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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Eduardo Faoro, da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco/PR, nos autos de processo-crime nº 0001810-57.2018.8.16.0131 (mov. 126.1), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado Adriano de Oliveira Pereira por infração ao artigo 155, § 1º, do Código Penal. A pena foi fixada em 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial aberto e multa de 26 (vinte e seis) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal.A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade que “deverá ser realizada em entidade a ser indicada na fase da execução, de acordo com as aptidões do réu, à razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, compreendendo sete horas semanais, em horário que não prejudique sua jornada normal de trabalho” e interdição temporária de direitos consistente na “proibição de frequentar bares e casas de jogos, bem como casas de prostituição, pelo período da pena aplicada” (sentença, mov. 126.1, fls. 5).Constou, ainda, na sentença, a condenação do réu ao pagamento de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) – corrigido pelo INPC-IBGE e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data da sentença – como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.A persecução criminal teve como substrato a seguinte descrição fática:

“No dia 10 de janeiro de 2012, em horário não precisados nos autos, mas certo que entre às 19h40min até às 07h00min, na empresa localizada na Rua Itacolomi, nº 2821, bairro Menino Deus, nesta cidade e Comarca de Pato Branco/PR, o denunciado ADRIANO DE OLIVEIRA PEREIRA, conforme confronto papiloscópico entre as digitais encontradas no local do fato e o banco de dados do IIPR, consoante laudo de perícia papiloscópica nº 122/2018, às fls. 60/78, agiu com consciência e vontade, durante o repouso noturno, mediante rompimento de obstáculo, eis que para acessar o interior da empresa Balvedi Comércio de Bebidas LTDA, de propriedade da vítima Angelo Luiz Balvedi, forçou a janela que dá acesso ao escritório (de acordo com o relatório de informação às fls. 58/59), e subtraiu, para si, com ânimo de posse definitiva, coisas alheias móveis consistentes em: 02 (dois) notebook marca Dell, nas cores pretas, ambos avaliados no valor médio de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em espécie; e, 08 (oito) folhas de cheques nº 2729 ao 2736, Banco Sicredi, sob titularidade de Balvedi Comércio de Bebidas LTDA, conforme auto de avaliação indireta juntado às fls 47/48” (mov. 5.34) – Destaquei.
A denúncia foi oferecida em 15.04.2021 (mov. 5.34) e recebida em 19.04.2021 (mov. 16.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 33.1/2) e apresentou resposta à acusação (mov. 36.1) por intermédio de advogado constituído (mov. 35.2). Ausentes os fundamentos para absolvição sumária, procedeu-se à instrução criminal (mov. 110.1). Oferecidas as alegações finais pelas partes (movs. 116.1 e 124.1), sobreveio a sentença condenatória proferida em 01.12.2022 (mov. 126.1).Inconformado com o decisum, apelou a esta Superior Instância o acusado Adriano de Oliveira Pereira (mov. 136.1).Em suas razões recursais (mov. 144.1), arguiu, preliminarmente, a nulidade da audiência de instrução e julgamento, com o argumento de que foi comprovado nos autos que o acusado não poderia comparecer ao ato processual em razão de motivos clínicos.Requereu a anulação de todos os atos processuais a partir do Termo de Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 110.1), bem como a designação de nova data para realização de seu interrogatório.No mérito, sustentou que não existem provas suficientes que demonstrem a autoria do crime e que a única prova produzida nos autos foram “fragmentos digitais”, insuficientes para sustentar o decreto condenatório.Pugnou, deste modo, pela sua absolvição nos seguintes termos: “no caso em espécie, é certo que não existe qualquer prova que possa, extreme de dúvida, condenar o apelante, razão pela qual deverá ser reformada a sentença de primeiro grau e julgada improcedente a presente ação” (fls. 3).Subsidiariamente, insurgiu-se contra a condenação ao pagamento de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) à vítima, a título de reparação pelos prejuízos sofridos.Sustentou que “não existem nos autos qualquer demonstração que a vítima tenha sofrido prejuízo nesse valor” (fls. 3), e que não consta nos autos o parâmetro utilizado pelo julgador para fixar tal quantia. Assim, requereu a reforma da sentença para o fim de afastar a condenação ao pagamento do valor mínimo a título de reparação de danos.O Ministério Público, nas contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença condenatória (mov. 149.2).A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no mov. 13.1/TJPR, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). A materialidade delitiva está comprovada por meio do Boletim de Ocorrência (mov. 5.3), Auto de Avaliação Indireta (mov. 5.17), Laudos de Perícia Papiloscópica (movs. 5.10 e 5.25), Relatório de Inquérito Policial (mov. 5.32), bem como das provas orais angariadas nos autos, especialmente a palavra da vítima.
