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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Claudiomiro Chaves da Silva e Lucineia Rodrigues da Silva (mov. 327.1) em face da sentença proferida no mov. 324.1 dos autos de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor nos seguintes termos:a) determinar, a título definitivo, que o autor seja reintegrado na posse do imóvel indicado na inicial (parte ideal correspondente à metade (280 m²) do lote n. 14, da quadra n. 88, do empreendimento denominado FANNY, n. 4, indicação fiscal n. 62-103-014.001-0, localizado na Rua Padre Dehon, n. 68, Bairro Hauer, Curitiba-PR); b) condenar os réus ao pagamento de aluguéis mensais, sendo cada um equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado do imóvel (a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento), cujo termo inicial para cobrança dos referidos se dá a partir de 10/05/2010 e persiste até a efetiva entrega do imóvel. As quantias supramencionadas deverão ser atualizadas pela média do IGP + INPC (critérios do Decreto Federal n. 1544/95) desde a data da liquidação e acrescidas de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês (arts. 398, 406, do CC/2002 e art. 161, § 1º, do CTN, bem como súmulas n. 43 e 54 do STJ), fluindo a partir da data do vencimento de cada parcela (art. 398 do CC/2002 e Súmula n. 54 do STJ), uma vez que se trata de responsabilidade extracontratual. c) em observância ao princípio da causalidade e diante da sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015), condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais (arts. 82, § 2º e 84 do CPC/2015), bem como ao pagamento de honorários de sucumbência ao procurador do requerente, que arbitro no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (eis que no presente momento não é possível aferir o valor da condenação e nem mesmo o benefício econômico obtido), nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, tendo em vista a competência do profissional, o lugar e tempo de prestação do serviço, a necessidade de dilação probatória, a natureza e a importância da causa, que possui relativa complexidade. Nos termos do artigo 87, §1º, do CPC/2015, destaco que as verbas de sucumbência devem ser divididas em 25% (vinte e cinco por cento) para cada réu. Consigno que em relação aos réus CLAUDIOMIRO CHAVES DA SILVA e LUCINEIA RODRIGUES DA SILVA as verbas supramencionadas têm a sua exigibilidade suspensa em razão da concessão do direito à justiça gratuita, até que se opere a prescrição ou que o credor demonstre que a condição que sustenta tal benesse não mais subsiste (art. 98, § 3º, do CPC/2015). A sentença ainda julgou procedente a denunciação da lide formulada pelos requeridos nos seguintes termos:No que tange à lide secundária, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015 julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelos denunciantes MARISTELA APARECIDA DE SOUZA COSTA, CLAUDOMIRO CHAVES DA SILVA e LUCINEIA RODRIGUES DA SILVA, para o fim de condenar GESUEL ZEFERINO à restituição dos valores pagos pelos contratantes. Os valores supramencionados devem ser corrigidos pela média dos índices IGP + INPC (critérios do Decreto Federal n. 1544/95) desde a data da respectiva contratação, incidindo juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação do denunciado (arts. 405, 406, do CC/2002, 240, CPC/2015 e 161, § 1º, do CTN), eis que se trata de responsabilidade contratual.Em observância ao princípio da causalidade e diante da sucumbência, condeno o denunciado ao pagamento das despesas processuais antecipadas pelos denunciantes (arts. 82, § 2º e 84 do CPC/2015), bem como ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores dos denunciantes, que arbitro no montante de 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, tendo em vista a competência dos profissionais, o lugar e tempo de prestação do serviço, a necessidade de dilação probatória, a natureza e a importância da causa, que possui relativa complexidade. Ressalto, todavia, que em relação ao denunciado as verbas de sucumbência têm a sua exigibilidade suspensa em razão da concessão do direito à justiça gratuita, até que se opere a prescrição ou que o credor para cumprimento do item 9 da r. decisão de mov. 188.1. Após, cumpra-se conforme determinado. (...)O autor/ora apelado sustentou na inicial ser o legítimo proprietário e possuidor da parte ideal correspondente à metade (280 m²) do lote n. 14, da quadra n. 88, do empreendimento denominado FANNY, n. 4, indicação fiscal n. 62-103-014.001-0, localizado na Rua Padre Dehon, n. 68, Bairro Hauer, Curitiba-PR. Alegou que residia no referido imóvel com seus familiares, mas posteriormente se mudou para trabalhar em outro Município, sendo que sua avó e seu irmão ali residiram até o falecimento de ambos em 25/10/2005 e 27/11/2008, respectivamente. Aduziu que quando retornou para Curitiba foi surpreendido com o fato de que terceiros estranhos residiam no imóvel e, muito embora notificados, não o desocuparam, caracterizando-se, assim, o esbulho possessório.Em contestação, a requerida MARISTELA APARECIDA DE SOUZA COSTA (mov. 1.3, p. 1/14) sustentou preliminarmente a inépcia da inicial, uma vez que o autor não buscou a defesa da posse (sequer comprovou o esbulho), mas sim seu domínio, sendo a via processual adotada inadequada para tal. Quanto ao mérito argumentou que: a) em janeiro de 2009 firmou com o Sr. GESUEL ZEFERINO contrato particular de compromisso de compra e venda de posse pelo valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), fato que, somado ao pagamento de impostos, atesta a posse legítima e o exercício desta há mais de 2 (dois anos) defendida pelo autor; b) o autor não demonstrou a alegada posse anterior, pois ficou pelo menos 6 (seis) anos ausente e c) é possível o exercício do direito de retenção até a integral indenização das benfeitorias. Formulou pedido de denunciação da lide ao Sr. GESUEL ZEFERINO para que, caso seja reconhecida a posse em favor do autor, o denunciado seja condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Juntou documentos (movs. 1.3, p. 15/31 e 1.4). Os réus CLAUDOMIRO CHAVES DA SILVA e LUCINEIA RODRIGUES DA SILVA contestaram o feito (mov. 1.5, p. 1/18). Preliminarmente suscitaram a falta de interesse de agir, haja vista a inadequação da via processual eleita, porquanto não comprovada a posse. No mérito, alegaram que: a) como não há posse nova, o pedido liminar deve ser indeferido, processando-se o feito pelo chamado rito ordinário; b) adquiriram a posse do imóvel em 28/01/2009 do Sr. GESUEL ZEFERINO, exercendo-a, assim, de forma mansa e pacífica por pelo menos dois anos; c) é papel do poder público privilegiar o direito à moradia e d) como foram realizadas diversas benfeitorias, deve ser assegurado o direito de retenção até integral indenização.Requereram a concessão de assistência judiciária gratuita e também denunciaram da lide a GESUEL ZEFERINO, para que em eventual procedência da ação seja este condenado a restituir aos réus o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Juntaram documentos (mov. 1.5, pgs 20/40).O autor impugnou as contestações e juntou novos documentos (mov. 1.6, fl. 14). Foi deferida a denunciação da lide de GESUEL ZEFERINO, que apresentou a sua contestação e juntou documentos (mov. 1.9, p. 1/14). Alegou em sua defesa que: a) na intenção de investir valores promoveu a “aquisição” do imóvel discutido mediante instrumento particular de compra e venda de posse, celebrado em 20/07/2008 com o Sr. EDUARDO DE LA VEGA PEDROSO, pelo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); b) na oportunidade o Sr. EDUARDO DE LA VEGA PEDROSO informou que tinha poderes outorgados pelo proprietário para realizar a venda do imóvel; c) posteriormente, o denunciado entendeu por promover a “venda” do imóvel aos réus CLAUDOMIRO CHAVES DA SILVA e MARISTELA APARECIDA DE SOUZA COSTA, sendo esta operação noticiada ao Sr. EDUARDO DE LA VEGA PEDROSO, que se comprometeu a promover a regularização da situação do bem; d) o autor não demonstrou a sua posse; e e) o ora denunciado exerceu a sua posse de forma justa e legítima, pois imbuído de boa-fé adquiriu o bem e promoveu a limpeza e revitalização do imóvel.A contestação foi impugnada pelo autor (mov. 1.10).Em incidente que tramitou em apenso (autos sob nº 0004521-76.2014.8.16.0001) foi reconhecida a falsidade dos elementos de autenticação constantes do contrato de compra e venda de posse apresentado pelo denunciado GESUEL ZEFERINO (movs. 196.1 e 230 dos autos do incidente).Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 40.1) o AUTOR e os réus MARISTELA APARECIDA DE SOUZA COSTA, CLAUDIOMIRO CHAVES DA SILVA e LUCINEIA RODRIGUES DA SILVA pugnaram pela produção de prova oral e documental suplementar (movs. 49.1, 50.1 e 179.1).Foi excluído da lide o requerido SILAS DE SOUZA COSTA e incluída a ré CLEUSA VITÓRIA (mov. 149.1) que, citada (movs. 157.1 e 163.1), não apresentou defesa (mov. 165.1), sendo reconhecida sua revelia (mov. 170.1).Em decisão de saneamento (mov. 188.1), as preliminares foram rejeitadas.A audiência de instrução foi realizada na data de 09.05.2022 (mov. 293.1), oportunidade em que foram inquiridas 02 (duas) testemunhas da parte autora.Após alegações finais (mov. 311.1/314.1), sobreveio a sentença cujo dispositivo foi acima transcrito (mov. 324.1).Inconformados os requeridos CLAUDIOMIRO CHAVES DA SILVA e LUCINEIA RODRIGUES DA SILVA ofereceram recurso de apelação (mov. 327.1) pedindo a reforma da sentença pelos seguintes fundamentos: preliminarmente, em razão da inadequação da via eleita diante da ausência de comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC, uma vez que o autor não teria comprovado a posse, mas somente a propriedade do imóvel. No mérito pediram que: a) seja afastada a condenação ao pagamento de aluguéis por terem agido de boa-fé ao firmar contrato de compra e venda com Gesuel Zeferino; b) seja reduzido o valor da indenização para a quantia de 0,5% sobre o valor venal do imóvel com cômputo dos juros de mora a partir da citação; iv) sejam reduzidos os honorários de sucumbência arbitrados. Em contrarrazões, o apelado pleiteou pela: a) manutenção da sentença e determinação de reintegração de posse e b) manutenção do pagamento de aluguel no valor estipulado, assim como dos honorários de sucumbência. É, em síntese, o relatório.
Estão presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento; legitimação para recorrer e interesse em recorrer) de admissibilidade do recurso (art. 1.010 do CPC).É incontroversa a propriedade, pelo autor, da metade (280 m²) do lote n. 14, da quadra n. 88, do empreendimento denominado FANNY, n. 4, indicação fiscal n. 62-103-014.001-0, localizado na Rua Padre Dehon, n. 68, Bairro Hauer, Curitiba-PR; pelo autor/ora apelado (mov. 1.1, p. 23, R-12):A controvérsia recursal se limita a aferir seu direito à reintegração da posse do imóvel e ao dever dos requeridos de efetuar o pagamento de aluguel durante o tempo de ocupação. Também é controvertido o valor dos honorários arbitrados em favor do procurador do autor.A posse é um estado de fato, caracterizado pelo exercício de um dos poderes inerentes ao domínio, tal como a utilização ou a exploração normal da coisa, nos termos do artigo 1196 do Código Civil: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”.As testemunhas JOSE AMILTON ALVES DOS SANTOS e OLGA CLESIA STANKECZ SCHMIDT confirmaram a posse anterior do imóvel pelo autor/ora apelado e a perda após o falecimento do irmão.Notificados para desocupar o imóvel, os apelantes não o fizeram, caracterizando-se o esbulho possessório:Em sua defesa os requeridos arguiram que adquiriram o imóvel de GESUEL ZEFERINO.Essa aquisição, porém, foi rechaçada pela sentença sob os seguintes fundamentos:Tais fundamentos sequer foram impugnados pelos requeridos em sede de recurso, o que confirma a posse anterior do autor e a perda em razão de esbulho praticado pelos apelantes.Não há que se falar, assim, em inadequação da via eleita, pois devidamente demonstrados