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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco que, nos autos de ação de recuperação judicial nº 0005156-45.2020.8.16.0131, reconheceu a essencialidade dos bens: a) FIAT/STRADA CS HARD WORKING 1.4 8V, CHASSI: 9BD5781FFLY369548, PLACA: BDL9I87; b) FIAT /STRADA CS HARD WORKING 1.4 8V, CHASSI: 9BD5781FFLY369549, PLACA:BDL9H33; c) FIAT/STRADA CS HARD WORKING 1.4 8V, CHASSI: 9BD5781FFLY369547, PLACA: BDL9H82; d) FIAT/STRADA CS HARD WORKING 1.4 8V, CHASSI: 9BD5781FFLY369545, PLACA: BDL9I90 (autos nº 0001370-56.2021.8.16.0131) e) MARCA: FIAT TIPO: CAMINHONETE MODELO: STRADA HD WK CC E CHASSI: 9BD5781FFJY244553 COR: BRANCA ANO: 2018 PLACA: BCC6753 RENAVAM: 01150909932 (autos nº 0003830-79.2022.8.16.0131) (mov. 48764.1).
Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:a) ao contrário do que consignou a decisão agravada, no caso em tela, não existe efetiva demonstração de que o automóvel em questão seria essencial às atividades das agravadas;b) o simples argumento de que o automóvel é utilizado para levar funcionários e para buscar e levar mercadorias, é insuficiente para que seja decretada a essencialidade do automóvel. Como pontuado pela decisão agravada, além do automóvel que é de propriedade do agravante, as agravadas também estão na posse de outros 4 veículos de propriedade da BV Financeira. Isso sem falar que as agravadas provavelmente possuem outros carros, os quais podem, inclusive, estar quitados;c) conforme orientação da jurisprudência, para que seja afastada a regra do §3º do artigo 49 da Lei 11.101/2005, é preciso que o bem objeto da garantia seja considerado um bem de capital e, ainda assim, em se tratando de bens considerados essenciais, somente durante o prazo de suspensão “stay period”, previsto no 4º do art. 6º, é que se veda a retirada dos bens do estabelecimento do devedor;d) nos termos dos §§ 4º e 7º-A do art. 6º da mesma legislação, o prazo de suspensão é de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do deferimento do processamento da recuperação judicial, prorrogável por uma única vez. Portanto, mostra-se absolutamente ilegal e infundada a parte da r. decisão agravada que, além de reconhecer de forma indevida a essencialidade do bem, ainda consignou que essa essencialidade pode perdurar mesmo após a aprovação do Plano de Recuperação Judicial;e) quando houver a homologação do Plano de Recuperação Judicial, a questão sobre a essencialidade ou não de bens objeto de alienação fiduciária tornar-se-á absolutamente irrelevante perante o juízo recuperacional, pois o credor fiduciário poderá, de qualquer forma, expropriar sua garantia;f) deve ser afastado o decreto de essencialidade do automóvel objeto de alienação fiduciária em favor do agravante, posto que ausente qualquer prova nesse sentido nos autos, com a consequente manutenção do bem na posse da empresa, em observância ao § 3º do Art. 49 da lei n. 11.101/2005; (ii) subsidiariamente, que os efeitos da essencialidade perdurem apenas até o prazo de 180 dias a partir de sua concessão (por analogia ao §4º do Art. 6º da LRF) OU até a data em que for homologado o Plano de Recuperação Judicial das agravadas, o que acontecer primeiro, sem possibilidade de prorrogação; g) enquanto as agravadas forem mantidas na posse do bem, sem amparo legal, que seja determinado o pagamento da operação da forma pactuada no contrato celebrado entre as partes ou, na impossibilidade, seja arbitrada taxa de utilização do automóvel, considerando o inadimplemento existente.h) o risco de dano está demonstrado pela impossibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão, que visa a retomada da posse do bem móvel do agravante objeto de alienação fiduciária, uma vez que foi considerado essencial pelo juízo a quo sem qualquer embasamento fático para tanto.
Por tais razões, requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o conhecimento e provimento para reformar a decisão agravada (mov. 1.1).
Os autos vieram conclusos e este Relator indeferiu o efeito suspensivo pretendido (mov. 317.1).
O juízo a quo comunicou ciência no mov. 322.
O administrador judicial apresentou manifestação pelo não provimento do recurso (mov. 326.1).
As agravadas apresentaram contrarrazões no mov. 327.1.
A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso (mov. 330.1).
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
De início, tem-se que o pedido de arbitramento de taxa de utilização dos automóveis não deve ser conhecido, eis que não foi deduzido perante o juízo de primeiro grau, tratando-se de inovação recursal, o que impede seu conhecimento por este Órgão Colegiado, sob pena de supressão de instância.
