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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida no mov. 71.1 da execução de cotas condominiais de NPU 0019508-10.2020.8.16.0001, movida pelo condomínio Agravado em face dos Agravantes, que indeferiu os pedidos formulados pelos Recorrentes de reconhecimento de litispendência com a ação de cobrança de NPU 0000351-27.2015.8.16.0001 e a consequente extinção da execução, pelos seguintes fundamentos:“1. Não há que se falar em litispendência, tendo em vista a ausência de tríplice identidade entre as demandas, requisito inafastável para a sua configuração.‘A configuração da litispendência reclama a constatação de identidade das partes, da causa de pedir e do pedido (‘tríplice identidade’) das ações em curso (artigo 301, §1º, do CPC)’ (STJ, AgRg no REsp 1452107/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07.08.2014, DJe 25.09.2014)2. Do que se observa das peças dos autos n.º 0000351-27.2015.8.16.0001, àquela ação foi movida pelo exequente contra os executados para cobrar débitos contra os requeridos referente aos débitos condominiais vencidos de janeiro/2014 a dezembro/2018, estando inclusive em fase de cumprimento de sentença, o que demonstra a inexistência de perfeita identidade entre os pedidos, já que nos presentes autos o exequente cobra as taxas condominiais vencidas a partir de 18/01/2019. 3. Sem a perfeita identidade mostra-se inviável o reconhecimento da litispendência. (mov. 71.1).4. Assim, indefiro o pleito de seq. 60 e determino o prosseguimento do feito, intimando o exequente para que se manifeste sobre os valores bloqueados nas contas bancárias dos executados, bem assim sobre os veículos penhorados na seq. 46.”
Contra a decisão foram opostos embargos de declaração (mov. 74), rejeitados pela decisão de mov. 77.1, que esclareceu “que as partes entabularam acordo por período específico, contudo novamente a parte devedora deixou de adimplir com as taxas condominiais, o que autoriza ao credor ingressar com novo pedido”.
Buscam os Agravantes a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada, “com o objetivo de que seja reconhecida a litispendência entre as duas ações de execução retro mencionadas, bem como a consequente extinção da ação de execução mais moderna”.
Para tanto, alegam ser patente a existência de litispendência entre a execução da qual se tirou este agravo (NPU 0002767-79.2016.8.16.0179) e o cumprimento de sentença de NPU 0000351-27.2015.8.16.0001, pois: (a) ambos os feitos foram propostos “pelo mesmo autor contra os mesmos réus por débitos condominiais que abrangem desde as datas de suas respectivas proposituras até a data atual, tendo em vista que nenhuma sentença foi ainda cumprida”, sendo possível a inclusão de eventuais débitos vindouros naquela primeira demanda, inexistindo motivos para que ambas subsistissem; (b) na ação de cobrança de NPU 0000351.27.2015.8.16.0001 o Agravado “não limita seu pedido de cobrança de débitos até a data de dezembro de 2018, como arguiu em sua última manifestação sobre a arguição de litispendência, mas o valor de débitos ‘acrescido das parcelas vincendas durante o trâmite processual’” e naquele feito foi determinada a apresentação de “planilha atualizada do débito dos débitos a serem executados”.
O recurso foi recebido sem a concessão da liminar (mov. 10) e foi contra-arrazoado (mov. 18), sendo pedida a manutenção da decisão agravada.
É o relatório.



II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Recebo o recurso por estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
2. LITISPENDÊNCIA
Sustentam os Agravantes haver litispendência entre a execução de cotas condominiais em que foi proferida a decisão recorrida, NPU 0019508-10.2020.8.16.0001, e a ação de cobrança de NPU 0000351-27.2015.8.16.0001.
A litispendência decorre do princípio constitucional da segurança jurídica previsto no caput do artigo 5º, da Constituição Federal, com a finalidade de evitar decisões conflitantes, além de assegurar que os indivíduos não sejam demandados mais de uma vez por uma mesma questão.
Consoante disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 337 do Código de Processo Civil, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”; “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” e “há litispendência quando se repete ação que está em curso”.
Sobre tal dispositivo, anotam Marinoni, Arenhart e Mitidiero:“(...) A palavra litispendência tem dupla acepção no direito brasileiro: ora significa o marco a partir do qual pende a lide (art. 240, CPC), ora exprime o efeito de obstar a coexistência de mais de um processo com o mesmo objeto. Nessa última caracterização, a litispendência objetiva impedir o inútil dispêndio de atividade processual e evitar julgamentos contraditórios sobre a mesma situação jurídica. Há litispendência quando se repete ação que está em curso (art. 337, §3º, CPC). Considera-se que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, § 2º, CPC). O acolhimento da alegação de litispendência leva à extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC).” (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 361)Do mesmo modo, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que “a litispendência faz com que seja proibido o ajuizamento de uma segunda ação, idêntica à que se encontra pendente, porquanto a primeira receberá a sentença de mérito, sendo desnecessária uma segunda igual à primeira”, sendo as ações “idênticas quando têm o mesmo elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato)” (Nery Junior, Nelson. Código de Processo Civil comentado/Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 17ª ed.rev., atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 1077).
