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I – RELATÓRIO1. Valho-me da exposição dos fatos do eminente Relator, Desembargador Substituto Márcio José Tokars:“Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por EDER CEZAR DA CRUZ RODRIGUES E OUTROS contra os termos da decisão de mov. 31.1, proferia em Liquidação de Sentença ajuizada em face do ESTADO DO PARANÁ que entendeu não terem os recorrentes completado 25 anos de exercício para a progressão na carreira. Sustentam os agravantes que o título judicial coletivo não determinou de modo expressou a necessidade de cumprimento de prazos dilatados pelos decretos regulamentares, reconhecendo o direito à promoção tão somente com base na Lei Estadual 13.666/2002; que a discussão acerca da aplicabilidade dos decretos regulamentares não pode ser discutida na fase de liquidação de sentença, pois é vedado imiscuir no mérito do título coletivo, sob risco de ofensa à segurança jurídica e coisa julgada. Argumentam ainda que erando que todos os credores são servidores públicos, ocupantes do cargo de agente de execução, os prazos são iguais para todos, devendo ser progredidos, conforme segue. Como mencionado a primeira progressão por antiguidade deveria ter ocorrido após 18 meses da publicação da lei 13.666/2002, ou seja, em janeiro de 2004. Assim sendo, a segunda progressão deveria ocorrer em janeiro de 2009. Requerem a concessão da tutela antecipada e no mérito o provimento do recurso, para o fim de modificar a decisão agravada, afastando-se a aplicabilidade de decretos regulamentares e qualquer discussão acerca da afastabilidade dos prazos legais expressos na Lei 13.666/2002. Contrarrazões juntadas no mov. 12.1.”

II – VOTO2. De início, quanto ao provimento da insurgência do agravante Eder Cezar da Cruz Rodrigues, acompanhei o Exmo. Relator, o qual esposou os seguintes fundamentos:“No entanto em relação ao servidor EDER CEZAR DA CRUZ RODRIGUES, merece provimento. Isto porque o Decreto Estadual nº 1982 foi editado em 24 de dezembro de 2007, de modo que não incide para a análise dos critérios de promoção de bastando para referido servidor a observância dos requisitos estabelecidos pela Lei Estadual nº 13.666 /2002.Nesse sentido, não há que se falar que a necessidade de observância do requisito de 25 anos de exercício, previsto no Decreto Estadual nº 1982/2007, configuraria ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada, visto que a própria Lei Estadual nº 13.666/2002 já previa a imprescindibilidade do atendimento de demais requisitos previstos em legislação específica, quando editada, para a concessão da segunda promoção.”3. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Guilherme Luiz Souza, Eder Cezar da Cruz Rodrigues, Francisco Monteiro de Souza, Iracema Alano, José de Freitas, José Luiz Pierdoná e José Ventura dos Santos em face da decisão que, em fase de cumprimento, afastou a pretensão dos recorrentes. 4. Com efeito, o título executivo judicial, oriundo da ação coletiva ajuizada pela Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná – ASSEFACRE, objeto de liquidação individual por arbitramento, contempla duas condenações distintas. Uma relativa à indenização pela mora na análise do direito à segunda promoção dos servidores, outra atinente à mora na concessão da progressão, direitos que não se confundem conforme evidencia a Lei nº 13.666/02 e o acórdão liquidando. 5. Da leitura da petição inicial da liquidação, verifica-se que os ora agravantes pretenderam a liquidação referente à segunda promoção para sete credores, e atinente à mora na concessão da progressão em relação a outros dois. 6. No processo coletivo, foi prolatado o seguinte acórdão pela 5ª Câmara Cível deste Tribunal:“1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS REPRESENTADOS. As associações de servidores possuem legitimidade para representar em juízo seus associados, não sendo necessária autorização expressa em assembleia dos representados (precedentes do STJ).2) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA.SINDICADO. LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002. AGENTES