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Processo:

I) RELATORIO:
Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto em face de decisão proferida no PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, que indeferiu os pleitos ministeriais acerca da validação e persecução das investigações em face do Prefeito de Jacarezinho MARCELO JOSÉ BERNARDELI PALHARES pela prática do delito, em tese, descrito no art. 268 do CP – Autos 000092220.2023.8.16.0000.
Em suas razões de Agravo, o parquet aduz que se trata de investigação em face de Prefeito. Alega que mesmo nos casos de foro especial a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem firmado entendimento no sentido de que as investigações podem ser, em regra, realizadas independentemente da autorização do órgão jurisdicional competente. Sustenta que diante da instauração do caderno investigatório lastreada nos documentos colhidos pela Polícia Civil do Estado do Paraná no bojo dos autos de Termo Circunstanciado n. 0003326-12.2021.8.16.0098, e inexistindo lastro probatório mínimo, deliberou-se pela requisição de todos os atos normativos municipais editados no Município de Jacarezinho/PR22, cujo conteúdo tivesse relação com medidas de combate à pandemia da COVID-19. Assim, o órgão ministerial realizou pleito de concessão do prazo de 90 (noventa) dias para a realização de diligências faltantes no caderno investigatório, o que restou indeferido por este relator. Alega que houve evidente inovação no entendimento da Corte Suprema, circunstância que não pode atingir fatos passados, sob pena de violação dos princípios da confiança legítima, boa-fé e segurança jurídica, princípios que também têm aplicação no processo penal, razão pela qual não se deve anular os atos até agora praticados na referida investigação criminal. Aduz que é pacífico no Supremo Tribunal Federal a possibilidade de convalidação dos atos investigatórios praticados sem observância do foro especial por prerrogativa de função, quando não sujeitos à prévia autorização judicial. Sustenta que se trata de competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal, de modo que se o tipo penal do art. 268, CP, fosse inconstitucional, por violação ao princípio da legalidade penal estrita (CR, art. 22, I), a sua complementação não poderia ser feita, nem por regulamentação de órgão administrativo federal, portanto não há nenhuma inconstitucionalidade na aplicação de normas penais em branco complementadas por ato administrativo municipal. De tal modo, o órgão ministerial pleiteia: a) seja admitido o Agravo Interno interposto, com a retratação da r. decisão monocrática lançada no mov. 9.1 dos autos de Procedimento Investigatório Criminal nº 0000922-20.2023.8.16.0000, pela qual foram indeferidos os pedidos ministeriais de reconhecimento da validade dos atos investigatórios praticados e desautorizada a continuidade da investigação criminal visando ao angariamento de elementos informativos acerca do possível cometimento do crime tipificado no artigo 268, caput, do Código Penal; b) ou, em caso contrário, a inclusão do Agravo Interno em pauta para julgamento pela Colenda 2ª Câmara Criminal em composição integral deste E. Tribunal de Justiça do Paraná, com a reforma da r. decisão ora agravada e consequente deferimento dos pedidos de reconhecimento de validade da investigação e autorização para continuidade no trâmite do feito; c) invoca as normas previstas nos artigos 22, I, 29, 127, caput e § 2º, e 129, I e VIII, da Constituição da República, nos artigos 268, caput, do Código Penal, nos artigos 84 e 563 do Código de Processo Penal e no artigo 3º da Lei Federal nº 13.979/2020, para a realização de prequestionamento explícito a viabilizar eventual recurso extraordinário e especial. Após, iniciado o julgamento, foi apresentada divergência pelo eminente Desembargador Joscelito Giovani Cé, que considerou pela competência do Des. Luis Carlos Xavier para a relatoria deste feito. A divergência é acolhida, o que determina a declaração de nulidade da decisão impugnada, e a remessa dos autos ao magistrado competente. É, em síntese, o relatório.


II) VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Foi apresentada divergência pelo eminente Desembargador Joscelito Giovani Cé, que considera pela competência no feito ao Desembargador Luis Carlos Xavier. Acolho a divergência. Neste sentido, apresento a seguinte análise: No âmbito da Polícia Civil, observou-se a notícia de fato MPPR nº 0070.21.000128-8, que originou Termo Circunstanciado nº 0003326-12.2021.8.16.0098, sendo envolvidos: 1.Douglas Alves Freitas; 2.Sergio Gonçalves Junior; e 3.Marcelo José Bernardeli Palhares, o qual é detentor de prerrogativa de foro, posto que teria, em tese, praticado crime quando no exercício da função de prefeito municipal. Verificando tal situação, o MM. Juízo a quo remeteu o feito ao Ministério Público de 1º grau (mov.10.1 – feito 0003326-12.2021.8.16.0098) que manifestou pela remessa a este tribunal (mov.18.1), o que foi determinado pelo juízo a quo, declinando a competência (mov.21.1) O feito foi recebido e cadastrado como Notícia Crime, com o nº 0021057-87.2022.8.16.0000, sendo distribuído ao Desembargador Luis Carlos Xavier (mov.3.1 – feito 0021057-87.2022.8.16.0000), o qual despachou para que a Procuradoria Geral de Justiça se manifestasse (mov.9.1), sendo requeridas diligências, e tal pleito foi acolhido (mov.15.1). Após as diligências, a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos pugnou pelo arquivamento em relação ao réu detentor de foro especial e prosseguimento das investigações em relação aos demais acusados (mov.22.1) Reproduzo o requerimento: “(...). Não obstante os fatos ainda sejam incipientes, o que justifica a manutenção das investigações para fins de melhor delimitação dos envolvidos, esta Subprocuradoria-Geral de Justiça informa que instaurou competente Procedimento Investigatório Criminal para apuração dos fatos. Embora as peças informativas sejam provenientes de procedimento instaurado pela Polícia Civil, ainda não foi implementada a funcionalidade do Inquérito Policial Eletrônico (tampouco do Termo Circunstanciado) em segundo grau de jurisdição, o que atrasa, em grande medida, os impulsos investigatórios necessários à elucidação dos fatos. Conforme consta do sistema PROMP, instaurou-se o PIC nº MPPR-0046.22.070482-2, (...). Portanto, considerando que houve a instauração de caderno investigatório próprio para que as diligências faltantes possam ser implementadas, aliado ao fato de que o arcabouço de elementos informativos é composto pela extração de cópia integral do feito em epígrafe (autos nº 002105787.2022.8.16.0000), pugna-se pelo arquivamento dos presentes autos. (...). Por todo o exposto, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos pugna pelo desmembramento do feito com relação aos demais agentes não detentores de foro especial, requerendo, portanto, seja expedido Ofício ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Jacarezinho/PR, com cópia dos autos, para que as investigações sigam com relação aos demais indivíduos. III – CONCLUSÃO:Diante do exposto, o Ministério Público do Estado do Paraná, requer: O arquivamento dos presentes autos, tendo em vista a competente instauração do Procedimento Investigatório Criminal nº 0046.22.070482-2, evitando-se, com isso, a duplicidade de investigações. O desmembramento do feito com relação aos demais agentes não detentores de foro especial, requerendo, portanto, seja expedido Ofício ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Jacarezinho/PR, com cópia dos autos, para que as investigações sigam com relação aos demais indivíduos. Finalmente, ressalva-se que havendo necessidade de adoção de medidas invasivas cobertas pela cláusula de reserva de jurisdição, esta Subprocuradoria-Geral de Justiça formulará os pertinentes pedidos ao E. Tribunal de Justiça, assegurando a prerrogativa de foro do agente político investigado.” Os pleitos foram acolhidos. O Desembargador Luis Carlos Xavier, em 13/05/2022, determinou o arquivamento da notícia crime 002105787.2022.8.16.0000, com fins de evitar duplicidade de atos investigatórios, e determinou o desmembramento e prosseguimento das investigações em relação aos demais acusados (mov.25.1). Reproduzo a decisão: “(...). Noticia o requerente que foi instaurado o Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR-0046.22.070482-2, porém, ainda