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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado Alexandre Augusto de Souza Labatut em face da decisão proferida nos autos de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, em fase de execução, sob nº 0048107-37.2012.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 16ª Vara Cível de Curitiba, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade da verba bloqueada, indeferindo o pedido de desbloqueio, nos seguintes termos (mov. 227.1/orig.):(...)O executado é representado por Curador Especial em razão da citação realizada por edital.O Curador Especial, por não possuir contato com o executado, apresentou o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade desamparado de qualquer documento que comprove a origem dos valores.De acordo com o extrato de bloqueio acostado na sequência 216, verifico que houve bloqueio em duas contas bancárias do executado, sendo um no valor de R$27,15 e outro no valor de R$1.456,12.O bloqueio realizado representa valor considerável e indica que há movimentação financeira nas contas bancárias, e, possivelmente, deu ao executado conhecimento acerca da execução.Nesse caso, o próprio executado, tendo valor bloqueado em sua conta bancária há três meses, não compareceu aos autos para alegar a impenhorabilidade, o que indica desinteresse no valor.Sendo assim, deixo de reconhecer a impenhorabilidade alegada.Diligencie-se perante o Sistema RENAJUD.Se encontrados veículos em nome do devedor, faça-se o bloqueio administrativo, na modalidade “transferência”, e intime-se aquele, conforme antes determinado, bem como o credor.Por fim, se nenhum valor ou bem forem encontrados, se requerido pelo exequente, diligencie-se perante o Sistema INFOJUD, solicitando a cópia da última declaração de bens do devedor, sendo que as informações devem ser mantidas nos autos com a permissão de acesso apenas às partes.Deve, igualmente, o exequente ser intimado a se manifestar, posteriormente, em 10 dias.
Inconformado, o executado, sustenta, em suma, merecer reforma a decisão agravada, sob a alegação de que conforme artigo 833, incisos IV e X, e a jurisprudência atual e dominante é firme no sentido de que deve ser reconhecida a impenhorabilidade de valores de até 40 (quarenta) salários mínimos, seja qual for a natureza da conta onde esteja mantida; alternativamente requer a expedição de ofício a instituição financeira para informar a natureza da conta. Postula, assim, o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e seu provimento, para reformar a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados (mov. 1.1/TJ).Deferido o efeito suspensivo para obstar eventual levantamento dos valores até julgamento final do recurso (mov. 12.1/TJ), a parte agravada apresentou contrarrazões, requerendo o não provimento do recurso (mov. 21.1 e 22.1/TJ).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito.Embora o agravante/executado pretenda a reforma da referida decisão, o pleito não merece acolhimento.Sobre a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, o art. 833, do CPC, traz a seguinte determinação:Art. 833. São impenhoráveis:X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;O Superior Tribunal de Justiça, de fato interpretou de forma extensiva ao assegurar igualmente a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos existentes em conta corrente, fundo de investimentos ou papel-moeda:“É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude” (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª T., j. 15 /06/2020, DJe 18/06/2020).Destarte, o STJ também admitiu a mitigação do art. 833, X, CPC nos casos de débito não alimentar, desde que se preservasse o suficiente para garantir a sua subsistência digna do devedor e a de sua família. Em razão disso, faz-se necessária a devida comprovação pelo executado quanto à alegada impenhorabilidade, como prevê o art. 854, §3º, I, do CPC[1], o qual, inclusive, é exercitável de modo exclusivo pelo executado por meio de seu procurador regularmente constituído, porquanto visa proteger direito personalíssimo, sendo, portanto, insuscetível de alegação e exercício pelo Curador Especial nomeado para defesa do executado citado por edital, mesmo porque a curadoria sequer teria poderes para levantar a quantia transferida para conta judicial caso viesse a ser acolhida a suposta proteção legal ao numerário objeto de constrição. E a impenhorabilidade não é regra, mas sim exceção, não podendo ser aplicada a contas cuja natureza seja desconhecida.Nesse mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO DE O VALOR BLOQUEADO SER INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, POR SI SÓ, ATRAI A IMPENHORABILIDADE DO INCISO X, DO ART. 833, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INTERFERÊNCIA DA PENHORA NA PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA (ART 854, §3º, I, d, CPC). PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0061777-33.