PROFISSIONAL, DE EXECUÇÃO E DE APOIO. SEGUNDA PROMOÇÃO. EFEITOS A PARTIR DA PREVISÃO LEGAL.DIREITO INDIVIDUAL. MORA DO ESTADO NA IMPLEMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER APURADA CASO A CASO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. a) Independentemente da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Orçamento, a segunda promoção prevista na Lei Estadual nº 13.666/2002 é ato vinculado e direito subjetivo do agente, desde que preenchidos os requisitos legais, não se tratando de ato discricionário. b) Os efeitos das Resoluções da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência que concederam a segunda promoção aos Agentes Profissional, de Execução e de Apoio, devem surtir efeitos retroativos ao tempo em que os agentes cumpriram os requisitos previstos no artigo 10 da Lei Estadual nº 13.666/2002. c) Considerando que a segunda promoção depende da observância de requisitos objetivos e subjetivos, a demora do ESTADO em implementar o correspondente pagamento deve ser demonstrada individualmente por cada agente, em liquidação de sentença, a fim de balizar a incidência da indenização lançada na sentença condenatória. 3) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 9º DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002.IMPOSSIBILIDADE DA RESOLUÇÃO ATRIBUIR EFEITOS FINANCEIROS POSTERIORMENTE AO PRAZO LEGAL.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.a) A Resolução nº 08795/09 não criou o direito à progressão por antiguidade, mas tão somente regulamentou o parágrafo 1º do art. 9º da Lei Estadual nº 13.666/2002, motivo pelo qual os Servidores fizeram jus à indenização pela evolução funcional no exato instante em que o prazo estabelecido naquele dispositivo foi cumprido, não sendo possível que Resolução atribua efeitos financeiros ao progresso funcional apenas posteriormente ao prazo legal, restringindo, assim, direitos. b) No caso, foi devidamente comprovado que não houve a implantação da progressão por antiguidade no prazo fixado no parágrafo 1º do art. 9º da Lei Estadual nº 13.666/2002, o que caracteriza mora ilegal do Poder Público, razão pela qual os Servidores devem ser indenizados no período compreendido entre (5) cinco de janeiro de 2009 a (11) onze de novembro de 2009.4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Considerando que houve sucumbência recíproca, distribuo os ônus da sucumbência, devendo cada uma das partes arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, compensando-se os honorários, nos termos da Súmula nº 306 do Superior Tribunal de Justiça.5) APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - ACR 792697-2 Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 19.03.2013)7. Assim constou no dispositivo:“ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado parcial provimento ao Apelo, a fim de que os agentes públicos substituídos pelo ASSEFACRE, em liquidação de sentença por artigos, demonstrem individualmente a efetiva ocorrência de mora do ESTADO em implementar a segunda promoção (prevista no artigo 10 da Lei Estadual nº 13.666/2002), caso a caso, a fim de balizar a incidência da condenação lançada na sentença; e, reformada parcialmente a sentença em Reexame Necessário, a fim de que seja indenizada a progressão por antiguidade prevista no parágrafo 1º do art. 9º da Lei Estadual nº 13.666/2002, somente no período compreendido entre (5) cinco de janeiro de 2009 a (11) onze de novembro de 2009.”8. Esclarecido isso, passa-se a apreciar, individualmente, a pretensão de cada recorrente.II.1 Indenização pela mora na implementação da segunda progressão por antiguidade9. Conforme constou no título executivo, foi reconhecido o direito aos servidores que tiveram implementada a segunda progressão por antiguidade em atraso. Assim, a eles caberia a indenização do período de janeiro de 2009 (data em que deveria ter sido implementada) e novembro de 2009 (data em que teria sido efetivada):“Portanto, nessa hipótese, restou provado que não houve a implantação da progressão por antiguidade no prazo fixado no parágrafo 1º do art. 9º da