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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA, EDSON CARLOS HERMANN, MARISTELA DA SILVA HERRMANN, PERCIVAL LUIZ HERRMANN e RITA WEDDERHOFF HERRMANN, da decisão de mov. 289.1, confirmada pela do mov. 297.1, exarada nos embargos de declaração, autos n. 0009481-14.2016.8.16.0031, de Execução de título extrajudicial, aforada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da parte ora agravante, a qual homologara avaliação dos imóveis penhorados, nestes termos:[...] 2. As avaliações realizadas pelo Sr. Oficial de Justiça nos imóveis de matrícula 15.433 e 34.470 do 3º CRI desta Comarca (evento 252.1) não foram realizadas de forma detalhada, com menção expressa e clara às particularidades e localização dos bens penhorados.Desse modo, este Juízo solicitou informações adicionais, tendo o Sr. Oficial de Justiça se manifestado no evento 281.1, esclarecendo que o método utilizado foi o de consulta a imobiliárias do Município de Guarapuava e junto ao Avaliador Judicial desta Comarca, com menção detalhada, expressa e clara às particularidades e localização dos bens penhorados, assim como prestou esclarecimentos sobre as benfeitorias existentes no local, tendo considerando elementos como localização, medição, acesso, topografia, infraestrutura, uso e ocupação do solo, padrão de construção e valorização imobiliária.A avaliação em questão merece crédito, sobretudo por ter sido realizada por pessoa da confiança do Juízo, isenta de qualquer interesse no prosseguimento do processo, bem como, porque instruída com imagens atuais, comprovando a atual situação dos imóveis.De se ressaltar que após complementação das informações pelo Sr. Oficial de Justiça os executados limitaram-se a reiterar os termos da impugnação retro, não contrapondo as informações adicionais.No mais, verifica-se que o Sr. Oficial de Justiça avaliou o imóvel de matrícula n. 15.433 no valor de R$ 142.400,00 e o imóvel de matrícula n. 34.170 no valor de R$ 1.137.600,00, não apresentando divergência significativa se comparados com os valores apresentados nos laudos juntados pelos executados nos eventos 264.2 e 264.3 (R$ 113.920,00 e R$ 1.059.086,00, respectivamente), levando em conta o lapso temporal de aproximadamente 3,5 anos ocorrido entre as avaliações.Por fim, também não restou caracterizada qualquer das hipóteses previstas no artigo 873 do Código de Processo Civil hábil a ensejar a repetição do ato.Diante do exposto, homologo a avaliação realizada (eventos 252.1 e 281.1) [...]. Inconformada, recorrera a parte executada, ponderando: (a) o Expert submetera os imóveis a avaliação por preço vil, que não correspondera ao praticado no mercado regional, o que poderá vir a permitir alienação dos bens por valores irrisórios; (b) o laudo exibido sequer indicara os critérios usados na avaliação, baseando-se, o Perito, em opiniões particulares, de forma subjetiva, apenas informando as medidas dos imóveis e descrição sucinta de sua localização; (c) não fora exibido no laudo resultado de pesquisa de mercado, o que impedira a apuração da credibilidade dos resultados obtidos, correlação entre os parâmetros de busca adotados e as particularidades do imóvel avaliado, adoção de critérios idôneos de julgamento pelo Avaliador e ausência de apontamento de quais normas utilizara para redigir o laudo; (d) requerera a realização de nova avaliação, nos termos do que enunciara o art. 873, inc. I, do CPC, porque o valor atribuído ao imóvel no laudo fora totalmente prejudicial ao direito da parte executada; (e) pedira-se outorga da antecipação dos efeitos da tutela recursal, e, ao fim, o provimento a este recurso.Pela decisão do mov. 10.1, fora autorizado o processamento do agravo, sem que se lhe tivesse sido atribuída a antecipação da tutela recursal pleiteada.Contrarrazões no mov. 14.1, em que requerera a parte agravada o não conhecimento do recurso, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO II.1.1. Ofensa ao princípio da dialeticidade?A parte agravada, nas contrarrazões, arguira preliminar sobre não conhecimento deste recurso, ao argumento de que houvera afronta ao princípio da dialeticidade, já que a parte apelante não teria atacado, especificamente, pontos e argumentos suscitados na decisão agravada.Acerca do princípio, CASSIO SCARPINELLA BUENO, no “Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, procedimento comum, processos nos tribunais e recursos”, 9ª ed., SARAIVA, vol. 2, SP, 2020, pp. 601-602, leciona:O princípio da dialeticidade relaciona-se, em alguma medida, com o princípio da voluntariedade. Se este princípio se manifesta mediante a indispensável exteriorização do inconformismo do recorrente diante de dada decisão, aquele, o princípio da dialeticidade, atrela-se à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando porque a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada.[...] Importa frisar, a respeito desse princípio, que o recurso deve evidenciar as razões pelas quais a decisão precisa ser anulada, reformada, integrada ou completada, e não que o recorrente tem razão. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando).