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Acórdão
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I- RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação de Cobrança de Valores proposta por SANDER SERVIÇOS DE USINAGEM LTDA. em face de JMK - SERVIÇOS S.A e do ESTADO DO PARANÁ, que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná, com a consequente incompetência absoluta do Juízo da Fazenda Pública, julgando parcialmente extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, do Código do Processo Civil, em relação ao ente estatal, decidindo nos seguintes termos (mov. 70.1):
“Trata-se de Ação de Cobrança de Valores proposta por Sander Serviços de Usinagem LTDA. em face de JMK - Serviços S.A e do Estado do Paraná, em que busca a importância de R$ 141.757,71 (Cento e quarenta e um mil, setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos) e fixação de danos morais, com fundamento no não pagamento de serviços prestados. Instruiu a inicial com documentos. O Estado do Paraná contestou o feito (mov. 20.1). Em sede preliminar, pugna pela sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que embora o possuísse vínculo contratual com a ré JMK Serviços S.A., não celebrou nenhum contrato com a empresa autora e, portanto, não haveria responsabilidade estatal na respectiva relação jurídica. Além disso, ressalta que o Contrato de Prestação de Serviços n. 256/2015, celebrado entre o Estado do Paraná e a empresa JMK Serviços S.A., prevê de maneira expressa a responsabilidade da empresa contratada pelos pagamentos devidos em contratações futuras com terceiros. Como fundamento legal, entende ser aplicável ao caso concreto o entendimento destacado no art. 71, §1°, da Lei 8.666/93. Por fim, requer seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A ré JMK Serviços S.A. também contestou o feito (mov. 45.1). A autora apresentou impugnação (mov. 50.1 e 51.1). As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo a autora pugnado pela produção de prova documental e oral (mov.59.1), enquanto à ré JMK Serviços S.A. requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 58.1). Por outro lado, o Estado do Paraná reforçou o pedido para reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e juntou decisões de processos em casos semelhantes (mov. 60.1). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção (mov. 64.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Imperioso o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado do Paraná, com a consequente incompetência absoluta deste Juízo. Conforme defende o ente federativo em preliminar de contestação, o mesmo é ilegítimo para responder a presente ação por não ser parte vinculada ao contrato celebrado entre a autora e a JMK Serviços S.A, ou seja, trata-se de contrato alheio ao Estado do Paraná. Consigno que, embora tenha celebrado o Contrato de Prestação de Serviços n. 256/2015 - SEAP com a empresa JMK Serviços LTDA., neste é previsto de maneira expressa a responsabilidade da contratada acerca dos pagamentos devidos à rede credenciada, não havendo que se falar em responsabilidade subsidiária ou solidária. Ressalto que as relações jurídicas contratuais que vinculam as partes se distinguem - enquanto o vínculo existente entre o Estado do Paraná e a JMK Serviços decorre de contrato administrativo (mov. 1.7 a 1.10), o vínculo entre a autora e a requerida é pautado em contrato autônomo no qual o respectivo ente federativo não participa (mov. 1.6). Diante disso, destaco a aplicação do art. 71, §1°, da Lei n° 8.666/93: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Logo, resta clara a aplicação art. 71, §1°, da Lei 8.666/93 ao caso concreto, sendo notória a responsabilidade da contratada por eventuais encargos resultantes da execução do contrato, uma vez que inexistente relação jurídica material entre a empresa autora e o Estado do Paraná. Inclusive, como bem destacou o respectivo ente federativo, em casos análogos o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vêm concluindo: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ JMK SERVIÇOS S.A. TESE RECURSAIS REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL DO MÉRITO. NÃO CONSTATADA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR PARTE DO ESTADO DO PARANÁ. PREVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE, ENQUANTO CONTRATADA, PELOS PAGAMENTOS AOS ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS. EXPRESSA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. SITUAÇÃO DE INADIMPLEMENTO QUE NÃO AUTORIZA A COBRANÇA EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MESMO QUE TENHA SIDO BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS EXECUTADOS. APLICAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93: “O CONTRATADO É RESPONSÁVEL PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS, FISCAIS E COMERCIAIS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. §1º A INADIMPLÊNCIA DO CONTRATADO, COM REFERÊNCIA AOS ENCARGOS TRABALHISTAS, FISCAIS E COMERCIAIS NÃO TRANSFERE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A RESPONSABILIDADE POR SEU PAGAMENTO, NEM PODERÁ ONERAR O OBJETO DO CONTRATO OU RESTRINGIR A REGULARIZAÇÃO E O USO DAS OBRAS E EDIFICAÇÕES, INCLUSIVE PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS”. CONTRATADO QUE PERMANECE COMO ÚNICO DEVEDOR PERANTE TERCEIROS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA E DE TERMO CERTO. MERO CÁLCULO ARITIMÉTICO PARA FIXAÇÃO O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. ENCARGO INCIDENTE DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO INADIMPLIDA E NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0026907-64.