No mais, o recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
No mérito, pretende o banco recorrente seja modificada a decisão que reconheceu do automóvel FIAT/ STRADA HD WK CC E CHASSI: 9BD5781FFJY244093, COR: BRANCA ANO: 2018 PLACA: BCC9622 RENAVAM: 01151383438.
Como se sabe, o § 3º do artigo 49 da LRF prescreve que, em que pese os créditos fiduciários não devam integrar a recuperação judicial, fica vedado ao credor fiduciário a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento de sua atividade:
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.(...)§ 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. (sem grifo no original)
Cabe ao juízo da recuperação a análise de alegação da essencialidade dos bens, conforme determina a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBMISSÃO DO ATO AO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 6º, § 7º-B, da LEI N. 11.101/05. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/05 não alterou o entendimento desta Corte Superior, fundado no princípio da preservação da empresa, de competir ao Juízo da recuperação a análise dos atos constritivos e expropriatórios contra o patrimônio da sociedade. Entretanto, permitiu que o Juízo da execução fiscal ordenasse o ato, deixando a análise final a cargo do Juízo da recuperação. 3. Além de detalhar, minuciosamente, a dinâmica dos atos processuais constritivos entre os dois Juízos, a Segunda Seção afirmou ser indispensável "à caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça que o Juízo da execução fiscal, por meio de decisão judicial, se oponha concretamente à deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito da constrição judicial, determinando a substituição do bem constrito ou tornando-a sem efeito, ou acerca da essencialidade do bem de capital constrito" (CC n. 181.190/AC, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, julgado em 30/11/2021, DJe 07/12/2021). 4. No caso, concomitantemente à ordem de penhora, o Juízo da Execução fiscal determinou a análise pelo Juízo da recuperação, inexistindo conflito. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 182.741/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022, destacado)
Na mesma direção:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL - INOCORRÊNCIA - CREDOR TITULAR DA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO DE BEM MÓVEL - NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA VIS ATRACTIVA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SE LIMITA A ANALISAR A ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE PRODUTIVA DA RECUPERANDA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1432030-4 - Ponta Grossa - Rel.: Fabian Schweitzer - Unânime - J. 02.12.2015, destacado)
No caso o concreto, o administrador judicial apresentou manifestação informando que o veículo está sendo utilizado no desenvolvimento da atividade empresarial das Recuperandas, conforme se vê no mov. 326.1 dos autos de agravo de instrumento. Em outras oportunidades, o auxiliar do juízo também havia se manifestado pela essencialidade do bem, conforme mov. 48254.1 e 48759.1 afirmando que:
(...) conforme informado em outro momento processual, as Recuperandas haviam indicado em outros contratos com instituições financeiras que fariam a devolução amigável dos bens, mas hoje, com a regular retomada das atividades, estas utilizam os veículos para realizar o transporte de funcionários e entregar produtos adquiridos em suas lojas espalhadas pela cidade de Pato Branco. Por conta deste fato, são essenciais os veículos objeto de questionamento, haja vista que as Recuperandas utilizam os bens como forma de incrementar a atividade fim, devendo ser caracterizado como bens de capital. Assim, é fundamental que seja determinada a manutenção dos veículos, ainda que se trate de credor extraconcursal. Isso porque, como acima detalhado, os bens são utilizados para realizar entregas e buscar insumos para as recuperandas, podendo causar prejuízos pela sua retirada e consequente impossibilidade de se manter o serviço na forma inicialmente lançada (mov. 48.254).
(...) Neste ensejo, merece respaldo as considerações formuladas pelas Recuperandas, visto que, conforme argumentos elencados em outras oportunidades para pedidos similares, o ramo de atividade demanda a utilização de frota de veículo para carga e transporte de funcionários. (mov. 48.759.1)
No presente recurso, o administrador judicial afirmou que “Destarte, uma vez que os veículos estão sendo utilizados no desenvolvimento da atividade empresarial das Recuperandas, entende-se por acertada a r. decisão singular, com base no que preceitua o §3° do art. 49 da Lei 11.101/05 é vedada a retirada de bens essenciais durante o prazo do stay period.”
Outrossim, vê-se que o agravante se limitou a tecer alegações genéricas, sem relevantes fundamentos que afastem a essencialidade dos bens. Deste modo, mesmo que gravados por alienação fiduciária, a demonstração de sua imprescindibilidade ao sucesso da atividade-fim da empresa atrai a excepcionalidade da aplicação do art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005.
Assim, é prudente manter a declaração de essencialidade até a homologação do resultado da Assembleia Geral de Credores, a fim de preservar a atividade empresarial, forte no princípio da preservação da empresa.
Em suma, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.