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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOLbx Construção Civil Ltda. agrava de instrumento em face da r. decisão de mov. 33.1, proferida nos autos de ação de indenização, sob n. 0001683-83.2022.8.16.0130, proposta por Fabricia Ribeiro Martins em seu desfavor, que saneou o feito rejeitando as pretensões de inclusão do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal no polo passivo do feito, de falta de interesse de agir da ora agravada, de inépcia da inicial, da prescrição da pretensão autoral e da produção de prova oral pela ora agravante. Ainda, reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide e a inversão do ônus da prova, bem como deferiu a produção de prova pericial.Em síntese, sustenta a agravante: a) a inclusão do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Banco do Brasil no polo passivo da lide, nos termos do art. 114 do CPC; b) o reconhecimento da ausência de interesse de agir da parte agravada; c) a inépcia da petição inicial; d) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, devendo ser reformada a decisão agravada para que se opere a distribuição do ônus probatório na forma do art. 373, do CPC; e) o reconhecimento da prescrição/decadência do direito da agravada; f) a litigância de má-fé ante a prática de advocacia predatória, pugnando pela condenação da agravada e de seu causídico, de forma solidária, ao pagamento de multa; g) a extinção do processo sem resolução de mérito ante a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme disposto no art. 485, inciso IV, do CPC; h) o deferimento da produção de prova oral; i) que a determinação do custeio da prova pericial recaia sobre a parte agravada, visto que a ora agravante não requereu tal prova.Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento.O presente feito foi inicialmente distribuído por sorteio à Des. Ângela Khury, integrante da 20ª Câmara Cível, como “Ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória”, a qual determinou a sua redistribuição às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, por entender que a presente demanda versa sobre reparação civil pura (mov. 14.1-AI).O efeito suspensivo pleiteado foi indeferido, conforme decisão de mov. 23.1-AI.Sem contraminuta, vieram os autos para julgamento.É o relatório.
II – VOTOVolta-se o presente recurso de agravo de instrumento contra a decisão de mov. 33.1, proferida nos autos de ação de indenização, sob n. 0001683-83.2022.8.16.0130, que, ao sanear o feito, afastou as preliminares de ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, indeferiu a inclusão no polo passivo da relação processual do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, não reconheceu a prescrição, determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide com a inversão do ônus da prova, deferiu a produção de prova pericial e indeferiu a prova oral. - Admissibilidade Inicialmente, destaco que é incabível o conhecimento do recurso no que tange às teses de litisconsórcio passivo necessário, ausência de interesse de agir, inépcia da petição inicial, indeferimento de produção de prova oral e custeio da prova pericial.Isso porque, as matérias trazidas à discussão não estão inseridas no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não sendo passíveis de análise por meio de agravo de instrumento. Confira-se a dicção do referido artigo:Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;XIX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Ademais, é de se destacar que a decisão agravada poderá ser impugnada em preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso, nos termos do art.1009, §1º do Código de Processo Civil. Vale consignar que a par de não constar do rol acima transcrito, não se trata de hipótese que permita sua mitigação, nos termos da tese fixada pela Corte Superior quando do julgamento do REsp n. 1.696.396/MT, sob o rito dos recursos repetitivos, pois a agravante não logrou êxito em demonstrar a “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.Nesse sentido, o posicionamento desta Câmara Julgadora:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. MATÉRIAS NÃO ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CABIMENTO DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO REFERIDO ROL. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO POSTERIOR NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR (ART. 26, II, DO CDC). INAPLICABILIDADE. AÇÃO QUE TEM CARÁTER INDENIZATÓRIO, SUJEITANDO-SE À PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC, AINDA NÃO ESCOADO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO ATRAI, AUTOMATICAMENTE, O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DIÁLOGO DAS FONTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (...) (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013866-88.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 01.08.2022) – destaquei.AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.QUESTÕES IMPUGNADAS QUE VERSAM SOBRE A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. HIPÓTESES NÃO CONTEMPLADAS NO ROL DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015 DO CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E “MITIGADA”. NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO POSTERIOR. PEÇA RECURSAL QUE NÃO APRESENTOU ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA ALTERAR OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. NÃO APLICAÇÃO, NO CASO, DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010633-83.2022.8.16.0000/1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 29.08.2022) – destaquei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. 2. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0062307-71.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 05.07.2021) – destaquei.AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO QUE ATRIBUI AO RÉU A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – INSURGÊNCIA RECURSAL EM NÃO SUJEITA A RECURSO NA FORMA DE INSTRUMENTO – EXEGESE DO ART. 1.015 DO CPC – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INCIDÊNCIA DA TEORIA DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Agravo de Instrumento não conhecido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002159-89.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 24.01.2023) – destaquei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DISCUSSÃO ACERCA DA MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA TAXATIVIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. MULTA AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0037111-31.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 02.11.2022) – destaquei. Ainda, quanto às pretensões formuladas acerca do reconhecimento de litigância de má-fé pela prática de advocacia predatória e a extinção do processo sem resolução de mérito ante a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), entendo que também não merecem ser conhecidas. Constata-se que não houve apreciação dessas questões na decisão saneadora, de modo que deixo de conhecer do recurso nestes pontos, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.Da mesma forma, não conheço da alegação de decadência, tendo em vista que não foi aventada em contestação (mov. 20.1) e não houve deliberação a respeito na origem, tratando-se, portanto, de inovação recursal.Nessa linha, vale citar:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO INTEGRAL PELA OPERADORA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INTRAUTERINO PARA DESCOMPRESSÃO VESICAL, POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO – (1) ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – NÃO CONHECIMENTO – NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – ANÁLISE QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – (...)(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0024981-09.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 24.10.2022) – destaquei. Dessarte, conheço apenas das alegações referentes à prescrição e à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor com a respectiva inversão do ônus da prova. - Prescrição Alega a agravante que a presente ação indenizatória se sujeita à prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V, do Código Civil.Aduz que o “Habite-se” do presente imóvel fora emitido em 25/08/2015 e que a agravada informou na inicial que os vícios se manifestaram paulatinamente após a entrega das chaves, porém, a demanda foi ajuizada por esta somente em 04/03/2022, ou seja, quase 7 anos após a expedição do Auto de Conclusão, restando evidente que o pretenso direito da parte agravada encontra-se prescrito.Razão, contudo, não lhe assiste.Isso porque, o pedido materializado na demanda ostenta natureza contratual reparatória, e não desconstitutiva ou redibitória/estimatória, de modo a atrair o prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos da regra geral prevista no art. 205 do Código Civil (STJ, REsp 1280825/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018).Dito isso, diferentemente das alegações trazidas, vale esclarecer que o termo inicial do prazo prescricional se inicia a partir da ciência dos supostos vícios construtivos, pois, segundo a teoria actio nata, o transcurso do lapso temporal é originado com o inequívoco conhecimento da parte acerca do direito violado.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DOS E DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO SE SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL, MAS SIM PRESCRICIONAL DECENAL (ARTIGO 205, DO CÓDIGO DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADAS. RECURSO PARCIALMENTE CIVIL). CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0047717-21.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 06.03.2023) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO SANEADORA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.1. INÉPCIA DA INICIAL, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E APLICAÇÃO DO CDC. MATÉRIAS NÃO INCLUSAS NO ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA SUPERIOR INSTÂNCIA DE “TAXATIVIDADE MITIGADA”, PORQUANTO NÃO HÁ URGÊNCIA NA ANÁLISE NO CASO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTES PONTOS.2. DECADÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DELIBERAÇÃO NA ORIGEM QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO À AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO.4. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA QUE VERSA SOBRE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. IMÓVEL ENTREGUE À AUTORA EM FEVEREIRO DE 2016. PROBLEMAS CONSTATADOS DESDE O INÍCIO. VÍCIOS, ADEMAIS, DE NATUREZA CONTÍNUA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006579-40.2023.