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 05.10.2021) ***** APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ – MANUTENÇÃO – BUSCA DE ADIMPLEMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE CONTRATO CELEBRADO APENAS ENTRE A PARTE AUTORA E A REQUERIDA JMK SERVIÇOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 256/2015/SEAP FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E A JMK SERVIÇOS – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE DA JMK/CONTRATADA PELOS PAGAMENTOS DOS ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS/AUTORA, BEM COMO EXPRESSOU A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA PARA OS ADIMPLEMENTOS CITADOS DO ÓRGÃO USUÁRIO/ESTADO – INADIMPLEMENTO DA SUBCONTRATANTE QUE NÃO AUTORIZA A COBRANÇA EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AINDA QUE BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS EXECUTADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93 – SENTENÇA MANTIDA COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 85, § 11, DO CPC) – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002488-65.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 17.05.2021).
Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva, restando prejudicada a análise das demais alegações do Estado do Paraná. Logo, julgo parcialmente extinto o processo, nos termos do art. 485, VI do Código do Processo Civil, em relação ao réu Estado do Paraná. Diante do princípio da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em obediência ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios deverão ser corrigidos pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir da data do trânsito em julgado da presente decisão. Consequentemente, deixando o Estado do Paraná de compor a lide, deixa de ser de competência deste Juízo o julgamento do processo, conforme art. 5º, inciso I da Resolução nº 93 /2013 do Tribunal de Justiça do Paraná. Logo, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central de Curitiba, com as baixas e anotações de praxe. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito”
Das razões recursais
Em síntese, a autora SANDER SERVIÇOS DE USINAGEM LTDA. interpôs o presente agravo de instrumento, com pedido liminar, sustentando, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, pois as referidas prestações de serviços não foram pagas pela ré JMK, tampouco pelo Estado, tomador direto dos serviços, ressaltando que há evidente dissimulação da contratação pelo Estado do Paraná, utilizando-se de interposta pessoa (JMK) para contratação de prestador de serviços, no caso, a agravante, que desde 2019 está sem o recebimento do valor devido pelos serviços prestados. A gerência de manutenção estava afeta à JMK, mas a deliberação para realização dos serviços era de prerrogativa e decisão do DETO e a aprovação de custo de igual forma, portanto, o mero gerenciamento não descaracteriza as decisões de necessidade do serviço, contratação do serviço por parte do Estado do Paraná.
Alegou que o Estado do Paraná não pode ser excluído do feito, afirmando que o prosseguimento da demanda, sem a sua presença, bem como com a alteração de Juízo (Vara Cível), é medida que não pode ser aplicada ao caso, razão pela qual requer a suspensão do feito, até o julgamento do mérito do agravo.
Aduziu que a JMK, para que pudesse atender ao Estado, firmou contratos/convênios, com empresas do ramo de manutenção veicular, utilizando-se de acordo de prestação de serviços com padrão, no qual constam os termos do acordo e a identificação e detalhes do estabelecimento prestador de serviços, tendo ocorrido desta forma a contratação da empresa autora, sendo notório contrato de adesão, ressaltando que, na prática, todos os consertos foram devidamente autorizados, mediante Ordens de Serviço específicas a cada veículo da frota do Estado, e restam comprovados por meio da documentação anexada a inicial da ação, restando em aberto valor indicado superior a 141 mil reais (em 2019).
Informou que notificou o setor responsável do Estado (DETO), contudo, este tentou se eximir da sua responsabilidade contratual, alegando ter realizado o pagamento de tais valores à empresa JMK Serviços, e que, dessa forma, não seria responsável pelo pagamento à agravante, não havendo como excluir o ente estatal do polo passivo da ação.