A) Arguição de nulidade da audiência de instrução e julgamento
Preliminarmente, o apelante arguiu a nulidade da audiência de instrução e julgamento ao argumento de que foi comprovado nos autos que ele não poderia comparecer ao ato processual e o Juízo a quo recusou indevidamente a justificativa.Consta nos autos que, em 22.07.2022, o acusado foi pessoalmente intimado da audiência de instrução e julgamento (mov. 64.1/2) a ser realizada em 21.09.2022 (mov. 38.1).No dia 12.09.2022, o acusado peticionou nos autos requerendo que o interrogatório fosse realizado de maneira semipresencial, argumentando que desta forma lhe seria mais conveniente, visto que não teria despesas com locomoção, combustível, alimentação e demais despesas inerentes à viagem (movs. 86.1/87.1). O pedido foi indeferido pelo julgador monocrático, ao fundamento de que não existiam motivos para participação por meio de videoconferência e não estavam presentes os requisitos exigidos no artigo 185, § 2º do Código de Processo Penal (mov. 90.1).No dia 15.09.2022, o apelante novamente peticionou nos autos requerendo a realização do interrogatório no formato semipresencial, desta vez com a alegação de que teria mais duas audiências judiciais marcadas para o mesmo dia, ambas na comarca de Cascavel/PR (mov. 96.1).O pedido também foi indeferido pelo julgador singular ao fundamento de que a audiência de instrução e julgamento destes autos criminais foram designadas em data anterior às mencionadas pelo réu em seu pedido (mov. 98.1).Por fim, em 21.09.2022 – dia da audiência de instrução e julgamento – o apelante juntou aos autos a cópia de um atestado (movs. 108.2 e 109.2), a fim de demonstrar a impossibilidade de comparecer ao ato processual.Na Ata da Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 110.1), o Juiz a quo rejeitou a justificativa da ausência do acusado, fundamentando que o documento juntado aos autos é ilegível, vindo a decretar a revelia do apelante nos moldes do artigo 367 do Código de Processo Penal.Analisando o documento juntado aos autos nos movs. 108.2 e 109.2, observa-se que se trata de um atestado emitido pela Prefeitura de Cascavel, contudo, o restante do documento é, de fato, de difícil compreensão.O conteúdo do atestado juntado aos autos pelo recorrente é ilegível, não sendo possível compreender nem mesmo o nome do profissional da área de saúde que o assinou.Além disso, mesmo após o Juízo a quo ter rejeitado a justificativa por não ser possível compreender o conteúdo do documento, o apelante não juntou novamente uma digitalização legível do atestado, nem nas alegações finais, nem no recurso de apelação ora interposto, de modo que em momento algum do processo o conteúdo do referido documento foi revelado, impossibilitando, neste momento processual, o acolhimento de seu pedido.Portanto, considerando que o documento acostado nos autos é de difícil compreensão, não ficou justificada a ausência do acusado na audiência de instrução e julgamento, portanto, em observância ao disposto no artigo 367 do Código de Processo Penal, rejeito a arguição de nulidade da audiência de instrução julgamento, visto que o apelante foi devidamente intimado para comparecer ao ato processual e não apresentou justificativa razoável para sua ausência.
