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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005638-73.2022.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jun 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE É A PARTE RÉ QUE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. NOTIFICAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO, FEITA PELA VIA ADMINISTRATIVA. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. CONTRATO APRESENTADO APENAS NA CONTESTAÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DAS CAUSALIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE SÃO DEVIDAS PELO APELADO. SENTENÇA MODIFICADA NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.