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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto por ARI ANTONIO FERREIRA E RIZOLETE TEREZINHA FERREIRA, em face da decisão de mov. 215.1, proferida nos autos de execução fiscal nº 0003039-64.1999.8.16.0019, que rejeitou a exceção de pré-executividade ante a necessidade de dilação probatória.Insurgem-se os agravantes vergastando a decisão, alegando, em síntese, que a alegação de impenhorabilidade de imóvel residencial pode ser feita em qualquer fase do processo e por qualquer meio processual, conforme jurisprudência do STJ.Sustentam que instruíram seu pedido com declaração de imposto de renda, faturas de água e luz, certidões negativas de outros imóveis, tudo comprovando que se trata de único bem pertencente ao casal e que é habitado e utilizado como moradia.Pondera que em todas as diligências onde fora necessária a localização do agravante, sempre foi citado em sua residência localizada na Rua Casemiro de Abreu, n. 644, Ponta Grossa-PR, sendo inclusive requerido, no pedido de impenhorabilidade, requerido expedição de mandado de constatação para ratificar a moradia dos agravantes.Afirma que restou evidente que o bem penhorado serve de moradia aos agravantes, comprovando que há mais de 20 anos que esta demanda tramita, sempre foi localizado no mesmo endereço, razão pela qual é manifesta a impenhorabilidade do mesmo por se tratar de bem de família.Requer, assim, seja atribuído ao presente recurso o efeito suspensivo, ante à verossimilhança da matéria ora arguida, bem como a probabilidade de ocorrência de danos de difícil e incerta reparação caso prevaleça à decisão atacada até julgamento de mérito deste recurso.O recurso restou recebido e a medida liminar concedida em 10.02.2023 (mov. 8.1).Não vieram as contrarrazões.A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento ao recurso (mov. 17.1/AI).Vieram-me conclusos os autos.Incluídos em pauta para julgamento.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço o recurso, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal.MÉRITO RECURSAL Do cabimento de exceção de pré-executividadeCinge-se a controvérsia recursal a respeito admissibilidade ou não do incidente processual da exceção de pré-executividade. Pois bem, importante esclarecer que a propositura da exceção de pré-executividade deve se restringir às matérias de ordem pública, tendo cabimento também em casos excepcionalíssimos em que se identifique de plano a inviabilidade do prosseguimento da execução.Nesse sentido leciona o Professor Sérgio Shimura: “(...) em nossa sistemática processual é perfeitamente viável o reconhecimento ou o oferecimento de defesa antes da realização da penhora. Na esteira desse raciocínio, para fins didáticos, podemos classificar as matéria nos seguintes tópicos: a) matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação); tais defesas são argüíveis por meio de objeção de pré-executividade; b) matérias que devem ser objeto de alegação da parte, sendo, porém desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração; podem ser veiculadas pela chamada exceção de pré-executividade; c) matérias que devem ser alegas pela parte, cuja comprovação exige dilação probatória; nesse caso, mister se faz a oposição dos respectivos embargos do devedor”. (Mauri Ângelo Bottesini, et alli, Titulo Executivo apud Lei de Execução Fiscal, 3ª ed., - Ed. RT: São Paulo, 2000, pág. 183). O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que é possível, em sede de execução fiscal, a oposição de exceção de pré-executividade, desde que as matérias suscitadas possam ser conhecidas de ofício e, além disso, não haja necessidade de dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNOU QUE A CDA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO ILIDIDAS PELA PARTE EXECUTADA NA ORIGEM. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393/STJ E RESP 1.104.900/ES. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência desta Corte entende pelo cabimento da Exceção de Pré-Executividade nas situações em que as questões arguidas em seu bojo possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória. A propósito, registre-se que o tema em questão já foi alvo de debate pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1º.4.2009) e está consolidado na Súmula 393/STJ.2. No caso, o Tribunal de origem manteve a rejeição da objeção de pré-executividade, porquanto, da moldura fática apresentada nos autos, foi possível extrair que o acolhimento do pedido (existência de provas que afastam a presunção de certeza e liquidez da dívida, bem como no tocante a inexistência de notificação) implicaria, necessariamente, dilação probatória, medida defesa na via sumária.3. Ademais, o acórdão de origem seguiu o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito tributário ocorre mediante a entrega da declaração ao órgão competente, sendo a CDA formada pelos débitos que o próprio contribuinte declarou e não recolheu, não havendo falar em necessidade de lançamento supletivo ou notificação do contribuinte (AgInt no REsp 1883070/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1675259/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 28/11/2018).4. Agravo Interno da empresa a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1876962/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022) Desse modo, tem-se assim, que o recebimento da exceção de pré-executividade exige a presença concomitante de dois requisitos, quais sejam: matérias de ordem pública conhecíveis de ofício e a demonstração, de