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Processo:
0005195-42.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Jul 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Agravo de instrumento. ação de indenização. VÍCIOS CONSTRUTIVOS eM BEM IMÓVEL. decisão saneadora. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA RÉ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. HIPÓTESES NÃO ELENCADAS NO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO REFERIDO ROL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTES PONTOS. OCORRÊNCIA DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA DECISÃO ORA AGRAVADA. DECADÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DESTES PONTOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MÉRITO RECURSAL REMANESCENTE. PRESCRICÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE SE PROTRAEM NO TEMPO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE ATRAI A OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NA FORMA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONSTATADA. ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AGRAVADA EVIDENCIADA. DECISÃO ESCORREITA.Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.