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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005022-18.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon Oct 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 01 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. FASE PROCEDIMENTAL DESTINADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR MENSAL DO ALUGUEL BASEADO EM LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO PELO MÉTODO COMPARATIVO DE MERCADO. VALOR DO ALUGUEL FIXADO NO TRANSCURSO DO PERÍODO DE RENOVAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO VALOR POR DEFLAÇÃO, PELO ÍNDICE DE REAJUSTE PREVISTO NO CONTRATO. PRECEDENTES. 1. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que “a aplicação da deflação surge como a medida que mais reflete o ideal de razoabilidade para se apurar o valor dos aluguéis para os mencionados períodos” (TJPR – 11ª Câm. Cível – Apel. n. 1.601.011-0 – Curitiba – Rel.: Desª. Lenice Bodstein – Unân. – j. 29.03.2017).2. A aplicação do critério de deflação ao valor apontado pela perícia como valor do aluguel, para o mês de janeiro de 2017, no período compreendido entre os meses de junho de 2011 e julho de 2013, é medida que se impõe, com o intuito de afastar a possibilidade de enriquecimento ilícito, bem como evitar a protelação injustificada da marcha processual.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido.