Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 116.1 – 1º grau, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração de mov. 126.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Apucarana, nos autos de embargos à execução NPU 0006356-96.2016.8.16.0044[1], que Kbo Indústria e Comércio de Tecidos e Confecções Ltda e José Luiz Valezi movem em face do Banco Santander (Brasil) S/A, pela qual determinou que o embargado, ora agravante, trouxesse “[...] aos autos comprovantes de disponibilização do valor emprestado, indicado nas CCBs que embasam o feito executivo em apenso”.O agravante sustenta que “[...] interpôs o Agravo de Instrumento nº 0012525-27.2022.8.16.0000, o qual foi acolhido para afastar a ordem de exibição de documentos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Argui que, “Posteriormente, o MM. Juízo a quo determinou a intimação dos Agravados para indicarem as supostas abusividades das quais pretendem ver reconhecidas, além do valor incontroverso. Por consequência, os Agravados compareceram aos autos reiterando o pedido para intimação [...] para apresentação dos extratos bancários” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Destaca que “[...] o D. Juízo de primeiro grau, apesar de ter indeferido o pedido de exibição de extratos, haja vista o provimento do Agravo de Instrumento nº 0012525-27.2022.8.16.0000 [...], determinou a intimação [...] para que este apresentasse os comprovantes de disponibilização do valor emprestado, indicado nas Cédulas de Crédito Bancário que embasam o feito executivo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Argumenta que “[...] a petição inicial da execução está instruída com cópia das cédulas de crédito bancário e que os embargos à execução estão acompanhados de parecer técnico, o que evidencia que os Agravados estão devidamente assessorados e que dispõem de elementos para demonstrar os fatos constitutivos de seu direito” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Afirma que “[...] a determinação exarada pelo D. Juízo de primeiro grau na r. decisão de mov.116, nada mais resulta na apresentação dos extratos bancários, em clara afronta ao acórdão exarado por este Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0012525-27.2022.8.16.0000, o qual inclusive reforçou a existência de documentos suficientes à comprovação do crédito tomado e não pago pelos Agravados, afastando assim a exibição de documentos” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 05/06).Assevera que “[...] a imputação [...] para a exibição de documentos determinada pelo MM. Juízo a quo no mov.116, nada mais é do que uma inversão tácita do ônus da prova, o que se mostra incabível ao presente caso, posto que inexiste fundamentação acerca dos motivos que levaram a essa inversão do ônus da prova, não sendo observado o princípio do §1º, do art. 373, do CPC. [...] os extratos bancários pleiteados, são de fácil acesso da parte contrária e, portanto, estão ao seu alcance para demonstrar os fatos constitutivos de seu direito” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Alega que “[...] o pedido de exibição de documentos feito pelos Agravados não possui fundamento, visto que a parte contrária possui cópia de toda a documentação requerida [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, para que seja afastada a ordem de exibição de documentos.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 9.1 - 2º grau.Devidamente intimada, a parte agravada apresentou resposta no mov. 15.1 - 2º grau, na qual pugna pela manutenção da decisão agravada.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cuida-se de embargos à execução opostos por Kbo Indústria e Comércio de Tecidos e Confecções Ltda e José Luiz Valezi em face do Banco Santander (Brasil) S/A, em razão do ajuizamento da execução de título extrajudicial NPU 0002051-69.2016.8.16.0044, para cobrança de dívidas oriundas de duas Cédulas de Crédito Bancário (n.º 00334569300000004610 e n.º 0334569300000004750) firmadas entre as partes, no total de R$ 380.492,68 (trezentos e oitenta mil, quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos).No curso dos autos, mediante a decisão de mov. 116.1 - 1º grau, a MM.ª Juíza, entre outras providências, determinou que a instituição financeira exibisse os seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias:
“4.1. Antes do saneamento do feito, porém, ordeno a intimação da instituição financeira embargada para que, em 30 (trinta) dias, traga aos autos comprovantes de disponibilização do valor emprestado, indicado nas CCBs que embasam o feito executivo em apenso” (mov. 116.1-1º grau, f. 02).
