurso deve ser conhecido.
3. Mérito 3.1. Nulidade da sentençaInicialmente o apelante alega que a sentença é nula por carência de fundamentação, pois o juízo a quo se omitiu de diversos pontos sobre os quais deveria ter se pronunciado, notadamente sobre os argumentos tecidos nos embargos de declaração (Ref. Mov. 219.1).O art. 489, § 1º do CPC dispõe que a decisão não poderá ser considerada fundamentada nas seguintes hipóteses:§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.Porém, de uma simples leitura da sentença recorrida, extrai-se a devida fundamentação que embasou o provimento da ação. Isto quer dizer, o magistrado expôs de forma clara os motivos pelos quais a demanda foi julgada procedente, baseando a decisão nas provas contidas nos autos, especialmente nas provas testemunhais que demonstraram a relação locatícia entre as partes. Especificamente a respeito da tese central de defesa no sentido de simulação de negócio jurídico e promessa de pagamento com a transferência de um alqueire de terra, o magistrado a quo fundamentou a decisão e afastou a alegação tendo em vista que o apelante não se desincumbiu de suas alegações. Senão vejamos trecho que tratou do assunto:Assim, considerando a tese do requerido e o que manda o Código de Processo Civil em seu artigo acima transcrito, concluise que ao réu incumbia o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deste modo, o requerido alegou que, em verdade, haveria uma promessa de futura transferência de propriedade do imóvel, sendo, portanto, tão somente caseiro do autor, o que deixou de provar. Isso porque há prova testemunhal em sentido convergente para o entendimento de que a relação existente era locatícia. (...)
Por tais razões, levado em conta que o autor produziu provas constitutivas de seu direito e o réu não produziu outras hábeis a impedir, modificar ou extinguir o direito do postulante, conclui-se pela procedência da ação.O fato de o juiz ter decidido de forma contrária a pretensão da parte, não significa que deixou de fundamentar a decisão.Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REMUNERATÓRIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NA LEI LOCAL E NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 DO STF E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Não há falar em omissão existente no acórdão quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelos recorrentes. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Afasta-se a tese de fundamentação deficiente do aresto combatido (art. 489, § 1º, III, IV e VI, do CPC/2015), pois esta Corte Superior possui precedente de que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada. (STJ, AgInt no REsp nº 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016)Do mesmo modo, este Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – OMISSÃO – ERROR IN PROCEDENDO – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA COESA E FUNDAMENTADA – MÉRITO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.238, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL – POSSUIDOR ANTERIOR QUE EXERCIA MERA DETENÇÃO DO IMÓVEL SUB JUDICE EM NOME DE OUTREM – PRAZO DE POSSE AD USUCAPIONEM, MESMO CONSIDERANDO A TRANSFIGURAÇÃO DA DETENÇÃO EM POSSE COM ANIMUS DOMINI, APÓS O ANO DE 2008, INFERIOR AO PATAMAR LEGAL – PAGAMENTO DE IPTU – IRRELEVÂNCIA PARA CONFIGURAR O ANIMUS DOMINI – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA.1. A fundamentação contrária ao interesse da parte não caracteriza ausência de fundamentação ou precariedade na análise do conteúdo probatório; portanto, não há nulidade da sentença recorrida, na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002880-62.2015.8.16.0116 - Matinhos -
Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin -
J. 23.04.2020)Assim, afasto a alegação de nulidade da sentença.
3.2 Simulação do negócio jurídicoTrata-se de ação de despejo c/c cobrança na qual o autor, ora apelado, narra que as partes firmaram contrato de locação de um imóvel situado na zonal rural, razão pela qual autorizou que o réu utilizasse a área ao redor da residência para plantio. Contudo, a partir de junho de 2017, o locatário tornou-se inadimplente, o que originou a propositura da presente demanda. Em sua contestação, o réu, ora apelante, alegou que cuida do referido imóvel desde agosto de 2005 e que, passado um ano do início do relacionamento contratual, o autor o teria procurado e firmado contrato verbal para que “em troca pelos serviços prestados para a guarda, manutenção, preservação do imóvel, o proprietário daria ao Autor (a título de doação) uma “porção de terra” (leia-se uma subdivisão do imóvel), para que o Autor então pudesse construir sua moradia e viver do próprio sustento.”.Após a instrução processual, sobreveio a sentença de procedência na qual o magistrado a quo consignou que o “autor produziu provas constitutivas de seu direito, uma vez que os contratos de locação colacionados aos movs. 1.7 e seguintes são elementos suficientes para demonstrar a relação locatícia existente”, enquanto o réu deixou de provar as suas alegações.
Contra a sentença, o réu/apelante alega, em resumo, que as testemunhas afirmam que havia um contrato entre as partes e que o réu trabalhou ao longo de todos estes anos defendendo os interesses do autor na condição de caseiro/chacreiro e não como locatário.Aduz que a relação locatícia é uma verdadeira simulação que escondeu o negócio jurídico subjacente, qual seja, a compra e venda de um alqueire de terra.Alega que a sua permanência por longos anos das terras do autor, mediante pagamentos ínfimos de locação, não se tratou de relação locatícia, mas de prestação de serviços, mediante remuneração (porção de terras).Em que pesem as alegações recursais, não há que se falar em reforma da sentença. O apelado colacionou os contratos de locação que foram anualmente renovados com as assinaturas das partes e reconhecimento de firma em cartório. Nos Movs. 1.7 a 1.17, foram acostados os contratos de locação, renovados ano a ano, desde 2006 até 2016, em que fica evidente se tratar de contrato de locação, constando o apelante como locatário em letras bem legíveis e de fácil compreensão.