Argumentou que a responsabilização solidária do Estado do Paraná pelo inadimplemento do valor devido à agravante é medida que se impõe, tendo que ambas serem condenadas a realizar o pagamento reclamado, além dos danos morais sofridos, pelas razões expostas na inicial, pleiteando “a mitigação da regra de não responsabilização, contida no artigo 71, parágrafo 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), pois demonstrado (publicamente) que a administração pública teve ciência do reiterado descumprimento de deveres pela empresa contratada JMK e apesar disso, permaneceu inerte, permitindo que a mesma causasse prejuízos financeiros de grande monta a Agravante, não podendo ser excluído da lide como ocorreu”.
Defendeu que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, requerendo a suspensão da decisão agravada até julgamento definitivo desse recurso.
Requereu o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, com manutenção do Estado do Paraná no polo passivo da demanda, com o consequente prosseguimento do feito perante a Vara da Fazenda Pública e “exclusão da condenação em honorários de sucumbência”. Alternativamente, caso mantida a decisão agravada, que seja excluída a condenação em honorários advocatícios, evitando maiores prejuízos à agravante.
Este Relator indeferiu a liminar pleiteada pela recorrente, por não vislumbrar os requisitos para a sua concessão (mov. 9.1-TJ), comunicando-se ao Juízo Singular (mov. 12.1-TJ).
Devidamente intimado, o Estado do Paraná agravado apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 18.1), refutando os argumentos apresentados pela agravante. Ressaltou que “ao contrário do afirmado pela agravante, embora o Estado do Paraná possuísse vínculo contratual com a JMK, não celebrou nenhum tipo de contrato com a parte agravante, não havendo o que se falar em responsabilidade estatal. Tanto é que, nos presentes autos, não há documento que comprove vínculo do Estado do Paraná com a empresa agravante”. Frisou que o Estado do Paraná não possui responsabilidade quanto aos pagamentos pelos serviços contratados pela JMK. O Contrato n. 256/2015 celebrado entre o Estado do Paraná e a empresa JMK Serviços S.A. prevê de forma expressa a responsabilidade da contratada acerca dos pagamentos devidos à rede credenciada, inexistindo responsabilidade subsidiária ou solidária do ente estatal. Por fim, afirmou que “o Estado do Paraná, portanto, ao contrário do afirmado pela parte agravante, além de ser ilegítimo para figurar no polo passivo da presente demanda, também não pode ser declarado como responsável solidário ou subsidiário do inadimplemento da JMK Serviços S.A., ante a inexistência de prova acerca da suposta culpa in vigilando do ente estatal, tampouco de relação de causalidade entre a suposta ausência de fiscalização do ente estatal e o inadimplemento da JMK”. Requereu o desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada (mov. 18.1).
A agravada JMK Serviços S.A., devidamente intimada, deixou decorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões ao presente recurso (mov. 17).
A Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no mov. 21.1, alegando a desnecessidade de sua intervenção, pois “o cerne da discussão trazida à baila cinge-se à questão circunscrita aos interesses das partes litigantes”.
Os autos vieram-me conclusos para decisão e julgamento.
É o relatório.
II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.
A decisão agravada acolheu o pleito formulado pelo ente estatal, ora agravado, por entender que o Estado do Paraná não é parte legítima para compor o polo passivo da ação de cobrança, na medida em que o inadimplemento da empresa subcontratante não autoriza a cobrança em face da Administração Pública.
Em análise mais acurada das razões recursais e dos documentos constantes nos autos, verifico que o presente recurso não merece provimento.
A empresa recorrente pretende a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a legitimidade passiva do Estado do Paraná no feito, e a competência da Vara da Fazenda Pública para julgar a ação de cobrança em comento.
A controvérsia recursal versa sobre a legitimidade ou não do Estado do Paraná para figurar no polo passivo da ação de cobrança de valores.
Em síntese, sustenta a empresa agravante que o ente estatal deve constar como réu na presente demanda, tendo em vista que além de ser o responsável pelos recursos financeiros para o pagamento dos serviços, possui o dever de fiscalizar.
Por sua vez, extrai-se dos autos principais, que o ente estatal afirma que o dever de pagamento dos valores é da agravada JMK, pois não participou do contrato celebrado com a empresa autora (que embasa a presente ação de cobrança) e, ainda, que no Contrato nº 256/2015 (que realizou com a ré JMK/empresa gerenciadora) houve a previsão expressa de que não há responsabilidade solidária ou subsidiária, pelo ente estatal, no pagamento das quantias devidas pelos serviços executados pela rede de estabelecimentos credenciados.
