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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em ação comum, autos nº 0029840-65.2022.8.16.0001, indeferiu o pedido de tutela antecipada, consistente na suspensão imediata da inscrição do nome da autora do SERASA, bem como na determinação de que o réu pare de efetuar cobranças, sob pena de multa diária (mov. 7.1).A autora relata que teve o seu nome inscrito no SERASA pela suposta falta de pagamento de dois contratos com o requerido.Sustenta jamais ter celebrado contrato com o demandado, de forma que desconhece a suposta dívida que deu origem à inscrição.Afirma que, em que pese a anotação tenha sido inserida em 2018, somente tomou conhecimento dela em 2022, quando teve crédito negado.Destaca que a permanência de seu nome no cadastro de inadimplentes ensejará fama de má pagadora, prejudicando sua imagem.Salienta, de outro lado, que a concessão da liminar não ensejará prejuízos ao processo ou à demandada.Aduz ainda que, as outras inscrições presentes no extrato do Serasa também são indevidas, e são impugnadas nos autos juntados.Pede a reforma da decisão.A tutela antecipada foi deferida para suspender a restrição (mov. 9.1).Em suas contrarrazões, a ré requer o não provimento ao recurso interposto (mov. 15.1). É o relatório.
Voto e sua fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a ausência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do recurso.Da tutela de urgência.Segundo o artigo 294, do CPC, a tutela provisória pode fundar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, daquele diploma:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.A autora sustenta que foi surpreendida com a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes e afirma que desconhece qualquer relação jurídica com a demandada.O extrato do Serasa evidenica que a autora possui outras inscrições em seu nome, as quais também são objeto de ações judiciais, autos nº 0006717-44.2022.8.16.0193, 0006784-09.2022.8.16.0193, 0006756-41.2022.8.16.0193, 0006836-05.2022.8.16.0193 e 0008862-83.2022.8.16.0028.A medida liminar a fim de determinar a baixa na restrição de crédito da agravante foi concedida nos autos nº 0006836-05.2022.8.16.019.Nos autos de nº 0006717-44.2022.8.16.0193 e 0006756-41.2022.8.16.0193, o pedido liminar de retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes foi deferido, contudo, os bancos comprovaram as dívidas da autora e trouxeram contratos, faturas e comprovação de uso de cartão.Não foi concedida a medida liminar nos autos de nº 0006784-09.2022.8.16.0193, onde também foram apresentados os documentos pessoais da autora para a contratação, juntamente com as faturas que resultaram na inscrição do nome no Serasa.Nos autos nº 0008862-83.2022.8.16.0028 a petição inicial foi indeferida, sendo tal decisão recorrida. O recurso ainda não foi distribuído para este tribunal.Neste agravo de instrumento a instituição financeira não demonstrou a existência de relação jurídica com a requerente, em especial de contrato de financiamento e do contrato de cartão de crédito que geraram as restrições.A despeito de, atualmente, inexistir demonstração absoluta do caráter indevido da inscrição, é de se ponderar que não se pode exigir que a parte produza prova negativa, referente à ausência de contratação. Nessa medida, o extrato do SERASA (mov. 1.16) empresta alguma verossimilhança às alegações, o que é suficiente em sede de cognição não exauriente para o acolhimento do pedido. O perigo de dano também está presente no caso, observando-se que a inscrição se deu em 28/09/2022. A manutenção do nome da autora no cadastro de inadimplentes, por si só, é capaz de gerar prejuízo de difícil reparação ao restringir seu acesso ao crédito.Além disso, não há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, que poderá ser revista e que não obsta a cobrança de eventual crédito.Caso seja constatada a legalidade desta restrição de crédito ou das demais inscrições, a tutela de urgência poderá ser revogada e a inscrição no SCPC reativada.Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE RETIRADA DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ÚNICA INSCRIÇÃO DO AUTOR – AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, CONFORME ART. 300, § 3º DO CPC – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – RETIRADA DO NOME DOS AUTORES DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0037796-72.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 14.12.2021)Contudo, o pedido para que o réu pare de efetuar cobranças não pode ser acolhido, uma vez que não se pode obstar o credor de agir para ter seu crédito satisfeito, seja em juízo ou fora dele.Caso se demonstre abuso no exercício do direito de cobrar, a lei prevê as sanções cabíveis.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso para suspender a inscrição do nome da autora no cadastro do SERASA realizada pelo Banco Santander S.A., relativo aos contratos de nº UG0808320000274 e MP0808660000467.Dispositivo.
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