B) Mérito – Do pedido absolutório
A materialidade delitiva está comprovada pelo Boletim de Ocorrência nº 2012/33140 (mov. 5.3), pelo Auto de Avaliação Indireta (mov. 5.17), bem como pela prova oral produzida em Juízo.Em relação à autoria, passo à análise.A notícia-crime efetuada pela vítima Ângelo Luiz Balvedi - conforme Boletim de Ocorrência nº 2012/33140 (mov. 5.3) - foi o primeiro registro da ocorrência, em que constou que na madrugada do dia 11.01.2012, as janelas de sua empresa foram arrombadas e seu estabelecimento foi furtado. Reproduzo a descrição sumária da ocorrência:
“No local o solicitante relatou que na data de ontem fechou a sua empresa e hoje pela manhã, quando retornou, verificou que uma das janelas laterais estava arrombada e no interior do seu escritório haviam dois cofres que também foram arrombados e do interior dos cofres subtraídos aproximadamente R$ 30.000,00 em moeda corrente e um notebook de marca Dell. Informou ainda que houve disparo de alarme por volta 21h17min e as 03h15min, mas ele não foi até o local verificar” (mov. 5.3).
Nessa oportunidade, foram colhidas impressões digitais do local, contudo não foi possível apurar a autoria.No ano de 2017, a 15ª Subdivisão Policial de Cascavel apurou outro furto, ocorrido em Cascavel/PR, registrado no Boletim de Ocorrência nº 2017/930090, em que também se recolheu impressões digitais do local do crime, originando-se o Laudo de Perícia Papiloscópia nº 1303/2017 (mov. 5.10).Após diligências, o Instituto de Identificação do Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná constatou que as evidências papiloscópicas colhidas no local do furto ocorrido em Cascavel/PR no ano de 2017 pertenciam à pessoa de Adriano de Oliveira Pereira e que suas impressões digitais também coincidiram com os fragmentos papilares colhidos no local do furto aqui apurado. Esse resultado foi registrado no Laudo de Perícia Papiloscópica nº 122/2018 (mov. 5.25) e relatado no Relatório de Inquérito Policial nº 180883/2017 (mov. 5.32).Portanto, chegou-se ao acusado Adriano de Oliveira Pereira através do confronto positivo de suas impressões digitais com os fragmentos papilares colhidos no local de um furto ocorrido em Cascavel/PR no ano de 2017 e, consequentemente, com as digitais colhidas no local do furto apurado nestes autos.Em 22.12.2017, o Delegado de Polícia da 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco/PR instaurou inquérito policial por meio de Portaria (mov. 5.2) e, em 24.01.2018, a vítima Ângelo Luiz Baveldi foi convidada a comparecer na Delegacia para prestar declarações, oportunidade em que declarou:
“É proprietário da empresa Balvedi Comércio de Bebidas Ltda, localizado na Rua Itacolomi, n°2821, Menino Deus; disse que em razão do decurso do tempo, não se recorda de todos os detalhes do fato, mas lembra que foram subtraídos cerca de R$ 30.000,00 em dinheiro, que estava no cofre da empresa, bem como, dois notebooks da marca Dell e os cheques descritos no boletim de ocorrência; não tem condições de se recordar das numerações destas cártulas, mas reafirma os termos do boletim de ocorrência registrado ao tempo do fato; na época não havia circuito de monitoramento no local, porém, havia sistema de alarme; lembra que o furto somente foi constatado pela manhã, quando chegaram para trabalhar e encontraram a empresa toda "remexida"; na época, foi possível constatar que o indivíduo adentrou na empresa por uma janela da frente; a janela não foi danificada, porém, ele foi forçada para abrir; a dita janela é baixa; lembra que o dinheiro e as folhas de cheque estavam dentro de dois cofres que foram arrombados; atualmente não possui mais estes cofres; os notebooks estavam instalados sobre as mesas do escritório; os cheques não foram apresentados para pagamento até hoje; perguntado, disse que os notebook eram seminovos e completos, e acredita que tinham um custo de mercado de R$ 2.500,00 cada um; perguntado, disse que na época do fato deveria ter cerca de 50 funcionários; não houve, na época, suspeita de ninguém; revisou as fichas funcionais de seus funcionários e que desconhece completamente Adriano de Oliveira Pereira; mostrada a fotografia de tal indivíduo, disse desconhecê-lo completamente” (mov. 5.15) – Destaquei.