plano, sem necessidade de dilação probatória, do direito pleiteado.No caso, a decisão agravada deixou de analisar o mérito dos pedidos veiculados na exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante, sob o fundamento da necessidade de instrução probatória para a comprovação das alegações, o que, em tese, não seria permitido em sede de exceção de pré-executividade.Todavia, a matéria posta em deslinde trata-se de alegação de impenhorabilidade de imóvel de família, com fundamento na Lei 8009/90, matéria de ordem pública e, portanto, conhecível de ofício.Prevê o artigo 1º da referida Lei que “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.Da leitura da norma supra, verifica-se que a comprovação da condição de imóvel de família deve ocorrer mediante demonstração de que é de propriedade da família e que nele residem, matéria que não demanda extensa dilação probatória, senão apenas da juntada de documentos que podem ser obtidos pela própria parte, sem necessidade de diligências judiciais, ou seja, pode ser analisada desde logo pelo magistrado e, caso não existente a prova, indeferido o pedido.Nesse sentido, me afigura, plenamente possível a análise do pleito de impenhorabilidade em sede de exceção de pré-executividade.Esta inclusive é a praxe desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. BEM DE FAMÍLIA. PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÕES DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. LOCAL ONDE FOI REQUERIDA E EFETIVADA A CITAÇÃO. ÚNICO IMÓVEL DOS EXECUTADOS E QUE LHES SERVE DE RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. LEVANTAMENTO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0047993-91.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 12.03.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA -PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES DE QUE O BEM IMÓVEL SERVE DE MORADIA PARA A ENTIDADE FAMILIAR - DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A IMPENHORABILIDADE MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AFASTAMENTO - FEITO NÃO EXTINTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - AI - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - Un�nime - J. 11.12.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AGRAVANTE PROPRIETÁRIO DE DOIS IMÓVEIS CONTÍGUOS COM MATRÍCULAS DISTINTAS. PENHORA DE UM DOS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. IMÓVEIS AUTÔNOMOS. EXCESSO DE PENHORA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 917, §1º DO CPC. FALHA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADA. AGRAVANTE ADEQUADAMENTE REPRESENTADO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da demonstração de que os imóveis de propriedade do agravante são caracterizados como unidades independentes, inclusive com matrículas distintas, sem razão o agravante quanto à caracterização do imóvel de matrícula nº 16.137 como bem de família.2. A questão referente ao excesso de penhora encontra-se preclusa, uma vez que o agravante foi devidamente intimado do deferimento da penhora, tendo deixado transcorrer o prazo para a oposição de embargos à execução ou alegação da incorreção da penhora, conforme disposição do artigo 917, II e §1º do CPC.3. Diante da adequada representação processual do agravante durante o curso do processo, deve ser mantida a decisão agravada neste tocante.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0042035-85.2022.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 16.11.2022) Nesses termos, verifica-se que a decisão agravada está em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça, razão pela qual merece provimento o recurso para o fim de reconhecer a desnecessidade de dilação probatória acerca da matéria de defesa alegada pelo agravante.Reconhecida a desnecessidade de dilação probatória do incidente de exceção de pré-executividade oposto pelo agravante, se mostra viável, neste momento processual, a análise da alegação de impenhorabilidade do bem de família, sem que implique em ofensa ao duplo grau de jurisdição.Isso porque, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça "[...] a Teoria da Causa Madura será admitida, também, nos agravos de instrumento, modalidade análoga à presente, desde que não seja necessária produção de prova [...]". ((EDcl no AgRg no AREsp n. 1.792.372/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022.).Passo a sua análise.Da impenhorabilidade do bem de famíliaCinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de reconhecimento de que o imóvel penhorado é utilizado para moradia do executado, bem como o único imóvel de sua propriedade, portanto, bem de família.Extrai-se dos autos de origem, que em 20/10/1999 o Município de Ponta Grossa ajuizou execução fiscal em face de Ari Antônio Ferreira almejando a cobrança do tributo de IPTU do exercício de 1998, decorrentes dos cadastros imobiliários n°s 33979; 63.435; 58.613 e 63.434, consubstanciados nas CDA nºs 850/1999; 851/1999; 852/1999 e 853/1999, que totalizam o valor inicial de R$ 3.149,36 (três mil cento e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos).Após a citação do executado, ante a ausência de pagamento voluntário, foi deferida a penhora do imóvel de propriedade do executado e sua esposa Rizolete Terezinha Ferreira – matrícula 7.665: Lote de terreno nº 10 (dez), oriundo da subdivisão do Lote nº 30, Quadra 46, situado na Chácara Dona Ana, bairro de Uvaranas, com confrontações, benfeitorias e demais características constantes da matrícula 7665 do 2º Registro Imobiliário de Ponta Grossa (mov. 191).Intimado da