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Processo:

I - RELATÓRIONa liquidação provisória de sentença requerida pelo agravado contra a agravante [mov. 1.1 dos autos originários] foi determinada a nomeação de Perito pelo juízo [mov. 12.1 dos autos originários], sendo indicado o Sr. Cesiro Aparecido da Cunha Júnior, que apresentou proposta de trabalho e de honorários no mov. 17.1 dos autos originários, estes no valor de R$ R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).Discordou do valor o ora agravante no mov. 21.1 dos autos originários, seguindo-se manifestação do Sr. Perito no mov. 24.1 dos autos originários no sentido de que deve ser mantido o referido valor.Decisão do mov. 26.1 dos autos originários afastou a impugnação do ora agravante e homologou os honorários periciais na forma proposta pelo Sr. Perito.Inconformado com a decisão do juízo singular, o Município de Araucária [PR] interpôs o presente Agravo de Instrumento, sustentando: o valor da perícia encontra-se acima da média; baixa a complexidade na perícia a ser realizada, porque somente será analisado os vencimentos referentes ao período de afastamento do agravado da ação principal, bem como as vantagens que deveriam ter sido concedidas; inexiste necessidade de deslocamento; o valor pretendido excede a Resolução 575/2019 do Conselho da Justiça Federal.Pediu o provimento do recurso para que seja realizada a redução do valor homologado para a perícia.Não houve pleito de liminar.Intimado, o agravado não se manifestou.É o breve relato.

II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.A decisão agravada merece subsistir.Na fixação dos honorários do perito, o juízo levará em consideração a complexidade da perícia, o tempo para sua realização e o salário do mercado de trabalho, com posterior arbitramento dos honorários à luz do princípio da razoabilidade.Pois bem.A proposta de honorários periciais levou, por certo, em consideração a relevância e a complexidade do tema e o prazo estabelecido, conforme previsto no item 49 da NBC PP 01 (Norma do Profissional Perito), estando dentro do critério da razoabilidade.Demais, não se pode perder de vista, como bem apontou a decisão agravada de que “ao fixar os honorários periciais, compete ao magistrado, no uso de poder discricionário, garantir a remuneração justa ao trabalho desenvolvido, sem sobrecarregar as partes com um valor exorbitante"
(TJPR – 10ª C.Cível – AI – 981200-6 – Mamborê – Rel. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – Unânime – J. 03.10.2013)
e que “se a lei não estabelece parâmetros para a fixação dos honorários do perito, assumem especial relevância para a definição da justa remuneração, a natureza e a complexidade do trabalho, o tempo exigido, bem como o local da sua prestação, segundo o critério da razoabilidade.”
(TJPR – 17ª C. Cível – AI – 304127-8 – Curitiba – Rel.: Lauri Caetano da Silva – Unânime – J. 19.10.2005).Anote-se que o agravante sequer indicou, com veemência, um valor que entende como correto/devido, o que poderia auxiliar a peritagem, apenas aludindo a várias jurisprudências que, por certo, não se adaptam ao caso em espécie.Sob outro ângulo, não se verifica que aplicável a Resolução 575/2019 do Conselho da Justiça Federal, porque não se trata, no caso, de Justiça Gratuita.Destarte, diante da natureza da prova pericial, o valor arbitrado está correto, devendo a parte
agravante arcar com o pagamento dos honorários como determinado pelo juízo singular na decisão agravada.Ex positis, voto pelo desprovimento do recurso.