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APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA. ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2022. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO Nº 1.076. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§ 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, PREVISTO NA LEI ESTADUAL QUE REGULAMENTA O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE AO CASO. AÇÃO AUTÔNOMA E EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDAS AUTÔNOMAS. INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA RECORRENTE. POSSIBILIDADE. ART. 85, §2º, §3º, I, E §4º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.a) Na linha do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1.850.512/SP e nº 1.877.883/SP (Tema nº 1.076), de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, não é possível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nos casos em que o valor da causa seja elevado. b) Eventuais honorários advocatícios incluídos no parcelamento administrativo se referem aos devidos na execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública para a cobrança dos débitos parcelados e, portanto, não se confundem com aqueles relativos à ação autônoma, como é a anulatória.c) Segundo a ordem de parâmetros estabelecida pelo art. 85 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no proveito econômico quando, ausente condenação, seja possível mensurá-lo, tal como na hipótese.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004000-34.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 17.04.2023)
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Acórdão
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I – Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que homologou o pedido de desistência e julgou extinta a execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais (mov. 107.1), complementada pela sentença que acolheu os embargos de declaração opostos pelo Fisco para condenar a autora, também, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil (mov. 120.1). A apelante também opôs embargos de declaração contra a sentença, que, todavia, não foi acolhido (mov. 120.1).Inconformada, a apelante alega que “o valor fixado pelo juízo a quo a título de honorários merece ser reformado, porquanto revela-se exorbitante ante ao esforço dispendido pela douta Procuradoria Geral do Estado, vez que não houve instrução processual, e ainda porque a extinção do processo por desistência decorreu da condição imposta ao parcelamento do crédito tributário, nos termos da Lei nº 19.802/2018”.Argumenta, nesse passo, que por expressa previsão no art. 1º, §2º, da Lei Estadual nº 19.802/2018, os honorários advocatícios estão limitados ao percentual de 2% (dois por cento) o qual deve incidir sobre o proveito econômico obtido.Adiante, assevera que, na hipótese de aplicação do Código de Processo Civil, a verba honorária deve ser arbitrada por equidade, com fundamento no §8º do art. 85 do Código de Processo Civil, ante o elevado valor da execução.Pugna, então, pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença para “que os honorários de sucumbência sejam fixados em no máximo 2% conforme § 8º, do art. 85, do CPC e § 2º, do art. 1º, da Lei nº 19.802/2018, porquanto revela-se exorbitante o percentual de 10% anteriormente arbitrado, haja vista o mínimo esforço dispendido pela douta Procuradoria Geral do Estado, vez que não houve instrução processual, deslocamento físico do servidor e ainda, porque a extinção do processo por desistência decorreu da condição imposta por lei; Outrossim Culto Julgador, caso reste ultrapassado o pedido supra e mantido o percentual de 10%, requer-se seja tal percentual aplicado sobre o proveito econômico obtido pela Recorrente, pois a Lei 19.802/2018 reduziu 60% da Multa de Ofício e 25% dos juros de mora, mantendo incólume o ICMS lançado ex ofício” (mov. 124.1).O Estado do Paraná, em contrarrazões, alega que é pacífica a jurisprudência quanto ao cabimento dos honorários em caso de desistência da ação por adesão ao REFIS. Diz, mais, que os honorários fixados no refinanciamento são relativos à execução fiscal e não englobam a ação anulatória de débito fiscal. Afirma que é “absurdo” o pleito de fixação da verba em 2%, já que deve ser observado o art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Cita, ainda, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática repetitiva, acerca da impossibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa for elevado. Pede, portanto, o desprovimento do apelo (mov. 130.1).Distribuiu-se a apelação a este Relator por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0056578-30.2021.8.16.0000[1] (mov. 3.1 – recurso).É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com efeito suspensivo, por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas no §1º, do art. 1.012 do Código de Processo Civil.Passo, então, ao exame da pretensão recursal, a qual se cinge à condenação ao pagamento de honorários advocatícios.Registro, desde logo, que “a apelante não pretende, com o seu recurso, obstar o direito da apelada em receber a verba sucumbencial que tem direito”, como consta em suas razões recursais (mov. 124.1).O recurso visa “a redução daquele percentual, uma vez que fixado em índices, que aplicados sobre o valor da causa atingem quase um milhão de reais” (mov. 124.1).De fato, de acordo com a decisão de mov. 58.1, que acolheu a impugnação ao valor da causa apresentada pelo Estado do Paraná, o valor da causa é o valor do débito fiscal, isto é, R$ 6.063.831,91 (seis milhões, sessenta e três mil e oitocentos e trinta e um reais e noventa e um centavos). E, na sentença, fixou-se a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 107.1).Ocorre que, como bem dito pelo recorrido, não é possível a redução dos honorários pela via da equidade porquanto o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática repetitiva, fixou as seguintes teses: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo” (STJ. REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022).Além disso, não se aplica ao caso a limitação da verba honorária ao percentual previsto no §2º do art. 1º da Lei Estadual nº 19.802/2018 - o qual dispõe que “os honorários advocatícios para os créditos ajuizados e que serão quitados com os benefícios desta Lei ficam limitados ao percentual de 2% (dois por cento) do valor total do crédito consolidado mediante execução fiscal ou outro procedimento de cobrança em que sejam devidos, parcelados até a metade de vezes do número de vencimento do débito principal” – porque referida regra incide somente em relação aos honorários devidos na execução fiscal e, não, nas ações autônomas, como os embargos à execução e a ação anulatória.