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Processo:

APELAÇÃO CRIME Nº 0010664-
68.2022.8.16.0044, DA COMARCA DE
APUCARANA (1ª Vara Criminal).
Apelante : ALDAIR DA SILVA MELO.
Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO PARANÁ.
Relator : DES. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE
ALMEIDA.

XXX INICIO EMENTA XXX

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU
O DESBLOQUEIO DE VALORES E BENS, MAS
CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DAS
CONSTRIÇÕES AO TRÂNSITO EM JULGADO DO
DECISUM. INCONFORMISMO DA PARTE NESSE
PONTO. INSURGÊNCIA RECURSAL PELA VIA
INADEQUADA. DECISÃO QUE DESAFIAVA
RECURSO DE APELAÇÃO E NÃO PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DE BENS. RECURSO NÃO
CONHECIDO.

1

Apelação Criminal nº 0010664-68.2022.8.16.0044

I.

Trata-se de apelação criminal interposta por
ALDAIR DA SILVA MELO contra a decisão de mov. 13.1, que indeferiu
o pedido de liberação/desbloqueio de bens e ativos financeiros
constritos (mov. 1.1) em relação aos autos de medidas assecuratórias
nº 0011267-74.2021.8.16.0013.

Nas razões recursais (mov. 34.1), o apelante
sustenta, em síntese, que há excesso de prazo na manutenção das
medidas, devendo ser aplicado o entendimento do art. 131, I, do
Código de Processo Penal.

Aduz que não é possível condicionar o
levantamento do sequestro e desbloqueio de bens e valores ao trânsito
em julgado da decisão, pois acarretaria o esvaziamento das garantias
patrimoniais.

Argumenta que há um grande lapso
temporal entre a data do deferimento de aplicação das medidas
cautelares, que ocorreu em 22/11/21, até a data da interposição do
recurso, de 429 dias.

Apelação Criminal nº 0010664-68.2022.8.16.0044
Sustenta que não há indícios de autoria ou
participação do apelante nos crimes descritos nos autos, vez que
exercia suas atividades como empregado do grupo empresarial, como
gerente de recursos humanos.

Assevera que não teve acréscimo patrimonial
em razão de sua atuação na empresa e tampouco houve qualquer
alegação de que seu patrimônio pessoal tivesse origem ilícita.

Requer, assim, o provimento do recurso
para afastar a condição de levantamento das restrições somente após o
trânsito em julgado da decisão, determinando a liberação imediata do
levantamento dos sequestros.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ, em suas contrarrazões recursais (mov. 39.1), manifestou-se
pelo desprovimento do recurso.

Nesta instância, a douta PROCURADORIA-
GERAL DE JUSTIÇA, em parecer da lavra do Procurador de Justiça
DR. CLAUDIO RUBINO ZUAN ESTEVES, opinou pelo não
conhecimento do recurso (mov. 14.1).

II.
Apelação Criminal nº 0010664-68.2022.8.16.0044

O recurso não deve ser conhecido.

O apelante almeja a reforma da decisão
proferida no mov. 13.1 dos presentes autos, que indeferiu o pedido
de liberação/desbloqueio de bens e ativos.

Ocorre que o Julgador a quo entendeu que
não houve mudança fática, tampouco foram encartadas novas provas
para alterar a decisão proferida nos autos nº 0011267-
74.2021.8.16.0013, que determinou o levantamento das restrições
cautelares e assecuratórias, com fulcro no art. 131, I, do Código de
Processo Penal e arts. 2º, § 1º, e 6º do Decreto-Lei nº 3.240/41.

Dessa forma, o MM. Magistrado de 1º
Grau determinou o levantamento do bloqueio de bens e valores
com a seguinte fundamentação:

“Em suma, não resta outra medida que não a
extinção da presente medida cautelar com os levantamentos das
restrições dela decorrentes, haja vista que: I. inexiste pedido de
prorrogação com indicação de fundamentos concretos que possam
justificar uma nova dilação de prazo; II. houve o decurso do prazo de
Apelação Criminal nº 0010664-68.2022.8.16.0044
noventa dias contados da decretação do sequestro (art. 2º, § 1º, e art. 6º,
“1”, ambos do Decreto-Lei nº 3.240/1941); III. houve o decurso do prazo
de sessenta dias, contado da data em que ficou concluída a diligência
(art. 131, I, do Código Processual Penal, segundo o qual) e IV: houve o
decurso do prazo de trinta dias, contado da ciência do Ministério Público
a partir da decisão de seq. 209.1. E como se disse linhas acima, sequer há
notícias de que as investigações prosseguem, de forma que não se
justifica a prorrogação das medidas cautelares.
Neste cenário, esgotado o prazo de vigência
das medidas cautelares deferidas, sem que o Ministério Público tenha
proposto a necessária ação penal e não se verificando nenhuma
justificativa para nova prorrogação, a extinção do processo e o
levantamento das restrições anteriormente impostas é de rigor”.

Contudo, no final da decisão, o Julgador a
quo consignou que:

“Isso posto, julgo extinto o presente processo
e determino, após a preclusão/trânsito em julgado da presente
decisão, sejam levantadas todas as restrições impostas anteriormente
neste feito”.

Apelação Criminal nº 0010664-68.2022.8.16.0044
Diante desse cenário, o apelante, ao invés
de buscar a reforma de parte da decisão pela via recursal adequada, se
insurgiu contra o julgado por meio de um pedido incidental de
“Restituição de Bens” (mov. 1.1), almejando o afastamento da
condicionante imposta pelo Juízo a quo, de aguardar o trânsito em
julgado para proceder ao levantamento de todas as restrições.

Dessa forma, como bem observado pela
douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, o pedido de “restituição
de bens” sequer deveria ter sido admitido pelo Juiz de 1º Grau:

“Na realidade, denota-se que a própria
instauração, provocada pela defesa, do incidente de restituição já
objetivava a modificação do conteúdo da decisão proferida nos
autos cautelares originários, de modo que, a rigor, sequer
comportava nova análise judicial – conforme bem apontado pelo il.
representante ministerial na manifestação de mov. 10.1, inclusive.
Contudo, inadvertidamente, concessa maxima venia, admitiu-se o
processamento do presente incidente que, ao fim e ao cabo,
simplesmente pretendia alterar decisão judicial terminativa em
feito diverso, o que é de todo teratológico”.

Apelação Criminal nº 0010664-68.2022.8.16.0044
Outrossim, consoante se vislumbra no
mov. 13.1 dos presentes autos, o Magistrado justificou que:

“Desse modo, não há qualquer alteração
fática para se modificar a decisão de seq. 40, que determinou o bloqueio
dos bens e, sequer, nas decisões de seq. 280.1 e 370.1, que estabeleceram
que o efetivo desbloqueio e levantamento dos bens deve ocorrer apenas
após o trânsito em julgado em relação às pessoas físicas.
Ressalto que a decisão de seq. 280.1,
complementada pela decisão do seq. 370.1, determinou expressamente
que a liberação dos bens deve ocorrer apenas depois do trânsito
em julgado, exceto para aquelas pessoas jurídicas que se deferiu o
levantamento prévio por terem demonstrado o parcelamento integral dos
débitos. Tal medida é salutar, na medida em que eventual
provimento de recurso do Ministério Público poderia acarretar o
esvaziamento das garantias patrimoniais necessárias ao
ressarcimento do dano ao erário, pois os requeridos poderiam
ocultar o patrimônio sabendo que seriam alvo de novos
bloqueios”.

Assim sendo, o inconformismo da parte em
relação à decisão (ou parte dela) proferida nos autos nº 0011267-
Apelação Criminal nº 0010664-68.2022.8.16.0044
74.2021.8.16.0013 desafiava recurso de apelação, e não um pedido de
restituição de bens apreendidos, já que, repita-se, as constrições de
bens e valores foram totalmente levantadas.

Ademais, como bem observou a douta
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, tanto outros requeridos, como
o próprio Ministério Público, inconformados com o julgado de 1º
Grau, manejaram recursos de apelação, os quais estão sendo alçados a
este Corte de Justiça para julgamento:

“Daí por que a irresignação em exame
constitui, em verdade, um novo – e ilegal – meio para tentar obter
a alteração de decisão que lhe foi parcialmente desfavorável,
inaugurando uma nova via impugnativa que subverte não apenas o
sistema recursal, como também a boa-fé processual.
Da análise dos autos cautelares originários,
aliás, observa-se que diversos requeridos, além do próprio Ministério
Público, manejaram recursos contra a decisão (embargos de declaração e
apelações), pelo que era completamente viável à defesa de ALDAIR DA
SILVA MELO adotar providência semelhante.
Os apelos interpostos encontram-se,
inclusive, na iminência de alçarem a essa col. Câmara Criminal,
Apelação Criminal nº 0010664-68.2022.8.16.0044
oportunidade na qual se discutirá a correção (ou não) da r. decisão em
questão.
Justamente diante de tal contexto, forçoso
reconhecer que em sendo o recurso ora manejado pela defesa conhecido e
julgado por esse órgão colegiado, poderá induzir litispendência em
relação aos apelos já interpostos pelas demais defesas e pelo representante
ministerial.
É dizer, o conhecimento do presente recurso
de apelação e o enfrentamento de alegações tendentes à reforma de
decisão que já vem sendo objetada por via própria e adequada (recursos
de apelação interpostos nos autos n.º 0011267-74.2021.8.16.0013)
representa uma nova (e indevida) oportunidade de apelar do
decisum, inclusive possibilitando à defesa o benefício de uma
nova contagem de prazo para a irresignação.
Denota-se, inclusive, que a defesa do ora
recorrente ALCEU deixou de manejar os instrumentos impugnativos
próprios e voltados à sua reforma, não sendo desarrazoado crer que a
instauração do feito incidental se deu, justamente, à vista da
perda do prazo para a interposição do recurso cabível nos autos
de medidas assecuratórias.
Apelação Criminal nº 0010664-68.2022.8.16.0044
Em tal contexto, é mandatório reconhecer que
o arrazoado defensivo sequer é passível de exame, por ora, nessa
instância recursal, incorrendo em evidente equívoco, permissa
venia, o il. defensor ao ambicionar não apenas o reconhecimento
do cabimento do incidente manejado, mas também a modificação
de decisão prolatada em autos diversos e em outro momento
processual”.

Em conclusão, entende-se que não é
possível admitir a rediscussão da matéria pela presente via (pedido de
restituição de bens e valores), principalmente porque se trata de feito
bastante complexo, que reúne a investigação de diversas pessoas
físicas e jurídicas pela prática de crimes contra a ordem tributária, por
isso o Juízo a quo tomou o cuidado de condicionar o levantamento
das restrições após a decisão de trânsito em julgado da decisão
combatida, vez que há recursos pendentes de julgamento.

Diante de todo o exposto, conclui-se que a
decisão a quo se mostra acertada, não havendo possibilidade de
rediscussão das matérias pela via escolhida, por isso, nos termos do
art. 182, inciso XXIV, do RI-TJPR, não se conhece do recurso.
Apelação Criminal nº 0010664-68.2022.8.16.0044
III.

Desse modo, não conheço do recurso.

Int. e arquivem-se oportunamente.

Curitiba, 21 de março de 2023.

José Maurício Pinto de Almeida
Relator