A Magistrada Singular, na decisão ora agravada, reconheceu a ilegitimidade passiva do ente estatal, por entender que embora tenha celebrado o Contrato de Prestação de Serviços nº 256/2015 - SEAP com a empresa JMK Serviços LTDA., nele há previsão expressa da responsabilidade da contratada acerca dos pagamentos devidos à rede credenciada, não havendo que se falar em responsabilidade subsidiária ou solidária da Administração Pública.
Pois bem.
Conforme por mim afirmado na decisão que apreciou a liminar do presente recurso, não há verossimilhança nas alegações da agravante.
Isso porque, em que pese os argumentos apresentados pela empresa agravante, entendo que o ente estatal não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, pois como bem concluiu a Magistrada a quo, na decisão ora agravada, “as relações jurídicas contratuais que vinculam as partes se distinguem - enquanto o vínculo existente entre o Estado do Paraná e a JMK Serviços decorre de contrato administrativo (mov. 1.7 a 1.10), o vínculo entre a autora e a requerida é pautado em contrato autônomo no qual o respectivo ente federativo não participa (mov. 1.6)”.
Sendo assim, considerando que constam dos autos duas relações jurídicas contratuais distintas: uma entre o Estado do Paraná e a JMK Serviços, oriunda de contrato administrativo (movs. 1.7 a 1.10), e outra entre esta sociedade e a parte autora, pautada em contrato no qual o Estado do Paraná não participa (mov. 1.6), é de se reconhecer a inexistência de relação jurídica de direito material entre a empresa autora e o Estado do Paraná, sendo consequência disto a extinção do processo com relação ao ente estatal, ante a carência de legitimidade passiva para a causa (art. 17 do Código de Processo Civil), conforme decidido pela MM.ª Juíza a quo.
Ademais, verifica-se dos autos que o Contrato de Prestação de Serviços nº 256/2015 - SEAP celebrado entre o Estado do Paraná e a requerida JMK Serviços Ltda. (mov. 1.6) prevê claramente que a responsabilidade pelo pagamento dos estabelecimentos credenciados era de responsabilidade da contratada (JMK), tendo constado, inclusive, a inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária do órgão usuário.
Extrai-se dos autos que, pela leitura do próprio Contrato de Prestação de Serviços nº 256/2015 - SEAP celebrado entre o Estado do Paraná e a empresa JMK (mov. 1.11 a 1.14), me parece que se esta empresa contratou terceiros alheios ao vínculo contratual com o Estado do Paraná e não realizou os pagamentos devidos, a responsabilidade é unicamente da JMK, na medida em que independentemente de o Estado do Paraná ter celebrado outro contrato com a JMK, a inadimplência desta perante terceiros não é de responsabilidade nem mesmo subsidiária do Estado.
Nessa linha, o próprio Contrato nº 256/2015 possui previsão nesse sentido (mov. 1.12):
CLÁUSULA DÉCIMA - Das Obrigações da Contratada 10.6. Reembolsar pontualmente a rede de estabelecimentos credenciados, pelo valor efetivamente gasto, ficando claro que o ÓRGÃO USUÁRIO não responde solidária ou subsidiariamente por esse pagamento, que é de total responsabilidade da CONTRATADA.
(...)
10.11. A CONTRATADA responsabiliza-se, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução das obrigações contratuais.”
Portanto, conforme bem asseverado pela MMª Juíza Singular, aplica-se ao caso a previsão do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93:
“Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.” (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995).
Dessa forma, ante a inexistência de relação jurídica entre o Estado do Paraná com a empresa autora, ora agravante, e, tampouco, a sua responsabilidade contratual no pagamento da parte requerente, conclui-se correta a decisão que reconheceu a ilegitimidade do ente estatal para figurar no polo passivo da presente ação de cobrança.
