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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0076644-94.2022.8.16.0000/1

Recurso: 0076644-94.2022.8.16.0000 Ag 1
Classe Processual: Agravo Interno Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Agravante(s): CRISTIANE DE FATIMA MACHADO
NEUZA APARECIDA MACHADO
Agravado(s): ELIEL PEREIRA
JET RECUPERADORA DE RODAS LTDA - ME
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO
CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR CONSIDERAR
QUE NÃO SE AMOLDA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO
1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA DE PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVANTES QUE DESISTIRAM DA
OITIVA DAS TESTEMUNHAS NO PROCESSO PRINCIPAL ANTES DO
JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. ENCERRAMENTO DA
FASE INSTRUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, III DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de Agravo Interno interposto por NEUZA APARECIDA MACHADO e
CRISTIANE DE FATIMA MACHADO em face de decisão monocrática proferida no recurso de agravo
de instrumento nº 0076644-94.2022.8.16.0000 (seq. 8.1), que não foi conhecido por ausência de previsão
do cabimento do recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a intimação judicial das
testemunhas arroladas pelas agravantes e determinou que tal providência fosse realizada pelo advogado.
Sustentam, em suma, que a decisão merece reforma, uma vez que se enquadra na
hipótese da teoria da taxatividade mitigada, diante da inutilidade do julgamento da questão em sede de
apelação, especialmente pela necessidade de produção de provas para comprovar os fatos discutidos.
Apontam que apesar do Código de Processo Civil determinar a intimação da testemunha por advogado, o
juízo a quo deve proceder com a intimação judicial das testemunhas arroladas, haja vista que não
possuem condições de arcar com as despesas do correio, uma vez que beneficiárias da justiça gratuita.
Requerem a concessão de tutela de urgência, sob justificativa de que terão prejuízos caso suas
testemunhas não sejam ouvidas, principalmente porque a audiência de instrução e julgamento foi
designada para o dia 21.03.2023. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso.
Em decisão de seq. 7.1 a parte agravada foi instada a se manifestar no prazo de 15
(quinze) dias.
Não houve manifestação (seq.10.0).
Em seguida os autos vieram conclusos.
É o relatório.
2. No caso em exame, têm-se que a controvérsia se encontra circunscrita à decisão
monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela parte recorrente por considerar
que sua insurgência não se encontrava prevista no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, bem
como por reputar inviável a aplicação da teoria da taxatividade mitigada ao presente cenário.
Pois bem.
O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil prevê que incumbe ao Relator
não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida.
É o que ocorre nos autos, porquanto a análise do pleito formulado pelas agravantes
se encontra prejudicada pela perda superveniente do objeto. Veja-se.
O Agravo de Instrumento nº 0076644-94.2022.8.16.0000 foi interposto em
13.12.2022, com o objetivo de reformar decisão de seq. 135.1 dos autos principais, que indeferiu o
pedido de expedição de carta de intimação para as testemunhas indicadas pelas agravantes, nos seguintes
termos:

“Indefiro o pedido de expedição de carta de intimação para as testemunhas
indicadas pela parte demandante em evento nº 132, haja vista que o simples fato
de a parte litigar sob os auspícios da justiça gratuita não lhe garante tal direito, já
que a parte não demonstrou a ocorrência de qualquer das hipóteses indicadas no
item 8 da decisão saneadora de evento nº 128. ”

Em seq. 8.1 do referido Agravo de Instrumento (15.12.2022), o recurso não foi
conhecido em razão da sua inadmissibilidade.
Em 06.02.2023 as agravantes interpuseram o presente Agravo Interno com o
intuito de reformar a decisão monocrática retro.
No entanto, em 21.03.2023 (seq. 147.1 dos autos principais) as agravantes
acostaram petição nos autos originais informando a desistência da oitiva das testemunhas, sob os
seguintes fundamentos:

“As Requerentes não obtiveram êxito em localizar suas testemunhas, razão pela
qual vêm desistir da oitiva das mesmas. Ainda, tendo em vista que as Autoras
não presenciaram o acidente, as mesmas desistiram da prova testemunhal, e a
parte Ré deixou de especificar as provas que pretendia produzir, a audiência
programada para a data de hoje parece não ser necessária.” - grifou-se

Ressalta-se que a mencionada manifestação se deu na data da realização da
audiência de instrução (seq. 150.1, autos originais) e que em nenhum momento as partes vincularam a
desistência da oitiva das testemunhas à pendência da análise do recurso de agravo interno por elas
interposto.
Ademais, cumpre ressaltar que a audiência de instrução e julgamento já foi
realizada na data originalmente programada (21.03.2023 – seq. 151.1 dos autos principais), ocasião em
que o juízo a quo declarou encerrada a instrução, sendo que as agravantes, inclusive, já acostaram
alegações finais nos autos (23.03.2023 – seq. 155.1 dos autos originais), motivo pelo qual não se
contempla mais a relevância e pertinência na resolução da controvérsia.
Dessa forma, considerando que antes mesmo do julgamento deste recurso as partes
já se manifestaram pela desistência da oitiva das testemunhas nos autos originais, bem como pelo fato de
que já se encerrou a fase de instrução processual, evidente a perda superveniente do objeto recursal.
3. Diante do exposto, em caráter monocrático, julgo prejudicado o recurso pela
perda de seu objeto, pelo que dele não conheço, com fulcro no artigo 932, III do Código de Processo Civil
/2015 e art. 182, XIX do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução nº 1, de 5 de julho de 2010).
4. Comunique-se o MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE
PRUDENTÓPOLIS, com posterior remessa de cópia da presente decisão.
5. Eventuais custas remanescentes pelas agravantes, dispensadas ante a gratuidade
que ora estendo em seu favor (seq.14.1, autos originais).
6. Publique-se. Intime-se.
7. Oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, data registrada no sistema.
Fernanda Karam de Chueiri Sanches
Juíza Substituta em 2º Grau
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