pelo autor apelado (e não impugnados de forma específica pelos apelantes) os requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam:Art. 561. Incumbe ao autor provar:I – a sua posse;II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III – a data da turbação ou do esbulho;IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Registre-se a propósito que a posse do autor, consoante bem assinalado em sentença, é de natureza indireta (por força do comodato celebrado com seus familiares) e, como tal, goza da proteção normativa do dispositivo legal mencionado.Confirmado o direito à proteção possessória e a consequente procedência da ação, resta analisar os demais pontos controvertidos do recurso. São eles: a) direito do autor à indenização, sob a forma de aluguel, pelo tempo de ocupação do imóvel e b) valor dos honorários de sucumbência arbitrados.Sustentam os apelantes que exercem de boa-fé a posse do imóvel desde sua aquisição em 28/01/2009 do terceiro GESUEL ZEFERINO.Ocorre que a ausência de impugnação, pelos apelantes, dos fundamentos da sentença acima destacados quanto à falsidade do instrumento de compromisso de compra e venda celebrado com Gesuel e a prova do comodato anterior do imóvel ao irmão do autor, configuram a injustiça da posse dos requeridos e, sem prejuízo da procedência da lide secundária em seu favor, confirmam o dever de pagamento de aluguel no período, a título de indenização ao autor.Sobre o tema vale citar a doutrina de Orlando Gomes (Direitos reais, 2004, p. 55):“À primeira vista toda posse justa deveria ser de boa-fé e toda posse de boa-fé deveria ser justa. Mas a transmissão dos vícios de aquisição permite que um possuidor de boa-fé tenha posse injusta, se a adquiriu de quem a obteve pela violência, clandestinidade ou pela precariedade, ignorante da ocorrência; nemo sibi causam possessionis mutare potest. Também é possível que alguém possua de má-fé, embora não tenha posse violenta, clandestina ou precária” (grifei).E ainda a orientação desta Câmara:Processo: 0020702-16.2018.8.16.0001Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea DesembargadorÓrgão Julgador: 18ª Câmara CívelComarca: CuritibaData do Julgamento: 25/11/2019 Fonte/Data da Publicação: 26/11/2019Apelação Cível. ação de reintegração de posse. sentença de improcedência. requisitos do artigo 561 satisfatoriamente demonstrados pelo apelante. esbulho comprovado pela citação da ré nos autos com a apresentação de contestação. posse injusta e precária que enseja o pagamento de alugueis durante o período de ocupação. sentença reformada. recurso conhecido e provido. A posse do apelante esta demonstrada pelo contrato celebrado com a COHAB (mov. 1.7), bem como pelas diversas faturas de água e energia elétrica juntadas com a inicial, documentos estes que não foram impugnados na contestação. No tocante ao esbulho, embora num primeiro momento houvesse dúvida acerca de sua prática pela apelada, esta não mais persistiu diante da citação dela para contestar a demanda, de modo que restou demonstrado a data do esbulho como sendo 25/09/2018 (mov. 11.1). Nesse viés esta Colenda Câmara Cível tem admitido que com a citação da parte requerida na ação de reintegração de posse, satisfeito está o esbulho possessório ante a evidente contestação da posse. Restando demonstrada a posse precária e injusta da apelada sobre o imóvel, deve pagar ao apelante aluguéis pelo tempo de fruição do bem e que devem ser contados desde a data da citação (25/09/2018), até a data da efetiva desocupação do imóvel, que aconteceu no mês de dezembro de 2018, sendo que o valor do aluguel deverá ser apurado em cumprimento de sentença mediante a apuração de mercado para aluguéis naquela região (grifei).Quanto à indenização pelo tempo de ocupação, tem-se que a sentença a fixou no equivalente ao aluguel mensal do imóvel no período, correspondente a 1% (um por cento) do valor deste, mediante apuração em procedimento de liquidação de sentença e com termo inicial em 10/05/2010.Os apelantes então pretendem que