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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – EXPOSIÇÃO DOS FATOSTrata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente Vinícius Ramos Souza, ao argumento de estar sofrendo constrangimento ilegal nos autos de inquérito policial 0025548-45.2020.8.16.0021, em razão da revogação do acordo de não persecução penal.Argumenta a impetrante, em síntese, que: i) o paciente foi preso) em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 302, 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro; ii) concluso o inquérito policial e encaminhado ao Ministério Público, determinou-se a realização de audiência para a propositura de acordo de não persecução penal (ANPP), que fora aceito pelo paciente; iii) por falta de cumprimento dos termos do acordo, o Ministério Público pugnou pela sua rescisão, o que deferido pelo Juízo, sem a prévia manifestação da defesa; iv) ante a ausência de intimação, a decisão é nula.Requereu suspensão dos efeitos da decisão e, ao final, concessão da ordem para declarar a nulidade da decisão.Concedeu-se liminar (mov. 9).A Procuradoria de Justiça emitiu parecer ao mov. 15-TJ, pelo conhecimento e concessão da ordem.É o relatório, em síntese.(relatório trasladado, voto do relator originário)
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Não há óbice a admissão da ordem, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.Conforme registrado pelo relator originário:Cuida-se de habeas corpus de impetrado em favor do paciente Vinícius Ramos Souza, preso em flagrante em 16/08/2020 sob imputação de cometimento das condutas tipificadas nos arts. 302, 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Em 17/08/2020, foi concedida liberdade provisória sem fiança.Ao mov. 34, o Ministério Público constatou a presença de todos os requisitos do art. 28-A, do CPP, designando-se audiência para oferecimento do acordo de não persecução penal, que foi realizada em 04/05/2022.Feito o acordo, o respectivo termo foi acostado ao mov. 37, e homologado pelo Juízo ao mov. 37.2.Diante da informação de que o indiciado deixou de cumprir as condições do acordo, pois não teria comparecido em curso sobre acidente de trânsito e nem prestado serviços à comunidade, o Ministério Público requereu a rescisão do acordo, em 16/01/2023 (mov. 62).O Juízo acolheu a manifestação do Parquet e rescindiu o acordo (mov. 65):“1. Considerando a manifestação do Ministério Público, julgo RESCINDIDO o acordo de não persecução penal, com fulcro no art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal.”Ato seguinte, em 24/02/2023 foi oferecida denúncia em face do paciente, a qual foi recebida em 28/02/2023 (mov. 76 e 79). A propósito, o eminente relator votou pela admissão e a concessão da ordem, conforme os fundamentos declinados em seu voto vencido.Não obstante, com a devida vênia à referida conclusão, da análise dos autos, não se verifica qualquer ilegalidade ou constrangimento ilegal no ato impugnado, que rescindiu o acordo de não persecução penal, posto que fundamentado no disposto no art. 28-A, §10, do CPC.Note-se que inexiste previsão legal para que o juiz determine a intimação pessoal do acusado, antes da revogação do benefício do acordo de não persecução penal, como se nota na disposição citada (art. 28-A, §10, do CPP): “Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia”. Além disso, de acordo com o que constou na manifestação do Ministério Público, houve tentativa de manter contato com o paciente: “Informo que a Secretaria desta Unidade tentou entrar em contato com o indiciado, mais de uma vez, por meio de contato telefônico ao terminal móvel n.º (45) (...), em 09/01/2023, às 16h20min e às 16h23min; as tentativas restaram infrutíferas”. E, ainda, esclareceu que “O cumprimento do acordo era dever que cabia ao indiciado independente de aviso prévio, conforme alíneas b, c e d do Termo do Acordo juntado ao evento 37.1”. Esta Corte de Justiça já decidiu que é prescindível a intimação pessoal prévia do acusado antes da revogação do acordo de não persecução penal, conforme os seguintes precedentes: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 579, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO CODEX. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO BENEFICIADO PARA FINS DE REVOGAÇÃO DO ACORDO. PRESCINDIBILIDADE A TEOR DA PREVISÃO DO ARTIGO 28-A, §10º DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE QUE MESMO DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DE QUE O NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS ACARRETARIA NA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DESPENALIZADORA, DEIXOU DE CUMPRIR DE FORMA REITERADA AS DETERMINAÇÕES ACORDADAS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO OU JUSTIFICATIVA. CORREÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA RESCISÃO DO ACORDO, COM O CONSEQUENTE RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – (...).II – Não prospera a alegada nulidade por falta de prévia intimação do recorrente acerca da revogação do acordo de não persecução penal, tendo em vista a previsão expressa do artigo 28-A, §10º do Código de Processo Penal. III – (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009530-60.2022.8.16.0026 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.12.2022). (Destaquei) AÇÃO DE HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR – PRESCINDIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. Não é necessária a intimação da defesa quando o agente inadimpliu com o pactuado. Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0042175-22.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 08.08.2022). (Destaquei). Dessa forma, não há nulidade ou ilegalidade na decisão que revogou o acordo de não persecução penal, constrangimento ilegal. DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pela admissão e a denegação da ordem, com a revogação da liminar (mov. 9.1).
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