[...] Em suma, é inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas, devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo (destaques desta transcrição).Assim, é dever da parte recorrente demonstrar, indubitavelmente, as razões que tornam a sentença impugnada carente ou passível de revisão recursal.Da análise do conteúdo do recurso, vê-se que a parte agravante atacara, especificamente, os motivos adotados pelo MM. Juiz singular, não havendo razão ao pretenso reconhecimento da suposta ofensa à dialeticidade.Ora, a decisão agravada homologara a avaliação dos imóveis penhorados, tendo sido o recurso interposto, justamente, para se proceda com nova avaliação, por entender que o expert avaliara os bens por preço vil, de forma que restara demonstrado, satisfatoriamente, as razões pelas quais entendera ser necessária a concessão da medida judicial pleiteada, pelo que não há como se acolher a preliminar arguida.E, tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Avaliação do bem imóvelAduzira, a parte agravante, ser necessária nova avaliação dos imóveis penhorados, já que a avaliação achar-se-ia aquém do mercado imobiliário, constituindo-se em preço vil. Pois bem! Quando a penhora recai sobre bem diverso de dinheiro, é sabido existir a necessidade de avaliá-lo para se determinar seu valor econômico, avaliação essa usada por verdadeiro parâmetro à eventual diminuição ou ampliação da penhora, acaso seja ela impugnada pelas partes.O art. 870, do CPC dispõe que “a avaliação será feita pelo Oficial de justiça”. E mais, “se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo”.Depois da intimação das partes, para se manifestarem acerca do laudo, é possível deduzir pleito de nova avaliação, nas hipóteses dessa lei. Confira:Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I – Qualquer umas das partes arguir, fundamentalmente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II – Se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III – O juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.Ora, aqui, depois da exibição do laudo, por Perito, a parte agravante articulara impugnação, dizendo que os valores apontados seriam incompatíveis com a realidade do mercado imobiliário local, tendo o Expert, ainda, deixado de indicar os critérios metodológicos empregados à determinação dos valores por ele encontrados.Aqui, cabe acentuar que a avaliação fora feita em 16.11.18 (mov. 264.2), tendo, à época, se chegado ao valor de R$ 113.920,00 (cento e treze mil, novecentos e vinte reais), para o imóvel de matrícula 15.433, do 3º R. I. de Guarapuava, e R$ 1.059.086,00 (um milhão, cinquenta e nove mil e oitenta e seis reais), para o imóvel de matrícula 34.470, do 3º R. I. de Guarapuava, totalizando, ambos, R$ 1.173.006,00 (um milhão, cento e setenta e três mil e seis reais).Assim, mais de 04 (quatro) anos se passaram, o que, por si, já coloca em xeque a realidade e atualidade desse quantum, em cotejo com o mercado imobiliário da região, sem contar que, apesar de não haver tempo fixo e inflexível à validade de avaliação, é certo que, a quantia de tempo decorrido desde o levantamento técnico realizado e/ou das alterações econômicas que sobre os bens e a região de cada um, indiciam potencial valorização imobiliária.Como se não bastassem essas particularidades, por si, suficientes a pôr em dúvida a adequação do valor-base pelo qual o imóvel será posto à venda, fora exibido, pela parte executada, parecer de profissional que contratara, em 3.2.21, indicando que ambos os imóveis somariam a importância de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), sobre o que o Magistrado de Primeiro Grau nenhuma consideração fizera, limitando-se a recusá-los. Não é que deveria tê-los acatado, mas, sim, que, ao refutá-los, deveria, prudentemente, ter os analisado, independentemente de qual seria (ou fosse) a sua conclusão, já que o essencial é a indicação dos porquês de sua acolhida, ou não, em vez de apenas ignorá-los.Não se nega que ao Juiz presidente do processo, é sempre louvável que se preocupe com evitar atos que enunciem propósito de postergar, em vão, o iter procedimental, que suscitem providências inoportunas, inócuas e desnecessárias. Mas, também precioso é se separem as que assim sejam, inequivocamente, das que, mesmo implicando prática de atos que impliquem aparente alongamento do curso processual, diversamente, se revelam necessários e/ou convenientes, por exemplo, quando destinados à garantia da segurança e justiça instrumental. E o só risco de se pôr à venda (e de se alienar) em Juízo, bem cuja avaliação se deu por aproximadamente 04 (quatro) anos e 05 (cinco) meses, considerando-se as mudanças sobre a realidade do mercado ao longo desse lapso, sem dúvida, é temerário e, assim, contraindicado, até porque possível deixar aberto caminho a eventuais impugnações, a posteriori, inclusive, sobre suposto preço vil (e, ainda mais, porque os atos expropriatórios, tanto quanto possível, são definitivos, o que impõe mais cautela e zelo no tocante aos atos respectivos, tanto na preparação quanto na consecução), e, pior, quando há elementos, como os verificados a partir dos pareceres exibidos e do que mais ora se dirá, para se ilustrar a realidade desses riscos. No atinente ao cuidado com que se deve ter com o valor do bem, e, mais precisamente, quanto ao tempo da avaliação (o que está diretamente jungido àquele), apenas à ilustração, o Provimento n. 60/05, da egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado (que vigorou até 15.10.18), já continha recomendação, no seu subitem 5.8.14, que, quando o auto de avaliação do bem a ser levado a leilão