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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por PAULO HENRIQUE PLEM em face da decisão do MM. Juízo da Vara de Execução de Meio Aberto da Comarca de Reserva, que indeferiu pedido de afastamento das medidas restritivas com restabelecimento da pena corpórea (mov. 27.1 – SEEU n. 4000094-46.2022.8.16.0143).
Em suas razões recursais, o agravante alega, em suma, (a) que não pode o julgador substituir a pena privativa de liberdade sem nenhum critério, razão pela qual, por consequência, o código penal previu uma série de condições ou requisitos legais a serem observados antes de aplicar a "pena alternativa" (...) não deve e não pode o Magistrado impor a substituição para cumprir penas substitutivas às privativas de liberdade, quando estas lhe forem mais benéficas, sob pena de macular por completo a teleologia do instituto; e (b) que, in casu, as condições aplicadas para o cumprimento da pena são demasiadamente mais brandas que as aplicadas em substituição. Para respaldar seu entendimento, mencionou julgados que afastaram a sursis, por ser mais gravosa ao apenado. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do presente agravo a fim de revogar a substituição da pena privativa de liberdade, pelas restritivas de direitos, determinando a designação de audiência admonitória para o devido ajuste das condições de cumprimento da pena em regime aberto, nos termos da sentença condenatória (mov. 31.1, SEEU n. 4000094-46.2022.8.16.0143). Em contrarrazões, o Parquet, com atribuição em 1º Grau, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 35.1, SEEU n. 4000094-46.2022.8.16.0143). O recurso foi recebido no efeito devolutivo, bem como foi mantida a decisão por seus próprios fundamentos – mov. 38.1, SEEU n. 4000094-46.2022.8.16.0143. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da i. representante Fernanda da Silva Soares, apresentou manifestação pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1 – 2º Grau). É, em síntese, o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. - MÉRITO: A defesa alega que devem ser afastadas as penas restritivas de direitos, visto que são mais graves do que o regime aberto aplicado na sentença. Sem razão. Extrai-se dos autos que o reeducando restou condenado ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, pelo cometimento do crime de porte ilegal de arma de fogo (mov. 1.1 – SEEU n. 4000094-46.2022.8.16.0143). Na audiência admonitória, o reeducando se recusou a cumprir a pena substitutiva, requerendo o restabelecimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, indeferido pelo Juízo a quo, nos seguintes termos (mov. 27.1 – SEEU n. 4000094-46.2022.8.16.0143): “(...) Pelo sentenciado e seu defensor foi dito que recusam o cumprimento da pena substitutiva, porém o réu aceitaria cumprir a pena com as condições do regime aberto – por entender que lhe é mais favorável. Pelo Ministério Público houve manifestação no sentido de que tal requerimento seja indeferido, posto que decorre da própria aplicação da Lei. Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte decisão: ‘O apenado pretende a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto’. O Ministério Público se manifestou pelo não acolhimento do pedido. Razão assiste à acusação, posto que não cabe ao apenado a escolha da pena que irá cumprir, devendo cumprir a pena determinada na sentença. (...)Desta forma, INDEFIRO o pedido da defesa e mantenho a pena fixada na sentença, convertida em restritiva de direitos.Pelo sentenciado foi novamente declarado que RECUSA o cumprimento da pena substitutiva.Pelo(a) MM. Juiz(a) foi proferido o seguinte despacho: ‘Conforme consignado no presente termo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos decorre da própria aplicação da Lei. Deste modo, deve o sentenciado dar início ao cumprimento das penas no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido tal prazo sem início do cumprimento, certifique-se a abra-se vista ao Ministério Público. Dou os presentes por intimados’. (...)”-g.n. Pois bem. Inicialmente, pertinente citar que da sentença condenatória, relativa aos autos de ação penal n. 0001918-16.2019.8.16.0143 (mov. 1.2 – SEEU n. 4000094-46.2022.8.16.0143), têm-se que o reeducando foi condenado a 02 anos de reclusão, substituída a pena privativa de liberdade por “01 (uma) restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, de acordo com o artigo 46, do Código Penal, conforme condições a serem definidas pelo juízo da execução, durante o tempo de duração da pena privativa de liberdade; e multa, no valor de um salário mínimo nacional” (mov. 1.2). Neste ponto, saliento que o apenado, assistido por defensor constituído, não desejou recorrer da sentença (mov. 144.1 – ação penal n. 0001918-16.2019.8.16.0143), que impôs tal modalidade de reprimenda, tendo, portanto, transitado em julgado, somente passível de alteração por meio de revisão criminal, sob pena de ofensa a coisa julgada. Pertinente citar: “AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROCEDÊNCIA. NÃO É PERMITIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO ALTERAR A MODALIDADE DE PENA FIXADA NO ÉDITO CONDENATÓRIO. OFENSA A COISA JULGADA. ARTIGOS 148 E 149, DA LEP. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não cabe ao Juízo de Execução alterar a natureza da pena restritiva de direitos imposta na condenação com trânsito em julgado. A modificação da forma de cumprimento somente é possível se as especificidades da situação concreta justificarem.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000100-53.2022.8.16.0143 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 16.12.2022)-g.n. É certo que cabe ao Juízo de Execução estabelecer as condições de cumprimento, não podendo modificar o tipo/espécie de reprimenda penal aplicada, que, in casu, restou estabelecida em conformidade com o que dispõe o art. 44, caput e § 2º, do Código Penal, in verbis: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)(...)§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)”
Com efeito, o Juízo sentenciante aplicou as restritivas de direitos de acordo com o que preceitua a norma penal, não constituindo direito do reeducando escolher a espécie de reprimenda que melhor lhe aprouver, diante do caráter repressivo e preventivo da sanção penal, atrelada a sua função ressocializadora. A propósito: “APELAÇÃO CRIME - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, LEI 10.826/2003) – PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. 1 – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. 2 - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, DE OFÍCIO, PARA O ARTIGO 14 DA MESMA LEI, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO TRAZIDA PELO DECRETO Nº 9.847 DE 25 DE JUNHO DE 2019, E PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO COMANDO DO EXÉRCITO NA PORTARIA Nº 1.222 DE 12 DE AGOSTO DE 2019. 3 - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO OU AFASTAMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. RECONVERSÃO INVIÁVEL, PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM DESCLASSIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DO DELITO PREVISTO PELO ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03 PARA O ARTIGO 14 DA MESMA LEI. (…) 3. Em que pese a pena restritiva de direito seja mais benéfica à ré, esta não perde o seu caráter de pena, não cabendo à acusada escolher a modalidade a ser cumprida. Ademais, presentes os requisitos elencados pelo artigo 44 do Código Penal, a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos deve ser operada.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007743- 62.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 14.08.2020)-g.n. “APELAÇÃO CRIME. DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO SEM NUMERAÇÃO APARENTE (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003). AVENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESIVO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO, CONSUMADO COM A PRÁTICA DE QUAISQUER DOS NÚCLEOS DO TIPO. PLEITO ABSOLUTÓRIO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONFISSÃO DO RÉU EM JUÍZO CORROBORADA PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. AUTORIAE MATERIALIDADE INCONTESTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REMODELAÇÃO DOS HORÁRIOS DE PERMANÊNCIA EM SUA RESIDÊNCIA, IMPOSTO COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE FUTURA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. As penas restritivas de direitos apenas substituem a pena privativa de liberdade, possuindo caráter sancionador e, em sendo consequência da condenação, não são passíveis de serem canceladas ou substituídas por mera vontade do réu, devendo o Juízo da Execução, no momento oportuno, avaliar e possibilitar algumas condições para que o apelante consiga cumpri-la.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000228-84.2013.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 02.12.2019)-g.n. Veja-se que o agravante sequer justificou a impossibilidade de cumprimento, limitando-se a discordar com as restritivas impostas. É certo que o legislador estabeleceu as penas restritivas por serem mais benéficas que a pena corpórea, que restringe a liberdade do indivíduo, inclusive, em regime aberto em que há recolhimento domiciliar noturno e aos fins de semana durante o período da pena. Ademais, em relação aos julgados trazidos pela defesa, referentes à sursis penal, assim como bem pontuado pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça, tal instituto não se confunde com a hipótese dos autos, sendo que a possibilidade de afastamento da suspensão se dá porque esta perdura, no mínimo, por dois anos, de forma que, sendo inferior a pena corpórea, aquela medida se torna extremamente gravosa, o que não acontece com as restritivas de direitos que são impostas de acordo com a pena privativa de liberdade aplicada. Assim, não vislumbro ilegalidade a ser sanada, razão pela qual entendo pelo desprovimento recursal, mantendo-se incólume a decisão agravada. III. CONCLUSÃO: Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos alinhavados. IV. DISPOSITIVO:
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