Nesse sentido, em situações análogas, este e. Tribunal de Justiça já concluiu pela ilegitimidade do Poder Público em figurar em demandas de cobrança de valores inadimplidos pela parte contratada, em subcontratações em contratos administrativos:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ – MANUTENÇÃO – BUSCA DE ADIMPLEMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE CONTRATO CELEBRADO APENAS ENTRE A PARTE AUTORA E A REQUERIDA JMK SERVIÇOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 256/2015/SEAP FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E A JMK SERVIÇOS – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE DA JMK/CONTRATADA PELOS PAGAMENTOS DOS ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS/AUTORA, BEM COMO EXPRESSOU A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA PARA OS ADIMPLEMENTOS CITADOS DO ÓRGÃO USUÁRIO/ESTADO – INADIMPLEMENTO DA SUBCONTRATANTE QUE NÃO AUTORIZA A COBRANÇA EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AINDA QUE BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS EXECUTADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93 – SENTENÇA MANTIDA COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 85, § 11, DO CPC) - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002488-65.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 17.05.2021) - grifo nosso.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CC DANOS MATERIAIS - DECLARADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS MUNICÍPIOS DE RESERVA E TELÊMACO BORBA - CONTRATO FIRMADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CAMINHOS DO TIBAGI COM EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E OUTROS SERVIÇOS - SUBCONTRATAÇÃO DA EMPRESA DEMANDANTE - AUSÊNCIA DE RELACIONAMENTO JURÍDICO DESTA COM O CONSÓRCIO E COM OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS - INADIMPLEMENTO DO SUBCONTRATANTE QUE NÃO AUTORIZA A COBRANÇA EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AINDA QUE BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS EXECUTADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 71, §1º, DA LEI 8.666/93 - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - REGRA DO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC QUE SE APLICA QUANDO O AUTOR, SEM OPOR RESISTÊNCIA, AQUIESCE À TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 5ª C.Cível - 0034232-56.2019.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel. Desembargador Renato Braga Bettega - J. 04.08.2020) - grifo nosso.
“(...) 2)- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ENTRE PARTICULARES NO ÂMBITO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PRECEDIDO DE LICITAÇÃO. SUBCONTRATAÇÃO EFETIVADA SEM ANUÊNCIA DOS ENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS. 2.1)- PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO ENTRE A SUBCONTRATADA E O ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO RÉU PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA COBRANÇA INTENTADA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, PARA O ENTE PÚBLICO, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A COBRANÇA. CONTROLE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA AFERÍVEL A QUALQUER TEMPO.’ A subcontratação não produz uma relação jurídica direta entre a Administração e o subcontratado. Não será facultado ao subcontratado demandar contra a Administração por qualquer questão relativa ao vínculo que mantém com o subcontratante.’ (JUSTEN FILHO, MARÇAL. In ‘Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos’, 14ª ed., Dialética: São Paulo, 2010, p. 825). (…) ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DO RECURSO DE APELAÇÃO. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA.” (TJPR - 5ª C.Cível - AC 1311074-4 - Castro - Rel. Juiz Rogério Ribas - Unânime - J. 12.05.2015) - grifo nosso.
Portanto, não há verossimilhança nas alegações da agravante ao pretender que seja reconhecida a legitimidade passiva do ente estatal.
Por fim, cumpre mencionar que também não assiste razão à agravante quando alega que o Estado do Paraná foi omisso no seu dever de fiscalização relativo ao Contrato nº 256/2015 celebrado com a JMK, motivo pelo qual supostamente teria legitimidade passiva por suposta culpa in vigilando.
Isso porque, como dito anteriormente, o artigo 71, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93 prevê que a inadimplência do contratado em relação à encargos fiscais, trabalhistas e comerciais não transfere o dever de pagamento à Administração Pública.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC n. 16, analisou a constitucionalidade do referido artigo. Embora o julgamento tenha sido em relação aos encargos trabalhistas, o STF entendeu que o inadimplemento do contratado nos termos do artigo 71, §1º, não pode gerar responsabilização automática do ente público, pois a responsabilidade nesse caso, não se dá na forma objetiva, uma vez que é contratual, sendo, portanto, necessária a comprovação de culpa da Administração Pública quanto à eventuais danos sofridos por terceiros.
Por fim, cumpre mencionar que não há sequer indícios, tampouco comprovação de que o inadimplemento da JMK perante terceiros se deu em razão de culpa comprovada do Estado do Paraná e a mera alegação de que houve culpa in vigilando não é suficiente para caracterizá-la.
Dessa forma, consoante bem ponderado pelo próprio Estado do Paraná, nas contrarrazões do presente recurso (mov. 18.1), além de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, tudo indica que também não pode ser responsável solidário ou subsidiário do inadimplemento da JMK Serviços S.A., ante a inexistência de prova acerca da suposta culpa in vigilando do ente estatal, tampouco de relação de causalidade entre a suposta ausência de fiscalização do ente estatal e o inadimplemento da JMK.
Por conseguinte, mantenho a decisão agravada conforme lançada, pelas razões acima expostas.
Por consequência, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.
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