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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da decisão proferida no mov. 18.1 que, nos autos de Embargos à Execução nº 0061287-32.2022.8.16. 0014, o Juiz indeferiu a gratuidade da justiça à Mário Henrique Michelato e concedeu o benefício para os demais.Alega o agravante que a situação econômica da empresa se agravou drasticamente após a pandemia, ficando demonstrada a inexistência de faturamento e, na mesma esteira, as pessoas físicas comprovaram sua hipossuficiência econômica. Afirmam, ainda, que o indeferimento se baseou única e exclusivamente na análise da renda de um dos recorrentes, bem como, não apreciou o pedido de parcelamento. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 10.1) e não foram apresentadas contrarrazões (mov.16.0).Determinado em grau recursal a intimação dos recorrentes para comprovar a hipossuficiência econômica (mov. 18.1), os quais apresentaram histórico de créditos da previdência social (movs. 21.2 e 21.3) e declaração de contador atestando a inatividade da empresa desde julho de 2022 (mov. 21.4).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Apesar de em grau recursal ter se determinado a intimação dos agravantes para comprovação de insuficiência de recursos, verifico que a controvérsia se cinge única e exclusivamente quanto ao indeferimento da benesse a parte Mário Henrique Michelato.Como cediço, a assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV da CF, que dispõe: o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Por sua vez, o CPC/15 passou a disciplinar o tema, e definiu no seu art. 99, §2º que: o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Em se tratando de pessoa física, há presunção iuris tantum de veracidade da declaração de insuficiência de recursos financeiros firmada, nos termos do art. 99, §3º do CPC, razão pela qual é possível que se determine a comprovação da necessidade do benefício.Em grau recursal determinada a apresentação de declaração de imposto de renda dos dois últimos anos ou sua declaração de isenção (devidamente emitido pelo órgão oficial, ou seja, Receita Federal), ou, ainda, documentos que entender pertinentes (comprovantes de renda, de gastos e despesas pessoais de subsistência, entre outros), aptos a demonstrar a aduzida impossibilidade de arcar com as custas e honorários (mov. 18.1).Entretanto, o recorrente se limitou a apresentar histórico de pagamento previdenciário (mov. 21.3), demonstrando que recebe o valor mensal líquido de R$ 4.765,00 (quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais).Nesse sentido, esta câmara tem sufragado o entendimento de que o patamar para deferimento da benesse é aferição de renda líquida mensal igual ou inferior a R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). Portanto, considerando renda superior ao padrão adotado, do mesmo modo que não demonstrado os gastos que justifiquem prejuízo a subsistência e que o pagamento das despesas, poderia comprometê-la ou seja, resta configurada sua possibilidade de realizar o pagamento das custas processuais.Por outro lado, requer o agravante o parcelamento das custas processuais em (6) seis vezes.Assim, o §6º, do art. 98 do CPC, permite o parcelamento das custas processuais a fim de assegurar o acesso à Justiça a todo cidadão, conforme direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ARTIGO 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE PARA O CUSTEIO DA LIDE. RENDA FAMILIAR QUE ULTRAPASSA O PARÂMETRO ESTIPULADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO §6º DO ART. 98 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0076360-86.2022.8.16.0000 - Rel.: Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto - J. 14.04.2023).Dessa forma, cabível o parcelamento das custas, facilitando, assim, as condições para recolhimento, de forma que reformo parcialmente a decisão proferida.Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para conceder o parcelamento das despesas processuais, em até 06 parcelas mensais, nos termos da fundamentação supra.
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