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Processo:

1 – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ré/executada PLANOLLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão interlocutória de seq. 166.1 dos autos de Cumprimento de Sentença nº 0080760-09.2019.8.16.0014, por meio da qual o juízo singular indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora Agravante, homologando, assim, os cálculos executórios apresentados pela Agravada. Alega a Agravante que o cálculo apresentado pela Agravada não condiz com o que restou determinado no título judicial (acórdão que reformou a decisão de primeiro grau) ou com o contrato firmado entre as partes, incorrendo em excesso de execução.Isso porque, segundo a Agravante, a metodologia empregada pela Agravada deixou de corrigir o valor das parcelas pela TR, mantendo o valor de cada uma delas fixo. Afirma que a decisão que julgou a apelação afastou a capitalização de juros, porém manteve inalterada a disposição a respeito do reajuste da parcela, apurada através da incidência cumulada da TR + 1% de juros simples, em periodicidade mensal. Assim, defende a Agravante que as parcelas devem ter seu valor corrigido mensalmente, visto que a Agravada, nos cálculos apresentados, utiliza o mesmo valor inicial contratual, nas 102 (cento e duas) parcelas calculadas até aquela data, sem observar qualquer tipo de correção monetária. Alega, portanto, que a cada mês subsequente à data da assinatura do contrato, haverá a incidência de 1% (um por cento) de juros sobre o valor corrigido da parcela, como demonstrado na memória de cálculo apresentada na impugnação.O recurso foi recebido com efeito suspensivo. A agravada apresentou contrarrazões, alegando, primeiramente, a existência de preclusão consumativa do direito de recurso do agravante, uma vez que já havia sido decidido quanto ao tema anteriormente, momento em que a parte não recorreu. Ademais, questiona os cálculos apresentados pelo agravante, afirmando que deve ser utilizada a parcela fixa, uma vez que se trata de juros simples, não havendo a capitalização de juros. É o que se tinha para relatar.

2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Preliminar de contrarrazões: preclusão consumativa Alega a agravada que o recurso não deve ser conhecido, uma vez que o magistrado a quo já havia decidido anteriormente acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, sendo que não houve recurso de tal decisão. Sem razão. Da análise dos autos originais, verifico que foi solicitado o cumprimento de sentença em mov. 126 e, em mov. 129, o juiz intimou a executada/agravante para pagar a quantia devida em 15 dias, ou, após esse período, oferecer impugnação aos cálculos. Em mov. 137.1, a executada apresentou manifestação na qual aduz a necessidade de liquidação de sentença, não podendo ser por simples apresentação de cálculos, tendo por base o que foi definido no acórdão anteriormente. Então, em mov. 139.1, o magistrado indeferiu o pedido, afirmando que a condenação permite liquidação por meros cálculos aritméticos, ressaltando que a parte executada ainda poderia apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença, ou seja, declarou que a oportunidade de apresentação dos cálculos que entendia corretos ainda não estava preclusa: “Tendo em vista o determinado na sentença e ainda considerando que a natureza dos cálculos que envolvem a condenação permite a liquidação por meros cálculos aritméticos, entendo que não é o caso de liquidação por arbitramento, motivo pelo qual indefiro o pedido de mov. 137.1, sendo certo que havendo entendimento de que há excesso de execução, cabe a parte requerida oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, respeitada a tempestividade.” (grifei)Em mov. 142, a executada apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença, e a exequente se manifestou afirmando que o pedido deveria ser indeferido, uma vez que estava precluso. Sobre isso, o magistrado, em mov. 166, decidiu que não havia ocorrido a preclusão, nos seguintes termos:“Em caráter preliminar, a parte exequente requer o indeferimento da impugnação à execução em face da suposta preclusão consumativa, uma vez apresentado nos autos duas manifestações pela parte executada (eventos 137.1 e 142.1).No entanto, tal pedido preliminar não merece prosperar, uma vez que em manifestação de evento 137.1, a parte executada requereu a liquidação da sentença por meio da modalidade de liquidação por arbitramento, oportunidade em que este juízo indeferiu o pedido (evento 139.1), bem como indicou que a parte requerida poderia oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, respeitava a tempestividade.Dessa maneira, tempestivamente, a parte executada apresentou sua impugnação à execução (evento 142.1), inexistindo preclusão consumativa.”Não houve recurso da exequente quanto a essa decisão. Dessa forma, já restou decidido pelo magistrado a quo pela inexistência de preclusão consumativa, decisão da qual a agravada não recorreu. Ressalto que a decisão não merece qualquer reparo, visto que deixou em evidência que a petição de mov. 137 não se tratou de impugnação ao cumprimento de sentença, bem como a decisão de mov. 139 não se tratou de indeferimento de cumprimento de sentença. Assim, a impugnação aos cálculos (mov. 142.1) foi apresentada tempestivamente. De igual forma foi o presente recurso, razão pela qual não há que se falar em preclusão. 