SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000005-86.2023.8.16.0143
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mauro Bley Pereira Junior
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Thu Mar 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS COM RESTABELECIMENTO DA PENA CORPÓREA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – TESE DE QUE AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SÃO MAIS GRAVOSAS DO QUE O REGIME ABERTO, IMPOSTO NA SENTENÇA – DESPROVIMENTO – JUÍZO SENTENCIANTE QUE ENTENDEU PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, CAPUT E § 2º, DO CP – APENADO, ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO, QUE NÃO DESEJOU RECORRER DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TENDO, PORTANTO, TRANSITADO EM JULGADO - ALTERAÇÃO SOMENTE POSSÍVEL POR MEIO DE REVISÃO CRIMINAL, SOB PENA DE OFENSA A COISA JULGADA – CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTABELECER AS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO, NÃO PODENDO MODIFICAR A ESPÉCIE DE REPRIMENDA PENAL APLICADA – NÃO CONSTITUI DIREITO DO REEDUCANDO ESCOLHER A MODALIDADE DE PENA QUE MELHOR LHE APROUVER, DIANTE DO CARÁTER REPRESSIVO E PREVENTIVO DA SANÇÃO PENAL, ATRELADA A SUA FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA – AGRAVANTE QUE NÃO JUSTIFICOU IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO, TÃO SOMENTE DISCORDOU COM AS RESTRITIVAS IMPOSTAS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.