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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por SIDINEI RIBAS e ANDRIANE APARECIDA TIMÓTEO, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cianorte, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001394- 42.2022.8.16.0069, ajuizada por LEANDRO FRANCISCO GONÇALVES, que recebeu como pedido de reconsideração o pedido formulado pelos oras Agravantes no petitório de mov. 36.1. A decisão agravada foi proferida pelos seguintes fundamentos: “Vistos etc. 01. Trata-se de "pedido de reconsideração" da decisão de seq. 32.1. É cediço que ordenamento jurídico brasileiro prescreve que o inconformismo da parte deve ser manifestado através do recurso cabível ao caso. Desta forma, indefiro o pedido de reconsideração, ante a falta de amparo legal. Cumpre destacar, ainda, que a formulação de pedido de reconsideração não suspende nem interrompe os prazos recursais. Sobre o tema, é firme o entendimento que emana do egrégio Superior Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme demonstra o seguinte precedente: [...] 1. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso. Precedente. 2. Hipótese em que o prazo para a interposição do agravo de instrumento deve ser contado da data em que o Juízo da execução autorizou a expedição do ofício requisitório, e não do pronunciamento judicial que apenas rejeitou o pedido de reconsideração da recorrente. [...] Destaquei. Assim sendo, o recurso é inadmissível. Posto isso, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, não conheço do recurso. Intime-se. Curitiba, 18 de maio de 2017. Lauro Laertes de Oliveira Relator. (TJ-PR - AI: 16851913 PR 1685191-3 (Decisão monocrática), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 22 /05/2017, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2036 26/05/2017). 02. Nesta senda, mantenho a decisão de seq. 32 nos seus exatos moldes. 03. No mais, defiro o pedido realizado pelo exequente. 04. À secretaria para que proceda a diligência via sistema Renajud. 05. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Diligências necessárias.” (mov. 38.1 – autos originários) Foram opostos embargos de declaração pela parte executada (mov. 46.1 – autos originários), que foram rejeitados pelo Juízo ‘a quo’. Confira-se, nesse sentido, os fundamentos declinados na decisão integrativa: “Vistos etc. 01. Conheço dos embargos de declaração de seq. 46, eis que tempestivos. 1.1. No mérito, nego provimento ao pedido, eis que inexistente a omissão/contradição apontada pela parte embargante. A embargante alega que há omissão na decisão retro. Aduz que não houve a análise do pedido de desbloqueio do numerário, em razão do bloqueio ter recaído sobre verba de natureza salarial, recebida no exercício de sua profissão como motorista autônomo. Contrarrazões pela parte embargada (seq. 49). Entretanto, tais conclusões já foram analisadas quando da prolação da decisão de seq. 32. Com efeito, não verifico qualquer omissão na aludida decisão ou outras razões para o acolhimento dos embargos, senão apenas, descontentamento com suas disposições, pois ao proceder à verificação da matéria, asseverou motivadamente suas razões. Na verdade, o que pretende a parte embargante, é pela via inadequada, conseguir a reforma da referida decisão, posto que contrária aos seus interesses, em afronta ao que dispõe o artigo 463 do Código de Processo Civil. A decisão foi devidamente fundamentada, de acordo com o princípio do livre convencimento, bem como enfrentou os pontos trazidos pelas partes. Sendo assim, a apreciação das questões aventadas pela parte embargante já foi adequadamente superada na fundamentação, de onde descabida a sua arguição de que há omissão ou qualquer outra motivação para insurgência. Veja, a omissão que enseja o acolhimento dos embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado. No caso, restou devidamente analisado as questões levantadas, razão pela qual, não há contradição/omissão a ser sanada.Ademais, o STJ já decidiu que a contradição que dá ensejo a tais embargos é a que se verifica entre as premissas do próprio acórdão e não porque o julgado encontra-se em divergência com outros precedentes ou tão-somente porque não acolhida a tese defendida pela parte. (STJ, REsp 894.620/SP). Ora, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. É o entendimento adotado pelo STJ no EDcl no MS 21.315-DF/2016 quando da análise do art. 489, §1°, IV, do CPC. Portanto, considerando a ausência de qualquer erro material, omissão, contradição e obscuridade na decisão de seq. 32, NEGO PROVIMENTO aos pedidos do embargante, eis que demonstrado, em verdade, o inconformismo pela parte, inadequado à via eleita. 