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Processo:

I– RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Soeli da Silva Kuiava e outros, em face da decisão proferida nos autos de Inventário, nº 0003431-37.2020.8.16.0158, que nomeou como inventariante a filha do de cujus, Denise Josiane Martins Pinheiro Kuiava, ora agravada, sob os seguintes fundamentos (mov. 26.1 – autos de origem):
“3. Cuida-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO dos bens deixados por ZENO KUIAVA proposta por DENISE JOSIANE MARTINS PINHEIRO KUIAVA. 4. Nomeio como inventariante sua filha DENISE JOSIANE MARTINS PINHEIRO KUIAVA, nos termos do artigo 617, III, do CPC. 4.1 Intime-se para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar compromisso, em observância o contido no parágrafo único do artigo retrocitado”. Sustenta a agravante, em suas razões: a) em todas as oportunidades em que se manifestou nos autos, a agravada (filha herdeira) ressaltou interesse em litigiosidade, confessou desconhecimento em relação ao objeto da partilha e impossibilidade de elaboração das primeiras declarações; ii) a primeira agravante (Soeli), que era casada com o autor da herança pelo regime da comunhão universal de bens, permanece na posse e na administração do espólio, reunindo, portanto, as condições necessárias para ser nomeada e exercer a inventariança; iii) após ser nomeada para desempenhar a função de inventariante, a agravada confessou no mov. 34.1 a impossibilidade de apresentar as primeiras declarações, isso por desconhecer os dados da viúva meeira e dos demais herdeiros, bem como do objeto da partilha; iv) não é possível verificar a existência de qualquer razão de caráter excepcional a ensejar a desconsideração da ordem legal de nomeação.Requer, portanto, “a reforma da decisão interlocutória objurgada. Ato contínuo, seja substituída a inventariança removendo a agravada da função e nomeada a primeira agravante, viúva meeira que se encontra na posse e na administração dos bens do espólio”.Não houve pedido liminar.A agravada/inventariante apresentou contrarrazões, alegando, em síntese, que (mov. 18.1 – TJ): i) o presente recurso é manifestamente inadmissível, pois interposto em violação do duplo de grau de jurisdição com evidente supressão de instância; ii) os agravantes não fizeram qualquer requerimento no juízo de origem acerca da decisão agravada, de modo que não houve provocação e apreciação da matéria tratada neste recurso pelo Juiz singular; iii) a ordem de nomeação do art. 617, do CPC, não é absoluta, podendo ser relativizada; iv) não há qualquer justificativa para a remoção da inventariante/agravada e nomeação da viúva meeira, em especial porque não demonstrada pelos agravantes qualquer conduta desidiosa ou de má-fé.É a breve exposição.

II– VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.01.Trata-se de abertura de inventário ajuizada pela filha do de cujus, Denise Josiane Martins Pinheiro Kuiava.Sobreveio a decisão agravada, que nomeou a requerente, ora agravada, como inventariante (mov. 26.1 – autos de origem).Após a juntada do termo de compromisso (mov. 30.1 – TJ), a parte se manifestou ao mov. 34.1 e informou a impossibilidade de apresentar as primeiras declarações, por desconhecer os dados da viúva meeira e dos demais herdeiros, bem como do objeto da partilha.Posteriormente a viúva e os demais herdeiros foram citados, tendo tomado ciência da decisão agravada, que culminou na interposição do presente recurso.02.Pretendem os agravantes “a reforma da decisão interlocutória objurgada. Ato contínuo, seja substituída a inventariança removendo a agravada da função e nomeada a primeira agravante, viúva meeira que se encontra na posse e na administração dos bens do espólio”.Inicialmente, cumpre salientar que a pretensão dos recorrentes não foi submetida ao Juízo de origem. Percebe-se que os agravantes pretendem a remoção e destituição da inventariante, mas não apresentaram os motivos pelos quais pretendem isso na origem, para que houvesse prévia decisão do juízo a quo.É cediço que não é possível a análise em sede de recurso de questões não submetida ao juízo de origem, sob pena de inegável supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.Conforme Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (p. 509)[1]:“A princípio, o tribunal (ad quem) não pode conhecer de matérias não abordadas pelo juiz recorrido (a quo), sob pena de supressão de instância. Os temas, portanto, não expressamente abordados na instância que proferiu a decisão recorrida, não podem, como regra geral, ser examinados pelo tribunal. Isso porque, ainda que não se admita o duplo grau de jurisdição como direito fundamental, oferecer apenas diante do tribunal questões que deveriam, em face das regras ordinárias de competência, ser deduzidas perante o juiz de primeiro grau afrontaria o princípio do juiz natural”.Assim, não é possível a apreciação de questões não aventadas na origem.A decisão em face da qual a parte agravante se insurge, limitou-se a determinar a nomeação de inventariante, vez que foi a filha quem buscou o Poder Judiciário, a fim de regularizar a partilha da herança deixada pelo de cujus.Caberá à parte agravante, se assim desejar, requerer a remoção da inventariança, em procedimento apartado, mediante contraditório e ampla defesa, e submetendo as razões recursais primeiramente à apreciação do juízo de 1ª instância, na forma determinada no art. 622 e segs. do CPC.Quanto à falta de legitimação, também o disposto no artigo 627, inciso II, do CPC, determina que previamente deve se formular o pedido de impugnação na origem.Desta feita, não merece conhecimento o recurso.Conclusão:Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
III. DISPOSITIVO.