Diante dessa prova documental, somente com prova robusta em sentido diverso, seria possível se afastar o negócio jurídico da locação entabulado entre as partes.Nessa perspectiva, as testemunhas indicadas pelas partes não confirmaram a tese de simulação de negócio jurídico levantada pelo apelante através de declarações extreme de dúvidas (Ref. Mov. 173).A testemunha Luiz Carlos Gaspar Bueno disse que o autor/apelado deu um pedaço de terra para o réu/apelante manter em perfeito estado, confirmou estar no imóvel como uma espécie de caseiro. Questionada, não soube informar se o apelante pagava a título de aluguel ou se comprou a propriedade. Porém, nada foi dito a respeito do acordo verbal que teria sido firmado.Do mesmo modo, a testemunha Eluízo nada disse sobre a alegada simulação, apesar de afirmar que ouviu do apelante que ganharia um alqueire de terra, informação que isoladamente não é capaz de demonstrar a tese suscitada pela parte. Adão de Carvalho afirmou que o apelante cuidava do imóvel e que iria para ganhar um pedaço de terra. Após ser novamente questionado, não soube afirmar que entre as partes havia um contrato para o recebimento de remuneração ou se o apelante pagava aluguel. Em seu depoimento pessoal, o réu/apelante afirmou que fazia pagamentos mensais simbólicos ao autor/apelado, que no primeiro ano teve um contrato verbal e depois o contrato escrito de locação foi renovado ano a ano, e que, além do aluguel, prestava serviço no imóvel em razão da promessa de pagamento.O sr. Hélio Ralfer, ouvido na qualidade de informante, desconhece a promessa de terras feita ao apelante. Por fim, a testemunha Marcus Kercher, que reside nas proximidades, disse que sempre soube que o apelante residia no imóvel como inquilino. Questionado, disse que não presenciou nenhuma negociação entre as partes, mas que o comentário na cidade era de que o apelante alugava o imóvel em questão. Nesse cenário, pelas provas testemunhais o apelante não se desincumbiu de comprovar a alegação de simulação do negócio jurídico, conforme ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. Como assinalado, para se infirmar os contratos de locação devidamente assinados, incumbiria ao apelante fazer prova robusta em sentido diverso, o que não se configurou pelas testemunhas ouvidas.A versão apresentada pelo apelante, em certo momento, se refere a contrato de prestação de serviço, tanto assim que ingressou com demanda trabalhista contra o apelado que não foi acolhida. Ou seja, o próprio apelante aparenta desconhecer o real negócio jurídico entabulado entre as partes, pois, em um momento, sustenta ser relação trabalhista e, em outro momento, afirma ser compromisso de compra e venda de uma porção de terras. Daí, também, se revela que as provas são frágeis quanto as alegações do apelante, prevalecendo, portanto, o contrato de locação.


Destarte escorreita a sentença ao não acolher a tese de defesa levantada pelo apelante.Nesse sentido, esta Câmara já decidiu:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL OBJETO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, COM AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NA MATRÍCULA. ALEGAÇÃO, EM CONTESTAÇÃO, DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO, CONSISTENTE EM EMPRÉSTIMO COM O IMÓVEL COMO GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. (...) 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E OCORRÊNCIA DE AGIOTAGEM. PLEITO PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POR FORÇA DA MP N.º 2.172-32/2001. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA REGRA GERAL, POR DECISÃO NÃO RECORRIDA. APELANTE QUE, EM CONTESTAÇÃO, FOI TAXATIVA AO AFASTAR A PECHA FENERATÍCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. TESE DE APLICAÇÃO DE JUROS USURÁRIOS APENAS EM RAZÕES RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE DO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PELA PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL OPERADA. ÔNUS DA PROVA SOBRE A INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE RECAI SOBRE A PARTE RÉ. ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE SIMULAÇÃO NA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA IMISSÃO NA POSSE PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000474-30.2020.8.16.0072 - Colorado -
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 13.02.2023)Por fim, não prospera a alegação de que o imóvel estava à disposição do apelado desde a ação de consignação das chaves, com o intuito de afastar a incidência do art. 323 do CPC, haja vista que, em consulta à referida demanda (nº 0019913-12.2018.8.16.16.0035) o apelante apresentou petição de desistência em 31/01/2019 (Ref. Mov. 26.1 – ação de consignação), eis que havia a possibilidade de promover a entrega das chaves na presente ação de despejo. Assim, se mostra coerente a sentença ao fixar o dia 01/02/2019 (data do retorno do mandato de citação – Ref. Mov. 54.1) como a data de desocupação do imóvel para fins de condenação das prestações sucessivas.Por todo o exposto, nego provimento ao presente recurso.
4. Honorários advocatícios recursaisPor se tratar de recurso interposto contra sentença prolatada sob a égide do art. 85 do CPC, como não se deu provimento ao recurso de apelação, impende-se o arbitramento de honorários recursais.Dito isso, para a fase recursal, fixa-se honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, a serem cumulados com os já fixados na sentença, de modo a remunerar o trabalho adicional do advogado e coibir recursos infundados e protelatórios, observados os benefícios da justiça gratuita.
5. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e negar provimento ao presente recurso.