SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005275-06.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 31 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 09 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Súmula 393, do STJ. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido.