SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004719-04.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Aug 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de arrematação judicial com pedido de tutela de urgência. Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de suspensão dos efeitos da arrematação do imóvel. (1.1) Preliminar suscitada em contrarrazões. Alegação de ilegitimidade ativa. Tese alegada em contestação, que ainda não foi analisada. Possibilidade de supressão de instância. Matéria que deixa de ser analisada neste momento processual. (1.2) Mérito. Probabilidade do direito não verificada em exame de cognição sumária. Inventariante que tinha conhecimento do dever de pagar as despesas condominiais. Ação de execução de cotas condominiais ajuizada em face da proprietária registral do bem. Adquirente do imóvel que, pelo menos neste momento processual, aparenta ser terceiro de boa-fé. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de suspender os efeitos da arrematação do imóvel. RECURSO NÃO PROVIDO.2) AGRAVO INTERNO. Recurso que versava sobre o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso principal. Julgamento do agravo de instrumento que esvazia o interesse processual no agravo interno. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PREJUDICADO.