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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0006712-73.2025.8.16.0045 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas
Recorrente: Município de Arapongas/PR
Recorrido: Dorival Roberto de Freitas
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO C
/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
LANÇAMENTO NO CARNÊ DO IPTU. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA.
IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO POR MEIO DE TAXA.
SÚMULA VINCULANTE 41 DO STF. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO
PARA CONFIGURAR COSIP. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA COMO
CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Dorival Roberto de Freitas ajuizou ação declaratória de indébito
tributário c/c repetição de indébito em face do Município de Arapongas,
postulando a declaração de ilegalidade das cobranças de taxa de combate a
incêndio, taxa de conservação de vias e logradouros públicos e taxa de
iluminação pública, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente.
A sentença julgou procedentes os pedidos.
Daí a interposição de recurso inominado pelo Município, objetivando
a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. De início, cumpre registrar que os capítulos da sentença que
declararam a inconstitucionalidade da taxa de combate a incêndio e da taxa de
conservação de vias e logradouros públicos, bem como determinaram a restituição
dos valores respectivos, não foram objeto de impugnação recursal. Assim, tais
matérias tornaram-se incontroversas.
2. O Município insurge-se quanto à cobrança relativa à iluminação
pública, sob o argumento de que não se trata de taxa, mas de contribuição para
custeio do serviço (COSIP), prevista no art. 149-A da Constituição Federal e
instituída pela Lei Municipal nº 2.970/2002.
Todavia, a análise dos autos revela que o lançamento impugnado está
inserido no carnê do IPTU, sob a rubrica “IL” (código 10007) - mov. 1.6 dos
autos de origem -, com rateio proporcional entre unidades imobiliárias, conforme
previsão do Código Tributário Municipal (arts. 111, 120 e 122 da Lei nº 2.854
/2001), sem qualquer individualização por consumo de energia elétrica. Tal
sistemática evidencia a natureza jurídica de taxa, e não de contribuição, pois
não atende aos requisitos do art. 149-A da Constituição Federal nem ao modelo
validado pelo STF no RE 573.675/SC (Tema 44), que admite a COSIP desde que
vinculada ao custeio do serviço e cobrada de forma individualizada, geralmente
por meio da fatura de energia elétrica.
O Supremo Tribunal Federal, em sua Súmula Vinculante nº 41, dispôs
que: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.”
Nesse sentido, há precedentes desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
COBRANÇA DE IPTU E TAXAS, INCLUINDO A TARIFA PELO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA
COBRANÇA COM FUNDAMENTO NO ART. 149-A DA CF E NA LEI MUNICIPAL
Nº 2.970/2002. INVIABILIDADE DA COBRANÇA POR TAXA ANTE A
AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO PRESTADO
(ART. 145, II, DA CF/88 E ART. 77 DO CTN). NECESSIDADE DE
INDIVIDUALIZAÇÃO PARA CARACTERIZAÇÃO COMO CONTRIBUIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
POR MEIO DE TAXA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 41 DO
STF. PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal - 0014263-41.2024.8.16.0045 - Rel.:
Haroldo Demarchi Mendes - J. 16.05.2025).
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO
TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA JUNTO AO CARNÊ DO IPTU.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.854/2001 QUE ATRIBUI
TRATAMENTO DE TAXA AO TRIBUTO. AFRONTA À SÚMULA 670 DO STF.
NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA COBRANÇA. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal - 0011297-76.2022.8.16.0045 - Rel.: Austregésilo
Trevisan - J. 11.04.2025).
Portanto, ausente prova de que a cobrança se dá como COSIP nos
moldes constitucionais, e evidenciada a manutenção da sistemática prevista no
Código Tributário Municipal, impõe-se a manutenção da sentença.
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso, nos termos da fundamentação.
Desprovido o recurso, deixo de condenar o Município ao pagamento de
custas processuais, por ser beneficiário da isenção prevista no art. 5º da Lei
Estadual nº 18.413/2014-PR. Todavia, condeno-o ao pagamento de honorários
advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do
art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de
Arapongas/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
13 de fevereiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator