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Processo:

I – Relatório:Vilela & Machado Ltda. agrava da decisão de mov. 121.1 que extinguiu a Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Evidência com Base em Contrato de Depósito nº 0036867-31.2020.8.16.0014, proposta por Espólio de Luís Álvaro Leuzzi Junior e recebida como impugnação à habilitação de crédito retardatária (mov. 45.1), ao reconhecer a inexistência de interesse de agir em razão de o valor já ter sido inscrito na lista de credores.Ao final, condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes sem fixação de verba honorária, dada a ausência de pretensão resistida.Inconformada, aduz, preliminarmente, acerca do cabimento do recurso, com base no art. 17, da Lei nº 11.101/2005, por ter sido a ação ordinária recebida como impugnação pelo juízo de origem.Sustenta, em síntese, a existência de contenciosidade na medida em que a parte agravada requereu a devolução do bem depositado, ou, alternativamente, a devolução dos valores equivalentes na cotação diária, enquanto a agravante defendeu a inexistência de divergência a respeito da quantidade de sacas de soja com a constante na relação de credores, instaurando litígio.Argui que o reconhecimento da falta de interesse processual pelo juízo de origem caracteriza a rejeição do pleito autoral e a procedência do pedido contrário, de modo que comporta a fixação de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor atualizado da causa de R$ 200.000,00, conforme art. 85, § § 2º e 10, do CPC, e entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.Destaca que “os honorários advocatícios devem ser condizentes com a atuação do advogado, remunerando condignamente o labor profissional, sem apequenar o trabalho desenvolvido pelo causídico”.Invoca, ao final, a conclusão do STJ, na apreciação do tema 1.076, sobre o descabimento da apreciação equitativa quando o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados.Não houve pedido de antecipação da tutela.O recurso foi recebido no mov. 16.1, e foram apresentadas contrarrazões no mov. 22.1.A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 25.1).

II – Voto:Espólio de Luís Álvaro Leuzzi Junior propôs a ação ordinária com pedido de tutela de evidência com base em contrato de depósito em face da empresa Vilela e Machado Ltda, aduzindo que o imóvel de 271,33 alqueires da Fazenda Santa Élide, matrículas n. 4.161 e 5.017 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cornélio Procópio integra a herança na cota parte constante de 65% de 1/3 (um terço) da área de 271,33 arrendada pelo valor anual de 910 sacas de soja, estando os pagamentos relativos às safras de 2016-2017, 2017-2018 e 2018-2019 depositados na recuperanda.Narrou que nos autos do alvará judicial nº 0041180-06.2018.8.16.0014 foi autorizada pela 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Londrina-PR a venda de 1820 sacas depositadas, o que somando a mais 910 sacas no ano de 2019, totalizam 2.730, porém, após, foi informado que a empresa depositária se encontrava em recuperação judicial e não seria possível a devolução, e sim aguardar o plano e futuro pagamento, tendo constado na relação de credores.Pugnou, então, pela busca e apreensão para devolução de 2.730 sacas de soja comercial de sua propriedade depositadas, sob pena de multa diária, “ou alternativamente, seja devolvido os valores equivalentes aos bens depositados na cotação diária”, e “a condenação da requerida ao reembolso das custas e despesas processuais, incluindo-se os honorários advocatícios sucumbenciais”.O juízo cível declarou sua incompetência para apreciação do feito e determinou a redistribuição dos autos ao juízo recuperacional (mov. 16.1), o que restou mantido em segundo grau ante o não conhecimento do recurso interposto em face da referida decisão (movs. 33.1/2).O juízo competente recebeu a demanda como impugnação ao crédito retardatária, e indeferiu o pedido de tutela de evidência de exclusão do crédito do Quadro Geral de Credores com a imediata ordem de entrega das sacas de soja (mov. 45.1), com ratificação por esta Corte (movs. 94.4/5).Nesse ínterim, foi apresentada contestação em que alegada a falta de interesse de agir do autor dada a inexistência de divergência em relação à quantidade de sacas de soja, bem como a essencialidade dos bens e a vigência de stay period (mov. 60.1).O autor apresentou impugnação à contestação defendendo o seu interesse de agir por se tratar de contrato de depósito gratuito em que o depositário se compromete a