o percentual fixado seja reduzido para 0,5% (meio por cento) e que seja calculado sobre o valor venal do imóvel. Além disso, pretendem que o termo inicial coincida com a citação dos requeridos.De fato, para arbitramento da indenização desta natureza não há parâmetros pré-estabelecidos, de forma que sua fixação exige a observância dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da segurança jurídica em especial à vista do longo tempo de tramitação do processo (desde julho de 2010) e do disposto no art. 493 do CPC.Tendo-se em mente estas considerações, tem-se que, na data de ajuizamento da ação (julho de 2010), assim como na data em que a ação foi contestada pelos requeridos ora apelantes (16/02/2011 – mov. 1.5.05), estava em vigor o CPC de 1973, o qual, em seu art. 259, VII, previa que, para as ações de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor da causa deveria corresponder à estimativa oficial para lançamento do imposto.Com base nesse critério objetivo, pode ser acolhida a pretensão dos recorrentes de que a base de cálculo da indenização recaia sobre o valor venal do imóvel.Quanto ao percentual, levando-se em conta os fatores já acima mencionados para arbitramento da indenização, bem como o fato de que os requeridos não eram os únicos ocupantes do imóvel, igualmente merece acolhida sua redução para 0,5% (meio por cento) em consonância com o que já decidiu este Tribunal de Justiça em situações análogas:Processo: 1694327-2Relator(a): Denise Kruger Pereira DesembargadoraÓrgão Julgador: 18ª Câmara CívelComarca: ColomboData do Julgamento: 08/11/2017 Fonte/Data da Publicação: DJ: 2155 22/11/2017RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRESCRIÇÃO TOTAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOBRE OS VALORES RELATIVOS AO TRIÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR A AUTORA PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - NÃO ACOLHIMENTO - DIREITO DE RETENÇÃO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ARCAR COM ALUGUÉIS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE ESTEVE NA POSSE DE IMÓVEL ALHEIO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - REDUÇÃO DO VALOR DOS ALUGUÉIS - POSSIBILIDADE - QUANTIA FIXADA EM SENTENÇA QUE ONERA DEMASIADAMENTE A PARTE - DESPROPORÇÃO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE - ALTERAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR CONTRATUAL DO LOTE, EM CONSONÂNCIA COM A PRÁTICA DE MERCADO E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Presente o binômio necessidade/adequação capaz de caracterizar o interesse de agir, conclui-se que a análise da questão relativa ao direito de retenção por benfeitorias concedido em favor dos requeridos ser apto a afastar o direito de indenização buscado pela autora é de cunho meritório, razão pela qual não há que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito por falta citada condição da ação.2. O caso dos autos corresponde a uma relação jurídica continuativa ou de trato sucessivo, renovando-se o prazo prescricional em cada prestação periódica não cumprida, fulminando isoladamente cada uma delas pelo decurso do tempo, sem, no entanto, prejudicar as posteriores. Assim, deve ser mantida a parte da sentença que reconhece que a prescrição recai apenas sobre os valores relativos ao triênio anterior à propositura da presente demanda.3. Ainda que a parte recorrente possa exercer o direito de retenção do imóvel até que receba a devolução das parcelas pagas e indenização pelas benfeitorias, este não obsta a cobrança dos aluguéis pelo uso de imóvel que não lhe pertence.4. O direito de retenção remete à possibilidade de se manter na posse do imóvel, o que não significa dizer que tal posse se dará de forma gratuita, pois, do contrário, estaria o possuidor enriquecendo-se de forma indevida às custas do proprietário do bem.5. O valor do aluguel fixado em sentença enseja oneração excessiva da parte sucumbente e revela-se desproporcional com a obrigação com que se relaciona, de forma que se