É que, ainda que os honorários estejam incluídos no parcelamento administrativo, referem-se à verba devida na execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública para a cobrança dos débitos parcelados e, portanto, não se confundem com aquela relativa à ação autônoma de embargos à execução fiscal ou ação anulatória. Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA EM VIRTUDE DA ADESÃO DO EMBARGANTE AO REFIC-COVID-19, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2020. PREVISÃO CONTIDA NO ART.2º, § 4º DA LEI QUE SE REFERE SOMENTE AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDAS AUTÔNOMAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE POSSUEM NATUREZA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, E NÃO MERO INCIDENTE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0015634-18.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 27.09.2021 - sublinhei).“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO (REFIC-COVID-19) E PAGAMENTO DO CRÉDITO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS (ART. 485, VIII DO CPC). CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO PLEITEANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA RECOLHIDA ADMINISTRATIVAMENTE QUE DIZ RESPEITO À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÕES QUE NÃO SE CONFUNDEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO E VALOR DA CAUSA EXPRESSIVO. ART. 85, §§2º E 8º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 1ª C.Cível - 0000430-94.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 09.08.2021 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR DESISTÊNCIA MANUTENÇÃO VERBA HONORÁRIA PAGA PARA ADESÃO A PARCELAMENTO (REFIS) QUE DIZ RESPEITO À EXECUÇÃO FISCAL DESINFLUÊNCIA AÇÕES DISTINTAS PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0030134-33.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 28.05.2020 - grifei).Mais especificamente, cita-se:“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DA APELANTE AO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 19.802/2018. BENEFÍCIO FISCAL QUE NÃO TEM CARÁTER DE IMPOSIÇÃO. ADESÃO QUE IMPLICA NA CONFISSÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, NA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EMBARGOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVEDOR QUE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% DO VALOR TOTAL DO CRÉDITO CONSOLIDADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO QUE SE RESTRINGE À VERBA HONORÁRIA DEVIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL E NÃO NO DE EMBARGOS. PROCESSOS AUTÔNOMOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e não provido” (TJPR - 3ª C.Cível - 0005954-39.2016.8.16.0036 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 10.09.2021 – destaquei).“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONDICIONADA A DESISTÊNCIA DA DEMANDA COM RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL ELA SE FUNDA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 90, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIMITAÇÃO EM 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR TOTAL DO CRÉDITO CONSOLIDADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO QUE SE RESTRINGE À VERBA HONORÁRIA DEVIDA NO FEITO EXECUTIVO FISCAL. MANUTENÇÃO DO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11, CPC/2015.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Cível - 0000464-67.2013.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 28.09.2020 – sublinhei).Lado outro, de acordo com o inciso III do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil, “não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa”.Vale dizer, então, que há uma ordem de parâmetros a ser observada na fixação dos honorários, qual seja, condenação, proveito econômico e valor da causa, respectivamente.Acerca do proveito econômico, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que “consiste no ganho obtido pela parte vencedora, sem que tenha sido a outra parte condenada a pagar a quantia equivalente” (em Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 519).Na espécie, não houve condenação pecuniária mas, é possível mensurar o proveito econômico obtido pela executada, que consiste no valor pago administrativamente. Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS MUNICIPAL. pagamento com desconto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. proveito econômico. VALOR EFETIVAMENTE PAGO administrativamente E NÃO O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. precedentes. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0053293-29.2021.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 15.02.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 2º E 4º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0013950-31.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 10.07.2018)Destarte, é de se dar parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença apenas quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, a qual consiste no valor pago pelo apelante administrativamente.III – Voto, então, pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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