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DOCUMENTO 1
 
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Processo:
0048867-58.2023.8.16.0014
0073517-19.2016.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): substituta luciane bortoleto
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: 19/04/2023 00:00:00
Fonte/Data da Publicação:  20/04/2023

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR (ARTIGO 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL). COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA. MODALIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. MATÉRIA QUE NÃO DIZ RESPEITO A DIREITO DE FAMÍLIA. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DOS ARTIGOS 4º e 6º, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.