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Processo:
0005126-10.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Helton Jorge
Desembargador
Relator(a) do Processo: Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue May 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 08 00:00:00 BRT 2023

Ementa

HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RESCISÃO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE O JUIZ DETERMINE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO OU DA DEFESA, ANTES DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, COMO SE NOTA NO ARTIGO 28-A, §10, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM ADMITIDA E DENEGADA (MAIORIA), COM A REVOGAÇÃO DA LIMINAR.