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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de ação de habilitação de crédito nº 0002595-80.2020.8.16.0185, julgou parcialmente procedente o pedido, para retificar o crédito da habilitante no quadro-geral de credores de CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA - Em Recuperação Judicial, no valor de R$ 149.036,78 como Classe IV – ME e EPP (mov. 100.1 e 122.1). Os embargos de declaração opostos nos mov. 106.1 e 112.1 foram rejeitados pela decisão de mov. 122.1. Insatisfeita, a recuperanda interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:a) a Nota Fiscal nº 40 apresentada pelo credor (mov. 1.5) não é reconhecida pela Recuperanda. A mesma sequer foi lançada no sistema interno para pagamento. Consoante destacado pelo Administrador Judicial na análise de sequência 3435.11 (autos 0004549-98.2019.8.16.0185) as notas fiscais supostamente correspondentes a materiais sequer são acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega;b) quanto instada a comprovar a entrega, a Agravada anexou o e-mail supostamente encaminhado à Recuperanda, mas sem demonstração de que houve aceite ou concordância por parte da Agravante. Como se verificou, a Agravada não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da referida dívida, ao passo que, diante da dúvida, o juízo a quo não poderia ter permitido sua habilitação;c) a obra que o fornecedor alega ter concluído todo o serviço foi distratada pela Caixa Econômica em junho de 2019, sendo que, após essa data, todo o empreendimento passou a ser responsabilidade da CEF. Assim sendo, a improcedência do pedido de habilitação do valor referente a nota fiscal de nº 40 é medida que se impõe;d) a Agravada não cumpriu com a ordem exarada no inciso II e III, do art. 9, da LRF, motivo pelo qual a decisão merece reforma, para negar a habilitação do suposto crédito da NF nº 40, necessitando que a Agravada busque as vias judiciais para o reconhecimento da existência de eventual crédito. Por tais razões, pugnou pelo provimento do recurso, para reformar a decisão agravada (mov. 1.1). No mov. 10.1 foi deferido o processamento do recurso. O juízo a quo comunicou ciência no mov. 13. Em contrarrazões (mov. 16.1) a agravada pugna, liminarmente, pelo não conhecimento do recurso, por supressão de instância em relação à apresentação de documentos apenas nesta fase processual. No mérito, rebateu os argumentos tecidos pela agravante. O Administrador Judicial pugnou pelo provimento do recurso (mov. 17.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (mov. 21.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De início, verifica-se que a preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal deve ser afastada. Afinal, a tese de não comprovação da entrega dos materiais cobrados na Nota Fiscal nº 40 vem sendo arguida desde a manifestação de mov. 16.1 dos autos originários apresentada pela recuperanda, na qual afirmou que: Inicialmente, a NF nº 40 apresentada pelo credor (mov. 1.5) não é reconhecida pelas Recuperandas. A mesma sequer foi lançada no sistema interno para pagamento. Ao passo que, consoante bem destacado pelo Administrador Judicial na análise de sequência 3435.11 (autos 0004549-98.2019.8.16.0185) as notas fiscais supostamente correspondentes a materiais sequer são acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega, também não anexados aos presentes autos. Tais argumentos também foram defendidos pelo administrador judicial (mov. 20.1 dos autos originários) e rebatidos pela agravada na petição de mov. 94.1. Sendo assim, não há falar em supressão de instância, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. No mérito, o recurso comporta provimento. De acordo com a regra da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O artigo 9, incisos II e II da mesma lei apontam que a habilitação deve conter o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação, bem como os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas. Portanto, incumbe ao credor que deseja habilitar seu crédito, comprovar que estão presentes os requisitos elencados nos incisos do art. 9º da Lei n. 11.101/2005, in verbis: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter:I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. No entanto, a Lei exige também a comprovação da relação jurídica subjacente e sua efetiva concretização, a fim de proporcionar transparência e dar segurança aos demais credores, bem como evitar fraudes. Sobre o tema, são relevantes os ensinamentos doutrinários do Dr. Daniel Carnio Costa: “A habilitação também deve apresentar breve explicação do negócio jurídico que deu origem ao crédito, mesmo que se trate de um título de crédito, configurando uma exceção ao princípio da abstração – o qual, em regra, exclui qualquer discussão acerca da casa da obrigação disposta em título de crédito. Com isso, procura-se dar maior segurança à massa de credores, reduzindo o número de fraudes e simulações, buscando propiciar mais transparência aos créditos relacionados. […] Os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas, de forma que seja possível comprovar a existência, o valor requerido e a classificação do crédito cuja habilitação está sendo pleiteada. Apesar da previsão do parágrafo único desse dispositivo, tem sido admitida a versão digital dos documentos, que deverão ser substituídos pelos originais em caso de requerimento expresso da administração judicial.” (COSTA, Daniel Carnio. in Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Curitiba: Juruá, 