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Acórdão
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1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que Mendonça, Tibúrcio & Cia. Ltda. propôs a ação renovatória de aluguel n. 0006838-58.2010.8.16.0075, atualmente em sede procedimental destinada ao cumprimento de sentença.Na decisão judicial vergastada, o douto Magistrado[1] (seq. 501.1) acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e estabeleceu que, para se definir o valor do aluguel para os meses de junho de 2011 até julho de 2013, deve-se aplicar a deflação do período sobre o valor apontado como devido pelo perito no mês de janeiro de 2017, pelo índice de reajuste do contrato, nos seguintes termos:A alegação da parte impugnante de que deveria ser englobado nos cálculos a deflação do valor de R$5.000,00 em janeiro de 2017 para junho/2011 a julho/2013 é correta, visto que os cálculos apresentados ao mov. 460.2 estão em total consonância com os julgados nos autos (movs. 233.1 e 395.2).A Parte Ré interpôs o presente recurso de agravo de instrumento em face dessa determinação judicial.Em suas razões recusais, os Agravantes sustentaram que o título executivo judicial não previu a deflação e que, portanto, o valor apontado pelo perito é devido em todo o período.Em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, os Agravantes requereram a suspensão da decisão judicial guerreada até o julgamento definitivo pelo órgão Colegiado, a qual, no entanto, restou indeferida (seq. 28.1).A Agravada ofereceu contrarrazões (seq. 32.1), oportunidade em que pugnou pelo não provimento do vertente recurso de agravo de instrumento.Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2.1 Aspectos ProcedimentaisDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, e tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.Contudo, igual sorte não lhe assiste no mérito, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 Mérito Recursal Inicialmente, extrai-se que a quantia estabelecida na decisão judicial (seq. 233.1), a título de aluguel para o mês de janeiro de 2017, foi baseado em laudo pericial, em que se utilizou o método comparativo direto de dados de mercado (seq. 1.13), com análise pormenorizada das características do bem imóvel e do mercado, as quais se adaptam às circunstâncias do vertente caso concreto:O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já proferiu entendimento acerca da utilização do supramencionado método para a mensuração do valor do aluguel, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. VALOR DO ALUGUEL. LAUDO PERICIAL. MÉTODO COMPARATIVO DE MERCADO. NORMA BRASILEIRA PARA AVALIAÇÃO DE BENS. NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Fixado o valor locatício com base em laudo pericial realizado por perito capacitado, e estando tal peça dentro dos padrões técnicos exigidos, há de se mantido o quantum apurado, inexistindo razão para a realização de uma outra prova técnica.2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0029494-54.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 14.02.2022)Ademais, verifica-se que a decisão judicial (seq. 233.1) estabeleceu a renovação do contrato de locação pelo período compreendido entre os meses de junho de 2011 e julho de 2013, com aluguel mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para janeiro de 2017, observando-se, contudo, o decréscimo inerente à correção monetária incidente entre os meses de janeiro de 2011 e janeiro de 2017.No mesmo sentido, a Excelentíssima Senhora Relatora Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa (seq. 395.2), em sede de apelação cível n. 0006838-58.2010.8.16.0075, considerou que, no período compreendido entre os meses de junho de 2011 e julho de 2013, o aluguel deve ser fixado com base no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do mês de janeiro de 2017, deflacionado, anualmente, pelo índice de IPCA.Assim sendo, os Exequentes requereram o cumprimento de sentença (seq. 410.1), momento em que sustentaram que o valor do débito era de R$ 315.438,70 (trezentos e quinze mil e quatrocentos e trinta e oito reais e setenta reais), sendo que a cota parte correspondia ao valor de R$ 157.719,35 (cento e cinquenta e sete mil e setecentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos) e honorários advocatícios no valor de R$ 23.657,90 (vinte e três mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos), nos termos da planilha de débitos judiciais apresentada (seq. 410.2):Todavia, verifica-se que os Exequentes não deflacionaram o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente ao aluguel do mês de janeiro de 2017 (seq. 410.2), para os meses de junho de 2011 até julho de 2013.Pelo contrário, os Exequentes entenderam que a quantia apontada