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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de saneamento proferida na ação de danos morais nº 0008998-40.2017.8.16.0001, por meio da qual, dentre outras disposições, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela agravante, além de indeferido o requerimento de prova emprestada (e.Doc. 291.1).Em suas razões, a agravante sustenta que prestou serviços para o escritório de advocacia Fernandes & Fernandes entre 18/07/2011 a fevereiro de 2012, apenas realizando atos processuais concernentes à fase de conhecimento das ações previdenciárias, sem qualquer vínculo empregatício ou societário com Augusto Cesar da Cruz Fernandes.Traz diversos detalhes, através dos documentos constantes nos autos nº 5013514-49.2011.404.7000, afirmando que os advogados que atuaram efetivamente na referida ação foram terceiros, sendo evidente que a agravante não militou no feito, mas somente realizou duas movimentações meramente procedimentais a pedido de seu superior hierárquico, impondo-se o reconhecimento de sua ilegitimidade.Argumenta que exerceu atividade incompatível com a advocacia por mais de oito anos, reativando sua OAB apenas em 2020 e, no período anterior à 06/10/2011 (data do substabelecimento com reserva de poderes – e.Doc. 1.5) e posterior à 09/04/2012 (data do licenciamento do exercício da advocacia), a agravante não detinha capacidade postulatória, de modo que não há como ser responsabilizada pelos fatos alegados na inicial.Afirma, portanto, que não há qualquer comprovação do efetivo levantamento dos valores, bem como evidência de participação no fato, razão pela qual pugna pela reforma da decisão para que seja decretada sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda.Subsidiariamente, alega cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de prova emprestada dos autos nº 0004967-11.2016.8.16.0001. Afirma que se trata de processo no qual o Espólio de Augusto Cesar da Cruz Fernandes restou condenado pelo levantamento indevido de valores depositados em juízo, a mesma acusação formulada na presente demanda.Aduz que nos referidos autos, o pedido inicial foi julgado improcedente em relação aos demais advogados que compunham o polo passivo, por ter sido demonstrado que se tratavam de funcionárias, não tendo acesso ao levantamento de alvarás, o que era realizado exclusivamente por Augusto.Desse modo, defende que os depoimentos constantes naqueles autos são de suma importância pois narram como ocorriam os procedimentos dentro do escritório, sendo possível admitir a utilização de prova produzida em outro processo, conforme disposto no artigo 372, do CPC.Do exposto, pugna pela reforma da decisão para que seja concedida a prova emprestada dos autos nº 0004967-11.2016.8.16.0001, qual seja, a prova oral lá produzida.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (e.Doc. 15.1).Intimados, os agravados deixaram de apresentar contrarrazões (mov. 22/24).

2. Preliminarmente, deixo de conhecer o pedido subsidiário de prova emprestada.De fato, a admissão de prova emprestada não está incluída no rol de cabimento de agravo de instrumento e sequer comporta conhecimento por meio da flexibilização autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça, através da taxatividade mitigada.A tese firmada pela Corte Superior dispõe que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.Ocorre que a questão relativa a questão probatória, incluindo o pedido de prova emprestada, não se submete a preclusão e pode ser impugnada em apelação. Nesse sentido já decidiu o STJ:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E SOBRE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO E POR APELAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA MANDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO DE PRECEDENTE. RESP 1.704.520/MT.1. Para além das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC/2015 admite-se a interposição do agravo de instrumento, fundada na tese da "taxatividade mitigada", quanto presente situação de urgência que decorra da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido de apelação. Inteligência do REsp 1.704.520/MT.2. As decisões sobre a instrução probatória, e, portanto, sobre o exercício do direito à ampla defesa, estão em tese imunes ao sistema de preclusão processual, e tampouco se inserem nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, daí por que cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação, não se aviando a ação mandamental tanto por isso quanto porque a sua impetração implicaria indireta ofensa a essa sistemática de impugnação.3. A decisão que versa sobre a admissão ou a inadmissão da intervenção de terceiros enseja a interposição de agravo de instrumento. Inteligência do art. 1.015, inciso IX, do CPC/2015.4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.(RMS n. 65.943/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 16/11/2021.)Desse modo, não é possível conhecer o pedido de prova emprestada, pois não há previsão no rol do artigo 1.015, do CPC, nem mesmo urgência no pedido, ante a possibilidade de arguição em apelação. Nesse sentido já decidiu este Tribunal:DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DE EVENTUAL INUTILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA COMO PRELIMINAR EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002638-82.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI -
