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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOPatricia Senedeze agrava de instrumento em face da r. decisão de mov.17.1, proferida em “ação comum c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental”, sob n. 0006784-09.2022.8.16.0193, proposta em face de Cartão BRB S.A, que indeferiu a tutela provisória de urgência antecipada requerida para o fim de excluir negativação em cadastro de proteção ao crédito.Sustenta a agravante, em síntese, que está sendo prejudicada pelo registro em cadastro de inadimplentes, pois além do abalo de crédito, sofre constrangimento social e moral pela impressão de se tratar de má pagadora. O débito é inexistente, cumpre ao réu demonstrar a legitimidade de sua cobrança, ponto em que reside a “probabilidade de seu direito”. Sobre o “perigo de dano”, pontua que somente tomou conhecimento da negativação em 31/10/22, ressaltando que o SERASA expõe apenas a data do vencimento da dívida e não da inclusão em seu cadastro. Anota que os demais débitos inscritos são também indevidos e se encontram impugnados judicialmente, listando as respectivas ações judiciais. Em última análise, a suspensão do registro questionado auxilia no aumento do seu score. Deve o réu proceder o cancelamento da inscrição e se abster da cobrança pelo débito. Pugna pela concessão de antecipação de tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso, nos termos recursaisNão foi concedida a antecipação de tutela recursal (mov.9.1).Sem apresentação de contraminuta pela parte agravada (mov.15.0), vieram os autos conclusos para julgamento.É o relatório.
II – VOTO Volta-se a insurgência recursal em face da r. decisão singular que indeferiu a tutela provisória postulada, para o fim de excluir a negativação do nome da autora no SERASA.O artigo 300 do Código de Processo Civil disciplina sobre o cabimento da antecipação da tutela, cuja concessão dependerá da probabilidade do direito (“fumus boni iuris”). Também fundamentam o pedido de antecipação o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (“periculum in mora”):Art.300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tal instituto possibilita ao requerente obter antecipadamente os efeitos do provimento jurisdicional que somente seria alcançado com o trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito.No caso concreto, infere-se do extrato do Serasa juntado aos autos principais (mov.1.16) que, além da inscrição questionada (25/01/21, R$ 121,70), a agravante possui ao menos outras seis inscrições (2021 e 2022). Embora a autora/agravante afirme que as demais anotações estão questionadas judicialmente, o que preencheria o requisito da “probabilidade do direito”, não se verifica a presença do “perigo de dano”, considerando que declara no recurso ter tido ciência da inscrição em 31/10/22 e, a despeito disso, o ajuizamento somente se deu em 02/12/22.Embora inolvidáveis os entraves que a negativação acarreta para o inscrito, na espécie não se verifica, de plano, o perigo de dano. Em se tratando de requisitos cumulativos, na falta do perigo de dano não há que conceder a antecipação de tutela postulada, consoante já decidiu esta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA.” INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, PARA EXCLUSÃO DOS REGISTROS EXISTENTES NO NOME DAS AGRAVANTES, JUNTO AO “SPC”. REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO DIREITO. QUESTÃO QUE ESTÁ A DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE TAMBÉM NÃO RESTOU CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0028819-96.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 01.11.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO 0KM – ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO – INFILTRAÇÃO DE ÁGUA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 300 CPC/15 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - “Para a concessão da tutela antecipada, na forma do art. 300 do novo CPC, faz-se imprescindível a comprovação da presença dos requisitos atinentes à probabilidade do direito (fumus boni iuris) e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).- Ausentes os requisitos legais, há que se indeferir a antecipação dos efeitos da tutela, que somente se justifica quando possível atestar-se, desde logo, a probabilidade da tese invocada e a situação emergencial a ameaçar o direito buscado. ” (TJPR - 18ª C. Cível - A - 1588377-3/01 - J. 10.05.2017) (TJPR - 12ª C.Cível - 0039153-92.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 08.05.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA (CPC, ART. 300) – INDISPENSÁVEL A EFETIVA COMPROVAÇÃO, CUMULATIVAMENTE, DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA) – À MÍNGUA DE DEMONSTRAÇÃO, NESTA QUADRA PROCESSUAL, DO RISCO DE DANO DECORRENTE DA DEMORA NO TRÂMITE, A REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU É A MEDIDA QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A tutela de urgência ora discutida, prevista no NCPC, art. 300, caput, serve a evitar dano decorrente da demora processual – desde que preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (TJPR - 10ª C.Cível - 0041172-71.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 11.04.2019) Assim, não se verificam os pressupostos necessários para conceder a tutela de urgência conforme disposto no Código de Processo Civil.Em consequência, define-se o voto pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento.
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