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Processo:

Bruno Caron, Fábio do Nascimento e Leandro Cardoso Belarmino opuseram os presentes Embargos de Declaração, ao acórdão (mov. 25.1) que conheceu e deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo embargado, para o fim de restabelecer a prisão preventiva dos embargantes.Em suas razões recursais, alega a defesa dos embargantes, que o r. acórdão é omisso em relação à observância dos argumentos trazidos pelos embargantes em suas razões de revogação de prisão preventiva e contrarrazões do Recurso em Sentido Estrito. Pleiteia o acolhimento dos aclaratórios, para que sejam sanadas as omissões apontadas, com o objetivo de manter a substituição da prisão preventiva pelo monitoramento eletrônico em favor dos embargantes. Por fim, requer o prequestionamento da matéria ventilada (mov. 1.1). A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da ilustre Procurador de Justiça Paulo José Kessler, manifestou-se pela rejeição do presente recurso (mov. 10.1). É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.O art. 619 do Código de Processo Penal prescreve que os embargos de declaração se prestam a viabilizar pronunciamento judicial de caráter integrativo-retificador, a fim de afastar situações de ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, ou, ainda, retificar erro material.Pois bem.Afirma a defesa do embargante que o acórdão é omisso no tocante aos seus argumentos sobre a manutenção da substituição da prisão preventiva pelo monitoramento eletrônico com recolhimento domiciliar, pois, atendeu aos preceitos previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, assim como em relação à inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.Sem razão.Da análise do acórdão embargado, verifica-se que foi claro acerca da necessidade da segregação cautelar dos embargantes, senão vejamos:“(...).Alega o recorrente a necessidade de restabelecimento da segregação cautelar dos recorridos, considerando a gravidade em concreto do delito, além da possibilidade de reiteração criminosa, considerando as particularidades que envolvem o feito, estando atendidos os pressupostos necessários para a constrição da liberdade.Examinando detidamente os autos, concluo que razão assiste ao recorrente. (...).A segregação cautelar dos recorridos ocorreu em 27/7/2020 e a revogação em 15/07/2022, por excesso de prazo na formação da culpa, sendo imposto monitoramento eletrônico no lugar da constrição, com recolhimento domiciliar noturno das 20h às 06, incluídos finais de semana e feriados.Consta da decisão impugnada (mov. 12.1):“Consta nos autos que a decisão de pronúncia foi proferida no dia 19/10/2021 com a manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor de Diego, Leandro, Marlon Fabio e Bruno (1231).A defesa recorreu, o recurso foi respondido e os autos remetidos ao e. Tribunal de Justiça que desproveu os recursos no dia 13/07/22.Acontece que Bruno Caron está preso há 1 ano, 11 meses e 14 dias; Diego Correia, 1 ano, 4 meses e 13 dias; Fabio do Nascimento, 1 ano 11 meses e 4 dias, Leandro Belarminao, 1 ano e 1 mês e Marlon Moreira de Alcântara, há 1 ano, 11 meses e 18 dias, configurando-se o excesso, ainda que em razão do manejo de recurso da defesa.Sendo assim, com fundamento no art. 316, parágrafo único do CPP, substituo a prisão preventiva dos réus presos pelo monitoramento eletrônico com recolhimento domiciliar noturno (das 20 as 06 horas), inclusive finais de semana e feriados”.Em detida análise dos autos, verifica-se que a segregação cautelar deve ser restabelecida, pois encontram-se presentes nos autos elementos hábeis a recomendá-la.A decisão de revogação utilizou como razões de decidir tão somente o tempo de prisão dos réus, sustentando, de forma genérica, a configuração do excesso de prazo, ainda que em decorrência de recurso interposto pela Defesa.Nesse ponto, importa mencionar que já proferida nos autos decisão que pronunciou os recorridos, nos termos da exordial acusatória e, consoante teor da súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. Ademais, além das considerações expostas pelo agente ministerial nas suas razões recursais, a segregação cautelar mostra-se necessária e apropriada ao caso não apenas pela gravidade em concreto da conduta, mas também pelas peculiaridades do caso, devendo se ter em vista a decisão que decretou a constrição cautelar.Nesse sentido, bem consignou o douto Procurador de Justiça (mov. 14.1): “No caso, as peculiaridades do processo originário em análise que não permitem que se considere desarrazoada a demora na tramitação, eis que se trata de ação evidentemente complexa: são oito os acusados – havendo mais de um indivíduo no polo passivo já se caracteriza a complexidade –; cinco os homicídios imputados – várias vítimas, portanto; num contexto criminoso aparentemente muito maior – que pode envolver o narcotráfico, que, por si, já traz também complexidade às acusações –; que foi precedido de investigação complexa – com interceptações telefônicas inclusive –; num processo virtual que tem três páginas no Projudi – quando o normal é apenas uma –, com mais de 1.400 movs. e submovs. e que tem na árvore processual uma enormidade de procedimentos apensos; e em que foram interpostos já mais de um recurso – recurso em sentido estrito defensivo, recurso especial e agravo em recurso especial, ainda pendente de julgamento (da parte dos recorridos todos - Os RESP e o agravo no RESP estão sem visualização, mas presume-se que dizem respeito ao ora recorridos porque estão em nome do seu advogado, comum).” (Destaquei)No caso, encontram-se satisfeitos tanto o pressuposto do fummus comissi delicti – há prova da materialidade dos crimes e indícios suficientes de autoria, tanto que os recorridos já foram pronunciados –, como o periuculum libertati, mediante elementos fáticos que demonstram a