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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de instrumento sob nº 0005094-05.2023.8.16.0000 interposto por CASHPRO SECURITIZADORA S.A. em face de FINANZA PRIME FOMENTO MERCANTIL LTDA e OUTROS, contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0032081-70.2022.8.16.0014, onde o juízo a quo acolheu os embargos de declaração e rejeitou a penhora sobre o imóvel de matrícula n.° 61.727, por ser objeto posterior da dação de pagamento de dívida do executado perante o embargante (mov.90/autos de origem). Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente em síntese: a. a indisponibilidade trata unicamente sobre dado bem para garantia de determinado crédito cedido. Logo, para a propriedade do bem ser consolidada deveria não apenas haver a prenotação em voga, mas sim, a transferência do bem em questão; b. para o perdimento do bem objeto da alienação deveria haver uma notificação, cobrança ou algo do tipo, o que não houve no presente contexto. Ainda, não se sabe quanto ao certo a Agravada Labcenter e/ou Labtalc deixaram de arcar com a Agravada Finanza, assim, há de se causar dúvidas sobre o imóvel em discussão; c. o suposto documento de dação de mov. 56.5 é totalmente inconsistente; d. poderá haver direitos decorrentes do contrato de alienação, os quais, deveriam ter sido apresentados pela Agravado Finanza, o que não houve.Assim requereu liminarmente a concessão da antecipação da tutela recursal para atribuir efeito ativo à decisão agravada, a fim de manter a indisponibilidade do bem.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando-se definitivamente a decisão de primeiro grau.Em decisão monocrática, decidiu-se pelo indeferimento da concessão do efeito ativo ao Agravo de Instrumento, em função do não preenchimento dos requisitos autorizadores da medida (mov. 18.1/Ag).Devidamente intimada, a parte agravada apresentou suas Contrarrazões ao Agravo de Instrumento (mov. 30.1/Ag).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, cumpre observar que a parte agravada arguiu preliminar de intempestividade do recurso apresentado, pois, segundo suas alegações, termo final do prazo para interposição do Agravo de Instrumento se configuraria na data de 03/02/2023. Sem razão, contudo.Isso porque, a luz do artigo 224 do Código de Processo Civil[1], a contagem dos prazos processuais pressupõe a exclusão do dia do começo do prazo e a inclusão do dia do vencimento. Dessa forma, considerando que a leitura da intimação sobre a decisão agravada (mov. 90.1/autos de origem) aconteceu em 12/12/2022, o termo final do prazo para interposição do Agravo de Instrumento ocorreu na data de 06/02/2023 – sendo, portanto, recurso tempestivo.Logo, rejeita-se a preliminar de intempestividade da pretensão recursal. Consequentemente, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória (mov. 90.1/autos de origem) acolheu os embargos de declaração e rejeitou a indisponibilidade
sobre o imóvel de matrícula n.° 61.727. In verbis:
“(...) Os embargos declaratórios devem ser conhecido e acolhidos pela omissão apontada. Com razão a parte embargante, que ao contrário do que afirmou a embargada, comprovou por mio da matrícula do imóvel, matrícula 61.727, página 07, a prenotação no dia 08 de julho de 2020, tornando-se credor, proprietário fiduciário do imóvel. Assim sendo, não se pode penhorar o referido imóvel por pertencer a sua propriedade ao credor, no caso, o embargante.Assim sendo, acolho os embargos declaratórios e rejeito a penhora sobre o imóvel, matrícula 61.727, bem como, por ser objeto posterior da dação de pagamento de dívida do executado perante o embargante. (...)”A decisão interlocutória objurgada é escorreita e não merece reforma. Explica-se.Inobstante a tese recursal de viabilidade da constrição sobre o imóvel de matrícula nº 61.727, entende-se que, pela existência de prenotação na matrícula da existência de alienação fiduciária, a parte agravada tornou-se verdadeira proprietária fiduciária do bem imóvel.De acordo com o art. 23, parágrafo único, da Lei nº 9.514/1997, “com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel”. Ainda, os artigos 25 e 26, da mesma Lei, preveem que “com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos desde artigo, a propriedade fiduciária do imóvel” e que “vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário”.Nesse contexto, da leitura dos dispositivos legais supramencionados, extrai-se que até a quitação da dívida, o devedor fiduciante detém apenas a posse direta do imóvel, cuja propriedade continua a ser, ainda que em caráter resolúvel, da credora fiduciária.Assim, conclui-se que o bem não pode sofrer constrições decorrentes de dívidas existentes em nome dos devedores fiduciantes, sob pena de causar prejuízos ao credor fiduciário.O Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da impossibilidade de penhora de bem alienado fiduciariamente, entendimento que se estende à decretação de indisponibilidade:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO IMÓVEL DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ – AgIn no AREsp nº 1654813/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ: 29.06.2020) Grifado.Registre-se, ainda, a jurisprudência deste TJPR sobre a matéria:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL, VIA CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE CDE BENS). PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS EXECUTADOS. SUSBSISTÊNCIA. DESCABIMENTO DA INDISPONIBILIDADE, POR SE TRATAR DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. BEM DE PROPRIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. - É descabida a decretação de indisponibilidade do imóvel, não porque ele constitui bem de família (até porque tal fato nem sequer foi comprovado), mas porque ele está alienado fiduciariamente em favor da Caixa Econômica Federal, a qual é possuidora indireta e proprietária até quitação da dívida.- “Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” ( STJ – AgIn no AREsp nº 1654813/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ: 29.06.2020).Recurso provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0041673-54.2020.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 23.11.2020) Grifado.Sendo assim, entende-se pelo não provimento do Agravo de Instrumento, devendo ser mantida hígida a decisão interlocutória recorrida.PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressamente descritas no recurso.CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se hígida a decisão interlocutória recorrida.