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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIODO AGRAVO DE INSTRUMENTOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 19.1, proferida nos autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL nº 0027743-92.2022.8.16.0001, ajuizada pelo ESPÓLIO DE MANOEL JOSÉ LACERDA CARNEIRO representado por MARCELO KESSELRING LACERDA CARNEIRO em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GALERIA HEISLER, DENER JOSE DE SOUZA e MAWA ADM E PART LTDA., pela qual a MMª Juíza a quo indeferiu o pedido liminar de suspensão dos efeitos da arrematação do imóvel de matrícula nº 62.195, do 3º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba.Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), o agravante (espólio) alega, em síntese, que:a) o agravante adquiriu a sala comercial da agravada MAWA ADM E PART LTDA., no ano de 1994, por meio de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda;b) desde a aquisição, a sala foi utilizada como escritório profissional do agravante, que era advogado;c) em decorrência do falecimento da parte no ano de 2018, algumas das taxas condominiais não foram pagas, ensejando a propositura de ação de execução pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GALERIA HEISLER em face de MAWA ADM E PART LTDA. (autos nº 0033987-42.2019.8.16.0001); d) no processo de execução, houve a penhora e arrematação da sala comercial por DENER JOSE DE SOUZA;e) a penhora e arrematação devem ser anuladas, tendo em vista que a execução deveria ter sido distribuída em face do agravante, na qualidade de possuidor e promissário comprador;f) após a imissão na posse do promitente comprador, somada à ciência inequívoca do condomínio acerca do negócio jurídico, resta afastada a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder pelas despesas condominiais, de forma que o agravante era a única parte legítima para figurar no polo passivo da execução; g) se o agravante tivesse sido incluído no polo passivo da execução, poderia ter quitado as pendências condominiais e, consequentemente, evitado que o imóvel fosse arrematado por terceiro.Em face de tais argumentos, pleiteia a concessão de efeito ao agravo para suspender os efeitos da arrematação do imóvel de matrícula nº 62.195, do 3º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, até o julgamento final da ação anulatória. Ao final, pugna pela reforma da r. decisão a quo, no mesmo sentido.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1 – autos de agravo de instrumento), e a agravante interpôs agravo interno (mov. 23).A tentativa de intimação da agravada MAWA ADM E PART LTDA para que apresentasse contrarrazões foi infrutífera, tendo o AR retornado sem leitura (mov. 22.1). O agravado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GALERIA HEISLER apresentou resposta ao agravo de instrumento (mov. 24.1 – Agravo de Instrumento). O prazo para contrarrazões de DENER JOSE DE SOUZA transcorreu in albis (mov. 25).Por fim, os autos retornaram conclusos.É o relatório destes autos de agravo de instrumento.DO AGRAVO INTERNOInconformado, o agravante ESPÓLIO DE MANOEL JOSÉ LACERDA CARNEIRO REPRESENTADO POR MARCELO KESSELRING LACERDA CARNEIRO apresentou agravo interno em face da decisão de minha lavra na qual não concedi efeito ao Agravo de Instrumento, para suspender os efeitos da arrematação do imóvel de matrícula nº 62.195, do 3º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba.Entre as razões constantes do agravo interno, o agravante defende, em síntese, que: a) o inventariante não tinha recursos financeiros para pagar as despesas do espólio, razão pela qual as taxas condominiais não foram adimplidas; b) o espólio precisava, necessariamente, ter sido incluído no polo passivo da demanda executiva, inclusive, se assim tivesse sido feito, a ação anulatória sequer precisaria existir; c) a promitente vendedora do imóvel (MAWA) não tem legitimidade para responder pelas despesas condominiais, considerando que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse do promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação; d) o condomínio tinha ciência inequívoca da transação, tanto é que os boletos de condomínio sempre foram expedidos em nome do de cujus (MANOEL JOSÉ LACERDA CARNEIRO); e) pede a condenação do condomínio agravado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por supostamente ter alterado o nome do pagador de todos os boletos juntados na demanda executiva, para justificar a legitimidade passiva da segunda agravada (MAWA) e afastar a legitimidade do agravante. Com tais argumentos, pugnou pelo provimento do presente agravo interno para suspender os efeitos da arrematação, e para manter a posse do imóvel em favor do espólio agravante até que seja proferida decisão de mérito na ação anulatória. Os agravados DENER JOSE DE SOUZA e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GALERIA HEISLER, intimados, apresentaram resposta ao agravo interno (movs. 11.1 e 12.1 – Agravo Interno).A tentativa de intimação da agravada MAWA ADM E PART LTDA. foi novamente infrutífera, com o retorno do AR sem leitura (mov. 13.1 – Agravo Interno). Por fim, vieram-me conclusos.