Lei Estadual nº 13.666/2002, caracterizando, assim, mora ilegal do Poder Público, razão pela qual os Servidores devem ser indenizados no período compreendido entre (5) cinco de janeiro de 2009 a (11) onze de novembro de 2009.”10. No título executivo ressaltou-se que a primeira progressão deveria ter sido concedida dezoito meses após o reenquadramento aos cargos previstos pela Lei Estadual nº 13.666/2002, razão pela qual deveria ser implementada em 05.01.2004:“Como demonstrado, a primeira progressão dar-se-ia após (18) dezoito meses para os Agentes de Apoio, de Execução e Penitenciário, contados a partir do enquadramento da Lei, ou seja, a primeira promoção teria que ser efetivada em (5) cinco janeiro de 2004.A segunda progressão por antiguidade, prevista no parágrafo 1º do art. 9º da Lei Estadual nº 13.666/2002, deveria ter sido implantada após (5) cinco anos, contados da efetivação da primeira (5 de janeiro de 2004). Ou seja, a segunda progressão por antiguidade deveria ter sido concedida em (5) cinco de janeiro de 2009.Todavia, nota-se dos autos que essa segunda progressão por antiguidade somente foi concedido por intermédio da Resolução nº 08795/09, em (12) doze de novembro de 2009, que dispôs: (...). Portanto, nessa hipótese, restou provado que não houve a implantação da progressão por antiguidade no prazo fixado no parágrafo 1º do art. 9º da Lei Estadual nº 13.666/2002, caracterizando, assim, mora ilegal do Poder Público, razão pela qual os Servidores devem ser indenizados no período compreendido entre (5) cinco de janeiro de 2009 a (11) onze de novembro de 2009.”11. Em relação a este processo, dois servidores pleitearam a indenização pela mora na implementação da segunda progressão por antiguidade. Na contestação, o Estado do Paraná não se opôs ao pleito da credora Suelly Dzivbate Krefta. Então, em relação a ela, não houve insurgência, inclusive não sendo objeto deste recurso.12. Em relação ao credor Guilherme Luiz Souza, este alegou que teria sido concedida a segunda progressão somente em 01.11.2009. 13. Em análise da respectiva ficha funcional (mov. 28.5), nota-se que o agravado fora enquadrado no cargo de Agente de Apoio, tendo sido efetivada a primeira progressão apenas em 02.12.2004, ou seja, em período posterior e diverso do estipulado no título executivo, isto é, em 05.01.2004, fato que impactou no cômputo da subsequente progressão. 14. Com efeito, considerando o termo inicial fixado no título, em 05.01.2004, deveria ter sido implementada a segunda progressão em 05.01.2009, nos termos do art. 9º da Lei 13.666/2002. 15. No entanto, nota-se que fora efetivada apenas em 01.11.2009, de modo que evidenciada a mora do Estado do Paraná.16. Em caso semelhante, foi o entendimento firmado neste Tribunal de Justiça:“Quanto à progressão por antiguidade, a própria Lei estadual n.º 13.666/2002, no art. 9º, § 1º, já prevê que ela ocorrerá “a cada cinco anos de efetivo exercício na classe e será equivalente a uma referência salarial”. Do exame dos autos, sobretudo da ficha funcional do servidor Heriton Rui de Freitas – ele é o liquidante que busca a fixação do valor da condenação quanto à segunda progressão que não foi implementada na época devida –, constata-se que, embora a primeira progressão foi implementada em 01/01/2005, embora devesse tê-lo sido em 05/01/2004. Portanto, o termo inicial para a contagem dos cinco (5) anos para a segunda progressão, diversamente do que foi afirmado na decisão agravada, não é o dia 01/01/2005, quando houve a progressão, mas sim o dia 05/01/2004. Com isso, percebe-se que a segunda progressão desse liquidante – cinco anos após a anterior progressão – deveria ter se concretizado em janeiro de 2009, nos termos do art. 9º da Lei 13.666/2002, e não em 01/11/2009, data em que veio a ser, finalmente, implementada. Considerando, portanto, que o agravante Heriton Rui de Freitas, diferentemente da conclusão a que chegou o nobre magistrado de primeiro grau de jurisdição, faz jus à implementação à segunda progressão em janeiro de 2009, outra não pode ser a conclusão senão a de dar provimento ao recurso para rejeitar a impugnação ofertada pelo Estado do Paraná também em relação a ele.Nesse sentido, em observância ao título executivo judicial, para fins de cálculo da segunda progressão, deve ser considerada a data em que deveria ter sido implementada a primeira progressão (05.01.2004), razão pela qual resta evidenciada a mora do agravado.