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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ALLIANZ SEGUROS S/A em face da decisão de mov. 25.1, por meio da qual, em Ação de Cobrança de Seguro c/c Danos Morais[1], o magistrado singular indeferiu o pedido de denunciação da lide, nos seguintes termos:“I – Indefiro a denunciação da lide feita pelo réu, em contestação (mov. 19.1), pois não se amolda a hipótese do inciso II do art. 125 do CPC. Destaca-se que, a corretora de seguro age somente como intermediária, restringindo-se a realizar a venda do seguro. Assim, em regra, não cabe à corretora a responsabilização pelo pagamento de indenização securitária ou indenização extrapatrimonial, exceto quando a ela possa ser atribuída responsabilidade pelo mau cumprimento do contrato, o que não restou demonstrado pela parte ré.”Inconformado, sustenta o agravante, em síntese, que: a) a corretora de seguros é responsável por intermediar a contratação, devendo vir à lide para apresentar sua defesa e prestar os esclarecimentos quanto à ocorrência narrada pelos autores; b) se a corretora não prestou informações sobre o produto comercializado, cabe sua responsabilização civil; c) “o corretor que está na ponta comercializando o produto é muito mais do que ‘mero intermediador’, mas sim a pessoa que está perante o agricultor, morando na localidade, conhecendo o real contexto social daquele adquirente, sendo a sua atuação profissional como corretor muito mais do que uma simples intermediação contratual”; d) a decisão agravada viola o princípio do contraditório e ampla defesa; e) “se caracterizada qualquer falha na prestação de serviços, em razão de ausência de esclarecimentos contratuais na fase de contratação do seguro, tal ônus não pode ser imputado exclusivamente à seguradora agravante”; f) não há vulnerabilidade técnica e econômica dos autores; g) o art. 125, II, do CPC, não impõe restrições ao instituto da denunciação da lide em virtude de um possível tumulto processual; h) há perigo de lesão grave e de difícil reparação, uma vez que a participação da corretora é essencial ao mérito da demanda.Pugna, ao final, pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, postula pelo integral provimento, para “integrar o feito na qualidade de denunciada a corretora de seguros ITBRASIL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS”.Recebendo os autos como relator, indeferi a liminar pretendida (mov. 12.1 – AI).O r. juízo a quo não prestou informações (mov. 15 – AI).Regularmente intimada, a parte agravada não ofereceu contrarrazões.Retornaram-me, então, conclusos.É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO recorrente está dispensado de anexar as peças obrigatórias previstas no art. 1.017, I do CPC/15, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§5º do mesmo dispositivo). Preparo recursal comprovado no documento de mov. 1.3 – AI.O recurso, ademais, é tempestivo.Versando a decisão objurgada sobre inadmissão de intervenção de terceiros, hipótese contemplada no art. 1.015, IX do CPC/15, é cabível o agravo de instrumento.Portanto, CONHEÇO, EM DEFINITIVO, do presente agravo de instrumento; passando ao exame do mérito, no qual verifico que não cabe provimento.Tenho que a matéria foi devidamente apreciada na decisão preliminar, razão pela qual, penitenciando-me pela redundância, com acréscimos e ajustes, reproduzo-a.In casu, verifico que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, pelos motivos que passo a expor.No que diz respeito ao fumus boni iuris, cumpre fazer algumas considerações.Como visto, o objeto deste recurso é a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de denunciação da lide, não permitindo a inclusão da empresa ITBRASIL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS no polo passivo da demanda.Com efeito, a denunciação da lide se encontra prevista nos artigos 125 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se de modalidade compulsória de intervenção de terceiros cuja finalidade é viabilizar eventual direito de regresso.Confira-se a lição de Cássio Scarpinella Bueno:“A denunciação da lide é a modalidade de intervenção de terceiros pela qual o autor e/ou o réu (denunciantes) formulam, no mesmo processo, pedido de tutela jurisdicional em face de um terceiro (denunciado), viabilizando, desde logo, o exercício de eventual direito de regresso em face dele na eventualidade de virem (autor e/ou ré) a sucumbir em juízo.”No caso dos autos, a agravante é parte ré em Ação de Cobrança de Seguro, na qual os autores/agravados alegam, em suma, pagamento a menor relativo a um seguro agrícola contratado com a requerida (mov. 1.1 – AO).Nesse cenário, vejo que a relação jurídica existente entre as partes pode ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrar a agravante no conceito de fornecedor e o agravado no de consumidor.E, assim sendo, a denunciação da lide, nas relações de consumo, é expressamente vedada pelo artigo 88 do CDC:Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.Convém destacar que a admissão do mencionado instituto nos autos de origem ensejaria extensão da demanda com a discussão de responsabilidade subjetiva, em evidente comprometimento da sua celeridade e em prejuízo ao consumidor.Além disso, é cediço que a atribuição precípua de uma corretora de seguros é a de intermediação, realizando a venda do seguro ao cliente e o representando junto à seguradora.Nesse cenário, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade solidária entre a corretora e a seguradora ocorre em situações excepcionais, como nos casos de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados da legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse pagamento” (AgInt no AREsp 1.333.196/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 7/12 /2018).Ainda que se possa falar em responsabilidade da corretora, tal ocorre, como visto, somente em situações excepcionais. E, neste caso, conforme acertadamente consignou o magistrado singular, não há qualquer dado objetivo, ao menos por ora, a ensejar a responsabilização da corretora.Esse é o entendimento que vem prevalecendo nesta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CORRETORA DE SEGUROS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA CORRETORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DOS AUTOS À HIPÓTESE LEGAL. INTELECÇÃO DO ART. 125, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE AÇÃO DE REGRESSO. CORRETORA DE SEGURO QUE ATUA COMO INTERMEDIÁRIA, TÃO SOMENTE REPRESENTANDO O SEGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CORRETORA E A SEGURADORA QUE OCORRE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DADO OBJETIVO APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA CORRETORA. DECISÃO AGRAVADA QUE, ADEMAIS, RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CDC. VEDAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO REFERIDO RECURSO. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0033221-84.2022.8.16.0000/1 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 29.08.2022) – DestaqueiAGRAVO INTERNO – “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA” – PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO (DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO) INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU – SEGURADORA QUE PRETENDIA TRAZER A CORRETORA DE SEGUROS PARA A DEMANDA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO EFICÁCIA SUSPENSIVA AO RECURSO – QUESTÃO JÁ DE MUITO PACÍFICA EM NOSSA JURISPRUDÊNCIA – INADMISSIBILIDADE DE INTERVENÇÕES DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE VERSE SOBRE O DIREITO DO CONSUMO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – DECISÃO UNÂNIME – IMPOSIÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, § 4º, CPC) AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0034778-09.2022.8.16.0000/1 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 05.12.2022) – DestaqueiPortanto, a meu ver, a probabilidade do direito não está presente nas razões da agravante. No mais, ressalto não haver periculum in mora, uma vez que poderá a agravante, querendo, propor ação contra a corretora pela via regressiva com o intuito de ser reembolsada por aquilo que vier a ser condenada caso sua sucumbência venha a ser confirmada neste processo.Oportuno transcrever recente decisão do STJ acerca do tema:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. CDC. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é firme em asseverar o não cabimento do instituto da denunciação da lide (art. 88 do CDC), que não se restringe às hipóteses de fato do produto ou serviço, aplicando-se, inclusive, aos casos de acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC).Precedentes.2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios fundamentos.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.134.523/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023.)Logo, a MANUTENÇÃO da decisão agravada é medida que se impõe.ConclusãoNos termos da fundamentação, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.É como voto.
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