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 22.05.2023) – destaquei. Outra não é a orientação da Corte Superior:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL (CDC, ART. 26). INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC/2002, ART. 205). INADIMPLEMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional" (AgInt no AREsp n. 1.711.018/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 12/5/2021), o que foi observado pela Corte local (...) (AgInt no REsp n. 1.865.822/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022) – destaquei. Ainda, deve ser ponderado que os danos decorrentes de vícios de construção se protraem no tempo e que impedem o estabelecimento com exatidão a data de ocorrência do dano, de maneira que não há como se definir o termo a quo de fluência do prazo prescricional.Desse modo, escorreita a r. decisão ao rejeitar a preliminar de prescrição aventada pela parte ré. - Incidência do CDC e inversão do ônus da prova De início, oportuno consignar que embora a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova não estejam previstas expressamente no rol do art. 1015 do CPC, necessária a sua apreciação neste momento processual, uma vez que a matéria de inversão ou não do ônus probatório se analisada apenas quando do julgamento de eventual recurso de apelação certamente se mostrará inútil diante do encerramento da instrução processual. Pois bem. Consignou o MM. Magistrado a quo:“(...) O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor se constitui numa exceção à regra prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, possibilitando ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova a fim de facilitar para o consumidor a defesa dos seus direitos em juízo.Entretanto, necessário se faz a presença, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor.Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade, de dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.Indiscutível que a parte ré possui condições técnicas, no que diz respeito à dilação probatória muito superior ao autor.Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, porquanto o autor é hipossuficiente na relação de consumo, consoante artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. (...)” – (mov. 33.1) Sustenta a requerida, ora agravante, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova.Todavia, sem razão.Na hipótese em tela, a relação estabelecida entre a autora (adquirente da unidade habitacional) e a requerida (executora da obra) caracteriza a relação consumo, sendo perfeitamente cabíveis as disposições do Código de Defesa Consumidor à espécie.No tocante à inversão do ônus da prova, cumpre salientar que a legislação consumerista a permite a fim de facilitar a defesa judicial do consumidor quando caracterizada a verossimilhança das alegações ou a sua hipossuficiência, de acordo com o art. 6º, inciso VIII, in verbis:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Com efeito, a verossimilhança não se trata de prova cabal, mas sim de primeira aparência, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade. Já a hipossuficiência do consumidor não é apenas econômica, mas também jurídica no plano processual. A hipossuficiência, na lição de Luiz Antonio Rizzatto Nunes, é:A vulnerabilidade, como vimos, é o conceito que afirma a fragilidade econômica do consumidor e também técnica. Mas hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, dos modos especiais, de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Saraiva, 2000, art. 6º nº 13.4. p. 123 e 124). E, no caso em tela, a hipossuficiência técnica da parte autora é clara e inquestionável, na medida em que demanda em face da construtora do imóvel, a qual detém maior conhecimento acerca dos critérios capazes de comprovar a adequação técnica do empreendimento, e que inexistem os vícios construtivos alegados pela agravada.Em casos análogos, já decidiu esta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL – DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, INÉPCIA DA INICIAL, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E, NO MÉRITO, RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CDC COMO LEI DE REGÊNCIA, DETERMINANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFERINDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ATRIBUIINDO À AGRAVANTE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO – INSURGÊNCIA DA RÉ-AGRAVANTE – (...) 5. MÉRITO RECURSAL – APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CDC QUE SE REVELA APLICÁVEL À ESPÉCIE DOS AUTOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 12, DO CDC – ADEMAIS, REQUISITOS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC, PREENCHIDOS – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA POR EVENTUAIS VÍCIOS CONSTRUTIVOS – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA QUE SE REVELA PRESENTE PELO SIMPLES FATO DE TER SE BENEFICIADO DA AQUISIÇÃO DE RESIDÊNCIA POR MEIO DO PROGRAMA HABITACIONAL “MINHA CASA MINHA VIDA”, DESTINADO À FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006657-34.2023.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 29.05.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO QUE AFASTOU AS PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DETERMINANDO, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. (...) 3. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E TÉCNICA DA DEMANDANTE DEMONSTRADAS. REQUERIDA QUE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ART. 6º, VIII, DO CDC. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0048962-67.2022.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 30.01.2023) – destaquei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. TÓPICOS DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006909-71.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 27.06.2022) – destaquei.
Dessa forma, tendo em vista que a inversão do ônus da prova visa facilitar a defesa judicial do consumidor e, demonstrada a hipossuficiência técnica da agravada, deve ser mantida a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Nesse quadro, é de se confirmar integralmente a r. decisão agravada.É o voto, portanto, para conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, na esteira da presente fundamentação.
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