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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000634-17.2021.8.16.0041
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Alto Paraná
Data do Julgamento: Sat Sep 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 02 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO EM QUE SE ALEGA EXCESSO COBRADO EM CONTRATO BANCÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO – PEDIDO E FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS NÃO APRESENTADOS COM A INICIAL – INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ALEGADO EXCESSO NA COBRANÇA DE JUROS – INOCORRÊNCIA – INADEQUAÇÃO RECONHECIDA NA JURISPRUDÊNCIA DA CHAMADA “CALCULADORA DO CIDADÃO” COMO MEIO DE PROVA DE IRREGULARIDADES NA FORMAÇÃO DE VALOR FINANCIADO – FALTA DE SUBSTRATO MÍNIMO DO ALEGADO PELA PARTE AUTORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À ADVERSA APESAR DA APLICABILIDADE DO CDC – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.