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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por D. C. DIAS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ME da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cianorte que, nos autos de incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 0006110-15.2022.8.16.0069, ajuizada contra ARCA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e OUTROS, recebeu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica e indeferiu o bloqueio liminar das contas e veículos das pessoas jurídicas, mantendo a decisão em sede de embargos de declaração (mov. 24.1 e 32.1 – autos originários).Em suas razões, a agravante D. C. DIAS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ME defende, em síntese, que no caso dos autos resta demonstrada a existência de grupo econômico e da ocultação patrimonial de bens da principal devedora, CARTONAGEM KAETE LTDA. Salienta que a devedora se contra ativa, mas desde 2016 não é possível localizar patrimônio na execução, eis que utiliza o patrimônio de outras empresas pare se blindar. Nesse sentido, defende que “a Devedora Original, Cartonagem Kaete LTDA. é a empresa operacional que explora a atividade econômica de cartonagem, cujo sócio administrador é Luiz Carandina, quem outorgou pelos poderes de administração e gerência a seus filhos: Luiz Rafael Carandina e Aretha Livia Carandina Campagnolo. A empresa Arca Assessoria e Consultoria LTDA. é uma falsa empresa de apoio empresarial cuja única função é realizar a blindagem patrimonial do grupo, concentrando todos os ativos imobilizados, inclusive os terrenos em que a Cartonagem Kaete LTDA. está sediada. Também é de propriedade de Luiz Rafael Carandina e Aretha Livia Carandina Campagnolo. A empresa Carandina & Yamasaki LTDA., nome fantasia “Madeireira Rio Branco”, é uma empresa de comércio de madeiras e artefatos – matéria prima utilizada pela Cartonagem Kaete LTDA., além de ter sido a principal “cliente” da Arca Assessoria e Consultoria LTDA. Teve como sócios originários Leonildo Carandina e Roberto Tomtsu Yamasaki, irmão e cunhado de Luiz Carandina, respectivamente. Hoje, possui como sócia cotista Leonice Carandina Yamasaki, irmã de Luiz Carandina. Além disso, foi constituída em Cianorte/PR (cidade sede da Cartonagem Kaete LTDA.), embora esteja sediada em São José dos Pinhais/PR. A empresa WJ Participações e Administração EIRELI é uma empresa de participações cujos sócios originários são William Alves Ferreira Júnior e Jane Escame Ferreira, respectivamente filho e esposa de William Alves Ferreira, sócio fundador da Cartonagem Kaete LTDA. Ambos figuraram como proprietários de ao menos um imóvel que integraliza o capital social da Arca Assessoria e Consultoria LTDA e onde está sediada a Cartonagem Kaete LTDA. Ainda, outorgaram plenos poderes de movimentações bancárias a Luiz Carandina entre as empresas.” Considera que resta provada a existência de um grupo econômico complexo e consolidado.Por fim, assevera a presença do perigo de dano ao resultado útil do processo, pois após a citação das partes os ativos serão novamente ocultos, como aconteceu com desconsideração de personalidade jurídica anterior Stillo Cobranças e Informática LTDA, o que frustraria toda a sua expectativa de ter seu direito de recebimento assegurado, ao que requer a reforma da decisão agravada.Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, obstando a citação dos recorridos, e a antecipação da tutela para deferir o arresto de bens de inclusão de restrição de transferência sobre veículos das empresas agravadas, bem como, ao final, requer o provimento do recurso (mov. 1.1). Conclusos os autos, a antecipação da tutela recursal foi indeferida e recurso recebido para discussão (mov. 9.1).Contrarrazões no mov. 17.1, pelo não provimento do recurso.É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia em saber se presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência de arresto de bens e de inclusão de restrição de transferência sobre veículos das empresas agravadas.O magistrado recebeu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica e indeferiu o bloqueio liminar das contas e veículos das pessoas jurídicas, mantendo a decisão em sede de embargos de declaração (mov. 24.1 e 32.1 – autos originários), ao argumento de que “a mera identidade de sócios não configura grupo econômico e suscitante não logrou demonstrar, nesse momento processual, a ocultação de patrimônio da principal devedora, tampouco a formação de grupo econômico. Portanto, o bloqueio liminar das contas e veículos das pessoas jurídicas, não comporta deferimento, pelas razões expostas.”Inconformada, a agravante D. C. DIAS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ME defende, em síntese, que no caso dos autos resta demonstrada a existência de grupo econômico e da ocultação patrimonial de bens da principal devedora, CARTONAGEM KAETE LTDA. Pondera que a devedora se encontra ativa, mas desde 2016 não é possível localizar patrimônio na execução, eis que utiliza o patrimônio de outras empresas pare se blindar. Assevera a presença do perigo de dano ao resultado útil do processo, pois após a citação das partes os ativos serão novamente ocultos, como aconteceu com desconsideração de personalidade jurídica anterior Stillo Cobranças e Informática LTDA, o que frustraria toda a expectativa da agravante de ter seu direito de recebimento assegurado, ao que requer a reforma da decisão agravada.Sem razão contudo.Em primeiro lugar, para o deferimento das tutelas de urgência de natureza cautelar previstas no art. 301 do CPC/15, tal como o arresto solicitado pelo agravante, faz-se necessária a presença de “(...) