Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR (ARTIGO 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL). COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA. MODALIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. MATÉRIA QUE NÃO DIZ RESPEITO A DIREITO DE FAMÍLIA. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DOS ARTIGOS 4º e 6º, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0048867-58.2023.8.16.0014 [0073517-19.2016.8.16.0014/0] - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 19.04.2023)
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