É o relatório do agravo interno.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTODO AGRAVO DE INSTRUMENTODO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O presente recurso é cabível, porque se volta contra decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória (art. 1015, I, CPC). Além disso, o recurso é tempestivo. Ainda, o agravante recolheu as custas de interposição do recurso (mov. 1.3-TJ/1.4-TJ), de forma que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, o agravo interposto deve ser admitido. PRELIMINARMENTE – DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES DA AGRAVADA MAWA ADM E PART LTDA.Conforme relatado, a tentativa de intimação da agravada MAWA ADM E PART LTDA. foi infrutífera, de forma que não foram apresentadas contrarrazões. Considerando que o voto será no sentido de negar provimento ao recurso e que não haverá qualquer prejuízo à parte, procedo à análise e julgamento do agravo de instrumento. DA ILEGITIMIDADE ATIVAEm sede de contrarrazões (mov. 24.1 – Agravo de Instrumento), alega o condomínio agravado que o ESPÓLIO DE MANOEL JOSÉ LACERDA CARNEIRO seria ilegítimo para figurar no polo ativo da ação. Argumenta que, como o imóvel já foi partilhado entre os herdeiros MARCELO KESSELRING LACERDA CARNEIRO e GUILHERME KESSELRING LACERDA CARNEIRO, seriam eles as pessoas legítimas para ajuizarem a ação. Considerando que a matéria foi suscitada em contestação, a qual ainda não foi analisada pela instância a quo, a fim de evitar eventual supressão de instância, deixo de analisar a questão da ilegitimidade ativa neste momento processual. Se necessário, a matéria poderá ser objeto de recurso em momento oportuno.
Passo, assim, à análise do mérito recursal.DO MÉRITOA controvérsia recursal se cinge em aferir a possibilidade de suspender os efeitos da arrematação do imóvel de matrícula nº 62.195, do 3º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, até o julgamento final da ação anulatória de arrematação judicial.De plano e sem maiores delongas, entendo que o recurso não comporta provimento. Explico.Alega o agravante que, diante do falecimento de MANOEL JOSÉ LACERDA CARNEIRO no ano de 2018, algumas das taxas condominiais do imóvel de matrícula nº 62.195 do 3º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba não foram pagas, ensejando à propositura de ação de execução nº 0033987-42.2019.8.16.0001 pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GALERIA HEISLER em face de MAWA ADM E PART LTDA. (proprietária registral do bem).Argumenta que era imprescindível a inclusão do espólio no polo passivo do feito executivo, uma vez que exercia a posse sobre o imóvel há mais de duas décadas, além de ser o promitente comprador do bem. Aduz, ainda, que somente tomou conhecimento da arrematação do imóvel em data recente, quando o inventariante restou impossibilitado de adentrar no imóvel, pois houve a troca da fechadura da porta.Todavia, entendo que a obrigação de pagar as taxas condominiais era de notório conhecimento do agravante, de forma que o inadimplemento não pode ser utilizado como argumento para amparar o pedido de nulidade da arrematação. Vejamos.Compulsando a ação de inventário nº 0004391-68.2018.8.16.0188, verifica-se que o inventariante, MARCELO KESSELRING LACERDA CARNEIRO, é responsável, desde 11/04/2018, pela administração dos inúmeros bens e imóveis do espólio de seu pai (Termo de Inventariante – mov. 14.1 – Ação de Inventário).Nas primeiras declarações prestadas em 20/06/2018 (mov. 24 – Ação de Inventário), foram arrolados inúmeros imóveis pertencentes ao espólio, dentre os quais o imóvel objeto da presente ação anulatória de arrematação judicial: Percebe-se, então, que pelo menos desde junho de 2018, o inventariante tinha pleno conhecimento da necessidade de pagar as taxas condominiais deste imóvel, o que, na prática, não aconteceu. O próprio agravante confessa que algumas das taxas condominiais não foram pagas, mais especificamente o período compreendido entre abril/2018 a novembro/2019 (mov. 1.1 da origem – petição inicial).Veja-se que, independentemente do ajuizamento do feito executivo, era dever do inventariante proceder com o pagamento das taxas condominiais. Segundo estabelece o Código Civil, no art. 397, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial. Assim, sequer seria possível alegar eventual desconhecimento da obrigação de pagar o condomínio. Ressalte-se para o fato de que a partir de dezembro/2019, o agravante retomou o pagamento das taxas condominiais, o que reforça o pleno conhecimento acerca das despesas condominiais.Sem que tenha procedido com os pagamentos, o agravante assumiu os riscos