SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005325-32.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Jul 10 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 10 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU A PETIÇÃO DO EXECUTADO COMO PEDIDO DE RECONDIDERAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO A TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE SALÁRIO (CPC, ART. 833, INC. IV). NÃO ACOLHIMENTO. EXPRESSO PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO SINGULAR, ANTES DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NA ANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO OPERADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. Recurso Conhecido e não provido.