J. 07.02.2023)Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Seguro. Decisão que indeferiu o pedido de desentranhamento de depoimento prestado em outros autos. Prova emprestada. Recurso interposto pelos autores. Hipótese não contemplada no rol de admissibilidade do agravo de instrumento (art. 1.015 do cpc/2015). Impossibilidade de interpretação extensiva e mitigada. Não demonstrada a urgência decorrente da inutilidade de apreciação posterior. Matéria que não comporta insurgência pela via recursal eleita. Recurso manifestamente inadmissível. Não conhecimento. Negativa de seguimento. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009666-04.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 03.03.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU APENAS A PROVA EMPRESTADA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA – PRETENSÃO DE QUE OUTRO DEPOIMENTO COLHIDO NA AÇÃO CRIMINAL TAMBÉM SEJA UTILIZADO NA PRESENTE DEMANDA – INSURGÊNCIA NÃO SUJEITA A RECURSO NA FORMA DE INSTRUMENTO – EXEGESE DO ART. 1.015 DO CPC – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INCIDÊNCIA DA TEORIA DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Agravo de Instrumento não conhecido.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007323-35.2023.8.16.0000 - Ribeirão Claro -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 15.02.2023)Em relação a alegação de ilegitimidade, o pedido não merece provimento.Realmente, a legitimidade ou ilegitimidade da autora se confunde com o mérito da demanda. Isso porque a constatação das condições da ação, incluindo aí a legitimidade, deve ser feita de acordo com aquilo que foi alegado na inicial, segundo a teoria da asserção adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, após a instrução processual, havendo conclusão da ilegitimidade da parte, essa se confunde com o mérito da ação.Nesse sentido explica a doutrina:Aferição da existência de interesse e de legitimidade. O interesse e a legitimidade para causa representam requisitos para o julgamento do pedido e devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem to mar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa ou quando o autor carecer de interesse processual, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 330, II e III, CPC), com extinção do processo sem solução de mérito (art. 485, VI, CPC). Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte ou da ausência de interesse do autor, há resolução de mérito (art. 487, I, CPC) No primeiro caso, não há que se pensar na formação de coisa julgada (art. 502, CPC) Nada obstante, mesmo inexistindo sentença de mérito e coisa julgada, porque o pronunciamento judicial é capaz de obstar nova propositura da demanda, caberá ação rescisória (art. 966, § 2.º, I, CPC). No segundo, há resolução de mérito e formação de coisa julgada, seguindo-se a regra geral da possibilidade de propositura de ação rescisória (STJ, 3. Turma, REsp 21.544/MG, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 19.05.1992 DJ08.06.1992, p. 8.619). (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 6ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. Pág. 198).Ainda:Tanto a legitimação processual quanto a ad causam estão intimamente ligadas à lide, à afirmação de direito retratado no processo (mérito).(...)A legitimidade ad causam, no processo, é sempre significativa de que entre autor e réu encontra-se delineada (= descrita) uma relação ou situação jurídica, que, se aceita pelo magistrado, coloca-se como dado hipotético suficiente para a admissibilidade da ação.Isto não significa, necessariamente, que a relação jurídica material, descrita no processo, efetivamente exista, senão que é ela admitida (salvo na ação declaratória negativa, em que é descrita, mas negada), à luz de elementos provisoriamente aceitos, os quais, em definitivo, serão apreciados na sentença. (Alvim, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo: Processo de Conhecimento: Recursos: Precedentes – 20ª ed. rev. Atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. Pág. 388/390).Nesse sentido, para que haja legitimidade da parte não há necessidade manifesta existência de relação jurídica entre o autor e o réu, mas que haja, ao menos, um indício dessa relação, o que será efetivamente apreciado na sentença, após a devida instrução.No caso em comento, a tese inicial da autora é de que após a propositura da ação, o requerido Augusto Cesar da Cruz Fernandes substabeleceu seus poderes com reservas para a agravante. Argumentou o autor que, em que pese o levantamento ter sido realizado por Augusto Cesar da Cruz Fernandes, houve outorga de poderes aos outros requeridos, incluindo a agravante, de modo que todos respondem solidariamente pelos atos omissivos e comissivos.Veja-se que o autor alegou, ainda, que não possui conhecimento se a agravante realizou ou não o levantamento dos valores juntamente com Augusto, porém, possui indício de que houve substabelecimento para ela, havendo possível responsabilidade solidária.Sendo assim, a tese de responsabilidade solidária é mérito da ação, o que inclui a possível relação da agravante com os fatos alegados pelo autor.Em caso semelhante já decidiu este Tribunal:Apelações cíveis. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Cobrança de dívida do falecido genitor do autor. Mensagens de texto e contatos telefônicos excessivos promovidos pelos requeridos. Sentença de parcial procedência. Recursos interpostos por eles.1. Ilegitimidade passiva arguida pelo escritório de cobrança corréu. Teoria da asserção. Condições da ação que são identificadas a partir das afirmações contidas na inicial. Matéria que, neste momento, compõe o mérito.2. Cobrança de dívida do falecido. Débito que deve ser destinado ao espólio. Art. 1.997, “caput”, do código civil. Demandante que foi pessoal e reiteradamente cobrado, na condição de herdeiro. Ato ilícito configurado. 3. Requerente que recebeu ao menos oitenta ligações em três meses e diversas mensagens de texto. Cobrança excessiva verificada. Prejuízo ao exercício da atividade profissional. Circunstâncias que ultrapassaram o mero dissabor. Dano moral configurado. Dever de indenizar caracterizado.4. Montante indenizatório. Minoração. Impossibilidade. Peculiaridades do caso. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Uniformidade jurisprudencial. Caráter pedagógico da condenação.5. Sucumbência mínima dos réus. Não configuração. Redistribuição, contudo, do ônus sucumbencial. 6. Fixação da verba honorária que deve observar a ordem legal do art. 85, §2º, do cpc/2015. Critério do valor da condenação mantido.7. Sentença reformada em parte. Fixação de honorários recursais.apelação cível (1) conhecida e desprovida.apelação cível (2) conhecida e parcialmente provida.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010142-13.2021.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 02.05.2023, destacado)3. Ante o exposto, conheço parcialmente e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso.É como voto.