no laudo de vistoria técnica (seqs. 1.12 e 1.13) é devida em todo o período.Neste sentido, em que pesem os argumentos recursais, entende-se que houve excesso de execução, nos termos do inc. I, do § 2º, do art. 917, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) encontrado pelo perito (seqs. 1.12 e 1.13) para o mês de janeiro de 2017 deve ser deflacionado no período compreendido entre os meses de junho de 2011 e julho de 2013, consoante planilha apresentada pela Executada (seq. 460.2).Tal como restou consignado na decisão judicial aqui vergastada (seq. 501.1), “a alegação da impugnante de que deveria ser englobado nos cálculos a deflação do valor de R$ 5.000,00 em janeiro de 2017 para junho de 2011 a julho de 2013 é correta, visto que os cálculos apresentados ao mov. 461.2 estão em total consonância com os julgados nos autos (movs. 233.1 e 395.2). Outrossim, verificando a petição de pedido de cumprimento de sentença (mov. 410.1) e os cálculos apresentados (mov. 410.2), constata-se que os Exequentes não englobaram a deflação determinada na sentença. Assim, de rigor homologar os cálculos apresentados ao mov. 460.2”.Acerca da temática, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que:RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – IMPUGNAÇÃO DA PERÍCIA QUANTO AO VALOR DO ALUGUEL OBTIDO – REJEIÇÃO – MÉTODO ADOTADO PELO PERITO E CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE CORRESPONDEM ÀS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS AO CASO – AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO À APRESENTAÇÃO OU EXPOSIÇÃO DE DETALHES ACERCA DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO REFERENTES AOS IMÓVEIS UTILIZADOS COMO PARÂMETRO PARA FINS DE COMPARAÇÃO DO VALOR DE ALUGUEL – SUFICIÊNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS E ESTABELECIMENTOS CONSULTADOS – INFORMAÇÕES QUE POSSIBILITAM ÀS PARTES A CONFIRMAÇÃO DA VERACIDADE DOS DADOS APRESENTADOS – PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE DEFLAÇÃO SOBRE O VALOR DO ALUGUEL ENTRE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA RENOVAÇÃO E A FIXAÇÃO EM PERÍCIA – ACOLHIMENTO – NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA DEFLAÇÃO COM BASE NO ÍNDICE PREVISTO CONTRATUALMENTE – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTAMENTO – CONDUTA DA PARTE AUTORA QUE NÃO EXTRAPOLOU A REGULAR DEFESA DO SEU DIREITO – IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL QUE ENCONTRAVAM JUSTIFICATIVA NA AUSÊNCIA DE DEFLAÇÃO DO VALOR APURADO NA PERÍCIA – SUCUMBÊNCIA – REDISTRIBUIÇÃO – INSUCESSO EM MAIOR EXTENSÃO DA PARTE REQUERIDA NO QUE TANGE ÀS MATÉRIAS E PEDIDOS TRAZIDOS COM A CONTESTAÇÃO EM OPOSIÇÃO ÀS PRETENSÕES INICIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0074660-72.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 13.04.2022)DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. ALUGUEL FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE INFERIR A LEGITIMIDADE DO LAUDO QUANTO ÀS AMOSTRAS UTILIZADAS.VALOR DO ALUGUEL FIXADO EM ANÁLISE POSTERIOR AO PERÍODO.ADEQUAÇÃO DO VALOR ATRAVÉS DA DEFLAÇÃO PELO ÍNDICE DE REAJUSTE PREVISTO EM CONTRATO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECIPROCIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 21 DA LEI N. 5.869/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A impugnação ao laudo pericial que não se faz acompanhada de provas capazes de afastar a legitimidade do laudo não comporta acolhimento. 2. O valor do aluguel obtido com dados posteriores ao fim do período renovado pode ser readequado através da deflação, com utilização inversa do índice de reajuste previsto em contrato. 3. O art. 21 da Lei n. 5.869/73 dispõe sobre a distribuição recíproca e proporcional das custas e honorários quando as Partes restarem igualmente vencedoras e vencidas. 4. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, parcialmente, provido. (TJPR – 12ª Câm. Cível – Apel. n. 1.640.564-4 – Curitiba – Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff – Unân. – j. 28.02.2018)Portanto, a aplicação do critério de deflação ao valor apontado pela perícia como valor do aluguel, para o mês de janeiro de 2017, ao período compreendido entre os meses de junho de 2011 e julho de 2013, é medida que se impõe, com o intuito de afastar a possibilidade de enriquecimento ilícito, bem como evitar a protelação injustificada da marcha processual.Em virtude disto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o vertente recurso de agravo de instrumento e, assim, negar-lhe provimento, deixando-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida; e, consequentemente, manutenindo-se a respeitável decisão judicial vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.
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