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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004000-34.2021.8.16.0148
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Luis Nielsen Kanayama
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Mon Apr 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA. ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2022. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO Nº 1.076. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§ 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, PREVISTO NA LEI ESTADUAL QUE REGULAMENTA O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE AO CASO. AÇÃO AUTÔNOMA E EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDAS AUTÔNOMAS. INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA RECORRENTE. POSSIBILIDADE. ART. 85, §2º, §3º, I, E §4º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.a) Na linha do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1.850.512/SP e nº 1.877.883/SP (Tema nº 1.076), de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, não é possível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nos casos em que o valor da causa seja elevado. b) Eventuais honorários advocatícios incluídos no parcelamento administrativo se referem aos devidos na execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública para a cobrança dos débitos parcelados e, portanto, não se confundem com aqueles relativos à ação autônoma, como é a anulatória.c) Segundo a ordem de parâmetros estabelecida pelo art. 85 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no proveito econômico quando, ausente condenação, seja possível mensurá-lo, tal como na hipótese.