fosse superior a 06 (seis) meses, era razoável que o Juiz do processo valorasse (e, então, determinasse) sobre levar a efeito nova avaliação, justamente, para manter a adequação dele ao valor real, do mercado, para evitarem-se riscos de prejuízo às partes e/ou de eventuais arguições de nulidade. Embora essa orientação não tenha sido reproduzida no Provimento n. 282/18, ainda representa boa prática ou procedimento, ainda mais quando o levantamento havido supera tempo considerável (dependendo do bem, do caso, o tempo que antes era considerado razoável, ou mais, se isto for o recomendável à situação in concreto).Destarte, prudente se mostra empreender nova avaliação desses imóveis, a teor do art. 873, inc. III, do CPC, já que não se pode negar a existência de fundada dúvida sobre o valor dos bens, sendo necessário, ao menos, que se busque explicação sobre o porquê da existência de valores de discrepância tal entre uma avaliação judicial e outra particular. Ora, a defasagem (ou o risco disso) no valor da avaliação é razão suficiente a se sustar a aprazada venda do bem a ser leiloado, até que se apure, com segurança, o valor real deste. Mutatis mutandis, veja:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DECURSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL ENTRE A AVALIAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA PRAÇA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. PREÇO VIL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A realização de leilão mais de dois anos após a data em que feita a avaliação do imóvel é capaz de impor prejuízo ao executado, pois tal lapso temporal é suficiente para alterar substancialmente o valor do bem. 2. Ademais, é de se considerar que a variação do valor de imóveis perante o mercado imobiliário não ocorre pelos mesmos índices aplicáveis à dívida executada, de modo que se torna essencial que o leilão ocorra com base no valor atualizado do bem, para evitar descompasso entre o valor pago pelo arrematante e o verdadeiro valor do bem. 3. Agravo interno a que se nega provimento (in STJ, AGINT no RESP 1130982/PB, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T., julgado em 15.8.17, publicado no DJE de 29.8.17). Destaques desta transcrição!PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. ARREMATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. LAPSO TEMPORAL DE 7 ANOS ENTRE A AVALIAÇÃO E A ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. Os embargos à arrematação são servis ao desfazimento da arrematação por preço vil (RESP 45.346/SPRESP 45346/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA). 2. É dever do juiz determinar de ofício a atualização do laudo de avaliação, quando entre sua realização e a data da alienação judicial decorrer tempo significativo (RESP 156512/SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA). 3. In casu restou assentado no acórdão recorrido que a avaliação dos bens se deu 7 (sete) anos antes da arrematação, sendo razoável supor que possa ter havido variação significativa no preço dos imóveis. 4. Deveras, na Prefeitura os imóveis ostentam valor significativamente superior ao da avaliação, o que indicia a vileza do preço do expropriado. 5. Agravo regimental desprovido (in STJ, AGRG no RESP 1196471/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª T., julgado em 2.1210, publicado no DJE de 14.12.10). Destaques desta transcrição!E também nesta Corte, disso não se destoa. Veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE ALIMENTOS. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGA CÁLCULO DA CONTADORIA E INDEFERE NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. CONTRAMINUTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSONOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. CABIMENTO NO CASO DOS AUTOS. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A PRIMEIRA AVALIAÇÃO, REALIZADA EM 2007, E O INTENTO DE ADJUDICAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MELHOR INTERESSE DO CREDOR, BEM COMO DO DEVEDOR, EM TER SEU PATRIMÔNIO ALIENADO POR PREÇO JUSTO, O QUE NÃO SE ALCANÇA PELA SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA AVALIAÇÃO DIANTE DO TEMPO TRANSCORRIDO. CONTRAMINUTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO AS HIPÓTESES DO ARTIGO 80, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR NOVA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL (in TJPR, 11ª CC, AI n. 0026149-17.2020.8.16.0000, Relª. Desª. LENICE BODSTEIN, julgado de 7.12.20). Destaques desta transcrição!AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL PENHORADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS RELACIONADAS À TECNICIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. TEMÁTICA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DECORRENTE DO TRANSCURSO DO TEMPO. DECURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS. INDISPENSABILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0005646-72.2020.8.16.0000, Rel. então Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgamento aos 26.6.20).Assim, diante dos fatos, necessária é a reforma da decisão agravada, particularmente para autorizar a consecução de atual avaliação do bem.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, dando-lhe provimento, reformando-se o pronunciamento impugnado, para que seja realizada nova avaliação dos imóveis penhorados.É como se vota!