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Acórdão
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Trata-se de Ação Revisional de Contrato de nº 0000634-17.2021.8.16.0041 ajuizada por DAIANE APARECIDA DESIDÉRIO em face de COOPERATIVA DE CREDITO UNICOOB OURO BRANCO - SICOOB UNICOOB OURO BRANCO, cuja sentença (mov. 50.1) julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 85, §2º e art. 86, ambos do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa. A Autora DAIANE APARECIDA DESIDÉRIO apela, (mov. 54.1) sustentando a necessidade de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada. Afirma que a instituição financeira cobrou parcelas acima do contratado. Defende que a taxa de juros remuneratórios prevista em contrato é abusiva, quando comparada com a taxa média de mercado. Contrarrazões ao mov. 57, alegando que a questão referente à suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios perante a média de mercado se trata de inovação recursal. No mérito, defende a manutenção integral da sentença e o desprovimento do recurso da parte contrária. É O RELATÓRIO.
VOTO O presente recurso de apelação somente pode ser parcialmente conhecido. Isso porque a discussão de juros remuneratórios excessivamente onerosos, quando comparados com a taxa média de mercado, não integrou os pedidos formulados pela parte autora com a inicial, e não foi o objeto analisado pelo juízo a quo com a sentença. Em síntese, a pretensão de revisão dos juros remuneratórios em razão de cobrança superior àquela contratada é completamente diferente da pretensão de revisão dos juros remuneratórios em razão de suposta onerosidade excessiva quando comparados à taxa média de mercado verificada pelo BACEN. Se cuida, portanto, de inovação recursal, que se apresentou também em violação ao princípio da dialeticidade recursal, já que se trata de pretensão que deve ser analisada conforme legislação, doutrina e jurisprudência própria, distinta daquelas que fundamentaram a defesa do Apelado e a sentença de mérito. Pois bem. No Processo Civil, antes que se possa falar em qualquer prova a ser produzida no feito sob supervisão do juízo e/ou a cargo da parte requerida por inversão do ônus probatório, necessário é que venham aos autos com a inicial ao menos indícios do direito alegado, em substrato mínimo do que se argumenta, nos termos do art. 373, I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Não se descura do fato de ser possível a inversão do ônus da prova, sobretudo em relações bancárias, mas isto não isenta a parte autora de apresentar o minimum minimorum de sua tese, sendo muito cômodo a alguém alegar o que seja e pretender que o adverso tenha o dever de provar a sua existência. Neste sentido, o único fundamento que a parte apresenta nos autos dos alegados juros excessivos em comparação aos efetivamente contratados são os dados extraídos da chamada “CALCULADORA DO CIDADÃO”, que o juízo declarou não ser adequado para os fins pretendidos, o que é corroborado pela jurisprudência desta Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DIVERGÊNCIA DE TAXA DE JUROS QUE REFLETE NO VALOR DA PARCELA MENSAL. CALCULO REALIZADO NO PROGRAMA “CALCULADORA DO CIDADÃO”. IMPOSSIBILIDADE. PROGRAMA INADEQUADO PARA O PRESENTE CASO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. IPVA. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJPR - 18ª C.Cível - 0003663-50.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 12.12.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR AO CONTRATADO. DEMONSTRAÇÃO DE VALORES EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DA CALCULADORA DO CIDADÃO DISPONIBILIZADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO QUE NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO OUTROS ASPECTOS DA OPERAÇÃO. CALCULADORA QUE SERVE APENAS COMO REFERÊNCIA, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA PARA APURAÇÃO DE VALORES OFICIAIS. METODOLOGIA DE CÁLCULO DIVERSA DA UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DAS PRESTAÇÕES NO CONTRATO. (...) (TJPR - 14ª C.Cível - 0007426-59.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 05.06.2019) FERNANDO FERREIRA DE MORAES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ARTS. 141 E 492 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSÍVEL. ART. 1013 DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LASTRO DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. VALOR DA PRESTAÇÃO. COBRANÇA EXCEDENTE. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA CALCULADORA DO CIDADÃO DISPONIBILIZADA PELO BACEN. APLICATIVO QUE NÃO CONSIDERA AS PARTICULARIDADES DO CONTRATO E OS CUSTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.(TJPR - 13ª C.Cível - 0001533-38.2014.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 31.07.2019) Veja-se que em casos como o presente, na quase totalidade, o valor cobrado do mutuário não é apenas aquele decorrente do principal, correção e juros (considerados na citada “calculadora”), mas há ainda o repasse do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) diluído nas parcelas, por exemplo, o que tornaria um pouco maior o valor de cada uma, para não falar de eventual incidência, legal ou não, de tarifas ou cobranças adicionais. Portanto, apenas a chamada “CALCULADORA DO CIDADÃO” não é suficiente a evidenciar minimamente o alegado em inicial, o que se poderia fazer, por exemplo, com a apresentação do contrato a fim de que se conferissem as cobranças nele efetivamente previstas em comparação ao que tem sido cobrado, o que a autora não fez e nem requereu ao juízo fosse determinado à parte adversa, dado o requerimento de julgamento antecipado da lide (mov. 34.1). Assim, percebe-se não haver correções a realizar na sentença. ISTO POSTO, o voto é no sentido de CONHECER PARCIALMENTE o recurso, para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com a manutenção integral da sentença e a majoração dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação acima.
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