O agravante insurge-se contra a mencionada decisão, sob o fundamento de que “[...] o presente feito se encontra fundamentado à Lei 10.931/2004, sendo que, conforme dispõe o artigo 28 desta referida lei, o recorrente acostou à inicial planilha de cálculo atualizada, contendo o saldo devedor, suprindo-se, dessa forma, a juntada de qualquer outro documento que visa tão somente tumultuar o feito” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 04).Aventa, ainda, que, “[...] se [...] comprovou a existência do crédito através do contrato, qualquer alegação visando desconstituir o crédito é ônus do devedor, tendo em vista a inversão do ônus probatório” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 07).Postula, diante dos argumentos, que seja afastada a ordem de exibição de documentos exarada na decisão recorrida.A pretensão, entretanto, não merece acolhida.Destaque-se, inicialmente, que, ao contrário do alegado pelo agravante em sua peça recursal, a decisão agravada não contraria o acórdão proferido no agravo de instrumento NPU 0012525-27.2022.8.16.0000 AI.Note-se que, na decisão recorrida, a MM.ª Juíza restringiu a análise do mérito dos embargos apenas aos títulos que amparam o feito executivo, isto é, as Cédulas de Crédito Bancário n.º 00334569300000004610 e n.º 0334569300000004750, e, por esse motivo, inclusive, consignou que, “[...] a respeito do pedido de exibição de extratos (seq. 110.1), indefiro, visto que referido pleito já foi apreciado pelo E.TJPR, conforme se observa do seq. 104.1” (mov. 116.1 - 1º grau, f. 02).Portanto, a ordem de exibição de documentos diz respeito, unicamente, às cédulas de crédito executadas.Por outro lado, necessário registrar que o instituto do ônus da prova não se confunde com a exibição de documentos determinada pela Magistrada, pois a apresentação pode ser ordenada a critério do juízo, independentemente de ter havido ou não a inversão do ônus probatório.E, nesse aspecto, da análise da inicial dos embargos à execução, os embargantes, ora agravados, afirmam, entre outras questões, não terem recebido os valores descritos nas cédulas executadas.Segundo aduzem, “[...] o Embargado jamais comprovou nos presentes autos a origem e evolução da dívida do valor de R$ 123.000,00 e R$ 200.000,00, pois conforme se verifica tão somente foi colacionado nos presentes autos um documento denominado de “Demonstrativo do Débito – Cobrança Judicial”, não existindo qualquer extrato que comprove a disposição de referidas quantias” (mov. 1.1 – 1º grau, f. 22).Anote-se que os agravados chegaram a pagar algumas parcelas estipuladas nas cédulas e, na inicial, reconheceram o débito, porém como fruto de renegociação de saldo devedor de conta corrente e outros contratos.Nessa hipótese, é possível que nenhum valor tenha sido realmente disponibilizado aos agravados, pois destinado à quitação de outras dívidas.O agravante, todavia, diz categoricamente que “[...] A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM EXECUÇÃO SE TRATA DE CAPITAL DE GIRO – NÃO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E NÃO TEM RELAÇÃO COM OUTRAS AVENÇAS FIRMADAS ENTRE AS PARTES” (mov. 20.1 – 1º grau).Enfatiza, no mov. 20.1 – 1º grau, que o dinheiro foi liberado aos agravados.No presente contexto, uma vez que existe alegação de não disponibilização do numerário decorrente das operações discutidas, mostra-se pertinente a juntada dos documentos.Diante desse cenário, cabível a ordem de apresentação de comprovantes de disponibilização do crédito, no tocante aos contratos de empréstimo – capital de giro, para instrução probatória.Desse modo, evidenciada a necessidade/utilidade dos documentos para o julgamento do mérito dos embargos, deve ser mantida a decisão exarada pela Dra. Renata Bolzan Jauris.Revoga-se, por conseguinte, o efeito suspensivo concedido em decisão de processamento de mov. 9.1 – 2º grau.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A, e negar-lhe provimento.