decorrentes do inadimplemento (dentre eles, a possibilidade de penhora e de arrematação do imóvel). Ademais, a ação de execução das taxas condominiais foi proposta em dezembro/2019, com a autorização de penhora do imóvel em julho/2021 e respectiva arrematação somente em março/2022. O lapso temporal entre o inadimplemento das taxas condominiais e a arrematação do imóvel é significativo, especialmente considerando o fato de que desde abril/2018 era incumbência do apelante a administração do patrimônio do espólio e que, durante todo esse período, nenhuma diligência foi adotada pelo agravante para quitar débitos que – sabidamente – estavam pendentes. Ainda, em sede de cognição sumária, tem-se que a execução foi ajuizada em face do proprietário registral do imóvel (MAWA ADM E PART LTDA.), sem que, pelo menos neste momento inicial, reste caracterizada qualquer irregularidade. Registro, inclusive, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que há legitimidade passiva concorrente do promitente-vendedor pelas despesas condominiais, ainda que posteriores à imissão na posse, cabendo ao condomínio credor a escolha contra quem litigar:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROMITENTE-VENDEDOR. RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.345.331/RS, processado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento: "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.' No caso concreto, recurso especial não provido." (REsp 1.345.331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe de 20/04/2015). 2. Interpretando as teses firmadas no REsp 1.345.331/RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que persiste a responsabilidade do proprietário (promitente-vendedor) pelo pagamento das despesas condominiais, ainda que posteriores à imissão do promitente-comprador na posse do imóvel, havendo, nesses casos, "legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e do promitente comprador para a ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão na posse" (AgRg no REsp 1.472.767/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 08/10/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.378.413/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021.)Assim, para que os efeitos da arrematação fossem suspendidos em caráter liminar, o vício apontado pelo autor, ora agravante, precisaria ser evidente, o que não se verifica no caso em tela.Por fim, destaco o fato de que, até esse momento, o agravado DENER JOSE DE SOUZA aparenta ser terceiro de boa-fé, sem que possa ser penalizado por ato que não deu causa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DO ATO DE ARREMATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTEL ANTECIPADA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. PROBABILIDADE DO DIREITO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS DE COBRANÇA EM QUE FOI LAVRADO O ATO DE ARREMATAÇÃO OU SUSPENSÃO DA IMISSÃO DE POSSE NÃO VERIFICADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – ATO DE ARREMATAÇÃO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL – ARTIGO 903 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. Os Agravantes alegam não foram citados/intimados na ação de cobrança de cotas condominiais, razão pela qual a arrematação do imóvel que foi herdada por eles é nula - não acolhimento - em sede de cognição sumária, denota-se que o ato de arrematação é perfeito, acabado e irretratável ainda que seja julgada procedente a ação anulatória eis que assegurada a possibilidade de reparação – artigo 903 do Código de Processo Civil – ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil - manutenção do indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0074438-44.2021.8.16.0000/1 - Foz do Iguaçu - Rel.: DES. ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 03.10.2022)Enfim, diante da fundamentação exposta, entendo que o presente recurso deve ser desprovido, com a manutenção da decisão recorrida que indeferiu o pedido liminar de suspensão dos efeitos da arrematação do imóvel de matrícula nº 62.195, do 3º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba.DO AGRAVO INTERNOTendo em vista que o agravo interno almejava a concessão de efeito suspensivo ao recurso, agora, com o julgamento final do agravo de instrumento pelo colegiado, esvaiu-se o interesse recursal.Em outras palavras, o agravo interno não pode ser conhecido, pois prejudicado.Por fim, registro que sem que o recurso tenha sido conhecido, resta prejudicada a análise do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de:a) negar provimento ao agravo de instrumento, com a manutenção da decisão recorrida que indeferiu o pedido liminar de suspensão dos efeitos da arrematação do imóvel de matrícula nº 62.195, do 3º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba; b) não conhecer do agravo interno, julgando-o prejudicado;É como voto.
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