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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Antonio da Silva em face da sentença que julgou extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, devidamente observada a justiça gratuita concedida a parte autora (mov. 49.1/autos de origem).Em suas razões recursais, aduziu em síntese que o apelado deve ser condenado ao pagamento das despesas e honorários de sucumbência, de acordo com o princípio da causalidade. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de apelação cível para o fim de reformar a sentença recorrida, conforme fundamentação acima (mov. 52.1/autos de origem). O apelado apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 58.1/autos de origem).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente ainda que ao artigo 382, § 4º do Código de Processo Civil determine que não cabe recurso no procedimento de produção antecipada de prova, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada, é sabido que quando se tratar de questões processuais e que não influenciam na valoração da prova, mostra-se cabível o recurso de apelação, sob pena de cerceamento de defesa.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal quanto a possibilidade de condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios pela parte ré em ação de produção antecipada de prova.Analisando os argumentos expendidos, entende-se que assiste razão. Explica-se.A ação de produção antecipada de prova possui caráter de jurisdição voluntária e é procedimento regulamentado pelo artigo 381 e seguintes do Código de Processo Civil. Referida ação se finda com a homologação das provas apresentadas, o que foi realizado pelo juízo de origem no caso. Como tal ação tem como objetivo produzir prova, sendo esta de interesse exclusivo da parte autora, é consequência lógica que esta deve arcar com as custas e despesas processuais.Porém, admite-se a inversão do ônus sucumbenciais e fixação de honorários advocatícios quando evidenciado nos autos o requerimento formal extrajudicial não foi respondido pela Instituição Financeira.No caso em comento, a parte autora/apelante requereu a exibição administrativa do contrato consignado entre as partes, enviando uma notificação extrajudicial em 15/12/2021 (mov. 1.7/autos de origem), sendo recebida pela instituição financeira em 21/12/2021 (mov. 1.9/autos de origem).Não obstante, a solicitação sequer chegou a ser respondida pela instituição financeira, o que ensejou a propositura da presente ação em 25/03/2022 (mov. 1.1/autos de origem).Importante destacar que o contrato só foi exibido quando o banco réu apresentou a contestação (mov. 19.6/autos de origem).Nesse contexto, havendo prova do prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, resta caracterizada a recusa imotivada da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados, situação que obrigou a parte autora/apelante a ingressar com a presente ação.A propósito, esta Corte Estadual já se manifestou nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017982-71.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 28.11.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSA INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. DEMONSTRADA A RESISTÊNCIA À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, PELO NÃO ATENDIMENTO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002895-76.2020.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 21.03.2022). Desta forma, à luz do princípio da causalidade, verifica-se que o banco apelado deu causa à ação proposta, de modo que este deve suportar o ônus da sucumbência, devendo, portanto, arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.Por fim, quanto à majoração dos honorários advocatícios, em razão da atuação recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, deve ser destacado que o resultado do julgamento impede a fixação destes, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ estabeleceu, no que aqui importa, que a aludida verba honorária somente é devida em caso de não conhecimento ou não provimento do recurso. DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais. DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para o fim de inverter o ônus sucumbencial fixado na sentença, condenando a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.
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