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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina[1] que, em sede de Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda cumulada com Indenizatória por Danos Materiais e Morais[2], em que é agravante DOUGLAS WILLIAN GONÇALVES e são agravadas AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e J. W. COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., reconheceu a ilegitimidade passiva da Aymoré[3].A parte agravante alega[4] que a instituição financeira responde solidariamente pelos danos causados. Requer, então, seja ela mantida no polo passivo da demanda.A liminar foi indeferida[5].A parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões[6].

VOTOA questão a ser analisada se restringe à legitimidade passiva.DA LEGITIMIDADE PASSIVAA parte agravante sustenta que a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.Não acolho a argumentação.Dispõe o Código de Defesa do Consumidor que:Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito:I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito;II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado.(...)§ 4º A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos do caput deste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos.Portanto, para que a instituição financeira seja responsabilizada pelo produto defeituoso, deve estar demonstrada a conexão do contrato de crédito com o contrato principal, a qual se configura quando a empresa financiadora recorre ao fornecedor do produto ou oferece o crédito no local da atividade empresarial.Em consonância, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que para caracterizar a conexão das relações jurídicas não basta a mera contratação do crédito para a aquisição do produto, deve estar demonstrado o vínculo entre as empresas:(...) 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu, tão somente porque o consumidor o adquiriu por meio de financiamento bancário" (AgInt no REsp 1.597.668/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 26/8/2016).1.2. A responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como "banco da montadora", integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto, o que não é o caso dos autos, em que que a instituição financeira tão somente viabilizou o financiamento do veículo defeituoso, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, tendo atuado somente como "banco de varejo". (...)[7](...) "A instituição financeira não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor na qual se discute apenas o contrato de compra e venda por vício do produto, e não o de financiamento, haja vista a autonomia dos negócios jurídicos realizados" (AgRg no AgRg no AREsp 743.054/RJ, 3ª Turma, DJe 23/08/2018). (...)[8]Nesse sentido, já foi decidido por esta Corte:DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. (...) SUPOSTA COAÇÃO E VÍCIO OCULTO NO AUTOMÓVEL. BANCO QUE, TODAVIA, NÃO PARTICIPA DA CADEIA FORNECEDORA E NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE, EM PRINCÍPIO, POR EVENTUAIS DEFEITOS DO CONTRATO SUBJACENTE ENTRE A RECORRENTE E A VAREJISTA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...)[9]AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA VEÍCULO USADO OBJETO DE FINANCIAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO CONSTATADO. VEÍCULO INAPTO À COMERCIALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COLIGAÇAO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA. INDEPENDÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE CONSUMIDOR E LOJISTA E CONSUMIDOR E FINANCEIRA. (...)[10]No presente caso, não há previsão no contrato firmado com a instituição financeira de vínculo com a empresa vendedora do veículo[11], tampouco as demais provas juntadas indicam conexão entre as relações jurídicas.Desse modo, tendo em vista que a requerida Aymoré não pode ser responsabilizada por eventual vício no produto, deve a decisão recorrida ser mantida, para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte.Por fim, condeno o agravante ao pagamento de honorários recursais, os quais fixo em 2% sobre o valor atualizado da causa, levando em consideração o tempo decorrido (recurso interposto em 06/02/2023), local de trabalho (Curitiba), complexidade da causa (legitimidade passiva) e a ausência de contrarrazões, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a justiça gratuita.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em relação à legitimidade passiva, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.