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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Trata-se de agravo de instrumento n˚ 0004774-52.2023.8.16.0000, 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante Topo Corporativo Eventos Turismo Ltda e agravado Fabio Mauricio Gubert.Topo Corporativo Eventos Turismo Ltda promoveu agravo de instrumento em face da seguinte decisão:
Alega: a) o agravante não possui qualquer responsabilidade para com o contrato firmado pelo agravado, sendo que os contratos de acordo de investimento são assinados, exclusivamente, pelo réu Octávio de Paula Santos Neto, administrador THREEXBIT Serviços Digitais; b) a Agravante TOPO CORPORATIVO EVENTOS E TURISMO LTDA é arranjo de pagamento da empresa THREEXBIT SERVIÇOS DIGITAIS S/A e pessoa ilegítima para sofrer com constrições e bloqueios de bens; c) estão ausentes os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica; d) não evidência de ato ilícito cometido pelo agravante; d) é ilegítimo o bloqueio do veículo, sendo a medida de alteração de restrição do veículo BMW/320I ACTIVE FLEX – PLACA GIX-1697 prejudicial ao agravante e não ao agravado; e) o referido veículo bloqueado RENAULT CLIO EPW-0823, não mais está em posse do requerente TOPO CORPORATIVO EVENTOS E TURISMO e PAULO DE MATOS JÚNIOR, há mais de 5 (cinco) anos, conforme Boletim de Ocorrência.
Requereu a concessão de provimento liminar recursal. Ao final, o provimento do agravo de instrumento. O pedido de concessão de efeito recursal foi indeferido, nos termos da decisão de mov. 46.1.Contrarrazões, mov. 77.1.A Procuradoria Geral de Justiça em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Alberto Vellozo Machado manifestou-se pela não intervenção no feito, por ausência de interesse justificante. (mov. 124.1).
É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do agravo de instrumento e lhe nego provimento. Resumidamente, em Ação de Rescisão Contratual c/c Cobrança c/c Desconsideração da Personalidade Jurídica e Reconhecimento de Grupo Econômico c/c Tutela Provisória de Urgência, requerente, promovida em face de THREEXBIT SERVIÇOS DIGITAIS S.A, o agravante teve dois veículos de sua propriedade bloqueados para circulação, objetivando resguardá-los de dissipação patrimonial e consequente frustação da medida judicial, (mov. 40.26). Referidas constrições recaíram sobre os veículos (i) BMW 320i Active; (ii) Renault Clio. O agravante requereu a alteração de “bloqueio circulação” para “bloqueio transferência” do veículo BMW 320i Active. Referido pleito foi indeferido, ensejando o presente agravo de instrumento. Não obstante o esforço retórico do recorrente, entendo que a decisão não comporta suspensão porque não se revela irregular ou ilegal, eis que o agravante se prende a argumentação genérica quanto a necessidade inafastável do veículo para locomoção própria e de familiares. Não traz provas robusta, crível e concreta o suficiente para demonstrar a possibilidade e necessidade de afastamento ou alteração dos termos de restrição do veículo de propriedade do agravante, a saber: BMW/320I ACTIVE FLEX – PLACA GIX-1697. Deve-se considerar, inclusive, a discordância do credor acostada ao mov. 3290.1, assim justificada:
Desta forma, concluo que o agravante se afastou de seu ônus probatório, pois deixou de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, à luz do art. 373, II do Código de Processo Civil. Não se deve olvidar que o bloqueio dos veículos objetiva garantir a restituição dos valores devidos por
Threexbit Serviços Digitais S.A. e Paulo de Matos Junior ao patrimônio de Fábio Maurício Gubert de modo que a preservação dos bens penhoras é medida que se impõe. Manter o bloqueio somente de transferência do veículo mostra-se frágil e quiçá não atenderá a efetividade da prestação jurisdicional, considerada as particularidades confusas do caso em debate, cujo valor envolvido importa em R$ 6.320.332,05, alegação de formação de grupo econômico e vários réus, dentre eles o agravado.Por tudo isto, considerando a ausência de prova quanto aos prejuízos efetivos para atividades cotidianas do recorrente e a possibilidade de tradição do veículo, a preservação da prestação jurisdicional se impõe, motivo pelo qual não constato pela probabilidade direito alegado a justificar a suspensão da decisão recorrida. Assim, mantem-se a ordem de bloqueio de circulação sobre o veículo BMW/320I ACTIVE FLEX – PLACA GIX-1697, de propriedade do agravado.
Por tudo isto, conheço do agravo de instrumento e lhe nego provimento.
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