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do art. 300 do CPC.Contudo, embora o magistrado afirme que estaria presente a probabilidade de direito, não vislumbrou o perigo de dano ao resultado útil ao processo para deferir o aresto de bens e bloqueio de veículos das empresas agravadas, pois “para o provimento cautelar (arresto), não se mostra suficiente a presença singular dos requisitos exigidos para as cautelares (fumaça do direito e perigo da demora), mas torna-se imprescindível, para a sua concessão, a observância de ao menos dilapidação do patrimônio dos executados, ou de provas robustas de que vem realizando diversas fraudes para obstar o pagamento de seus credores.” Assinalou, ainda, que “a mera identidade de sócios não configura grupo econômico e suscitante não logrou demonstrar, nesse momento processual, a ocultação de patrimônio da principal devedora, tampouco a formação de grupo econômico.”E, ao menos em uma análise inicial, tal como concluiu o magistrado, não é possível verificar o preenchimento dos requisitos para autorizar a tutela antecipatória cautelar – aresto de bens e bloqueio de veículos-, pois não se observa a presença dos pressupostos para excepcionar a regra de intangibilidade da personalidade da pessoa jurídica, conforme teoria maior, disciplinado no art. 50 do Código Civil, que dispõe: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”Consoante a interpretação conferida ao art. 50 do Código Civil pelo STJ, cuja função constitucional precípua é a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, o Direito Brasileiro, de regra, adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, sua aplicação pressupõe não só a insolvência da pessoa jurídica mas, também, o desvio de finalidade e/ou a confusão patrimonial. Neste sentido, confira-se:“RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SHOPPING CENTER DE OSASCO-SP. EXPLOSÃO. CONSUMIDORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. TEORIA MAIOR E TEORIA MENOR. LIMITE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ART. 28, § 5º. - Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum. - A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração) - A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. - Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. - A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. - Recursos especiais não conhecidos.” (STJ, REsp 279.273/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 04/12/2003, DJ 29/03/2004, p. 230) - (grifo nosso)Partindo-se deste acórdão paradigma, entende-se que pode o Juiz desconsiderar a personalidade jurídica autônoma da empresa, estendendo aos sócios ou administradores a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações da pessoa jurídica, desde que demonstrado que a personalidade jurídica foi utilizada para fins escusos ou diversos daqueles para os quais foi constituída ou quando se verificar a confusão entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios. Todavia, pelas provas colacionadas até o momento não se pode verificar a confusão patrimonial ou a configuração de grupo econômico, embora se verifique identidade de sócios entre as empresas.Nesse sentido, verifica-se que as empresas ARCA e MADEIREIRA RIO BRANCO possuem ramos distintos e não se demonstrou favorecimento indevido nos negócios com a empresa devedora CARTONAGEM KAETE LTDA. Mas ainda que a estivesse demonstrada a probabilidade de direito, fato é que não se verifica o necessário perigo de dano ou risco necessário para a concessão da medida.A esse respeito, o jurista Fredie Didier Jr. esclarece que o perigo ou risco apto a justificar a concessão da tutela provisória deve ser “i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.” (DIDIER Jr., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. v.2. 11.ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2016. p. 610.)Contudo, pelos elementos constantes dos autos, nota-se que o alegado perigo de dano está consubstanciado na possibilidade de ocultação de patrimônio ou eventual dilapidação de patrimônio ou ainda na transferência de bens para terceiros, com a criação de nova empresa, todavia o agravante não demonstra qual seria o perigo concreto de lesão a que estaria sujeito no caso de manutenção dos efeitos da decisão agravada.Isso porque, caso ao final seja acolhida a desconsideração da personalidade jurídica, a alienação ou a oneração de bens pelos sócios, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao credor nos termos do art. 137 do CPC, que estabelece: “Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.”Assim, não se vislumbra urgência a justificar o arresto liminar de bens e a “restrição de transferência, licenciamento e circulação sobre os veículos dos Suscitados, via RENAJUD”.Portanto, diante da ausência probabilidade do direito invocado, bem como diante da ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, necessário para o deferimento da tutela de urgência requerida, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão agravada em sua integralidade.
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