Na audiência de instrução e julgamento realizada em 21.09.2022, a vítima declarou que:
“Quando chegou na empresa pela manhã, uma grade lateral estava forçada. Alguém invadiu seu escritório pela janela, que ficava interno ao imóvel. Nada foi recuperado. As digitais foram colhidas no local. Havia câmeras. Não conhece o acusado Adriano de Oliveira Pereira. A empresa passou por quatro assaltos” (mov. 113.1) – Destaquei.
Em Juízo, foram inquiridas as testemunhas abonatórias Jonathan Souza de Silva e Luciane dos Santos Lopes arroladas pela defesa, que disseram não possuírem relação direta nem indireta com o delito (movs. 113.3 e 113.4).O perito Alexandre Kirjner Toscani foi inquirido na audiência instrutória e narrou que:
“Realizou um levantamento indireto no local, não esteve no local na data dos fatos. Foi feito o levantamento fotográfico. Houve um confronto positivo de digitais de um suspeito da cidade de Cascavel” (mov. 113.2) – Destaquei.
O réu não compareceu para seu interrogatório judicial e não justificou sua ausência, motivo pelo qual foi decretada a revelia, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. Na fase investigatória também não foi possível localizar o acusado (mov. 5.27).Ponderados e sopesados os elementos de convicção angariados nas fases judicial e pré-processual, tem-se incontroversas provas da existência do crime do crime de furto, cuja autoria emerge com robustez e convergência na pessoa do ora apelante Adriano Pereira de Oliveira.A autoria do crime está devidamente comprovada pelos laudos periciais, especialmente o Laudo Pericial Papiloscópico nº 122/2018 (mov. 5.35) que demonstra que as impressões digitais colhidas no local do furto no dia seguinte ao cometimento do delito correspondem às do ora apelante. A prova pericial foi devidamente corroborada em Juízo e pelas declarações do perito Alexandre Kirjner Toscani.Vale ressaltar que o artigo 155 do Código de Processo Penal permite a condenação lastreada em prova cautelar, ou não repetível, consistente em Laudo Pericial produzido durante o inquérito policial, corroborado por elementos probatórios produzidos em Juízo.É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DO CTB. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ART. 155 DO CPP. PROVA PERICIAL. 1. Segundo o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". 2. No caso, a condenação foi imposta ao agravante com fundamento em perícia que atestou a existência de álcool no sangue em quantidade superior a que era permitida pela redação então vigente do art. 306 do CTB. Portanto, cuida-se de prova cautelar, não repetível, corroborada por outros elementos colhidos no inquérito, a evidenciar a legitimidade do decreto condenatório (Precedentes). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.103.661/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 27/3/2023) – Destaquei.
Nota-se, além disso, que durante a persecução criminal, o apelante não apresentou nenhuma justificativa sobre o fato de sua impressão digital ter sido encontrada no local do furto. Sua tese defensiva se limita a apontar a ausência de testemunhas presenciais ou de filmagens do momento do crime aptas a comprovarem o envolvimento do réu no episódio ilícito, contudo tais alegações soam frágeis e vagas quando comparadas com a prova pericial produzida, devidamente confirmada judicialmente, que atesta que, de fato, o recorrente esteve presente no local do furto.A propósito:
APELAÇÃO CRIME - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP) - PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS NA ESPÉCIE - DESTAQUES AOS RELATOS DO DELEGADO DE POLÍCIA E DOS POLICIAIS CIVIS ATUANTES NO FEITO, CORROBORADOS PELO LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PLEITO GENÉRICO DE REFORMA DA DOSIMETRIA - DESCABIMENTO - ESCORREITA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, EM TODAS AS ETAPAS, COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002822-67.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 02.08.2021) – Destaquei.