não sendo possível a tramitação do inquérito policial ou do termo circunstanciado por meio eletrônico, e existindo diligências faltantes a serem implementadas, a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos requer o arquivamento do presente feito. Pede, ainda, o desmembramento do feito em relação aos agentes sem foro por prerrogativa de função. (...). É o relatório. DECIDO No presente caso, em seu pronunciamento, a douta Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos se manifestou pelo arquivamento do feito, tendo em vista a instauração do Procedimento Investigatório Criminal nº 0046.22.070482-2, evitando-se, com isso, a duplicidade de investigações. Requer, ainda, o desmembramento do feito com relação aos demais agentes não detentores de foro especial, com a expedição de Ofício ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Jacarezinho/PR, com cópia dos autos, para que as investigações sigam com relação aos demais indivíduos. Impende ressaltar que, tratando-se de processo de competência originária dos Tribunais, havendo manifestação fundamentada do Ministério Público pelo arquivamento do feito, impõe-se ao Poder Judiciário acolher a manifestação, ficando vinculado à promoção. Nestas condições, defiro o pedido formulado e determino o arquivamento da presente notícia crime e o desmembramento do feito para o prosseguimento das investigações com relação aos demais agentes não detentores de foro especial. Determino a expedição de Ofício ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Jacarezinho/PR, com cópia integral dos autos, a fim de propiciar o prosseguimento das investigações com relação aos demais agentes não detentores de foro especial”. O MM. Juízo a quo, em razão da decisão do Desembargador Luis Carlos Xavier, observou que a providência de prosseguimento do feito em relação aos demais acusados já teria sido adotada (mov.38.1). Reproduzo a decisão: “1. Ciente este Juízo acerca da determinação de arquivamento do presente feito pelo douto desembargador Relator da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, tendo em vista a instauração pelo MPPR de Procedimento Investigatório Criminal (MPPR-0046.22.070482-2), bem como determinação de desmembramento do feito em relação aos demais noticiados que não detém foro especial, com devolução e retomada das investigações em relação a referidos supostos autores dos fatos no bojo dos autos nº 3326-12.2021.8.16.0098, que tramitam perante este Juizado Especial Criminal de Jacarezinho/PR. 2. Isto posto, já tendo sido recebida a requisição de diligências desta 2ª Câmara Criminal nos autos nº 3326-12.2021.8.16.0098 deste Juizado Especial Criminal, cujo prosseguimento do feito em relação aos demais noticiados está sendo providenciado, devolvam-se os presentes autos à 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.” Assim, verifica-se que a decisão de arquivamento pelo Desembargador Luis Carlos Xavier, neste caso específico, ocorreu em razão de instauração de procedimento para continuidade de investigação do prefeito municipal, de forma separada, pelos mesmos fatos. Neste caso, não houve decisão terminativa em relação às investigações, mas apenas decisão que evitou a duplicidade de investigação sobre os mesmos fatos. Foi instaurado procedimento investigatório criminal, formulado pela Subprocuradoria perante este Tribunal, registrado sob o nº 0000922-20.2023.8.16.0000. Naquele procedimento, foi pugnada a ratificação de atos praticados e autorização para continuidade das investigações. Não foi comunicado o procedimento anterior, arquivado. Não houve menção à decisão do Desembargador Luis Carlos Xavier, o que resultou na distribuição deste procedimento à Desembargadora Priscilla Placha Sá. Todavia, considerando ter sido distribuída a notícia crime referente aos mesmos fatos ao Des. Luis Carlos Xavier, nos termos do art.178, § 2º do Regimento Interno do TJPR, firmou-se a competência daquele magistrado. Assim, acolhendo a divergência, voto pela DECLARAÇÃO DE NULIDADE da decisão proferida por este magistrado – objeto deste agravo - eis que foi proferida quando em substituição à Desembargadora Priscilla Placha Sá, e a REMESSA DO FEITO ao eminente DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER, em razão de sua competência.