Para o reconhecimento da litispendência é necessário haver, de forma simultânea, identidade de partes, pedido e causa de pedir. Se um dos elementos não é igual ao processo comparado, não ocorre a litispendência.
No caso, apesar de serem idênticas as partes e a causa de pedir, não se verifica a identidade de pedidos, eis que são distintos os períodos cobrados.
Explico.
Embora na ação de cobrança de NPU 0000351-27.2015.8.16.0001, proposta em 12.01.2015, tenha sido requerido, além do pagamento das taxas de condomínio vencidas, também “das parcelas vincendas durante o trâmite processual”, no curso do feito, em 22.09.2015 as partes comunicaram acordo para pagamento das taxas condominiais vencidas, homologado pela decisão de mov. 40.1. Posteriormente, em 27.12.2018, as partes comunicaram novo acordo, consolidando “o débito condominial das taxas vencidas no período de 18.01.2014 a 18.10.2016; 18.12.2016; 18.02.2017 a 18.04.2017 e 18.06.2017 a 18.12.2018” (mov. 138.1 daquele feito), sendo este acordo, inadimplido, objeto de cumprimento de sentença, conforme decisão de mov. 160.1.
Já da petição inicial da execução de cotas condominiais, proposta em 20.08.2020, e dos documentos que a instruem, se extrai estarem sendo executadas as taxas de condomínio vencidas entre 18.01.2019 e 18.06.2020, alcançando o valor de R$5.067,96 ao tempo da propositura, “mais as taxas que vencerem no curso do processo” (NPU 0019508-10.2020.8.16.0001).
Em tais condições, é irrelevante o fato de ter sido determinada na ação de cobrança a apresentação de “planilha atualizada do débito dos débitos a serem executados”, pois esta só pode se referir aos valores que já foram incluídos no acordo homologado, em fase de cumprimento de sentença.
Logo, como o primeiro dos feitos cuida de uma ação de cobrança, sob o vetusto rito sumário, hoje em fase de cumprimento, com relação apenas às taxas condominiais vencidas até dezembro de 2018, cumpre concluir que não poderão ser, nela, incluídas quaisquer outras dívidas, mesmo que tenham se vencido no curso daquela demanda. Deste modo, inexiste risco de confusão com o objeto da execução, que engloba cotas condominiais vencidas posteriormente, entre 18.01.2019 e 18.06.2020.
Assim, não há litispendência entre os feitos.
Em situações semelhantes, tem decidido esta Corte:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO EM RAZÃO DE VENDA DO IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL – INOCORRÊNCIA – DOCUMENTOS QUE PODERIAM TER SIDO OBTIDOS PELA PARTE – PROVA ORAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO – NÃO CONSTATAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA SUFICIENTE A EMBASAR O PEDIDO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E CONTINÊNCIA – INOCORRÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA QUE PREVIU A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, MAS ELAS NÃO FORAM INSERIDAS NO CÁLCULO APRESENTADO PELO CONDOMÍNIO – AÇÕES COM PERÍODO DE COBRANÇAS DISTINTOS – EMBORA O PEDIDO DE UMA AÇÃO SEJA MAIS AMPLO QUE A DE OUTRA, NÃO ALCANÇOU ESSE EFEITO EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO DADA PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – (...)” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0015090-49.2008.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA -
J. 15.08.2022; destaques adicionados)
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DÉBITO CONDOMINIAL – PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL – TESE NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO OU EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – DEMANDAS QUE VISAM A COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM PERÍODOS DISTINTOS. (...)” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0035616-80.2017.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA -
J. 26.06.2022; destaques adicionados)
“DESPESAS DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PERÍODOS DE COBRANÇA DIVERSOS. MULTAS APLICADAS DEVIDAS. RECUSA DO RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO DA EXIGÊNCIA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. APRESENTAÇÃO DOS BOLETOS E DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. SUFICIÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007414-98.2018.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS -
J. 01.02.2021)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 2012 E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INTENTADA EM 2020. PARTES DISTINTAS. PERÍODOS DIFERENTES DAS COTAS CONDOMINIAIS PRETENDIDAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0030523-08.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI -
J. 29.08.2022)
Nessas condições, a despeito da identidade de partes e da causa de pedir, sendo diversos os pedidos, pela diferença entre os períodos cobrados, além de que a ação de cobrança se encontra em fase de cumprimento de sentença de acordo homologado, não se verifica a apontada litispendência a ensejar a extinção da execução, impondo-se a manutenção da decisão agravada, com o não provimento do recurso.
3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto em conhecer e negar provimento ao recurso.