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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005334-91.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. preliminar de não conhecimento do recurso afastada. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXIGIDO. NECESSÁRIO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 9º DA LEI 11.101/05. CRÉDITO QUE DEVE SER EXCLUÍDO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. RECURSO PROVIDO.1. De acordo com a regra da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O artigo 9, incisos II e II da mesma lei apontam que a habilitação deve conter o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação, bem como os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas2. As partes firmaram o Contrato de Empreitada trazido ao mov. 1.8 dos autos originários, pela qual a agravada se comprometeu ao fornecimento de mão de obra e equipamentos necessários para a sua execução e sua adequação aos níveis de qualidade, desempenho e condições previstas. Por sua vez, a Nota Fiscal n. 40 trouxe no campo “DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO” que a nota diz respeito à “Equipamentos para montagem e instalação de ETE - MEDIÇÃO PARCIAL” (mov. 1.6 dos autos originários).3. O conjunto probatório produzido nos autos indica agravante não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC, vez que remanescem dúvidas a respeito da concretização do negócio jurídico subjacente, trazendo incerteza quanto à origem do crédito, o que impede sua habilitação.