Além disso, o apelante possui condenações transitadas em julgado pelo crime de formação de quadrilha e por delitos de furto, um deles ocorrido em março de 2012, apurado nos autos nº 0006537-11.2012.8.16.0021 pela Vara Criminal da Comarca de Assis Chateubriand/PR, apenas dois meses após o fato aqui apurado, o que aponta que naquela época o apelante estava praticando furtos no oeste do estado do Paraná.Nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, cabe ao órgão acusador o ônus de comprovar a responsabilidade penal do acusado. O réu não tem o dever de provar sua inocência, sendo suficiente gerar uma dúvida razoável. No caso, o Ministério Público desincumbiu-se de seu ônus probatório, devendo ser mantida a condenação do apelante pelo crime de furto majorado pelo repouso noturno, previsto no art. 155, §1º do Código Penal.
C) Do pedido de afastamento da condenação à reparação de danos
O Juízo sentenciante, em observância ao art. 376, inc. IV do Código de Processo Penal, fixou como valor mínimo para reparação de danos causados pela infração a quantia de R$ 35.000,00, com base no valor constante no Auto de Avaliação Indireta (mov. 5.17) e considerando que a res furtiva não foi recuperada, conforme declarou o ofendido Ângelo Luiz Balvedi em Juízo (mov. 113.1).Reproduzo trecho da sentença:
“Condeno o réu ao pagamento de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) à vítima, a título de reparação mínima pelos danos materiais causados pela infração, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data” (mov. 126.1, fls. 6).
No caso em apreço, verifica-se que na exordial acusatória (mov. 5.34) o Ministério Público do Estado do Paraná requereu a fixação de valor mínimo de indenização, nos seguintes termos: “diante dos danos suportados pela vítima, em razão dos fatos em apuração, a condenação do denunciado ao pagamento de valor mínimo de indenização, na forma do artigo 387 do Código de Processo Penal”.Ao longo da persecução penal, o ora apelante não se insurgiu nem apresentou argumentos ou razões a fim de afastar a fixação da indenização.Portanto, considerando que a fixação de valor mínimo para reparação de danos é permitida pelo Código de Processo Penal, no seu artigo 387, inciso IV, bem como que foi oportunizada ao réu a deliberação acerca da reparação de danos, visto que o pedido foi formulado na denúncia, está correta a condenação à reparação de danos nos termos da sentença, que observou o valor constante do Auto de Avaliação Indireta produzido pela Polícia Civil do Estado do Paraná.Confira-se o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA COM INDICAÇÃO DO VALOR DO DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA. VIABILIZADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...). 2. A reparação dos danos causados às vítimas em razão da infração penal, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. 3. No caso, verifica-se que houve pedido expresso do Ministério Público na denúncia para a fixação de reparação dos danos à vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, houve, da mesma forma, indicação do valor pretendido, sendo garantida, desde o começo da etapa judicial, a ampla defesa e o contraditório para todos os envolvidos no sentido de impugnar o valor indiciado ou, ainda, afastar o pleito reparatório, não havendo, portanto, ilegalidade a ser reparada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 2.055.377/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023) – Destaquei.
Assim, mantenho o valor a título de reparação dos danos causados pela infração penal fixado em sentença.
Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelação crime interposta por Adriano de Oliveira Pereira mantendo sua condenação pelo crime tipificado no artigo 155, §1º do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e multa de 26 (vinte e seis) dias-multa.Mantenho, outrossim, a substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade que “deverá ser realizada em entidade a ser indicada na fase da execução, de acordo com as aptidões do réu, à razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, compreendendo sete horas semanais, em horário que não prejudique sua jornada normal de trabalho” e interdição temporária de direitos consistente na “proibição de frequentar bares e casas de jogos, bem como casas de prostituição, pelo período da pena aplicada”.Mantenho, por fim, a condenação do apelante ao pagamento de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) – corrigido pelo INPC-IBGE e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data da sentença – como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.