SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005300-19.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Fri Jul 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE RECEBEU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO E INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE BLOQUEIO LIMINAR DE CONTA E VEÍCULOS DAS PESSOAS JURÍDICAS.AGRAVO DA AUTORA. ALEGADA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DEFERIR O BLOQUEIO LIMINAR DE CONTAS E VEÍCULOS DAS PESSOAS JURÍDICAS DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC/15. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.