necessidade da prisão dos recorridos para garantia da ordem pública, considerando a periculosidade dos agentes, o perigo de reiteração criminosa, além do modus operandi adotado. (...).Não verifico, portanto, desídia por parte do Estado-Juiz na tramitação do processo, não merecendo prosperar o fundamento de excesso de prazo para fins de revogação da segregação cautelar dos recorridos, considerando todas as particularidades do caso em análise. (...).O Superior Tribunal de Justiça, em precedentes, entende que a questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. (...).Diante desse panorama e ao reverso do entendimento do julgador singular, que utilizou tão somente o fundamento de excesso de prazo, afigura-se devidamente delineado os requisitos autorizadores da medida extrema.Por oportuno, pertinentes as considerações expostas pelo d. Procurador de Justiça a respeito do andamento e da fase processual dos autos de origem, em consideração à certidão de mov. 1.402 dos autos da ação penal:“Somente uma observação deve ficar registrada sobre a fase em que o processo principal se encontra; uma sugestão, de recomendação a ser feita ao il. juiz monocrático, isso à vista da certidão expendida aos 16/09/2022, mov. 1.402 dos autos de ação penal, por técnica judiciária, de que ‘CERTIFICO, respeitosamente, em cumprimento ao despacho retro, por hora deixo de dar atendimento ao presente despacho, tendo em vista que os autos ainda encontram-se com Remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça para analise de Recuso. Após a devida baixa será o mesmo redistribuído para a área competente do Júri’. A certidão refere-se ao despacho judicial do mov. 1.400, em que o il. juiz determinou que ‘Cumpra-se integralmente o despacho de mov.1339.1’.; o despacho do mov. 1.339.1, de sua vez, determinava que, ‘Diante do desprovimento dos recursos em sentido estrito manejados, altere-se a competência para a Vara Plenário do Tribunal do Júri e intime-se o órgão do Ministério Público e o(s) Defensor(es) para, no prazo de 05 dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05, oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências’. Estava correta a ordem judicial, eis que, pelo que se retira do art. 637, do CPP, e segundo entende a jurisprudência, julgado o recurso em sentido estrito da pronúncia, independentemente de ter sido interposto recurso especial, tal não deve obstar o prosseguimento da ação penal na primeira instância, por não ter ele efeito suspensivo.” (...).”Da fundamentação retro, observa-se que o acórdão embargado rechaçou todas as alegações defensivas, ao concluir pela necessidade da prisão preventiva dos embargantes, entendendo que a decisão que revogou a custódia, utilizou como razões apenas o tempo de prisão dos embargantes e, de forma genérica. Ressaltou o teor da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, já que os embargantes já foram pronunciados, restando, assim, superada a alegação de excesso de prazo.Ainda, considerou que a decretação da prisão preventiva dos embargantes é necessária não apenas pela gravidade em concreto da conduta, mas também pelas peculiaridades do caso, que demonstram que não há excesso de prazo na formação da culpa, ante a complexidade do feito e a pluralidade de réus e testemunhas.Também demonstrou o preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, diante de elementos fáticos, que apontam a necessidade da prisão dos embargantes para garantia da ordem pública, considerando a periculosidade dos mesmos, revelada pelo modus operandi empregada, e o risco de reiteração delitiva.Sendo assim, não há que se falar em omissão no acórdão embargado, visto que a todo momento foi claro ao decidir, sendo uma tentativa da defesa do embargante em retomar a discussão de matéria já decidida, não havendo qualquer vício a ser sanado.Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, ao discorrerem sobre os embargos de declaração perante os tribunais e efeitos infringentes ou modificativos, lecionam:“Como regra, eles se prestam para sanar os pontos que a lei estipulou cabível a complementação (possibilidade jurídica do pedido). Significa que os embargos de declaração não estão previstos como um recurso destinado a rediscutir as questões enfrentadas pelo acórdão. Por esse prisma, realmente não se pode permitir a utilização dos embargos de declaração como forma de reabrir o debate já objeto de decisão. ” (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, Editora Lúmen Juris, Rio de Janeiro, 2010, p. 1241/2). (Destaquei)A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fornece exemplar escólio a respeito ao, recentemente, decidir:“.... Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal – CPP - e 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. II – O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão ...” (ARE 1055725 AgR-ED, 2ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 5.4.19). (Destaquei)Ademais, não há qualquer fundamento a amparar a pretensão de prequestionamento, uma vez que resta cediço o entendimento de que os embargos de declaração não possuem aptidão a ensejar a revisão do julgado hostilizado ou fins meramente de prequestionamento, visto não ser esse o amparo delineado no artigo 619 do Código de Processo Penal.A propósito, esta Corte tem decidido:“EMBARGOS DECLARAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA OMISSÃO NO TOCANTE À EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INOCORRÊNCIA. Mero descontentamento da parte com a solução jurídica proferida no julgamento do recurso em sentido estrito … Ausência dos requisitos dispostos nos arts. 619 e 620, do CPP. Pretensão de modificação do julgado e prequestionamento. Impossibilidade. Rejeição dos embargos” (ED 0004478-61.2017.8.16.0090, Des. Macedo Pacheco, j. 3.10.19). (Destaquei)Diante do exposto, é de se rejeitar os Embargos de Declaração.