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0029121-52.2023.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 17.07.2023).17. Destarte, assiste razão ao recorrente Guilherme Luiz Souza.II. 2 Implementação da segunda promoção18. Conforme constou no título executivo, foi reconhecida a mora do Estado do Paraná em relação à implementação da segunda promoção, nesses termos:“A primeira promoção, nos termos do artigo 26 da Lei Estadual nº 13.666/2002, deveria ter ocorrido em julho de 2002 para Agente Profissional, em julho de 2003 para Agente de Execução e em dezembro de 2003 para Agente de Apoio.Para a segunda promoção, de acordo com o artigo 10 da Lei Estadual nº 13.666/2002, deveriam ser analisados os requisitos depois de decorridos 04 (quatro) anos a contar da primeira promoção, ou seja, julho 2006 para Agente Profissional, em julho 2007 para Agente de Execução e em dezembro 2007 para Agente de Apoio.Assim, observa-se a desídia da Administração em cumprir os prazos fixados na Lei Estadual nº 13.666/2002 para a análise do direito à segunda promoção dos servidores.”19. Nota-se, contudo, que foi estabelecida a necessidade de observância, na fase de cumprimento, dos demais critérios previstos no artigo 10 da Lei Estadual nº 13.666/02:“Todavia, pelos requisitos legais contidos no artigo 10 da Lei Estadual 13.666/02, a segunda promoção não é automática e linear para todos os servidores, eis que, além do prazo de 04 (quatro) anos, depende a análise de requisitos objetivos e subjetivos, a saber: “I – existência de vaga na classe; II – avaliação de títulos, tais como titulação escolar formal, experiência e ou tempo de serviço; III – tempo mínimo de dois anos de efetivo exercício na classe e na função e somente após o estágio probatório; IV – obtenção de conceito satisfatório nas avaliações de desempenho a que for submetido; e V – atendimento dos demais requisitos da classe a que estará concorrendo, previstos em legislação específica.Em que pese haver nos autos as Resoluções que concederam a segunda promoção a agentes, não se pode presumir que todos os integrantes da extensa lista de substituídos estejam na mesma situação, sobretudo porque, como visto, a segunda promoção depende do atendimento de requisitos pessoais.” 20. No caso deste processo, sete servidores pleitearam a referida indenização. Na contestação, o Estado do Paraná não se opôs ao pleito do credor Esmeraldo Tavechio. Então, em relação a ele, não houve irresignação, não sendo objeto de insurgência recursal.21. Por sua vez, quanto aos demais, em análise do histórico funcional, verifica-se que os agravantes Eder Cezar da Cruz Rodrigues (mov. 28.2), Francisco Monteiro de Souza (mov. 28.4), Iracema Alano (mov. 28.6), José de Freitas (mov. 28.7), José Luiz Pierdoná (mov. 28.8) e José Ventura dos Santos (mov. 28.9), foram enquadrados nos termos da Lei Estadual nº 13.666/2002 como Agentes de Apoio.22. Conforme restou deliberado no título executivo judicial, especificamente para o cargo de Agente de Apoio, a primeira promoção deveria ocorrer em dezembro de 2003:“A primeira promoção, nos termos do artigo 26 da Lei Estadual nº 13.666/2002, deveria ter ocorrido em julho de 2002 para Agente Profissional, em julho de 2003 para Agente de Execução e em dezembro de 2003 para Agente de Apoio.”23. Já a segunda promoção deveria ser aferida após quatro anos, portanto, para os Agentes de Apoio, em dezembro de 2007:“Para a segunda promoção, de acordo com o artigo 10 da Lei Estadual nº 13.666/2002, deveriam ser analisados os requisitos depois de decorridos 04 (quatro) anos a contar da primeira promoção, ou seja, julho 2006 para Agente Profissional, em julho 2007 para Agente de Execução e em dezembro 2007 para Agente de Apoio.”24. Nesse sentido, a indenização decorreria da demora na análise do direito à segunda promoção, desde que naquele momento o servidor atendesse aos requisitos então previstos na Lei Estadual nº 13.666/02. 