SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005169-44.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Tue Sep 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA ANÁLISE DA QUESTÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JULGADOR. PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL DIVERSO DO QUAL SE ORIGINOU A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECORRENTE QUE ALEGA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DESTINADO À SUA RESIDÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE INDICA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PLEITO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.