2.2 – Do mérito Afastada a preliminar de contrarrazões, conheço deste recurso, à luz do artigo 1.015, IX, do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão agravada se deu em cumprimento de sentença. Outrossim, os demais requisitos de admissibilidade recursal, sejam eles intrínsecos ou extrínsecos, afiguram-se devidamente satisfeitos.A ação tratou de revisão de contrato de promessa de compra e venda, no qual havia a previsão de reajuste das parcelas, composto pela variação dos índices da Taxa Referencial -TR, com a adição de 1% (um por cento) de juros, “mês a mês”. A forma de aplicação dos juros que era feita pela agravante era com a utilização de juros compostos. No entanto, ante a incerteza e imprecisão da cláusula contratual e com a aplicação do CDC, este Tribunal decidiu que os juros deveriam ter sua interpretação mais favorável ao consumidor, ou seja, deveriam ser aplicados juros simples. Diante disso, a empresa agravante foi condenada a devolver os valores pagos a maior. Da análise do recurso, verifico que a discussão cinge-se à forma de cálculo do montante devido, sendo que a Agravante questiona os valores apresentados pela Agravada quando do pedido de execução. As planilhas de cálculo apresentadas pela Agravada, que constam em mov. 1.12 (junto com a inicial da ação) e as de mov. 126.2 (junto com o pedido de execução), são semelhantes, uma vez que utilizam da mesma metodologia de cálculo. Conforme explicado em ambas as tabelas, a metodologia aplicada nas duas foi a seguinte: R$ 458,86 (valor da parcela) + TR do mês anterior + 1% de juros - 20% de desconto por pontualidade (quando aplicado) = VALOR DA PARCELA DO MÊS. No entanto, na decisão desta Corte quando do julgamento da apelação, consta o seguinte:“Tendo em vista que os cálculos apresentados com a inicial (mov. 1.12) claramente não estão corretos, pois não aplicam atualização pela TR e nem juros simples de 1% ao mês, reconheço a necessidade de liquidação da sentença, a qual poderá se dar por mero cálculo pela autora ou, então, por perícia contábil.” (sem grifo no original)Verifico que, apesar de o acórdão que julgou a apelação ter mencionado que os cálculos estavam incorretos e deveriam ser submetidos à liquidação de sentença, eles foram apresentados novamente na fase de execução, porém com mais detalhes, mas sem fazer alterações no método de cálculo.Verifica-se que a forma do cálculo está incorreta. Isso porque, em casos em que os valores serão submetidos à atualização monetária correspondente ao período decorrido, como é o presente, não se pode utilizar sempre o mesmo valor da parcela (no caso R$458,86) e apenas somar esse valor à TR do mês anterior. O cálculo deve ser feito a cada mês utilizando-se o valor da parcela do mês anterior devidamente atualizado pela TR, e, então, sobre o resultado, fazer incidir o juro de 1%, de forma simples.Note-se que existem dois elementos que devem ser aplicados às parcelas: a correção monetária pela TR, que deve ser aplicada mensalmente sobre o valor da parcela do mês anterior devidamente corrigido, para que se reflita a real inflação, e os juros incidentes sobre cada parcela corrigida monetariamente (1% ao mês, na forma simples). Ressalte-se que o que a agravada argumenta nas contrarrazões refere-se aos juros simples. Estes, sim, devem usar o valor da parcela do mês (atualizada monetariamente) e aplicar 1% de juros sobre a parcela, desconsiderando os juros do mês anterior, ou seja, evitando a aplicação de juros sobre juros. O que é questionado no recurso, no entanto, não é a aplicação dos juros e sim da correção monetária. Do que se extrai do acórdão que constitui o título da presente execução (transcrito acima), foi estabelecido que os cálculos apresentados pela autora junto da inicial estavam incorretos. Além disso, foi reconhecida a necessidade de liquidação de sentença, que poderia se dar por cálculo pela autora ou perícia contábil. Em pedido de execução de sentença, no entanto, a exequente apresentou cálculos com a mesma metodologia daqueles da inicial, que já tinham sido rechaçados pelo Tribunal. Na forma que foi calculado pela exequente/agravada, a atualização está incorreta, uma vez que os cálculos de correção monetária e dos juros devem ser feitos separadamente. De igual forma, os valores arguidos pela executada/agravante provocam dúvidas, principalmente em razão do aumento mensal dos juros da tabela de mov. 142.2, os quais chegam ao patamar de 103%.Assim, entendo que há a necessidade de liquidação de sentença por perito contábil ou pelo contador do juízo, diante da controvérsia e erros dos cálculos apresentados nos autos até então. Saliente-se que os cálculos judiciais que demandem certa complexidade não devem ser feitos pelas partes ou pelo magistrado, cabendo a sua realização àqueles que possuem a capacitação técnica para tanto. Diante do exposto, entendo que deve ser anulada a decisão que homologou os cálculos apresentados pela exequente, sendo determinada, de imediato, a liquidação da sentença, com remessa ao contador do juízo ou perito contábil. Nesse sentido é a Jurisprudência desta Corte:BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. ISSO PORQUE O VALOR A SER RESTITUÍDO É ILÍQUIDO E NÃO SE TRATA DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO REFORMADA. [...] (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0027647-17.2021.8.16.0000 - Corbélia -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 26.07.2021)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE – DECISÃO QUE EXTINGUIU A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO, ANTE A PREVISÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – NÃO ACOLHIMENTO – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL – SENTENÇA CONDICIONAL TRANSITADA EM JULGADO – NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATOS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS NA FASE DE CONHECIMENTO – INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, A FIM DE QUE O VALOR DEVIDO SEJA DECLARADO POR DECISÃO JUDICIAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003455-48.2016.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 17.05.2021)Dessa forma, nos termos do art. 509, I do CPC, determino a liquidação por arbitramento, ante a iliquidez da condenação. 3. DECISÃODiante do exposto, acordam os Desembargadores da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por PLANOLLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.