SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0005149-53.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jul 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES - DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ, COM A CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, JULGANDO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC EM RELAÇÃO AO ENTE ESTATAL - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E A EMPRESA JMK SERVIÇOS S.A. QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA PELOS PAGAMENTOS DEVIDOS EM CONTRATAÇÕES FUTURAS COM TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO ENTRE A SUBCONTRATADA E O ENTE PÚBLICO CONTRATANTE - EXPRESSA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ ESCORREITA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.