mostra necessário readequá-lo para o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor contratual do lote ocupado, o qual, além de ser mais apropriado para a hipótese dos autos, é constantemente utilizado pelos tribunais pátrios, sendo plausível e de acordo com a prática de mercado (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. INDENIZAÇÃO EM PERCENTAGEM COM BASE NO VALOR DO CONTRATO. VÍCIO EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO. INDENIZAÇÃO NOS TERMOS PLEITEADOS NA INICIAL, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CORRETAGEM E DESPESAS PENDENTES DE IPTU, ÁGUA E LUZ, ABATIDOS DAS PARCELAS PAGAS, AS QUAIS DEVERÃO SER RESTITUÍDAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. PERDAS E DANOS. ALUGUERES DEVIDOS PELO EFETIVO TEMPO DE OCUPAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR DOS ALUGUERES. ARBITRAMENTO EM 0,5 % (MEIO POR CENTO) DO VALOR DO IMÓVEL, POR TODO PERÍODO DE OCUPAÇÃO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARÂMETRO UTILIZADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Extinta a relação contratual de compromisso de compra e venda por inadimplemento da compradora, busca-se o retorno ao status quo ante das partes, devolvendo-se os valores pagos corrigidos monetariamente à compradora, e restituídas as despesas corrigidas à vendedora, devidos ainda alugueres por tempo efetivo de ocupação, sob pena de enriquecimento ilícito, operada a compensação.2. Inexiste parâmetro pré-estabelecido para fixação dos alugueres em casos análogos, ficando a incumbência ao prudente arbítrio do julgador. No caso em apreço, razoável o arbitramento em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel, em consonância a precedentes jurisprudenciais desta e de outra Corte de Justiça Estadual.3. O direito de retenção para indenização de benfeitorias decorre do art. 1.219 do Código Civil, sendo nula cláusula contratual que nega tal direito em caráter absoluto, com base no princípio do ordenamento que veda o enriquecimento sem causa (TJPR - 12ª C. Cível - AC - 1085175-7 - São José dos Pinhais - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 30.07.2014, grifei) Não comporta alteração, todavia, o termo inicial da indenização fixado em sentença (data da notificação extrajudicial), eis que é este o termo inicial do esbulho.Por fim, e quanto aos honorários arbitrados em favor do procurador do apelado, não se verifica o excesso alegado pelos apelantes nem confere com a realidade processual a assertiva de que “somente foram apresentadas algumas petições simples no processo”, pois, como visto, a ação tramita há quase 13 (treze) anos. Há de se registrar ainda que, diferentemente do que sustentam os apelantes, o arbitramento se deu com base no valor da causa e não da condenação (como consta do recurso).Deste modo, uma vez que devidamente atendidos os critérios do art. 85, §2º do CPC, devem ser mantidos os honorários de sucumbência no patamar fixado em primeiro grau, atentando-se ainda para a suspensão de sua exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária gratuita concedida aos apelantes.Diante do exposto, o voto é pelo parcial provimento do recurso apenas para reduzir a indenização fixada no item 3 b do dispositivo da sentença recorrida de modo que se propõe que a condenação ali descrita seja modificada, em relação aos apelantes, nos seguintes termos: “ pagamento de aluguéis mensais, sendo cada um equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor venal do imóvel, mediante apuração em liquidação de sentença por arbitramento, com termo inicial em 10/05/2010 e termo final na data da efetiva desocupação.Considerando que o arbitramento de honorários advocatícios se deu com base no valor atualizado da causa (o que não foi objeto de impugnação pelos recorrentes), entende-se que o provimento parcial do recurso não impacta na distribuição dos ônus de sucumbência definida em sentença, em virtude do que não se propõe sua modificação.
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