25. Em relação a tais requisitos, em sua manifestação (mov. 28.1) o Estado do Paraná limitou-se a alegar o seguinte: “A segunda promoção é tratada no art. 10 da Lei nº 13.666/2002, que assim dispõe:(...).O Estado observa que, para a liquidação do julgado, dossiês funcionais e contracheques, a eles se somando os atos de promoção ou progressão, bastam, sendo que as seguintes questões devem ser respondidas à luz de tais documentos:a) O servidor em questão obteve efetivamente a segunda promoção (da classe II para a classe I)?b) Estavam preenchidos os requisitos abaixo nas datas abaixo? (Requisitos: (O requisito de vaga na classe o Estado já verificou junto à SEAP, que constatou estar preenchido.) (i) Tempo mínimo de dois anos de efetivo exercício na classe e na função e somente após o estágio probatório (art. 10, caput, III, da Lei 13.666/2002); (ii) 25 anos completos de efetivo exercício (art. 10, caput, V, da Lei 13.666/2002, c/c art. 4º, § 2º, do Decreto estadual 3.739/2008 ou, para agentes profissionais, art. 3º, § 1º, “b”, do Decreto estadual 1.982/2007).)Datas:(i) Julho de 2006 para agente de profissionais;(ii) Julho de 2007 para agentes de execução e penitenciários;(iii) Janeiro de 2008 para agentes de apoio;Assim, observando-se os documentos anexados e os dossiês funcionais dos autores, o Estado concorda com o direito à promoção de Esmeraldo Tavechio na data acima descrita. Já em relação aos demais servidores que pleitearam a promoção, tem-se o seguinte: nenhum dos demais possuía 25 anos de efetivo exercício em janeiro de 2008 e, com exceção de José de Freitas, não foram promovidos por antiguidade, e sim por merecimento, conforme consta na documentação anexa (dossiê funcional), sendo impossível concordar com a promoção. Ressalte-se que somente a promoção por antiguidade foi considerada no acórdão, pois apenas ela exige somente requisito temporal. Assim, em relação a esses servidores, deve o pedido ser julgado improcedente.”26. Note-se que o prazo de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício para promoção por antiguidade foi extraído dos Decretos Estaduais nº 1.982, vigente a partir de 24.12.2007, relativo ao cargo de Agente Profissional, e nº 3.739, vigente a partir de 12.11.2008, referente aos cargos de Agente de Apoio e Agente de Execução. 27. Precisamente com base nesse requisito, foi proferida a decisão agravada. 28. Ocorre que o marco temporal definido pelo título executivo judicial a fim de que fossem avaliados os requisitos para a segunda promoção dos agentes de apoio foi dezembro de 2007.29. Ou seja, ao tempo em que deveria ter sido aferida a possibilidade da segunda promoção dos mencionados recorrentes não estava vigente o Decreto nº 3.739/08, que passou a prever como requisito para a promoção por antiguidade o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício. 30. Em casos semelhantes, recentemente julgados nesta Corte de Justiça, inclusive de minha relatoria, fora afastada a aplicação do mencionado decreto:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ (ASSEFACRE). AGENTES DE EXECUÇÃO DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ. (1) SEGUNDA PROMOÇÃO. INDEFERMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS EM RAZÃO NO ATRASO NA EFETIVAÇÃO DESSA PROMOÇÃO. SUPOSTO NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 3739/2008. AUSÊNCIA DE 25 ANOS COMPLETOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. DECRETO EDITADO PARA REGULAMENTAR A PROMOÇÃO. DECRETO EM VIGOR DESDE 12/11/2008. DECRETO CUJOS EFEITOS NÃO PODEM RETROAGIR PARA ATINGIR OS AGRAVANTES QUE, ANTERIORMENTE A 12/11/2008, JÁ HAVIAM PREENCHIDO OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL N.