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 15.07.2022)Importante consignar que, mesmo quando se trata de conta poupança propriamente dita ou de outra verba expressamente atingida pelo dispositivo legal da impenhorabilidade, este colegiado tem flexibilizado a normativa e examinado se o devedor comprova efetivamente a alegada impenhorabilidade demonstrando que a constrição em si é capaz de comprometer sua dignidade e sua subsistência, assim como a de sua família. Quando não se vislumbrar esse comprometimento, a penhora pode ser autorizada, a exemplo do seguinte julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC. CONSTRIÇÃO PARCIAL NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO EXECUTADO QUE NÃO COMPROMETE SUA DIGNIDADE E A SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “Nessa linha, ainda que não se admita o enquadramento dos honorários advocatícios como “prestação alimentícia”, de modo a se aplicar a exceção prevista no § 2º do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para possibilitar a penhora de salário, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade estipulada no inc. IV do mesmo dispositivo legal quando se verificar, na peculiaridade do caso concreto, que a penhora de percentual do salário não afetará a subsistência digna do devedor e de sua família. (TJPR - 17ª C.Cível - 0054745-11.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J.19.07.2021). (TJPR - 17ª C.Cível - 0069397-96.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.03.2022Em sendo assim, para que fosse possível o acolhimento da alegação de impenhorabilidade, seria imprescindível que a parte executada tivesse demonstrado – em concreto – que os valores eram destinados ao seu sustento e que sua constrição imprimiria risco de não suprir suas necessidades básicas. No caso concreto, a parte devedora não logrou êxito em demonstrar essa situação, e a decisão, portanto, deve ser mantida.Ademais, ao se aplicar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade às particularidades do caso concreto, fica claro que eles devem ser ponderados na busca de uma execução menos gravosa ao devedor, mas, ao mesmo tempo, que também atenda à efetividade da execução. Lembrando que no caso a parte exequente promoveu o cumprimento de sentença pleiteando em outubro de 2018, o pagamento de R$ 525.801,30[2] (mov. 72.1/orig.), o qual considerando o não pagamento, o valor bloqueado por ora, é de R$ 1.483,27 (mov. 216/orig.).Ressalta-se que, embora a citação da parte executada tenha se dado na forma ficta, é certo que a parte possui acesso a sua conta bancária em que foi realizada a penhora e, tendo a constrição ocorrida em 26/08/2022 (mov. 216.3/orig.), sem que, até o presente momento, a parte tenha comparecido aos autos para reclamar da quantia bloqueada, afasta-se a impenhorabilidade da verba.Quanto ao pedido alternativo da Defensoria Pública para expedição de Oficio a Instituição Bancária a fim de ser verificado a natureza da conta e a movimentação bancária nos últimos três meses, não merece acolhimento, isto porque conforme já mencionado, nos termos do artigo 854, §3º, inciso I, do CPC, cabe ao devedor o ônus de provar que os valores depositados em sua conta bancária não são passiveis de constrição, não podendo o Poder Judiciário substitui-lo em tal incumbência. Afinal, tendo a presente execução tramitado com vistas à satisfação do crédito, sendo a possibilidade de penhora sobre ativos financeiros a regra e a impossibilidade da constrição da verba a exceção, esta deve ser defendida e comprovada pela própria parte devedora, não sendo possível exigir do juízo a diligência de verificar a sua natureza junto à instituição bancária; de modo que se faz desnecessário a interferência da máquina judiciária em favor do interesse do devedor, que mesmo após intimado, manteve-se inerte, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao dever de cooperação.Nesse mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DA QUANTIA PENHORADA EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PELO EXECUTADO. (...) (II) PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE VERIFICAR A NATUREZA DA CONTA E A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NOS ÚLTIMOS TRÊS MESES. PARTE QUE É DEFENDIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES QUE DEVE SER COMPROVADA PELA PARTE EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, I, CPC. (III) DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0056683-07.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 13.05.2022)3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação e consequentemente revogar a liminar concedida no mov. 12.1/TJ.
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