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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 8.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de Londrina, nos autos de ação revisional de cláusula contratual NPU 0068999-73.2022.8.16.0014, que Maykon de Camargo Pereira move em face de Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária Norte Paranaense – Cresol Norte Paranaense, pela qual indeferiu pedido de assistência judiciária ao autor, ora agravante.O agravante sustenta que, “[...] havendo elementos que possam indicar certa capacidade financeira [...], ainda assim, o magistrado não poderá pura e simplesmente indeferir o pedido. Para isso, deverá antes determinar que o requerente comprove nos autos o preenchimento dos requisitos exigidos, para só depois, decidir acerca do pedido de concessão de gratuidade [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Destaca que “[...] houve a juntada de diversos documentos probatórios para comprovar a hipossuficiência jurídica da Agravante, não podendo dispor dos valores de sua renda, servindo essencialmente para as despesas familiares, e conforme o dispositivo legal supracitado, a Agravante evidenciou de forma clarividente os pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita em sua essência” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Relata que “[...] o juízo não apresentou de forma concreta a sua fundamentação para o indeferimento, sendo que, ao comprovar a renda mensal do indivíduo e os seus gastos, estes não sendo compatíveis para arcar com as custas processuais, o mesmo tem o direito a concessão da gratuidade da justiça [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, para que seja deferida a assistência judiciária gratuita.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 9.1-2º grau.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.O agravante insurge-se contra a decisão de mov. 8.1 - 1º grau, pela qual o MM. Juiz indeferiu a assistência judiciária postulada.Aduz que “[...] houve a juntada de diversos documentos probatórios para comprovar a hipossuficiência jurídica [...], não podendo dispor dos valores de sua renda, servindo essencialmente para as despesas familiares, e conforme o dispositivo legal supracitado, [...] evidenciou de forma clarividente os pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita em sua essência” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).A pretensão, contudo, não merece acolhida.Para fins de concessão de assistência judiciária à pessoa física, “necessitado” é aquele cuja situação econômica atual não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento da própria manutenção ou de sua família.Não se trata de exigir estado de miserabilidade absoluta, mas a indisponibilidade real e efetiva de recursos no momento em que se pleiteia o benefício.No presente contexto, os elementos constantes dos autos indicam que a renda/faturamento do agravante é de mais de R$ 8.000,00 (oito mil reais - mov. 1.12 – 1º grau, f. 01), informação nem sequer refutada, objetivamente, nas razões deste recurso.Ademais, da declaração de imposto de renda (mov. 1.10 – 1º grau. f. 03), depreende-se que o agravante adquiriu um veículo no ano de 2021, situação incompatível com a alegada hipossuficiência econômica.Destaque-se que o agravante não demonstrou a existência de despesas mensais que comprometam significativamente sua renda, a ponto de impossibilitá-lo do pagamento das custas, circunstância que inviabiliza a concessão da benesse.Dessa forma, conclui-se que os documentos trazidos aos autos evidenciam, de plano, a capacidade financeira do agravante, que podia ter instruído o recurso com outras provas além das juntadas nos autos de primeiro grau, porém não o fez.Frise-se, nesse aspecto, que a jurisprudência atual posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza tem presunção relativa de veracidade e, caso existam indícios de que a parte possui condições de arcar com as custas processuais, essa presunção deixa de existir e o benefício deve ser indeferido.Nessa linha, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PET NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. PETIÇÃO EXTEMPORÂNEA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte requerente do pedido de benefício da justiça gratuita deve fazer prova dessa condição. Não o fazendo, deve a parte arcar com o ônus daí advindo. 2. Se, mesmo após regular intimação, não for comprovada a possibilidade de deferimento da gratuidade da justiça, é inafastável o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015. 3. A concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica depende da precariedade de sua situação financeira, inexistindo presunção de insuficiência de recursos. Súmula n. 481 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt nos EDcl na PET no AREsp n. 2.093.701/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. Não comporta deferimento o benefício de assistência judiciária gratuita quando ausente comprovação suficiente da hipossuficiência. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0059334-75.2022.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30/01/2023) “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DE PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0022399-36.2022.8.16.0000/1 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 28/11/2022). Logo, o agravo de instrumento não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Maykon de Camargo Pereira, e negar-lhe provimento.
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