º 13.666/2002. DISCUTIVEL LEGALIDADE DO DECRETO, QUE INSTITUIU REQUISITO NÃO CONTEMPLADO NA LEI. DECISÃO, NESTA PARTE, MODIFICADA. (2) SEGUNDA PROGRESSÃO. PREVISÃO, NA LEI 13.666/2002, DE QUE A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE OCORRERÁ A CADA CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE. TERMO INICIAL. DATA EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A PRIMEIRA PROGRESSÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS SEM QUE A SEGUNDA PROGRESSÃO TENHA SIDO IMPLEMENTADA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ IMPROCEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0029121-52.2023.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 17.07.2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL, POR ARBITRAMENTO, DE SENTENÇA COLETIVA. QUESTÃO DE ORDEM. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONTEMPLA DUAS CONDENAÇÕES. INDENIZAÇÃO PELA MORA NA ANÁLISE DO DIREITO À PROGRESSÃO E À SEGUNDA PROMOÇÃO DE SERVIDORES. LIQUIDAÇÃO RESTRITA À ÚLTIMA. DECISÃO QUE DELIBEROU SOBRE TEMA NÃO INTEGRANTE DA LIQUIDAÇÃO. VÍCIO EXTRA PETITA. CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, NESSE TOCANTE. INDENIZAÇÃO PELA MORA NA IMPLEMENTAÇÃO DE SEGUNDA PROMOÇÃO. AGENTES DE APOIO. LEI Nº 13.666/2002. SUPOSTA EXIGÊNCIA DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. DECRETO ESTADUAL Nº 3.739/2008. AUSÊNCIA DE VIGÊNCIA AO TEMPO DO MARCO TEMPORAL DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO PARA AVALIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SEGUNDA PROMOÇÃO. REQUISITO NÃO EXIGÍVEL. PRESENÇA DOS DEMAIS CRITÉRIOS NÃO QUESTIONADA PELO ESTADO. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0015106-78.2023.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON MARANHÃO - J. 23.07.2023).31. Com efeito, sendo certo de um lado que no ordenamento jurídico pátrio vige a irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º da Lei nº 4.657/42), e por outro que não há direito adquirido a regime jurídico, impunha-se aferir se entre dezembro de 2007 (data em que deveria ter sido analisada a possibilidade de promoção como determinado no acórdão) e novembro de 2008 (Vigência do Decreto nº 3.739/08) os recorrentes atendiam os requisitos até então existentes, podendo o prazo de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício para a promoção por antiguidade ser exigido apenas entre a vigência do Decreto (novembro de 2008) e a efetivação da segunda promoção (novembro de 2009). 32. Todavia o Estado do Paraná não negou a presença dos requisitos exigíveis em dezembro de 2007 alegados na petição inicial – seja quanto à promoção por antiguidade, seja por merecimento -, cingindo-se a invocar requisito superveniente, como visto inaplicável ao caso. 33. Por oportuno, destaca-se da decisão de mov. 31.1 que foi adotado o procedimento de liquidação por arbitramento, não tendo o Estado do Paraná juntado aos autos qualquer documento que contrarie a alegação dos recorrentes no sentido de que teriam direito à promoção, limitando-se a aventar prazo inaplicável ao caso. 34. Deveras, os únicos documentos juntados pelo ente público corroboram as alegações recursais, na medida em que os agravantes vieram a obter as promoções, ainda que a destempo, e já estavam no serviço público quando dos marcos fixados pelo acórdão, conforme relatórios funcionais. 35. Portanto, se o título executivo impõe que se afira os requisitos para a segunda promoção a partir de dezembro de 2007 e o Estado do Paraná não negou os requisitos então vigentes e cuja presença foi alegada na exordial e corroborada pela prova documental, constata-se também o direito dos recorrentes, Eder Cezar da Cruz Rodrigues, Francisco Monteiro de Souza, Iracema Alano, José de Freitas, José Luiz Pierdoná e José Ventura dos Santos à indenização pela mora na segunda promoção desde o mês seguinte a dezembro de 2007.36. Diante de tais considerações, dou provimento ao recurso para reconhecer o direito do agravante Guilherme Luiz Souza à indenização pela mora na implementação da progressão por antiguidade, bem como o direito dos agravantes Eder Cezar da Cruz Rodrigues, Francisco Monteiro de Souza, Iracema Alano, José de Freitas, José Luiz Pierdoná e José Ventura dos Santos à indenização pela mora na implementação da segunda promoção, nos termos desta fundamentação.