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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido efeito suspensivo, interposto por JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER e JOAO LUIZ MASCHIO contra decisão interlocutória proferida nos autos de execução fiscal n. 0005082-52.2022.8.16.0185, ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ, que rejeitou o pedido formulado na exceção de pré-executividade e determinou o regular prosseguimento do feito (mov. 31.1).Em suas razões recursais, defendem a ilegitimidade do executado JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER, vez que nunca integrou o quadro societário de DIAL – DISTRIBUIÇÃO ABASTECIMENTO E LOGÍSTICA LTDA., empresa jurídica indicada na CDA.Alegam que, conforme artigo 49-A do Código Civil, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa dos seus sócios, associados, instituidores ou administradores, tendo havido erro do fiscal ao confundir a personalidade física - JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER com a jurídica - Alfredo Kaefer & Cia Ltda.Argumentam que sequer a pessoa jurídica poderia ser responsabilizada pelo débito em apreço, pois não exercia a administração da empresa DIAL desde 8/2018, tendo se retirado do quadro societário em momento anterior à ocorrência do fato gerador.Concluem que a Certidão de Dívida Ativa está lastrada em auto de infração inquinado de vício insanável, pois o sujeito passivo foi identificado erroneamente.De outro lado, sustentam ter havido a venda das suas quotas sociais, devidamente registrada na Junta Comercial, à Sra. Yu Chen Chiu, conforme se verifica da décima segunda alteração do contrato social, não havendo que se falar em responsabilidade tributária pelo fato gerador.Arguem, também, que o auto de infração ofendeu o artigo 7º, IX da Lei n. 18.877/2016, por ausência de fundamentação.Citam doutrina e jurisprudência.Requerem o provimento do agravo.O pedido de antecipação da tutela recursal restou indeferido (mov. 11.1).Contrarrazões juntadas pelo Estado do Paraná (mov. 16.1).Manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 21.1) pelo não provimento do recurso.É o relatório.
VOTO O recurso não é de ser provido.Sabe-se que a exceção de pré-executividade comporta análise de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que acompanhadas de prova pré-constituída suficiente, comprovada documentalmente.Em primeiro grau, porém, observa-se a ausência de qualquer documento que venha respaldar as alegações dos recorrentes. Em que pese tenham os agravantes juntado, (apenas) em grau recursal, o contrato social da empresa DIAL, bem como suas alterações, não apresentaram outros documentos essenciais, especificamente o Auto de Infração 66319300.Vale ressaltar, como bem destacou a decisão recorrida, que os recorrentes não foram incluídos no polo passivo no decorrer da execução, em razão de eventual redirecionamento; são, em verdade, devedores originários da exação.Como bem pontuou o Estado do Paraná em suas contrarrazões, “as partes Jacob Alfredo Stoffels Kaefer e João Luiz Maschio não foram incluídas no processo de execução, como alegam, ante uma "eventual responsabilidade subsidiária". Os mesmos constam da CDA como sujeitos passivos originários da obrigação tributária. São, portanto, corresponsáveis pela obrigação, de forma solidária. Respondem, individualmente, pela obrigação como um todo”.Verifica-se, de fato, que os recorrentes foram responsabilizados direta e pessoalmente em face da lavratura do Auto de Infração n. 66319300.Pois bem.A exceção de pré-executividade é “defesa atípica, não regulada expressamente pela legislação processual, mas que foi admitida pela jurisprudência, em homenagem ao devido processo legal: não seria correto permitir o prosseguimento de execução cuja prova de sua injustiça se pudesse fazer de plano, documentalmente”. (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 2ª edição. Salvador: Editora Juspodivm. 2010. Pág. 391).Por meio dessa espécie de defesa, o executado mostra a existência de circunstâncias que impedem o regular prosseguimento da execução fiscal.Mas, para tanto, é necessário que tal circunstância seja demonstrada de plano, uma vez que essa defesa, sobretudo no âmbito dos executivos fiscais, não admite dilação probatória.Sobre o tema, veja-se a Súmula 393, do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso em análise, porém, não restou evidenciada prova pré-constituída a amparar o pedido formulado na exceção, na medida em que não há como analisar a alegação de que os executados não exerciam poderes de administração quando da ocorrência do fato gerador do crédito tributário executado.Nega-se, assim, provimento ao recurso. DECISÃO
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