SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005280-28.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Osorio Moraes Panza
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 31 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 31 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – FALÊNCIA – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DE CRIPTOMOEDAS ATRAVÉS DE CAPTURA DE TELA (‘PRINTS’) – IMPOSSIBILIDADE – FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NÃO COMPROVADOS – SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DA TECNOLOGIA BLOCKCHAIN QUE NÃO TRANSFERE SUA CONFIABILIDADE À MERA REPRODUÇÃO DA TELA DO SISTEMA – AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA NOS MOMENTOS OPORTUNIZADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.