2021, p. 82) No caso concreto, vê-se que as partes firmaram o Contrato de Empreitada trazido ao mov. 1.8 dos autos originários, pela qual a agravada se comprometeu ao fornecimento de mão de obra e equipamentos necessários para a sua execução e sua adequação aos níveis de qualidade, desempenho e condições previstas. Por sua vez, a Nota Fiscal n. 40 trouxe no campo “DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO” que a nota diz respeito à “Equipamentos para montagem e instalação de ETE - MEDIÇÃO PARCIAL” (mov. 1.6 dos autos originários). Instada a se manifestar, em nenhum momento a agravada comprovou a entrega dos equipamentos descritos na Nota Fiscal, mas limitou-se a afirmar “que o equipamento para montagem da estação de esgoto era parte integrante do contrato de empreitada”, e que a troca de e-mails comprova que a nota fiscal “foi recepcionada por Thamara Ortiz sem qualquer contestação de valor, emissão ou entrega do serviço”, conforme manifestação de mov. 27.1. No entanto, na troca de e-mails de mov. 1.9 não há menção à Nota Fiscal n. 40, sendo que os e-mails constantes aos mov. 1.9 e 1.10 são anteriores à data de emissão da referida NF, em 08/03/2019. Por fim, o e-mail acostado no mov. 27.6 foi enviado pela agravada, informando a emissão da nota e solicitando previsão de pagamento, e a agravada sequer juntou a resposta da recuperando ao referido e-mail. Logo, verifica-se que a agravante não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC, pois o conjunto probatório deixa dúvidas a respeito da concretização do negócio jurídico subjacente, trazendo incerteza quanto à origem do crédito, o que impede sua habilitação. Em arremate, vale trazer à baila os apontamentos do administrador judicial em suas contrarrazões (mov. 17.1) destacou que não foi comprovada a entrega dos produtos listados na Nota Fiscal nº 40, conforme se vê: (...) Isso porque, em que pese a Agravada tenha apresentado o contrato de empreitada (mov. 1.8 dos autos originários), não foi comprovada a entrega dos produtos e/ou prestação dos serviços. Mesmo tendo sido mencionado o envio de diversos e-mails (mov. 27.6 e 94.2), no qual a Impugnante/Agravada afirmou o recebimento de confirmações e promessas de pagamento por parte da Recuperanda, não foi apresentado nenhum documento que comprove tais alegações, eis que o conteúdo da mensagem era simplesmente o encaminhamento da nota fiscal, sem maiores esclarecimentos. Portanto, além da Agravante não reconhecer a nota fiscal nº. 40, até o presente momento não foi demonstrada a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito pleiteado. Portanto, cabe à credora ajuizar ação de cobrança referente ao contrato de empreitada e à referida Nota Fiscal, a fim de conferir certeza e liquidez ao crédito, requisitos para sua habilitação na recuperação judicial. Nesta direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, PORQUANTO O CRÉDITO ESTÁ REPRESENTADO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) – DESCABIMENTO – ART. 9º DA LEI Nº 11.101/2005 QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO A SER HABILITADO – EXECUÇÃO, QUE TRAMITA PERANTE O JUÍZO DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE SEQUER FOI JULGADA – RECUPERANDA QUE DIVERGE DO MONTANTE APONTADO COMO DEVIDO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO TÉCNICA, DENUNCIANDO A AUSÊNCIA DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ – EXECUÇÃO QUE DEVE CONTINUAR EM TRÂMITE PARA SE AFERIR O MONTANTE DEVIDO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NO PERCENTUAL MÍNIMO DO ART. 85, §2º DO CPC. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO EM SEDE RECURSAL – ATR. 85, §11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª CÂMARA CÍVEL - 0047964-02.2022.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 12.12.2022) grifou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA RECORRIDA PELA QUAL OS PEDIDOS FORMULADOS NO INCIDENTE FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, EXCLUINDO DO QUADRO-GERAL DE CREDORES CRÉDITOS ORIUNDOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO “GIRO FLEX”; OPERAÇÕES VIA TERMINAL; E TERMO DE ADESÃO A REGULAMENTO DE CARTÃO BNDES. 1) RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO CREDOR RÉU NO INCIDENTE, QUE BUSCA A MANUTENÇÃO DESSES CRÉDITOS NO QUADRO-GERAL DE CREDORES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HAVERIA A DEVIDA COMPROVAÇÃO, SENDO IRRELEVANTE EVENTUAL DISCUSSÃO EM AÇÃO JUDICIAL. 2) OPERAÇÕES VIA TERMINAL. 2.1) EMBORA NÃO SE EXIJA NECESSARIAMENTE TÍTULO EXECUTIVO, O BANCO CREDOR NÃO COMPROVOU PELA VIA DOCUMENTAL A EXISTÊNCIA E A LIQUIDEZ DO CRÉDITO, JUNTANDO APENAS EXTRATOS E PLANILHAS DESACOMPANHADOS DE REGULAMENTO E CONTRATO. 3) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO “GIRO FLEX” E REGULAMENTO DE CARTÃO BNDES. 3.1) NA PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL VERSANDO SOBRE O CRÉDITO, APLICA-SE O § 1º DO ART. 6º DA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, PROSSEGUINDO A AÇÃO ATÉ QUE SE TENHA O VALOR LÍQUIDO PARA HABILITAÇÃO NO QUADRO-GERAL DE CREDORES. 4) RECURSO NÃO PROVIDO E HONORÁRIOS DEVIDOS PELO AGRAVANTE MAJORADOS. (TJPR - 17ª CÂMARA CÍVEL - 0033228-76.2022.8.16.0000 - RESERVA - REL.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 22.02.2023) grifou-se Logo, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer a inexigibilidade do valor cobrado na a Nota Fiscal nº 40, excluindo o crédito do Quadro Geral de Credores, nos termos da fundamentação.
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