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Processo:

1.






























Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Evandro Marcos Franco, nos autos de Ação Comum c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidental, autuada sob o nº 0029603-31.2022.8.16.0001, na qual contende com Banco BV S.A., visando a reforma da respeitável decisão singular, de mov. 7.1, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, ao entendimento de que os seus rendimentos mensais permitem concluir que ela possa suportar os valores das custas processuais de forma parcelada. Para tanto, sustenta o recorrente, em síntese, que: a) é trabalhador simples e não pode arcar com os encargos processuais sem prejuízo próprio ou de sua família; e b) a fim de comprovar seu direito anexou aos autos declaração de renda, declaração para pedido de gratuidade da justiça e as declarações de isenções da declaração do imposto de renda de 2018 a 2022.Pugna, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento, de modo a se deferir o benefício da Justiça Gratuita.A tutela antecipada recursal foi indeferida no mov. 9.1-AI, tendo a agravada deixado de apresentar contrarrazões, conforme se denota do mov. 14.Verificando, em análise aprofundada, que o recorrente é MEI e carecendo os autos de maiores informações sobre a atividade desenvolvida e os recursos percebidos pelo agravante, converteu-se o feito em diligência para esclarecer a situação econômica da parte no mov. 16.1.O recorrente requereu a dilação de prazo para trazer aos autos os documentos determinados no mov. 16.1. Entretanto, limitou a juntar ao processo a ausência de declaração de imposto de renda e extrato bancário.Após, vieram os autos conclusos para decisão.
É o relatório.

Passo a fundamentar o voto.
2.






























Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta apreciação.Cinge-se a controvérsia recursal à concessão, ou não, do benefício da Justiça Gratuita ao agravante.Inicialmente, há que se consignar que, consoante preconiza o artigo 98 do Código de Processo Civil, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”.Ainda, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Extrai-se, portanto, que para a concessão do aludido benefício se faz necessária a comprovação da insuficiência de recursos.Ao encontro do texto constitucional, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Entretanto, a presunção de pobreza é relativa, ou juris tantum, eis que permanece até prova em contrário, nos termos do § 2º do dispositivo legal em comento. Assim, pode a parte adversa produzir prova em contrário do alegado estado de miserabilidade, ou até mesmo o julgador indeferir o pedido do benefício se verificar elementos que não apontem a hipossuficiência econômica da requerente, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Ocorre que, na situação em apreço, o recorrente não trouxe aos autos documentos que demonstrem a sua capacidade financeira. O agravante é microempreendedor individual e não esclareceu qual atividade econômica realiza e os extratos bancários em seu nome pessoa física e jurídica. Ainda, analisando-se o extrato bancário de mov. 25.2-AI é possível extrair que no mês de julho de 2023, o único mês completo no extrato bancário juntado, que os movimentos de recebimento na conta corrente foram de aproximadamente R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) – valor aproximado obtido da somatória dos recebimentos. Ademais disto, percebe-se que esta não é a única conta que pertence ao recorrente e que utiliza para movimentação e depósito, pois em algumas das movimentações bancárias se verifica a informação de transação entre a conta corrente pessoal e a conta corrente vinculado ao MEI:

Assim, considerando o não cumprimento da decisão em sua integralidade e os recursos movimentados no extrato bancário, inviável a concessão do benefício pleiteado.Neste sentido, destaca-se os seguintes julgados desta 8ª Câmara Cível:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PRETENSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – DOCUMENTOS SOLICITADOS NÃO JUNTADOS, TAMPOUCO APRESENTADA JUSTIFICATIVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE TRAZÊ-LOS AOS AUTOS – DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0030869-22.2023.8.16.0000 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA -
J. 04.09.2023).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PARTE QUE, INSTADA, DEIXA DE JUNTAR DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007668-98.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN -
J. 28.08.2023).

Assim, entendo não estar demonstrada a precariedade da situação financeira do agravante e a sua insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, razão pela qual mantenho a decisão agravada, que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita por ele pugnado e revogo a decisão liminar de mov. 9.1-AI.
DO EXPOSTO, conheço e nego provimento ao recurso de agravo de instrumento.
É como voto.