guardar e conservar a coisa sem previsão para pagamento futuro (mov. 68.1).O administrador judicial se manifestou quanto a ausência de interesse processual diante da ausência de alteração da situação fática.O Ministério Público consignou inexistir prova documental suficiente a sanar as dúvidas quanto ao negócio jurídico, requerendo o depoimento das partes e a produção de prova documental fundada nas notas fiscais de saída das sacas de sojas (mov. 118.1).Adveio a decisão de extinção da impugnação à relação de credores sem julgamento de mérito por ausência de interesse de agir (mov. 121.1) em razão da falta de demonstração da existência do contrato de depósito e a previsão do crédito no quadro de credores, ora agravada apenas pela recuperanda.Diante desse contexto, em que pese a recuperanda tenha alegado a ausência de interesse de agir, o juízo de origem a reconheceu com base em outros fundamentos que não perpassaram pelos argumentos apresentados pela impugnada.O autor pretendeu a busca e apreensão fundada em contrato de depósito ou a imediata restituição do preço, o que, consequentemente, levaria à exclusão do crédito da relação de credores. Ocorre que a impugnada sequer apresentou resistência à eventual exclusão, se limitando a arguir a falta de interesse de agir por inexistir divergência entre as partes quanto à quantidade e classificação do crédito.Não houve o acolhimento da preliminar de interesse processual nos termos invocados pela impugnada recuperanda que, de todo modo, apontou a falta de interesse fundada na própria ausência de litigiosidade em relação à quantidade e classificação concursal do crédito.Ou seja, não houve formação de litigiosidade pela impugnada quanto à natureza da relação jurídica contratual, e, uma vez já constando o crédito na lista de credores, houve a extinção sem julgamento de mérito.As matérias envolvidas no bojo da ação de recuperação judicial, bem como de seus incidentes são de ordem pública, de modo que pode o juízo dar solução diversa mesmo quando não formada litigiosidade entre os diretamente envolvidos em razão do interesse da coletividade de credores e a própria função social a ser resguardada com a preservação da empresa.Por tais peculiaridades, forçoso reconhecer que não houve formação de litigiosidade quanto à pretensão inicial não conhecida pelo juízo de origem.Uma vez inexistindo litigiosidade no processo contencioso, prevalece o seu caráter administrativo, determinando-se os encargos processuais segundo o princípio do interesse do autor, sem, portanto, condenação a título de verba honorária sucumbencial.Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO APRESENTADO PELO DEVEDOR. ACÓRDÃO QUE DEFERIU O REQUERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS QUE CONFERIRAM LITIGIOSIDADE AO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DOS AUTOS. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial apresentado em 29/12/2016. Recurso especial interposto em 1º/10/2018. Autos conclusos à Relatora em 17/2/2021.
2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em procedimento de homologação de plano de recuperação extrajudicial.
3. Muito embora o procedimento judicial decorrente do pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial não possua, ordinariamente, interesses contrapostos que autorizem, ao seu final, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a apresentação de oposição à homologação pelos credores confere litigiosidade à demanda, de modo que ao vencido deve ser imposta a obrigação de pagamento em favor dos advogados do vencedor.
4. A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que mesmo em procedimentos de jurisdição voluntária a existência de litigiosidade excepciona a regra de não cabimento de condenação em honorários advocatícios.
5. Diante da impossibilidade de exame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e da necessidade de verificação do conteúdo das impugnações e dos valores envolvidos para apuração do proveito econômico obtido pela recorrente para fins de quantificação do montante a que fazem jus seus advogados, impõe-se o retorno do processo ao Tribunal de origem para que, aplicando as conclusões ora alcançadas, arbitre os honorários sucumbenciais em consonância com os ditames do art. 85 do CPC/15.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(REsp n. 1.924.580/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021 - destaquei).
Nessas condições, nego provimento ao recurso.III – Decisão:
ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.