penhora, o executada opôs exceção de pré-executividade, alegando, em suma, a impenhorabilidade do bem de família (mov. 207).O juízo a quo rejeitou o incidente de exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, consignado que “a matéria aventada pelo executado, impenhorabilidade do bem de família, denota a necessidade de dilação probatória para sua confirmação, expediente incompatível com a via escolhida. Isto porque não há nos autos nenhuma prova que confirme as alegações do excipiente, impossibilitando em cognição sumária, a análise das nulidades alegadas, ante a ausência lastro probatório pré-constituído” (mov. 215.1).Acerca de tal decisão, insurge-se o recorrente.Pois bem. O art. 1º da Lei nº 8.009/1980 preconiza que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Ademais, prevê o parágrafo único do referido comando legal que “a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.” O mencionado dispositivo é complementado pelo art. 5º, que assim determina: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Nesse prisma, para a caracterização do bem de família, é necessário a presença dos seus requisitos ensejadores, quais seja, que o imóvel seja a efetiva residência no imóvel daquele que pleiteia a observância da garantia e ainda, que o imóvel seja o único do qual o devedor seja proprietário, ou, no caso de possuir vários imóveis, que apelas aquele seja destinado à residência.Nota-se que o instituto da impenhorabilidade disciplinado pela Lei 8.009/1980 visa assegurar a proteção constitucional à família (art. 226, da Constituição Federal) e ao direito social à moradia (art. 6º, caput da Constituição Federal), constituindo materialização da teoria do patrimônio mínima da pessoa humana, garantindo, assim, o chamado “mínimo existência”, consubstanciado no princípio da dignidade da pessoa humana.Dessa forma, é necessário que o devedor comprove que o bem é utilizado como residência do devedor ou da entidade familiar, ou ainda, como vem admitindo a jurisprudência, que o imóvel, caso não seja utilizado como residência, esteja locado a terceiros e sirva para custear a moradia em outro local ou complementar a subsistência da família (Súmula 486 do STJ[1]).Sopesadas tais considerações, no caso em apreço, verifica-se que as provas colacionadas aos autos – mov. 207 (matrícula do imóvel, conta de agua e luz), se mostram suficientes para demonstrar que o bem objeto de penhora é utilizado pela entidade familiar para moradia.Frise-se que a lei protege aquele imóvel cuja característica se revele como residência da família ou entidade familiar, com a observação da possibilidade de constrição de outros bens que porventura sejam de titularidade dos executados.Logo a existência de outros imóveis não obsta a incidência da Lei nº 8.009/90, exigindo-se apenas que o bem se destina à moradia da família, o que restou demonstrado no caso em vértice.Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO ÚNICO BEM IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA PELA FAMÍLIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 1º DA LEI 8.009/90. CONFIGURAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR A EXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À GARANTIA LEGAL. PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AI 01613786-3 - Rel.: Luiz Henrique Miranda - J. 14.06.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - (...) - IMÓVEL DESTINADO À MORADIA PERMANENTE DO CASAL OU ENTIDADE FAMILIAR, CONFORME AMPLAMENTE COMPROVADO PELO AGRAVADO PROTEÇÃO QUE ALCANÇA NÃO SÓ OS PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO BEM IMÓVEL - RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI (ARTIGO 5º DA LEI Nº 8.009/90) - AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A POSSIBILIDADE FÁTICA E JURÍDICA DO DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL (...). (TJPR - 13ª C. Cível - AI 01462096-1 - Rel.: Josély Dittrich Ribas - J. 13.07.2016). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO EMBARGADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS ENTRE OS PERCENTUAIS DE 10% E 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000697-39.2017.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 24.10.2018) Neste contexto, mostra-se devido o levantamento da penhora perfectibilizada nos autos da Execução Fiscal, de modo que a satisfação da dívida tributária deverá se dar em relação a outros bens que o agravante eventualmente possua.Portanto, impõe-se acolher o presente recurso, para o fim de acolher o incidente de exceção de pré-executividade oposto pelo agravante para o específico fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel constituído pelo “Lote de terreno nº 10 (dez), oriundo da subdivisão do Lote nº 30, Quadra 46, situado na Chácara Dona Ana, bairro de Uvaranas, com confrontações, benfeitorias e demais características constantes da matrícula 7665 do 2º Registro Imobiliário de Ponta Grossa, na Comarca da Ponta Grossa (mov. 191)”, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90, e, por consequência, determinar o levantamento da penhora realizada nos autos do processo de Execução Fiscal nº 0003039-64.1999.8.16.0019 em relação ao referido bem.Deixe de condenar o agravado/exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios ante a ausência de extinção do feito.DECISÃODiante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel constrito sob a matrícula sob nº 7665, determinando o levantamento do bloqueio sobre ele recaído, nos termos da fundamentação ensamblada.
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