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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0062664-80.2022.8.16.0000, da 16ª Vara Cível Do Foro Regional Da Comarca De Curitiba - PR, em que figura como agravante LETICIA APARECIDA MACHIOSKI e agravado POTENCIAL FOMENTO MERCANTIL LTDA. 1. RELATÓRIO1.Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por LETICIA APARECIDA MACHIOSKI em face da r. decisão de seq. 293.1 proferida pela eminente Juíza de Direito Dra. Tathiana Yumi Arai Junkes que, nos autos de cumprimento de sentença n.º0055881-84.2013.8.16.0001,rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão de mov. 287.1 onde, ao que importa, constou que: “A matéria trazida pela executada, em que pese se tratar de nulidade, não tem discussão em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, isto porque não se enquadra no rol previsto no art. 525 do CPC, mas se refere à rediscussão da constituição do título executivo, o que, neste momento processual, feriria a coisa julgada, nos termos do art. 502 do CPC. Embora a parte executada tenha constituído procurador tão somente na fase de execução, houve oportunidade anterior de defesa, tendo esta sido realizada pelo Curador Especial, por negativa geral, assim como de produção de provas. A sentença somente pode ser reformada mediante recurso e, após o trânsito em julgado, poderá ser desconstituída, se for o caso, por ação rescisória. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.”.Sustentou a agravante, em suas razões recursais (seq. 1.1-AI), em síntese, que o negócio jurídico que gerou o cumprimento de sentença (autos de origem) é maculado por nulidade absoluta, não sendo passível de convalidação, isso porque, a outorgante da procuração (ora Agravante Leticia) era incapaz à época dos fatos. Isto é, defendeu que a ora agravante nasceu em 18 de julho de 1996, portanto, na data da assinatura da procuração, ano de 2009, tinha apenas 13 (treze) anos, sendo nula a procuração e os atos decorrentes dela. Dessa forma, sustentou que a agravante, a época do negócio, era agente absolutamente incapaz, conforme art. 3º do Código Civil. De tal forma que, todos os atos praticados e advindos da procuração são nulos, tendo em vista que a procuração por si só é nula, pois outorgada por agente absolutamente incapaz.Arrazoou, ainda, que a nulidade do negócio jurídico pode ser arguida em qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, pois se trata de matéria de ordem pública. Com base nessas razões, busca, em suma, o reconhecimento da nulidade de todos os atos decorrentes da procuração inválida, em especial o do contrato de fomento mercantil (seq. 1.15), o qual deu azo ao cumprimento de sentença. Proferi decisão interlocutória, indeferindo a concessão de liminar por ausência de fundamento para tanto (seq. 13.1). O agravado apresentou contrarrazões a fim de pleitear o desprovimento do agravo de instrumento interposto (seq. 20.1). Após, vieram os autos conclusos para análise do mérito.É o relatório do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo antecipado dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), não vislumbro óbice ao conhecimento do recurso (seq. 13.1). No mais, ausente questões de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito.A Agravante sustentou nulidade do negócio jurídico que dá azo a ação monitória, apontando que o cumprimento de sentença decorrente da procedência da aludida ação estava maculado pela nulidade do referido negócio. Compulsando os autos, noto que a alegação de vício do negócio jurídico apenas foi realizada, em sede de cumprimento de sentença. Isto é, a Agravante, por intermédio da Defensoria Pública, deixou de manifestar, em sede de embargos monitórios, qualquer nulidade do negócio jurídico que embasou a demanda de origem. Neste sentido, válido mencionar a redação do artigo 525 do Código de Processo Penal. Vejamos: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Em sentido conclusivo, sem maiores delongas, resta claro que a impugnação ao cumprimento de sentença não admite que seja suscitada toda e qualquer matéria, restringindo-se aos temas constantes no rol do art. 525, §1º do CPC. Considerando que a agravante alegou, em impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 254.1 – autos de origem), matéria não inserta no rol acima mencionado, não se pode admitir a apreciação de tal tema diante da preclusão constatável. Deve-se, portanto, privilegiar a coisa julgada já constituída na demanda de origem e observar que operou tanto preclusão consumativa quanto temporal para que a parte trouxesse aos autos a alegação de mácula no negócio jurídico que deu azo à ação monitória. Neste sentido, colaciono abaixo o entendimento já exarado por este Tribunal de Justiça em sentido semelhante ao acima explanado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. MANDADO PROVISÓRIO CONVERTIDO EM DEFINITIVO EM RAZÃO DA REVELIA DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DOS TÍTULOS. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS, PORQUE NÃO FORAM ALEGADAS NO MOMENTO OPORTUNO. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO ESCORREITA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 525, DO CPC. O TÍTULO QUE FUNDAMENTA A PRESENTE EXECUÇÃO NÃO SÃO AS DUPLICATAS MERCANTIS JUNTADAS COM A PETIÇÃO INICIAL, MAS O MANDADO MONITÓRIO PROVISÓRIO QUE FOI CONVERTIDO EM DEFINITIVO, DE PLENO DIREITO, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0035847-47.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 28.09.2020 - destacado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÕES ACERCA DO TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO. QUESTÕES QUE DEVERIAM TER SIDO ALEGADAS EM EMBARGOS À MONITÓRIA. PRECLUSÃO. ART. 525, § 1º, INC. V, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE APLICA APENAS AOS ERROS DE CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0020701-63.2020.8.16.0000 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 18.09.2020 - destacado) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUES PRESCRITOS – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL JÁ CONSTITUÍDO, DE PLENO DIREITO, EM RAZÃO DA NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR – ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA A COBRANÇA DE CHEQUES COM ENDOSSO NOMINATIVO A TERCEIROS – QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DESSA QUESTÃO NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (ART. 485, §3º; 506; E 508 DO CPC) – JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À COMPENSAÇÃO BANCÁRIA – PRECEDENTES DO STJ, INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS – ARGUIÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026785-80.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 30.11.2020 - destacado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR DESÍDIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIAS QUE PODEM SER DISCUTIDAS NA FASE EXECUTIVA TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 525, §1º, DO CPC. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA DISCUSSÃO DE OUTRAS QUESTÕES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0043703-91.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 16.11.2022 - destacado) Portanto, a matéria suscitada pela agravante não pode ser discutida no presente momento processual, devendo ser objeto de ação autônoma. Diante de todo o exposto, entendo pelo desprovimento do agravo de instrumento a fim de manter a decisão agravada, haja vista que a impugnação ao cumprimento de sentença ultrapassou os temas aos quais está limitada, nos termos do art. 525, §1º do CPC. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso, com a consequente manutenção da r. decisão agravada, nos termos do voto. É como voto.
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