02. Isto posto, permanece a decisão tal como lançada. 03. Ademais, não verifico o intuito protelatório dos embargos opostos. Veja-se, apenas admite-se a imposição de multa, acaso seja notória a procrastinação objetiva, a caracterizar verdadeiro abuso do direito de recorrer. 04. Intimem-se. Diligências necessárias.” (mov. 53.1 – autos originários) Em suas razões recursais (mov.1.1), a agravante requer, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo, e no mérito, a reforma da decisão agravada para “reconhecer a impenhorabilidade de ganhos de trabalhador autônomo (art. 833, IV, do CPC) e consequentemente a imediata liberação dos valores constritos”, pedidos este que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes arguições: a) “Em 20/05/2022, por determinação judicial, houve bloqueio pelo SISBAJUD, de R$2.333,47 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), que se encontravam depositados na conta poupança de titularidade do Agravante Sidinei Ribas”; b) “peticionou (mov. 30.1) informando que a quantia bloqueada se encontrava depositada em caderneta de poupança, cujo saldo era inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e, que de acordo com o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil era impenhorável”; c) “o Juízo a quo entendeu que o Agravante Sidinei utilizava sua conta poupança mediante movimentação semelhante à conta corrente e que por isso as quantias nela depositadas poderiam ser penhoradas”; d) “formularam novo pedido de desbloqueio (mov. 36.1), fundamentado na impenhorabilidade dos ganhos de trabalhador autônomo (motorista), conforme previsão na parte final do inciso IV, do artigo 833 do Código de Processo Civil”; e) “o d. Juízo de 1º Grau sequer analisou o novo pleito dos Recorrentes, pois entendeu que se tratava de pedido de reconsideração e por esta razão a decisão que indeferiu o desbloqueio da conta poupança deveria ser mantida “nos seus exatos moldes” (Mov. 38.1)”; f) “o Juízo singular foi omisso quanto ao novo pedido de desbloqueio, fundamentado na impenhorabilidade da verba de natureza salarial (art. 833, IV, do CPC), os Agravantes opuseram Embargos de Declaração (mov. 46.1), aos quais foram negado provimento”; g) “incorreu em equivoco o d. Magistrado de primeiro grau ao fundamentar sua decisão alegando que o pleito de impenhorabilidade de verba de natureza salarial já havia sido analisado no decisum do mov. 32.1, pois referido pedido foi realizado após a prolação de tal decisão, conforme comprova a petição juntada no mov. 36.1”; h) “a manutenção do bloqueio afeta diretamente a subsistência de sua família, o que não pode e não deve ser aceito por este E. Tribunal”; i) “Como remuneração mensal pelo trabalho exercido o Recorrente Sidinei percebe em média a quantia de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais) que é depositada diretamente em sua conta poupança”; j) “Os extratos de movimentação bancária anexados no Mov. 30.8 comprovam que a conta bancária é utilizada apenas para o recebimento de proventos de seu trabalho, sendo que as saídas registradas são para pagamento das despesas diárias de sua família”; k) “quanto aos valores bloqueados, não há o que se falar que estavam na esfera de disponibilidade ou sobras remuneratórias, vez que o como se pode acompanhar no extrato abaixo reproduzido, o bloqueio judicial ocorreu 7 (sete) dias após o Agravante ter recebido a remuneração da empresa Fdlog Transportes. Ou seja, não houve tempo para o Recorrente saldar suas dívidas, cujos vencimentos são sempre no início do mês”; l) “devidamente comprovado que o bloqueio judicial recaiu sobre ganhos de trabalhador autônomo, os quais, segundo o inciso IV do artigo 833 do CPC, são impenhoráveis”.O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recursal foi indeferido (cf. decisão monocrática de mov. 9.1 – recurso).O Juízo ‘a quo’ informou a manutenção da decisão agravada em sede de juízo de retratação (mov. 13.1 – recurso).A parte agravada apresentou resposta ao recurso manifestando-se pelo seu não provimento, pelas seguintes alegações: a) “A decisão proferida pelo Juízo Singular corretamente entendeu pelo indeferimento do desbloqueio de valores da conta do Agravante, tendo em vista que já havia suscitado em mov.30.1, a impenhorabilidade do valor bloqueado, bem como o juízo posteriormente manifestou-se acerca do desvirtuamento da conta poupança para conta corrente comum”; b) “todos os documentos juntados pelo Agravante nos autos de origem não são suficientes para demonstrar que o Agravante recebe valores oriundos de salários na conta em que o valor foi bloqueado, bem como que o uso de tal é apenas para seu sustento”; c) “deixou o Agravante de comprovar que o valor bloqueado se adequa à determinação legal do inciso IV, artigo 833, do Código de Processo Civil”; d) “não se pode considerar impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos. Isto porque, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando referido valor consistir em reserva de capital, não consumida no decorrer dos meses anteriores para o atendimento de suas necessidades básicas, o que implica a perda da natureza alimentar de tal verba e possibilita a penhora”; e) “não há que se falar em onerosidade excessiva nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil, pois a penhora de dinheiro é a primeira na ordem de preferência do artigo 835 da referida Lei Processual” (mov. 14.1 – recurso).É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado – CPC, art. 98, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Conforme relatado, a parte agravante alega que o Juízo ‘a quo’ não se pronunciou acerca da impenhorabilidade dos vencimentos, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, deste modo não poderia ter recebido a petição de mov. 36.1 como pedido de reconsideração, assim requer a reforma da decisão para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD.Sem razão, contudo.Da análise dos autos denota-se que a parte ora Agravante já havia suscitado, no petitório de mov. 30.1, a impenhorabilidade do valor bloqueado sob o fundamento de que “não bastasse o bloqueio judicial ter recaído sobre conta poupança, a quantia lá depositada decorre de verba alimentar, recebida pelo Executado, Sidinei, da empresa FDLOG Transportes Ltda (declarações anexas) e outros, como forma de pagamento pela prestação de serviços de transporte e entrega de mercadorias” (p. 2).Na decisão proferida no mov. 32.1, inclusive, o Juízo singular não apenas tratou a respeito da impenhorabilidade do valor de até 40 quarenta salários mínimos, prevista no art. 833, inc. X do Código de Processo Civil, como também expressamente reconheceu que “pelo Código de Processo Civil, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., pode ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando ficar comprovado o desvirtuamento para uma conta corrente comum”, concluindo, no caso específico, pelo “indeferimento do pedido de seq. 30 com base no art. 833, IV e X, do CPC” (mov. 32.1 – autos originários).A rigor, uma vez que o juízo ‘a quo’ rejeitou expressamente a tese de impenhorabilidade dos vencimentos, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não há que falar em omissão quanto a tese de impenhorabilidade dos proventos, logo, correta decisão agravada que recebeu a petição de mov. 36.1 (autos originários) como pedido de reconsideração.Por consequência, considerando que o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o curso do prazo para a interposição de recurso contra a decisão cuja reconsideração se pretendeu e à mingua de interposição de agravo de instrumento contra a decisão de mov. 32.1 que rejeitou a tese de impenhorabilidade, não se revela possível adentrar na análise das alegações suscitadas no presente recurso quanto a impenhorabilidade, sobretudo porque a matéria se encontra preclusa, nos termos do artigo 507, do Código de Processo Civil.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORAS ON-LINE REALIZADAS EM DETRIMENTO DA EXECUTADA. REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES NEGADO PELO JUÍZO SINGULAR. PARTE QUE, EMBORA REGULARMENTE INTIMADA DESTA DECISÃO, SOMENTE REPRODUZIU OS MESMOS ARGUMENTOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, MEDIANTE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NOVA REJEIÇÃO. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. EXEGESE DO ART. 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA EM MOMENTO OPORTUNO. CONSOLIDADA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TJPR EM CASOS SEMELHANTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil e da majoritária jurisprudência dos tribunais superiores, o pleito de reconsideração não interrompe o prazo para recurso, sendo vedado à parte, ainda, discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004346-70.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.05.2023) Sendo assim, não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, o caso é de manter a decisão recorrida.
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