SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000064-91.2022.8.16.0181
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mauro Bley Pereira Junior
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM PENA RESTRITIVA DE DIREITO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, VISTO QUE TRABALHA COM INSTALAÇÃO ELÉTRICA NA REGIÃO SUDOESTE – DESPROVIMENTO – PENA ACESSÓRIA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE –CONDENAÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – PENALIDADE APLICÁVEL, INCLUSIVE, AO MOTORISTA PROFISSIONAL – PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL – ADEMAIS, CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTABELECER AS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO, NÃO PODENDO MODIFICAR A ESPÉCIE DE REPRIMENDA PENAL APLICADA – NÃO CONSTITUI DIREITO DO REEDUCANDO ESCOLHER A MODALIDADE DE PENA QUE MELHOR LHE APROUVER, DIANTE DO CARÁTER REPRESSIVO E PREVENTIVO DA SANÇÃO PENAL, ATRELADA A SUA FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.